Amnistia as infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidos no artº 39º da Constituição.

Publicação — DAR II série — 787-787 — 13/01/1982 13 DE JANEIRO DE 1982 2° Os trabalhadores da função pública pertencentes aos quadros ou de qualquer outro modo vinculados aos serviços da Administração Central. ARTIGO 6.» 0 regime previsto no Decreto n.° 68/80 relativamente ao quadro geral administrativo é aplicável aos concursos de admissão e provisão dos quadros privativos dos municípios. ARTIGO 7.» São revogados os n.05 2 e 3 do artigo 15.° do De-creto-Lei n.° 466/79. ARTIGO 8.° Os trabalhadores da função pública que à data da publicação desta lei fizerem parte do quadro geral administrativo manterão todos os seus direitos, podendo, no caso de não optarem pela integração no quadro privativo do município, onde estejam colocados nessa data, continuar integrados no quadro geral administrativo. ARTIGO 9.* 1 — O governo, por portaria conjunta do Ministério da Administração Interna e da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, deverá, no prazo de 180 dias, fixar os efectivos, por categorias e carreiras profissionais, do pessoal ao serviço de departamentos centrais ou regionais da Administração Central, considerados excedentários por efeito da transferência para a esfera de intervenção das autarquias locais, de atribuições e competências da Administração Central. 2 — Metade das vagas existentes ou a criar, nos quadros de pessoal das autarquias- locais, serão reservadas até à total integração nos quadros das autarquias locais, ou no prazo máximo de 3 anos, dos efectivos referidos, no número anterior a trabalhadores da função pública provenientes de departamentos centrais ou regionais da Administração Pública, a designar mediante audição prévia das autarquias interessadas, segundo processo a estabelecer por portaria conjunta do Ministério da Administração Interna e da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa. Palácio de São Bento, 8 de laneiro de 1982.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Daniel Domingues — Rui Pena — Abreu de Lima — Carlos Rosa. PROJECTO DE LEI N.° 294/11 AMNISTIA AS INFRACÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL REFERIDOS AO ARTIGO 39.° DA CONSTITUIÇÃO. Considerando que o pluralismo ideológico nos meios de comunicação social pertencentes ao Estado, ou a entidade directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico, deverá ser salvaguardado, de modo a garantir a sua independência perante o Governo e a Administração Pública, nos termos do artigo 39.° da Constituição; Considerando que, a partir do momento em que entrou em vigor a Constituição (25 de Abril de 1976), corapete-nos velar por que a independência e o pluralismo dos referidos meios de comunicação social seja efectivamente preservado nos termos constitucionais; Considerando que em certos processos disciplinares nos referidos meios de comunicação social nem sempre é claro se o pluralismo e a independência desses meios de comunicação social, que a Constituição protege, deixarão de por eles ficar afectados, porquanto por vezes parece que o que está mais em causa é o modo como se exerceu o direito de expressão e crítica; Considerando que numa época de construção e estabilização da democracia os valores políticos consagrados pelo artigo 39.° da Constituição justificam certas medidas de clemência, desde que não se esteja em face de infracções gravemente ofensivas do senso moral; Os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO ÚNICO São amnistiadas todas as infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidas no artigo 39.° da Constituição depois da entrada em vigor desta que não constituam crime público, a não ser que este se encontre, ele próprio, amnistiado. Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 1982.— Os Deputados: Teófilo Carvalho dos Santos (PS) — Nuno Rodrigues dos Santos (PSD) — Sanches Osório (CDS) — Natália Correia (PSD) — Barrilaro Ruas (PPM) — Raul Rego (PS) — Salgado Zenha (PS) — Jorge Sampaio (PS) — Teresa Santa Clara Gomes (UEDS) — Vilhena de Carvalho (ASDÍ) — Adriano Moreira (CDS)— Carlos Robalo (CDS) — António Mendes de Carvalho (CDS) — José Niza (PS) — Mário Tomé (UDP) — Jorge Lemos (PCP) — Arons de Carvalho (PS) — Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Ratificação n." 99/H PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam ay seguintes propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 266/81, de 15 de Setembro: Proposta de substituição do artigo 2.' O artigo 2." passaria a ter a seguinte redacção: ARTIG.O 2." (Objecto possível) A associação visa a realização de interesses comuns dos municípios, com integral salvaguarda da autonomia constitucionalmente assegurada às autarquias locais. --- Discussão generalidade — DAR I série — 14/04/1982 I Série -Número 73 Quarta-feira, 14 de Abril de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 62, 63, 64 e 65 do Diário. Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos. Relativamente a uma intervenção que proferiu aquando da comemoração do 6.º aniversário da Constituição, o Sr. Deputado António Arnaut (PS) respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Sousa Tavares e Fernando Condesso (PSD), Luis Beiroco (CDS), Borges de Carvalho (PPM) e Amândio de Azevedo (PSD). Pelos mesmos motivos, também o Sr. Deputado Manuel Pereira (PSD) respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida (PS), Jorge Miranda (ASDI), José Manuel Mendes (PCP) e Mário Tomé (UDP). Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura analisou alguns problemas que afectam os profissionais da comunicação social, referindo-se ao II Encontro de Jornalistas do Norte. O Sr. Presidente procedeu à leitura de uma mensagem do Sr. Presidente da República relativa à vinda a Portugal de uma autoridade policial espanhola no dia 13 de Fevereiro. Ordem do dia. - Procedeu-se à eleição dos representantes da Assembleia da República propostos pelo PSD e CDS à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. O Sr. Deputado Nicolau de Freitas (PSD) leu dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados de vários partidos, que foram aprovados. Foi lido o parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, que dá o assentimento da Assembleia da República à viagem oficial do Presidente da República â República Popular de Angola. Após terem sido produzidas intervenções de congratulação com a referida viagem oficial e com os seus objectivos, pelos Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Manuel Pereira (PSD), Soares Cruz (CDS), Carlos Brito (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Lopes Cardoso (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI), a Câmara votou, por unanimidade, a proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração. A Assembleia não autorizou a comparência do Sr. Deputado Arménio Matias (PSD), como declarante, no Tribunal do Trabalho de Tomar. Na segunda parte da ordem do dia procedeu-se à votação, na generalidade, da ratificação n.º 92/II, relativa ao Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, que regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montados de sobro situados em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro. Concedida a ratificação e votado um requerimento de baixa à Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas, para discussão e votação na especialidade do referido diploma, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE), Duarte Chagas (PSD) e Pacheco Mendes (CDS). Iniciou-se depois a discussão, na generalidade, do projecto de lei n. º 294/II, sobre a amnistia às infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidos no artigo 39. º da Constituição. Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Jorge Lemos (PCP) e Sousa Tavares (PSD). Finalmente, após ter anunciado o resultado das eleições dos representantes do PSD e do CDS da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa - que motivou um comentário do Sr. Deputado António Guterres (PS) -, a entrada na Mesa da proposta de lei n. º 94/II, sobre práticas individuais restritivas da concorrência, e a ordem do dia da próxima reunião plenária, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 22 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos Afonso de Sousa F. de Moura Guedes --- Votação na generalidade — DAR I série — 16/04/1982 I Série - Número 74 Sexta-feira, 16 de Abril de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Américo Maria Coelho Gomes de Sá Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas de requerimentos. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Zita Seabra criticou a política e a actuação do Governo e da AD nos vários sectores da vida nacional e apelou para a unidade dos democratas no sentido de pôr termo à presente situação. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados José Gama (CDS), Fernando Condesso (PSD) e Mário Tomé (UDP). Intervieram ainda sobre a matéria, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Sampaio (PS), Lopes Cardoso (UEDS) e Sousa Tavares (PSD). O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) referiu-se à justeza das afirmações da sua colega de bancada Zita Seabra, solidarizando-se com a luta dos trabalhadores da Fábrica de Loiça de Sacavém e do Hotel Baía. Ordem do dia. - Na primeira parte da ordem do dia foi lido, discutido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do CDS. Sobre este parecer intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Sampaio (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS), Fernando Condesso (PSD), Sousa Tavares (PSD), Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Cavaleiro Brandão (CDS), João Cravinho (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Amélia de Azevedo (PSD) e Magalhães Mota (ASDI). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Lopes Cardoso (UEDS). Procedeu-se a votação para a eleição de um representante do PSD da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Foi lida, votada e aprovada a proposta de deliberação relativa à composição da Comissão Eventual sobre o Funcionamento da Assembleia da República. Procedeu-se ainda à votação de um aditamento ao projecto de resolução, apresentado pela ASDI, sobre a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação no Timor Leste, que foi aprovado. Em seguida foi lida, votada e aprovada a proposta de deliberação sobre a composição da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação no Timor Leste. Foi ainda produzida uma declaração de voto pelo Sr. Deputado Manuel Tilman (ASDI). Na segunda parte da ordem do dia concluiu-se a discussão do projecto de lei n.º 294/II, que foi rejeitado, sobre amnistia às infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidos no artigo 39.º da Constituição, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Sousa Tavares (PSD), Salgado Zenha (PS), António Taborda (MDP/CDE), Jorge Lemos (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Barrilaro Ruas (PPM) e Pacheco Mendes (CDS). O Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos. A este propósito usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge de Lemos (PCP), João Lima (PS), Montalvão Machado (PSD), Borges de Carvalho (PPM), Sousa Tavares (PSD), Jorge Sampaio e António Arnaut (PS), tendo sido depois votado e aprovado o referido relatório. Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de lei n.º 306/II - proibição de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos - e 312/II - garantia de gratuitidade dos cuidados de saúde prestados em serviços públicos -, apresentados, respectivamente, pela UEDS e pelo PCP. Intervieram nesta discussão, além do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, Secretário de Estado da Saúde e dos Srs. Deputados apresentantes, Octávio Cunha (UEDS) e Vidigal Amaro (PCP), os Srs. Deputados Gomes Carneiro, José Niza, Fernandes da Fonseca e António Arnaut (PS), Zita Seabra, José Manuel Mendes, Rogério de Brito e Carlos Brito (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Jaime Ramos (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Adriano da Silva Pinto.