Regime de apresentação da Conta Geral do Estado.

Publicação — DAR II série — 403-404 — 25/11/1981 25 DE NOVEMBRO DE 1981 Proposta de aditamento ARTIGO 128." (Segunda deliberação) 1 —............................................................... 2 —............................................................... 3 —............................................................... 4—............................................................... 5 —............................................................... 6 — Os direitos de iniciativa e de requerimento previstos no n.° 1 deste artigo caducam quando não exercidos no prazo de 2 meses. Assembleia da República, 24 de Novembro de 1981. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota. PROJECTO DE LEI N.° 230/11 A DEFESA DO AMBIENTE E A PROTECÇÃO DA NATUREZA E 00 PATRIMÓNIO Proposta de aditamento Artígo 1." Ê aditada uma alínea g) ao artigo 2.°, com a seguinte redacção: g) O condicionamento da instalação e a fiscalização do funcionamento e utilização de equipamentos ou produtos que possam fazer perigar a segurança dos cidadãos. Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso — Ferreira Guedes — António Vitorino. Proposta de alteração Artigo 2." A alínea h) do artigo 2.° passa a ter a seguinte redacção: h) O empenhamento e a participação activa das populações na execução da política do ambiente e da qualidade de vida, a difusão e aprofundamento dos conhecimentos, especialmente no ensino e na investigação, e o estabelecimento de permanentes correntes de informação entre os órgãos responsáveis pela sua execução e os cidadãos. Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso — Ferreira Guedes — António Vitorino. Proposta de alteração Artigo 2.° O artigo 20.° passa a ter a seguinte redacção: ARTIGO 20.* 1 — São consideradas actividades perigosas aquelas cujo funcionamento implica fabri- cação, manipulação, expedição ou armazenamento de produtos susceptíveis de ocasionarem riscos graves de explosão, combustão, radiação, libertação de produtos perigosos ou outros riscos de igual relevância para pessoas e bens. 2 — A instalação de actividades perigosas fica sujeita a autorização prévia dada por organismo competente ou, não existindo este, pela autarquia local, que, em qualquer caso, poderá vetar a instalação dessas actividades. 3 — A autorização prevista acima, no caso de instalações com mais de 200 trabalhadores ou um investimento superior a 50 000 000$, implicará a apresentação de um estudo sobre impacte ambiental, nomeadamente nos aspectos de poluição e segurança de funcionamento, devendo o processo de autorização possibilitar a intervenção das populações, das associações de defesa do ambiente, das autarquias locais e de outras organizações existentes, incluindo as organizações de defesa dos interesses de classes ou grupos sociais. 4 — O transporte de produtos susceptíveis de ocasionarem riscos graves de explosão, combustão, radiação ou outros de igual relevância para pessoas e bens fica também sujeito a autorização especial. 5 — O Estado deverá prestar o apoio técnico necessário às entidades que pretenderem investir no processo de autorização referido nos n.os 3 e 4. Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso — Ferreira Guedes — António Vitorino. PROJECTO DE LEI N.6 274/11 SOBRE 0 REGIME DE APRESENTAÇÃO DA CONTA GERAL DO ESTADO Ao Tribunal de Contas cabe fiscalizar a execução do OGE e a legalidade das despesas públicas, julgar as contas que a lei mande submeter-\he e elaborar o relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado. Tais tarefas, entre as quais assume relevância particular a elaboração do relatório técnico sobre a Conta Geral do Estado, nos termos dos artigos 108.°, n.° 5, e 165.°, alínea d), da Constituição, exigem, evidentemente, órgãos especializados, com competências rigorosamente definidas, meios humanos e materiais adequados e métodos avançados de controle. Toda esta problemática vem sendo (re)pensada no âmbito da Administração Pública, sem que transpareçam suficientemente os trabalhos em curso e sem que haja lugar a debate público. E, todavia, trata-se de questões de vital importância para a apreciação política da acção governativa, disso dependendo o próprio exercício pleno das competências que neste domínio cabem à Assembleia da República. Desde há anos o Diário da República, 2." série, regista periodicamente longos despachos, ordenando reformas, efectuando nomeações e exonerações, sem que daí resultem soluções concretas, designadamente a almejada reforma do Tribunal de Contas. Sucessivas autorizações legislativas foram solicitadas com invo- --- Discussão generalidade — DAR I série — 10/12/1981 I SÉRIE-NÚMERO 232 Quinta-feira, 10 de Dezembro de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves Vítor Manuel Brás Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos, de respostas a requerimentos e de um voto de congratulação subscrito pela ASDI e relativo à viagem recentemente realizada pelo Sr. Presidente da República a alguns países da África Austral. Em declaração política, o Sr. Deputado Dias de Carvalho (ASDI), referindo-se ao Ano Internacional do Deficiente, abordou a situação dos deficientes em Portugal, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernandes da Fonseca (PS). Também em declaração política, o Sr. Deputado António Arnaut (PS) criticou a acção do Governo no respeitante à aplicação da Lei do Serviço Nacional de Saúde. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Silva Marques e Anacleto Baptista (PSD), Lopes Cardoso (UEDS) e Menezes Falcão (CDS). O Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) fez a apresentação de um voto de solidariedade, que foi aprovado, para com o povo de El Salvador, registando-se uma intervenção do Sr. Deputado Silva Marques (PSD) e declarações de voto dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS), António Taborda (MDP/CDE), José Gama (CDS) e Joaquim Miranda (PCP). O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) anunciou a sua deslocação ao estrangeiro para um maior contacto com os problemas dos emigrantes, de que dará conta ao Plenário, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Gama (CDS). Sobre o tema intervieram ainda os Srs. Deputados João Lima (PS) e Manuela Aguiar (PSD). O Sr. Deputado Verdasca Vieira (PS) falou sobre a assistência hospitalar no distrito de Leiria, referindo-se concretamente às precárias condições do Hospital Distrital de Leiria. O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) alertou para o atraso na publicação do Diário da Assembleia da República. Ordem do dia.- O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) justificou o recurso, que não foi aceite, interposto pelo seu grupo parlamentar da admissão da proposta de lei n.º 73/II, sobre o Orçamento Geral do Estado para 1982, tendo usado também da palavra os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Torres Marinho (PS) e Fernando Condesso (PSD) e formulado declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS). Entretanto, a Assembleia aprovou um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos (PS) ser autorizado a prestar declarações no Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e LP. O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) apresentou o projecto de lei n.º 274/II, sobre o regime de apresentação da Conta Geral do Estado. Os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) e António Vitorino (UEDS) justificaram a interposição pelos seus grupos parlamentares dos recursos de admissão da proposta de lei n.º 75/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre a componente agrícola do projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes. Após ter anunciado a entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 283/II e 284/II, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Américo Abreu Dias. Anacleto Silva Baptista. --- Discussão generalidade — DAR I série — 11/02/1982 I Série - Número 50 Quinta-feira, 11 de Fevereiro do 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 1982 Presidente: Exm.º Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exm.ºs. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida Sumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Em ordem do dia, na continuação das perguntas ao Governo iniciadas na penúltima sessão, os Srs. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida (Ribeiro Teles), Secretário de Estado do Trabalho (Joaquim Fernandes Marques) e Secretário de Estado das Finanças (Robin de Andrade) responderam a perguntas ou pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raúl de Castro (MDP/CDE), Adelino de Carvalho (PS), Carlos Brito (PCP) - que também respondeu a um protesto do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS)-, Octávio Teixeira (PCP), Odete Santos (PCP), Magalhães Mota (ASDI) e Vilhena de Carvalho (ASDI). Na segunda parte da ordem do dia, foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 69/II - Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas no caso de recusa de visto -, tendo baixado, a requerimento dos grupos parlamentares presentes, à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade. Sobre este assunto, usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado das Finanças (Robin de Andrade), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP), Fernando Condesso (PSD), Armando Lopes (PS) e Veiga de Oliveira (PCP). Depois de lido o respectivo relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 274/II - Regime de apresentação da Conta Geral do Estado -, apresentado pelo PCP, tendo usado da palavra, a diverso título - incluindo declarações de voto -, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Fernando Condesso (PSD), Torres Marinho (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), José Alberto Xerez (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP). Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Armando Lopes Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. Carlos Mattos Chaves de Macedo. Cecília Pita Catarino. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando José F. Fleming de Oliveira. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Henrique Alberto Nascimento Rodrigues. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Afonso Gonçalves. João Evangelista Rocha Almeida. João Manuel Coutinho Sá Fernandes. João Vasco da Luz Botelho Paiva. --- Votação na generalidade — DAR I série — 11/02/1982 I Série - Número 50 Quinta-feira, 11 de Fevereiro do 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 1982 Presidente: Exm.º Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exm.ºs. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida Sumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Em ordem do dia, na continuação das perguntas ao Governo iniciadas na penúltima sessão, os Srs. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida (Ribeiro Teles), Secretário de Estado do Trabalho (Joaquim Fernandes Marques) e Secretário de Estado das Finanças (Robin de Andrade) responderam a perguntas ou pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raúl de Castro (MDP/CDE), Adelino de Carvalho (PS), Carlos Brito (PCP) - que também respondeu a um protesto do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS)-, Octávio Teixeira (PCP), Odete Santos (PCP), Magalhães Mota (ASDI) e Vilhena de Carvalho (ASDI). Na segunda parte da ordem do dia, foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 69/II - Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas no caso de recusa de visto -, tendo baixado, a requerimento dos grupos parlamentares presentes, à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade. Sobre este assunto, usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado das Finanças (Robin de Andrade), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP), Fernando Condesso (PSD), Armando Lopes (PS) e Veiga de Oliveira (PCP). Depois de lido o respectivo relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 274/II - Regime de apresentação da Conta Geral do Estado -, apresentado pelo PCP, tendo usado da palavra, a diverso título - incluindo declarações de voto -, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Fernando Condesso (PSD), Torres Marinho (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), José Alberto Xerez (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP). Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Armando Lopes Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. Carlos Mattos Chaves de Macedo. Cecília Pita Catarino. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando José F. Fleming de Oliveira. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Henrique Alberto Nascimento Rodrigues. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Afonso Gonçalves. João Evangelista Rocha Almeida. João Manuel Coutinho Sá Fernandes. João Vasco da Luz Botelho Paiva.