Demarcação da zona de vinho do Cartaxo.

Publicação — DAR II série — 4-6 — 16/10/1981 II SÉRIE — NÚMERO 1 Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei: ARTIGO 1." É criada, para demarcação, a região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e Alvito, no espaço geográfico dos concelhos da Vidigueira, Cuba e Alvito, do distrito de Beja. ARTIGO 2." São objectivos da região vitivinícola prevista no artigo anterior: a) A protecção e valorização da vinha existente; b) A ampliação das manchas de vinha existentes; c) A selecção e defesa das. castas mais adequadas à manutenção da qualidade padrão do vinho produzido; d) A prestação de assistência técnica e financeira aos viticultores da região; e) Os demais previstos na legislação em vigor aplicável às regiões vitícolas demarcadas. ARTIGO 3." 1 — No prazo de sessenta dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo designará uma comissão encarregada cio estudo da demarcação da região vitícola criada. 2 — No prazo de cento e oitenta dias, o Governo regulamentará, por decreto, os aspectos específicos da região criada não cobertos pela legislação em vigor. Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Trindade Reis — Guilherme Santos — António Campos — Manuel da Costa — Mata de Cáceres. PROJECTO DE LEI N.° 259/11 DEMARCAÇÃO DA ZONA DE VINHO DO CARTAXO 1 — O concelho do Cartaxo tem ocupados com vinha 45 % da sua área, ou seja, 6800 ha, numa área total de 15 053 ha. A produção média anual ronda os 290 000 hl de vinho e o número de viticultores do concelho é da ordem dos 3000. A agricultura ocupa no concelho cerca de 40% da sua população activa e a produção vinícola representa a principal riqueza local, correspondendo a cerca de 80% do produto agrícola do concelho. Fundamentando-se nestes dados e nos que, complementarmente, constam do estudo que elaborou, intitulado «Contributo para a criação da Região Demarcada de Vinho do Cartaxo», a Câmara Municipal do Cartaxo solicitou ao Governo, pelo ofício com o n.° 2480, de 7 de Julho de 1981, que, nos termos do n.° 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 519-D/79, de 28 de Dezembro, fosse emitido o estatuto legal da criação da Região Demarcada. Os interesses próprios das populações eram, assim, assumidos, como lhes cumpre, pelas autarquias locais. Mas até 2 de Outubro corrente a Câmara Municipal do Cartaxo, que nessa data se reuniu com os deputados eleitos pelo círculo de Santarém, ignorava se qualquer despacho havia recaído sobre o pedido formulado. 2 — Não se duvidará que a região do vinho do Cartaxo tem características que há muito a «demarcaram», independentemente dos atrasos da legislação que, como tal, juridicamente a consagrasse. No âmbito nacional, a aona vitivinícola do Cartaxo tem tradições seculares. Há mais de um século que o grande enófilo que foi o Prof. António Augusto de Aguiar lhe descrevia qualidades. Na política agraria dos últimos tempos da monarquia foram delimitadas diversas regiões produtoras e prevista também a delimitação da do Cartaxo (Decreto n.° 1 de 10 de Maio de 1907 e Lei de 18 de Setembro de 1908). De novo a questão foi agitada no início da década de 70 (mais precisamente em finais da de 60), mas também sem sequência, embora se tenham iniciado alguns trabalhos de recolha de amostras e sobre o estudo das castas (predominantes e tradicionais. Finalmente, a Câmara Municipal do Cartaxo dinamizou o processo, no qual participaram todas as autarquias do concelho. 3 — O breve resumo cronológico acima efectuado permitirá adiantar duas conclusões. Em primeiro lugar, à aspiração antiga e fundada sempre tem faltado a vontade política capaz de a concretizar. A segunda conclusão é a de que importa agora modificar situações verificadas: os estudos complementares necessários e as tarefas indispensáveis, como o cadastro das vinhas e o controle das castas e das adegas, só são possíveis e encontram plena justificação definida legislativamente a vontade de demarcar a região. A iniciativa legislativa ora apresentada à Assembleia da República corresponde, por parte dos deputados que a subscrevem, à afirmação dessa vontade política —que em actos, e não em promessas, por mais sedutoras que sejam, se traduz —, na consciência de que, só legislativamente concretizada essa vontade, é possível dinamizar um processo que não .poderá sofrer mais delongas nem hesitações. Não é apenas na perspectiva da adesão à CEE que se coloca o problema da Região Demarcada, mas na perspectiva do desenvolvimento económico e social de uma região e das suas populações, em nome da justiça que lhes é devida e do progresso a que têm direito, que justificam —e só eles— o enfrentar dos desafios que são as transformações e as exigências novas a elas inerentes, bem como os custos dessas mesmas transformações. 4 — Na verdade, não se ignora que a situação portuguesa exigirá uma profundíssima modificação na política agrícola. A escassez real de bons solos agrícolas obrigará ao melhor aproveitamento e à racionalização do seu uso, reduzindo o grau de uma dependência externa que se traduz em importarmos cerca de 50% dos alimentos de que necessitamos. Os erros de uma política agrícola em que, como anotava numa entrevista de Agosto de 1966, o então Ministro da Economia, se fazia basear «o fomento industrial em salários baixos, estes numa alimentação --- Discussão generalidade — DAR I série — Apresentação do PJL - Dep. Sacramento Marques (PS) — 31/10/1981 I Série-Número 8 Sábado, 31 da Outubro do 1981 DIÁRIO Da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves Vítor Manuel Brás Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0 - O Sr Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 25 minutos Antes da ordem do dia - Deu-se conta de requerimentos apresentados O Sr Deputado Trindade Reis (PS) referiu-se às condições em que os professores primários exercem o seu mister nas zonas rurais. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento e a um protesto da Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo (PSD). A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) falou na formação e reconstituição de grupos económicos no Pais. Respondeu no fim a um protesto do Sr Deputado Fernando Cardote (PSD), que motivou um protesto do Sr Deputado Octávio Teixeira (PCP), ao qual o deputado social-democrata também respondeu Em declaração política, o Sr Deputado Mario Tomé criticou a estrutura das forças armadas Ordem do dia. - Os Srs Deputados Mário Tomé (UDP), Joaquim Miranda (PCP) e Herberto Goulart (MDP/CDE) proferiram declarações de voto acerca da votação dos pedidos de inquérito parlamentar n.º 8/II, apresentado pelo PCP e pelo MDP/CDE, que foi rejeitado e 9/II, apresentado pelo PS, pela ASDI e pela UEDS, que foi aprovado, sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, que teve lugar na última sessão, e o Sr Deputado Veiga de Oliveira (PCP) fez um protesto relacionado com afirmações produzidas pelo Sr Deputado Moura Guedes (PSD) na mesma sessão, ao qual este deputado respondeu. Seguidamente procedeu-se à discussão e votação de uma proposta para constituição da respectiva comissão de inquérito parlamentar, que foi aprovada, tendo feito intervenções a este propósito os Srs Deputados Moura Guedes (PSD), Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP) e Soares Cruz (CDS) Foi feita a apresentação do projecto de lei n.º 259/II (demarcação da zona do vinho do Cartaxo pelo Sr Deputado Sacramento Marques (PS). Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs Deputados Soares Cruz (CDS), Vasco Miguel (PSD), Rogério de Brito (PCP), Anacleto Batista (PSD), Magalhães Mota (ASDI) e Silva Marques (PSD) O Sr Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 5 minutos O Sr. Presidente: - Temos quórum, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos Afonso de Sousa F. de Moura Guedes Alberto Augusto Fana dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Anacleto Silva Baptista. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. António Augusto Lacerda de Queiró? António Duarte e Duarte Chagas. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Armando Lopes Correia Costa Arménio Jerónimo Martins Matias Arménio dos Santos. Carlos Manuel Pereira Pinho. Casimiro Pires. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves Fernando José F. Fleming de Oliveira. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando Reis Condesso. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Germano Lopes Cantinho. Jaime Adalberto Simões Ramos. --- Discussão generalidade — DAR I série — 18/11/1981 I Série- Número 15 Quarta-feira, 18 de Novembro de 1981 Diário da Assembleia da Republica II Legislatura 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) Reunião Plenária de 17 De Novembro de 1981 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exm.ºs Srs. Valdemar Cardoso Alves Vítor Manuel Brás Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de uma carta do Sr. Presidente da República Italiana, Sandro Pertini, dirigida ao Sr. Presidente, agradecendo a forma como a Assembleia da República o recebeu aquando da sua visita a Portugal. Deu-se ainda conta da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos. O Sr. Presidente anunciou a recepção de uma mensagem do Sr. Presidente da República, em que este solicita o necessário assentimento da Assembleia da República para a deslocação que tenciona fazer a Moçambique, Zâmbia e Tanzânia de 24 do corrente a 6 de Dezembro. Em conformidade, o Sr. Presidente convocou a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para emitir o competente parecer. A propósito do falecimento de um filho do Sr. Deputado e Secretário da Mesa Reinaldo Gomes (PSD), o Sr. Presidente expressou o seu pesar e o da Câmara àquele deputado. Manifestaram também o seu pesar pelo infausto acontecimento os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Veiga de Oliveira (PCP), César de Oliveira (UEDS), Carlos Robalo (CDS), Silva Marques (PSD), Mário Tomé (UDP), Luis Coimbra (PPM) e José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE). Em declaração política, O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), a propósito do caso da ocupação de casas no vale da Amoreira, criticou a política prosseguida pelo Governo no campo da habitação. Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou a política do Governo no plano laboral e as intenções deste de aplicar um tecto salarial à função pública. O Sr. Deputado Marcelo Curto (PS) condenou algumas posições assumidas pelo governador civil de Lisboa na sua condição de presidente da Assembleia Distrital. Respondeu no fim a um protesto e a um pedido de esclarecimento dos Srs. Deputados Luis Beiroco (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP). O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP), a propósito de uma intervenção sua produzida na anterior sessão, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luis Coimbra (PPM). Respondeu depois a protestos dos Srs. Deputados Luis Coimbra (PPM), Manuel Pereira (PSD) e Carlos Robalo (CDS). Ordem do dia - Após a leitura do relatório da Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas pelo Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD), foram discutidos e aprovados, em conjunto, tendo baixado à respectiva Comissão para debate e votação na especialidade, os projectos de lei n.º 259/11 -Demarcação da zona de vinhos do Cartaxo-, apresentado pelo PS e pela ASDI, e 258/II -Demarcação do região vitivinicola da Vidigueira, Cuba e Alvito, apresentado pelo PS. Intervieram, a diverso titulo (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados Sacramento Marques (PS), Alexandre Reigoto (CDS), Guerreiro Norte e Fernando Condesso (PSD), Álvaro Brasileiro e Rogério de Brito (PCP), Duarte Chagas (PSD), Trindade Reis (PS), Vasco Miguel (PSD), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Soares Cruz (CDS), Álvaro Figueiredo IPSO), Carreira Marques (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Vilhena de Carvalho (ASDI), António Vitorino (UEDS) e Natália Correia (PSD). Entretanto, o Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos - que foi aprovado- sobre a substituição de deputados. Após ter anunciado a entrada na Mesa das Ratificações n.º 108/II e 109/II, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 18/11/1981 I Série- Número 15 Quarta-feira, 18 de Novembro de 1981 Diário da Assembleia da Republica II Legislatura 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) Reunião Plenária de 17 De Novembro de 1981 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exm.ºs Srs. Valdemar Cardoso Alves Vítor Manuel Brás Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de uma carta do Sr. Presidente da República Italiana, Sandro Pertini, dirigida ao Sr. Presidente, agradecendo a forma como a Assembleia da República o recebeu aquando da sua visita a Portugal. Deu-se ainda conta da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos. O Sr. Presidente anunciou a recepção de uma mensagem do Sr. Presidente da República, em que este solicita o necessário assentimento da Assembleia da República para a deslocação que tenciona fazer a Moçambique, Zâmbia e Tanzânia de 24 do corrente a 6 de Dezembro. Em conformidade, o Sr. Presidente convocou a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para emitir o competente parecer. A propósito do falecimento de um filho do Sr. Deputado e Secretário da Mesa Reinaldo Gomes (PSD), o Sr. Presidente expressou o seu pesar e o da Câmara àquele deputado. Manifestaram também o seu pesar pelo infausto acontecimento os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Veiga de Oliveira (PCP), César de Oliveira (UEDS), Carlos Robalo (CDS), Silva Marques (PSD), Mário Tomé (UDP), Luis Coimbra (PPM) e José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE). Em declaração política, O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), a propósito do caso da ocupação de casas no vale da Amoreira, criticou a política prosseguida pelo Governo no campo da habitação. Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou a política do Governo no plano laboral e as intenções deste de aplicar um tecto salarial à função pública. O Sr. Deputado Marcelo Curto (PS) condenou algumas posições assumidas pelo governador civil de Lisboa na sua condição de presidente da Assembleia Distrital. Respondeu no fim a um protesto e a um pedido de esclarecimento dos Srs. Deputados Luis Beiroco (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP). O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP), a propósito de uma intervenção sua produzida na anterior sessão, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luis Coimbra (PPM). Respondeu depois a protestos dos Srs. Deputados Luis Coimbra (PPM), Manuel Pereira (PSD) e Carlos Robalo (CDS). Ordem do dia - Após a leitura do relatório da Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas pelo Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD), foram discutidos e aprovados, em conjunto, tendo baixado à respectiva Comissão para debate e votação na especialidade, os projectos de lei n.º 259/11 -Demarcação da zona de vinhos do Cartaxo-, apresentado pelo PS e pela ASDI, e 258/II -Demarcação do região vitivinicola da Vidigueira, Cuba e Alvito, apresentado pelo PS. Intervieram, a diverso titulo (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados Sacramento Marques (PS), Alexandre Reigoto (CDS), Guerreiro Norte e Fernando Condesso (PSD), Álvaro Brasileiro e Rogério de Brito (PCP), Duarte Chagas (PSD), Trindade Reis (PS), Vasco Miguel (PSD), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Soares Cruz (CDS), Álvaro Figueiredo IPSO), Carreira Marques (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Vilhena de Carvalho (ASDI), António Vitorino (UEDS) e Natália Correia (PSD). Entretanto, o Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos - que foi aprovado- sobre a substituição de deputados. Após ter anunciado a entrada na Mesa das Ratificações n.º 108/II e 109/II, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos.