Liberalização dos sectores económicos não nacionalizados.

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I Série-Número 69 Sábado, 23 de Maio de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MAIO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Foi lido pelo Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS), um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do CDS, o qual foi aprovado. Seguidamente foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 198/II do PPM - Liberalização dos sectores económicos não nacionalizados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados António Moniz (PPM), que fez a apresentação do projecto de lei, Magalhães Mota (ASDI), Cabrita Neto (PSD), Carlos Lage (PS), Portugal da Silveira (PPM). Carvalho Cardoso (CDS). Helena Roseta (PSD), António Guterres (PS). César Oliveira (UEDS), Rogério Brito (PCP). Joaquim Miranda (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Mário Tomé (UDP), António Campos (PS), Luís Coimbra (PPM) e Veiga de Oliveira (PCP). Aprovado na generalidade, o projecto de lei baixou à Comissão respectiva para discussão na especialidade, tendo antes o Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDS) feito uma declaração de voto. Entretanto fora lido, pelo Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS, o qual foi aprovado, com a abstenção da UDP. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 23 minutos. O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Antes de entrarmos na ordem do dia, que, como sabem, consta de dois pontos - apreciação do projecto de lei n.º 198/II, do PPM (liberalização dos sectores económicos não nacionalizados), e apreciação da ratificação n.º 36/II, requerida pelo PCP, relativamente ao Decreto-Lei n.º 343/80, de 2 de Setembro, que dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 28 de Julho, sobre o pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados-, concedo a palavra ao Sr. Deputado Alexandre Reigoto para que proceda à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados. O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor: Em reunião realizada no dia 21 de Maio de 1981, pelas 20 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social: Francisco Manuel de Meneses Falcão (círculo eleitoral de Leiria), por Manuel Ferreira Castelhano. Esta substituição é pedida para o próximo dia 22 do corrente mês. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral. Foram observados todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

I Série-Número 69 Sábado, 23 de Maio de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MAIO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Foi lido pelo Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS), um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do CDS, o qual foi aprovado. Seguidamente foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 198/II do PPM - Liberalização dos sectores económicos não nacionalizados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados António Moniz (PPM), que fez a apresentação do projecto de lei, Magalhães Mota (ASDI), Cabrita Neto (PSD), Carlos Lage (PS), Portugal da Silveira (PPM). Carvalho Cardoso (CDS). Helena Roseta (PSD), António Guterres (PS). César Oliveira (UEDS), Rogério Brito (PCP). Joaquim Miranda (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Mário Tomé (UDP), António Campos (PS), Luís Coimbra (PPM) e Veiga de Oliveira (PCP). Aprovado na generalidade, o projecto de lei baixou à Comissão respectiva para discussão na especialidade, tendo antes o Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDS) feito uma declaração de voto. Entretanto fora lido, pelo Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS, o qual foi aprovado, com a abstenção da UDP. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 23 minutos. O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Antes de entrarmos na ordem do dia, que, como sabem, consta de dois pontos - apreciação do projecto de lei n.º 198/II, do PPM (liberalização dos sectores económicos não nacionalizados), e apreciação da ratificação n.º 36/II, requerida pelo PCP, relativamente ao Decreto-Lei n.º 343/80, de 2 de Setembro, que dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 28 de Julho, sobre o pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados-, concedo a palavra ao Sr. Deputado Alexandre Reigoto para que proceda à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados. O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor: Em reunião realizada no dia 21 de Maio de 1981, pelas 20 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social: Francisco Manuel de Meneses Falcão (círculo eleitoral de Leiria), por Manuel Ferreira Castelhano. Esta substituição é pedida para o próximo dia 22 do corrente mês. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral. Foram observados todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

I Série-Número 86 Quarta-feira, 24 de Junho de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e de petições apresentadas. Na continuação da discussão do voto de protesto da ASDI relativo ao Congresso das Comunidades intervieram no debate os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), José Gama (CDS), José Vitorino (PSD), Carlos Brito (PCP) e Mário Tomé (UDP). Rejeitado o voto de protesto da ASDI, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Borges de Carvalho (PPM) e Magalhães Mota (ASDI). Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) teceu considerações sobre a condenação dos dirigentes do PRP Isabel do Carmo e Carlos Antunes. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD) que - também fez um protesto, ao qual o deputado da UDP respondeu - e a um protesto do Sr. Deputado João Morgado (CDS). O Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI), também em declaração política, fez algumas reflexões a propósito da constituição e instalação da Comissão de Revisão Constitucional. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Manuel da Costa (PS) referiu-se à liberalização da comercialização do trigo e ao projecto do Alqueva. Ordem do dia. - A Assembleia procedeu à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 74/II e da proposta de lei n.º 8/II (condução automóvel sob a influência do álcool). Na discussão destes diplomas, que foram aprovados, participaram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores (Abílio Gaspar Rodrigues), os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Gomes Carneiro (PS), Sousa Tavares (PSD), Mário Tomé (UDP), Fernandes da Fonseca (PS), Jaime Ramos (PSD), Henrique de Moraes (CDS) e Luís Coimbra (PPM). Os diplomas baixaram à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, mediante requerimento aprovado nesse sentido, para discussão e votação na especialidade. Em votação final global foi rejeitada a lei de alterações ao Decreto-Lei n.º 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras de intelectuais nacionais caídas no domínio público (ratificações n.ºs 10/II e 65/II). Emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Barrilaro Ruas (PPM), Maria José Sampaio (CDS), Jaime Ramos (PSD), José Manuel Mendes (PCP) que motivou, a título de defesa, um protesto do Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM), ao qual o deputado comunista respondeu -, Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e António Reis (PS). A Assembleia, em votação final global, ratificou, com alterações, o Decreto-Lei n.º 488/80, de 7 de Outubro, que estrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve (ratificação n.º 28/II). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Cantinho de Andrade (CDS), Carlos Brito (PCP), Luís Filipe Madeira (PS) e Cabrita Neto (PSD). Seguidamente, também em votação final global, foi ratificado, com alterações, o Decreto-Lei n.º 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário (ratificações n.ºs 29/II e 67/II). Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Cabral Pinto (PCP), Teresa Ambrósio (PS), Carvalho Cardoso (CDS) e Amélia de Azevedo (PSD). Ainda em votação final global, foi ratificado, com alterações, o Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos (ratificação n.º 66/II). Verificaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Adriano Rodrigues (CDS), Jorge Lemos (PCP), Magalhães da Silva (PS) e Mário Damião (PSD). Também em votação final global, a Assembleia aprovou a proposta de lei n.º 20/II (delimitação de sectores). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), José Alberto