Criação da Comissão Instaladora do Município da Ericeira.

Publicação — DAR II série — 2323-2324 — 25/04/1981 25 DE ABRIL DE 1981 ARTIGO 10.º (Regiões autónomas) As atribuições e competências conferidas à administração central pela presente lei não prejudicam as atribuições e competências que, pela Constituição e respectivos estatutos, cabem às regiões autónomas. ARTIGO 11.° (Disposições transitórias) 1 — As obras em curso serão concluídas pelas entidades donas das mesmas, excepto em caso de acordo em sentido contrário. 2 — Os departamentos da administração central até agora responsáveis pelas acções de planeamento, programação ou execução das competências e actuações em matéria de investimento transferidas pela presente lei para as autarquias locais fornecer-lhe-ão todos os planos, programas e projectos destinados a ser executados nas suas áreas geográficas e transferirão para a posse desses municípios quaisquer terrenos já adquiridos para a concretização dos investimentos. Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Sousa Gomes — Aquilino Ribeiro Machado— Luis Nunes de Almeida — Sacramento Marques — Almeida Carrapato — Fernando Verdasca—Luís Patrão — Manuel Trindade dos Reis — José Luís de Araújo. PROJECTO DE LEI N.° 195/II CRIAÇÃO 00 MUNICÍPIO 0A ERICEIRA A vila da Ericeira teve o seu primeiro foral em 1229, tendo o respectivo concelho sido extinto em 1855. A partir dos últimos anos o seu desenvolvimento foi constante, com grande relevância para as indústrias hoteleira e piscatória. Considerando que a vila da Ericeira foi concelho durante mais de seiscentos anos; Considerando o seu grande desenvolvimento turístico, que a tornou uma das praias mais importantes do centro do País; Considerando as suas grandes tradições na vida nacional, na arte de marear, na cultura, na política e noutras actividades de larga importância; Considerando a existência de condições que permitem a sua administração local: Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social — Democrata abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei* ARTIGO ÚNICO É criado o município da Ericeira. Palácio de S. Bento, 31 de Março de 1981. —Os Deputados do PSD: Arménio dos Santos — Margarida Salema— Vaz Freixo — Álvaro de Figueiredo-Ourique Mendes. PROJECTO DE LEI N.° 196/II CRIAÇÃO DA COMISSÃO INSTALADORA DO MUNICIPIO DA ERICEIRA A criação do município da Ericeira é uma necessidade e uma justiça sentida e apontada, há largos anos, pelas populações da freguesia, que foi concelho durante mais de seis séculos. Considera-se, no entanto, aconselhável analisar previamente as condições sociais e económicas que condicionam a viabilidade administrativa e política de uma nova pessoa de direito público. Neste sentido, a Assembleia da República habilita o Governo com os instrumentos necessários à realização dos estudos acima referidos, que, a confirmarem as condições favoráveis para essa transformação, darão lugar à criação do município da Ericeira. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.°, da alínea h) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.° (Criação da comissão instaladora) É criada a comissão instaladora destinada a efectuar os estudos indispensáveis à criação e institucionalização do município da Ericeira. ARTIGO 2.º (Composição da comissão Instaladora) 1 — A comissão instaladora, referida no artigo 1.°, trabalhará no Ministério da Administração Interna e terá a seguinte composição: a) Um representante do Ministério da Adminis- tração Interna, que presidirá; b) Um representante da Secretaria de Estado do Saneamento Básico; c) Um representante da Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo; d) Um representante da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações; e) Um representante do Governo Civil do Dis- trito de Lisboa; f) Um representante de cada uma das seguintes Câmaras: Torres Vedras e Sintra; g) Dois cidadãos designados pela Câmara Muni- cipal de Mafra; h) Um representante da Junta de Freguesia da Ericeira; i) Cinco cidadãos designados pela Assembleia de Freguesia da Ericeira, representando as forças políticas que a integram. 2 — A presente comissão será constituída e entrará em funções no prazo de quarenta e cinco dias a contar da publicação desta lei. ARTIGO 3° (Competência da comissão instaladora) Compete à comissão instaladora do município da Ericeira: a) Estudar a viabilidade do novo município e pronunciar-se sobre a sua criação;