Direitos dos membros das juntas de freguesia.

Publicação — DAR II série — 2283-2284 — 22/04/1981 22 DE ABRIL DE 1981 PROJECTO DE LEI N.° 191/11 CONDIÇÕES DE QUE FICAM DEPENDENTES A INSTALAÇÃO OU ESTACIONAMENTO DE ARMAS NUCLEARES O povo português é solidário com todos os outros povos que manifestam a firme determinação de congregar esforços no sentido de evitar urna nova guerra de consequências devastadoras para toda a Humanidade. Por isso, nos termos do artigo 7.° da Constituição, Portugal rege-se nas relações internacionais pelo princípio da solução pacífica dos conflitos internacionais e preconiza o desarmamento geral, simultáneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre povos. É este o sentido que preside à nossa fidelidade aos compromissos assumidos no âmbito da NATO, bem como a nossa participação nas várias instâncias internacionais em que vêm sendo estudados os problemas da paz, do desarmamento e da detente. Neste campo assume particular relevo o problema do controle dos armamentos nucleares. A corrida incontrolada ao desenvolvimento em quantidade e em sofisticação dos arsenais nucleares tem de ser sustida. Cresce a consciência universal de que a proliferação e disseminação dos vectores e engenhos nucleares aumentam consideravelmente o perigo de uma guerra nuclear, ameaça a que nenhum povo pode ficar indiferente. A paz, que é o bem mais precioso da Humanidade, não pode ser preocupação exclusiva das superpotências. Portuga], tendo aderido ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares, comprometeu-se, pelo seu artigo 11, «a não receber de ninguém, nem directa, nem indirectamente, a transferência de armas nucleares ou outros dispositivos explosivos, ou do controle de tais armas ou de tais dispositivos explosivos; a não fabricar nem adquirir de qualquer outra maneira armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos, e a não procurar nem receber qualquer ajuda para a fabricação de armas nucleares ou de outros dispositivos nucleares explosivos». Deste modo, a eventual instalação ou estacionamento em território nacional de sistemas destinados a armas nucleares teria de envolver o controle de potência ou potências estrangeiras, não sendo sequer concebível que tais actos pudessem ser consumados em contradição, quer com os princípios constitucionais acima referidos, quer com os princípios do Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares a que Portugal deu a sua adesão. A excepcional relevância intrínseca das matérias em causa, a gravidade das situações que poderão ser invocadas para justificar essa eventual instalação ou estacionamento e a singularidade dos riscos nucleares associados impõem, no mínimo, a obtenção de salvaguardas e garantias estipuladas sob a forma de tratado de defesa que, nos termos da alínea /) do artigo 164.° da Constituição, compete à Assembleia da República aprovar. Considerando o n.° 1 do artigo 170." da Constituição, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: artigo ünico A instalação ou estacionamento em território nacional de sistemas destinados a armas nucleares sob controle de potência ou potências estrangeiras ficam dependentes de condições e salvaguardas específicas estipuladas sob a forma de tratado de defesa. Assembleia da República, 21 de Abril de 1981.— Os Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista : João Cravinho — Marcelo Curto — Tito de Morais — Carlos Lage — Almeida Carrapato — Luis Saias — Raul Rego — Sacramento Marques — Aquilino Ribeiro Machado — Jorge Sampaio — João Lima — Luís Patrão — Alberto Antunes — Luís Nunes de Almeida. PROJECTO DE LEI N.° 192/11 SOBRE OS DIREITOS DOS MEMBROS CAS JUNTAS DE FREGUESIA Em reunião realizada em 7 e 8 de Março de 1981, os representantes das Juntas de Freguesia de Odivelas, Carnaxide, Cova da Piedade, Santa Maria dos Olivais e Paranhos, todas com mais de 20 000 eleitores, entenderam solicitar aos órgãos de soberania um conjunto de medidas que reforce a sua capacidade de actuação. O alcance das providências sugeridas transcende, porém, os limites das freguesias de dimensão idêntica à das promotoras da iniciativa que se começou por referir. Trata-se, por um lado, de regular em termos mais amplos o regime de dispensa de comparência ao emprego ou serviço a que têm direito os membros das juntas de freguesia (com o que se garantirá, além do mais, o reforço das possibilidades de funcionamento colegial dos órgãos) e, por outro lado, de facultar às freguesias mais populosas a possibilidade de disporem a tempo inteiro de membros do respectivo executivo. Sendo de registar que em torno desta matéria se estabeleceu um completo consenso entre os representantes das referidas juntas, aliás eleitos em listas das mais diversas forças políticas, julga-se importante que a Assembleia da República dê satisfação por via legal às reivindicações oportunamente apresentadas, na parte em que não dependem dos respectivos municípios. Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei: artigo i.° 1 — Os membros das juntas de freguesia são dispensados da comparência ao emprego ou serviço até ao limite de 40 horas mensais. 2 — A respectiva indemnização, quando necessária, constituirá encargo da respectiva junta de freguesia. artigo 2.° 1 — As freguesias com mais de 20 000 eleitores poderão ter o presidente da junta de freguesia e dois --- Discussão generalidade — DAR I série — 08/05/1981 I Série - Número 61 Sexta-Feira, 8 de Maio de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1981 Presidente: Ex.mo Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Ex.mos Srs. Cecília Pita Catarino Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO. -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da Ordem do dia. -Foi dado conta do expediente, bem como da apresentação e respostas a requerimentos. O Sr. Deputado Gomes Carneiro (PS) fez um protesto relativo a uma notícia publicada pelo jornal Correio da Manhã, bem como em relação ao relato feito pela imprensa diária da interpelação parlamentar sobre a saúde. A este propósito, a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, reunida durante o intervalo regimental, viria a aprovar uma carta, a endereçar ao Sr. Director daquele jornal, protestando contra a referida noticia. Em declaração política, e Sr. Deputado Mario Tomé (UDP) referiu-se a problemas de política geral, quer nacional, quer internacional. Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Raposo (PSD) aludiu a questões relacionadas com a revisão constitucional. Respondem no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Jorge Miranda (ASDI) e João Lima (PS). Foram discutidos e votados em separado dois votos de pesar pela morte de Bobby Sanas, apresentados um pela UEDS, que foi rejeitado, e outro conjuntamente pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM, tendo este sido aprovado. Intervieram no debate, a diverso título (intervenções, pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos). Os Srs. Deputados João Lima (PS), Luís Coimbra (PPM), Magalhães Mot a (ASDI), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Ribeiro e Castro (CDS), Costa Andrade (PSD), Manuel Mendes (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Borges de Carvalho (PPM), Oliveira Dias (CDS), e Pedro Roseta (PSD). Ordem do dia. - o Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD, o qual foi aprovado. Procedeu-se à continuação do debate do projecto de lei n.º 169/II, apresentado pelo PCP, sobre a Lei da Radiodifusão, tendo sido rejeitado na generalidade. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Ribeiro e Castro (CDS), Manuel Mendes (PCP), Nandim de Carvalho (PSD), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), Jorge Lemos (PCP)- Arons de Carvalho (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Armando de Oliveira (CDS), Jorge Miranda (ASDI), Odete Santos (PCP) e Barrilaro Ruas (PPM). Foi ainda discutido e votado na generalidade, tendo sido aprovado, o texto alternativo, apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local, aos projectos de lei n.º 134/II, do PS -remunerações dos titulares dos cargos municipais - 192/II, do PCP -direitos dos membros das juntas de freguesia- e 203/II, do PSD -remunerações e abonos dos eleitos locais. Intervieram no debate os Srs. Deputados Sousa Gomes (PS), Silva Marques (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Abreu Lima (CDS), Borges de Carvalho (PPM) e Veiga de Oliveira (PCP). O Sr. Presidente, depois de anunciar a apresentação de um projecto de lei, encerrou a sessão às 20 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente:-Temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.ºs 44 e 45 do Diário. Pausa. Não havendo, qualquer oposição, consideram-se aprovados. Vai ser lido o expediente. Deu-se conta do seguinte Expediente Cartas De Serafim Paulo Vaz de Sousa e Silva, residente em Queluz Ocidental, expondo a sua actual situação, enviando o seu curriculum e pedindo a todos --- Votação na generalidade — DAR I série — 08/05/1981 I Série - Número 61 Sexta-Feira, 8 de Maio de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1981 Presidente: Ex.mo Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Ex.mos Srs. Cecília Pita Catarino Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO. -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da Ordem do dia. -Foi dado conta do expediente, bem como da apresentação e respostas a requerimentos. O Sr. Deputado Gomes Carneiro (PS) fez um protesto relativo a uma notícia publicada pelo jornal Correio da Manhã, bem como em relação ao relato feito pela imprensa diária da interpelação parlamentar sobre a saúde. A este propósito, a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, reunida durante o intervalo regimental, viria a aprovar uma carta, a endereçar ao Sr. Director daquele jornal, protestando contra a referida noticia. Em declaração política, e Sr. Deputado Mario Tomé (UDP) referiu-se a problemas de política geral, quer nacional, quer internacional. Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Raposo (PSD) aludiu a questões relacionadas com a revisão constitucional. Respondem no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Jorge Miranda (ASDI) e João Lima (PS). Foram discutidos e votados em separado dois votos de pesar pela morte de Bobby Sanas, apresentados um pela UEDS, que foi rejeitado, e outro conjuntamente pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM, tendo este sido aprovado. Intervieram no debate, a diverso título (intervenções, pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos). Os Srs. Deputados João Lima (PS), Luís Coimbra (PPM), Magalhães Mot a (ASDI), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Ribeiro e Castro (CDS), Costa Andrade (PSD), Manuel Mendes (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Borges de Carvalho (PPM), Oliveira Dias (CDS), e Pedro Roseta (PSD). Ordem do dia. - o Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD, o qual foi aprovado. Procedeu-se à continuação do debate do projecto de lei n.º 169/II, apresentado pelo PCP, sobre a Lei da Radiodifusão, tendo sido rejeitado na generalidade. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Ribeiro e Castro (CDS), Manuel Mendes (PCP), Nandim de Carvalho (PSD), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), Jorge Lemos (PCP)- Arons de Carvalho (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Armando de Oliveira (CDS), Jorge Miranda (ASDI), Odete Santos (PCP) e Barrilaro Ruas (PPM). Foi ainda discutido e votado na generalidade, tendo sido aprovado, o texto alternativo, apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local, aos projectos de lei n.º 134/II, do PS -remunerações dos titulares dos cargos municipais - 192/II, do PCP -direitos dos membros das juntas de freguesia- e 203/II, do PSD -remunerações e abonos dos eleitos locais. Intervieram no debate os Srs. Deputados Sousa Gomes (PS), Silva Marques (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Abreu Lima (CDS), Borges de Carvalho (PPM) e Veiga de Oliveira (PCP). O Sr. Presidente, depois de anunciar a apresentação de um projecto de lei, encerrou a sessão às 20 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente:-Temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.ºs 44 e 45 do Diário. Pausa. Não havendo, qualquer oposição, consideram-se aprovados. Vai ser lido o expediente. Deu-se conta do seguinte Expediente Cartas De Serafim Paulo Vaz de Sousa e Silva, residente em Queluz Ocidental, expondo a sua actual situação, enviando o seu curriculum e pedindo a todos --- Discussão especialidade — DAR I série — 13/05/1981 I Série-Número 62 Quarta-feira, 13 de Maio de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado Portugal da Silveira (PPM) referiu a importância da visita a Portugal do oceanógrafo Prof. Jacques Piccard, a convite do Sr. D. Duarte João de Bragança, tecendo ainda considerações sobre o papel que a Zona Económica Exclusiva tem na nossa economia. Em declaração política, o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) manifestou-se contra os ataques que têm sido feitos à Assembleia da República, à actividade parlamentar e aos deputados. Congratulou-se, também, com a vitória, de François Mitterrand nas últimas eleições presidenciais francesas. Sobre os temas da declaração política intervieram ainda, em pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos, os Srs. Deputado Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Luís Coimbra (PPM), Magalhães Mota (ASDI), Santana Lopes (PSD) e Lopes Cardoso (UEDS). Também em declaração política, a Sra. Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) anunciou a entrega na Mesa do projecto de Lei de bases do sistema de educação do seu partido dando conta dos seus principais pontos. Ainda em declaração política, a Sra. Deputada Natália Correia (PSD) prestou homenagem ao escritor José Rodrigues Migueis, recentemente falecido. Em declaração política, o Sr. Deputado Raul Rego (PS) historiou como apareceu em 1961 e o que era o «Programa para a democratização da República», referindo ainda a repressão que se abateu sobre os seus signatários. O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) formulou um voto de homenagem ao Sr. D. António Ferreira, Bispo do Porto, pela passagem do seu 75.º aniversário natalício. Sobre este voto intervieram os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro Teles (PPM), Magalhães Mota (ASDI), Adriano Vasco Rodrigues (CDS), Mário Raposo (PSD), Mário Tomé (UDP), Cesár Oliveira (UEDS) e Carlos Brito (PCP). No final, a Assembleia aprovou o referido voto. O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) abordou alguns dos problemas com que se debate a vila de Albufeira, no Algarve. A Sra. Deputada Mariana Lanita (PCP) referiu-se aos problemas do desemprego no Alentejo, à não utilização de equipamento e à não apanha de produtos agrícolas em algumas herdades. O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) corroborou a intervenção anterior, estranhando o silêncio da Câmara sobre aqueles problemas. Ordem do dia. - O Sr. Deputado Jorge Lemos procedeu à leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados de vários partidos, que foram aprovados. Foi feita, depois, a apresentação do projecto de lei n.º 176/II - taxas de câmbio consultiva pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI). Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Theodoro da Silva (PSD), João Lima (PS), Octávio Teixeira (PCP), José Gama (CDS) e Alberto Xerez (CDS). Procedeu-se à discussão e votação na especialidade do projecto de lei alternativo a remunerações e abonos dos eleitos locais», apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local. Intervieram no debate a diverso título os Srs. Deputados Sousa Gomes (PS), Silva Marques (PSD), Abreu Lima (CDS), Magalhães Mota (ASDI), António Magalhães (PS), José Luís de Araújo (PS), Veiga de Oliveira (PCP) e Silva Graça (PCP). O Sr. Presidente, após anunciar a entrada na Mesa de várias propostas e projectos de lei, encerrou a sessão às 20 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. ANTES DA ORDEM DD DIA O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura dos requerimentos apresentados nas últimas sessões. --- Votação na especialidade — DAR I série — 13/05/1981 I Série-Número 62 Quarta-feira, 13 de Maio de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado Portugal da Silveira (PPM) referiu a importância da visita a Portugal do oceanógrafo Prof. Jacques Piccard, a convite do Sr. D. Duarte João de Bragança, tecendo ainda considerações sobre o papel que a Zona Económica Exclusiva tem na nossa economia. Em declaração política, o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) manifestou-se contra os ataques que têm sido feitos à Assembleia da República, à actividade parlamentar e aos deputados. Congratulou-se, também, com a vitória, de François Mitterrand nas últimas eleições presidenciais francesas. Sobre os temas da declaração política intervieram ainda, em pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos, os Srs. Deputado Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Luís Coimbra (PPM), Magalhães Mota (ASDI), Santana Lopes (PSD) e Lopes Cardoso (UEDS). Também em declaração política, a Sra. Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) anunciou a entrega na Mesa do projecto de Lei de bases do sistema de educação do seu partido dando conta dos seus principais pontos. Ainda em declaração política, a Sra. Deputada Natália Correia (PSD) prestou homenagem ao escritor José Rodrigues Migueis, recentemente falecido. Em declaração política, o Sr. Deputado Raul Rego (PS) historiou como apareceu em 1961 e o que era o «Programa para a democratização da República», referindo ainda a repressão que se abateu sobre os seus signatários. O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) formulou um voto de homenagem ao Sr. D. António Ferreira, Bispo do Porto, pela passagem do seu 75.º aniversário natalício. Sobre este voto intervieram os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro Teles (PPM), Magalhães Mota (ASDI), Adriano Vasco Rodrigues (CDS), Mário Raposo (PSD), Mário Tomé (UDP), Cesár Oliveira (UEDS) e Carlos Brito (PCP). No final, a Assembleia aprovou o referido voto. O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) abordou alguns dos problemas com que se debate a vila de Albufeira, no Algarve. A Sra. Deputada Mariana Lanita (PCP) referiu-se aos problemas do desemprego no Alentejo, à não utilização de equipamento e à não apanha de produtos agrícolas em algumas herdades. O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) corroborou a intervenção anterior, estranhando o silêncio da Câmara sobre aqueles problemas. Ordem do dia. - O Sr. Deputado Jorge Lemos procedeu à leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados de vários partidos, que foram aprovados. Foi feita, depois, a apresentação do projecto de lei n.º 176/II - taxas de câmbio consultiva pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI). Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Theodoro da Silva (PSD), João Lima (PS), Octávio Teixeira (PCP), José Gama (CDS) e Alberto Xerez (CDS). Procedeu-se à discussão e votação na especialidade do projecto de lei alternativo a remunerações e abonos dos eleitos locais», apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local. Intervieram no debate a diverso título os Srs. Deputados Sousa Gomes (PS), Silva Marques (PSD), Abreu Lima (CDS), Magalhães Mota (ASDI), António Magalhães (PS), José Luís de Araújo (PS), Veiga de Oliveira (PCP) e Silva Graça (PCP). O Sr. Presidente, após anunciar a entrada na Mesa de várias propostas e projectos de lei, encerrou a sessão às 20 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. ANTES DA ORDEM DD DIA O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura dos requerimentos apresentados nas últimas sessões.