Defesa do património natural e cultural da Serra de Sintra.

Publicação — DAR II série — 2105-2108 — 10/04/1981 10 DE ABRIL DE 1981 associação académica da universidade, e três representantes dos restantes organismos circum-escolares legalmente reconhecidos; g) :Um aluno por cada escola em regime de instalação designado pela respectiva associação de estudantes, ou pela associação académica da universidade; h) Três representantes dos funcionários dos ser- viços centrais da universidade e três representantes dos funcionários dos serviços sociais. 2 — A assembleia será convocada pelo reitor da universidade no prazo de trinta dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 3 — A assembleia nomeará uma comissão de três a cinco, membros para a elaboração do projecto dos estatutos da universidade. 4 — Salvo o caso dos membros que definitivamente ou por períodos de longa ou imprevisível duração abandonarem a universidade, os quais serão substituídos pelas pessoas indicadas ou eleitas pelos órgãos .ou corpos que representavam, a assembleia manterá a sua composição inicial até à conclusão dos trabalhos. 5—Nas universidades em regime de instalação, as comissões já em funcionamento para elaboração do projecto dos estatutos apresentarão oportunamente à comissão instaladora o referido projecto para aprovação. Palácio de S. Bento, 2 de Abril de 1981. — Os Deputados do CDS: Adriano Moreira — Narana Coissoró — Adriano Rodrigues — Anacoreta Correia — Oliveira Dias — Cavaleiro Brandão. PROJECTO DE LEI N.° 186/11 SOBRE A DEFESA DO PATRIMÓNIO NATURAL E CULTURAL DA SERRA DE SINTRA 1 — Ao mesmo tempo que a agricultura portuguesa é objecto de uma excessiva generalização, que, partindo da situação actual, levou historiadores e economistas a sustentarem nunca ter existido um sector dinâmico, o que parece contradizer a verdade dos factos* pelo menos na última metade do século xrx, não existem dúvidas nem polémicas quanto ao atraso da industrialização em Portugal, por todos reconhecido. Se é exacto que a área dos pomares e das hortas não se alargou em proporção comparável à de outros sectores agrícolas, é exacto ser o Portugal de então «.uma granja e um banco», na síntese de Oliveira Martins.. ".' ' . Por. isso se afirma que no século xrx os problemas do meio ambiente se não puseram de forma aguda e. generalizada em Portugal. 2 — A influência francesa do II Império actua neste quadro de: vida. A protecção da Natureza aparece em Portugal do século xrx como uma actividade de elites culturais que protegiam o meio ambiente por sentido estético. Os jardins, os parques, a plantação de árvores de variadas proveniências, a criação de zonas verdes em geral, é ao mesmo tempo resultante de um sentido cultural da época, procurando, por um lado, esse prazer estético e, por outro, mostrar o domínio pelo homem dessa mesma Natureza. A verdade, porém, é que as primeiras iniciativas conhecidas de criação de reservas naturais não tiveram eco em Portugal. Com efeito, em 1853 a Escola de Pintura de Barbizou obteve, sob protecção do Estado, a reserva de uma área da floresta de Fontainebleau e em 1864 e 1872 os Estados Unidos reservaram o vale de Yosenite e criaram o primeiro parque nacional (Yellowstone). Consequências do atraso da industrialização e do próprio crescimento urbano ? 3 — Certo é que é em 1970, com a aprovação da Lei n.° 9/70, de 19 de Junho, que a primeira lei sobre parques nacionais e outros tipos de reservas surge em Portugal. Como o preâmbulo do Decreto-Lei n.° 613/76, de 27 de Julho, reconheceu, tal lei «representou um passo decisivo para a concretização no nosso país de medidas de conservação da Natureza». De então para cá não pode deixar de anotar-se que o esforço de uma década estará muito aquém da consciência mais viva dos problemas e da própria acuidade com que estes se colocam. Muitas são hoje as pessoas sensibilizadas para os aspectos negativos do crescimento e da degradação das paisagens e da degradação e delapidação do capital ecológico herdado pela sua e pelas gerações que a antecederam. Mas sabem também como se multiplicam as possibilidades de agressão e como são poderosos os meios de que dispõem os depradadores. Torna-se, assim, necessário —e rapidamente—, sem prejuízo de medidas visando todo o território, preservar zonas naturais e culturais que constituem parcela importante do património nacional. 4 — Tal é o caso da serra de Sintra. Poderá dizer-se que desde há, pelo menos, meio século existe a preocupaão de preservar a serra. Tal era o espírito, nomeadamente do Decreto n.° 20 827, de 27 de Janeiro de 1932, que estabeleceu condicionamentos ao abate de espécies florestais da serra, aliás retomando e aperfeiçoando diplomas anteriores, como o Decreto n.° 4550, de 27 de Junho de 1918. Mas não é apenas a protecção florestal que cumpre assegurar. 5 — A serra de Sintra não se encontra ainda significativamente degradada, mas são conhecidas ameaças que alarmam justamente todos quantos colocam acima de quaisquer outros interesses, porventura legítimos, o amor da sua terra, da sua gente e da sua história. Constitui um conjunto orográfico de individualidade regional evidente, constituindo de igual modo uma unidade geológica típica, uma unidade botânica vincada, predominantemente florestal (cuja fauna está em vias de extinção), um verdadeiro microclima e uma unidade paisagística bem conhecida. A obra de J. Oliveira Boleo Sintra e o seu termo constitui, aliás, expressivo documento do que, muito resumidamente, se exprimiu. --- Discussão generalidade — DAR I série — 11/11/1981 I Série - Número 12 Quarta-feira, 11 de Novembro de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 1 e 2 do Diário. Deu-se conta do expediente e dos requerimentos apresentados na última sessão. O Sr. Deputado Daniel Bastos PSD, a propósito da passagem do centenário do seu nascimento, enalteceu a memória do comandante Carvalho de Araújo. O Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) lavrou um protesto a propósito de um incidente ocorrido consigo na última sexta-feira, na Guarda, na empresa Renault, onde foi impedido de entrar, tendo o Sr. Presidente dito que a Mesa iria providenciar para que factos desses se não repitam. O Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) criticou a política do Governo no tocante ao sector das pescas, respondendo no sim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Saias (PS). O Sr. Deputado Meneses Falcão (CDS) focou o problema da mendicidade nas ruas de Lisboa. Sob a forma de pedido de esclarecimento, protesto, contraprotesto, interpelação à Mesa e ao abrigo do direito de defesa, usaram a palavra os Srs. Deputados António Arnaut (PS), Mário Tomé (UDP), Borges de Carvalho (PPM) e Manuel Pereira (PSD). O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) referiu-se à estada em Portugal de uma delegação do Congresso Sul-Africano dos Sindicatos. O Sr. Deputado Luis Filipe Madeira (PS) lamentou que o Governo não tome medidas imediatas para obviar à situação catastrófica que o Algarve atravessa motivada pela seca que atinge o Sul do País, tendo depois o Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) contestado algumas das suas afirmações. O Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM) falou das conclusões, tornadas públicas, do encontro de trabalhadores socialistas da EDP, realizado no Porto, tendo o Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) contestado algumas das suas afirmações. O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) debruçou-se sobre as condições de trabalho existentes nas oficinas da CP de Campolide e do Cais do Sodré. O Sr. Deputado José Gama (CDS), saudou os jornalistas emigrantes reunidos em congresso nos Açores. Ordem do dia. - Discutiu-se o projecto de lei n.º 186/II - Defesa do património natural e cultural da serra de Sintra-, apresentado por deputados da ASDI, que foi rejeitado. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Borges de Carvalho (PPM), Veiga de Oliveira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Luis Coimbra (PPM), Leonel Fadigas (PS), Anselmo Aníbal (PCP), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Carlos Rosa (CDS) e António Taborda (CDS). Entretanto, depois de lido pelo Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS e do PCP. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 50 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. --- Votação na generalidade — DAR I série — 11/11/1981 I Série - Número 12 Quarta-feira, 11 de Novembro de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 1 e 2 do Diário. Deu-se conta do expediente e dos requerimentos apresentados na última sessão. O Sr. Deputado Daniel Bastos PSD, a propósito da passagem do centenário do seu nascimento, enalteceu a memória do comandante Carvalho de Araújo. O Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) lavrou um protesto a propósito de um incidente ocorrido consigo na última sexta-feira, na Guarda, na empresa Renault, onde foi impedido de entrar, tendo o Sr. Presidente dito que a Mesa iria providenciar para que factos desses se não repitam. O Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) criticou a política do Governo no tocante ao sector das pescas, respondendo no sim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Saias (PS). O Sr. Deputado Meneses Falcão (CDS) focou o problema da mendicidade nas ruas de Lisboa. Sob a forma de pedido de esclarecimento, protesto, contraprotesto, interpelação à Mesa e ao abrigo do direito de defesa, usaram a palavra os Srs. Deputados António Arnaut (PS), Mário Tomé (UDP), Borges de Carvalho (PPM) e Manuel Pereira (PSD). O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) referiu-se à estada em Portugal de uma delegação do Congresso Sul-Africano dos Sindicatos. O Sr. Deputado Luis Filipe Madeira (PS) lamentou que o Governo não tome medidas imediatas para obviar à situação catastrófica que o Algarve atravessa motivada pela seca que atinge o Sul do País, tendo depois o Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) contestado algumas das suas afirmações. O Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM) falou das conclusões, tornadas públicas, do encontro de trabalhadores socialistas da EDP, realizado no Porto, tendo o Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) contestado algumas das suas afirmações. O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) debruçou-se sobre as condições de trabalho existentes nas oficinas da CP de Campolide e do Cais do Sodré. O Sr. Deputado José Gama (CDS), saudou os jornalistas emigrantes reunidos em congresso nos Açores. Ordem do dia. - Discutiu-se o projecto de lei n.º 186/II - Defesa do património natural e cultural da serra de Sintra-, apresentado por deputados da ASDI, que foi rejeitado. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Borges de Carvalho (PPM), Veiga de Oliveira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Luis Coimbra (PPM), Leonel Fadigas (PS), Anselmo Aníbal (PCP), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Carlos Rosa (CDS) e António Taborda (CDS). Entretanto, depois de lido pelo Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS e do PCP. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 50 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. --- Votação na generalidade — DAR I série — Declaração de voto do PCP. — 13/11/1981 Sexta-feira, 13 de Novembro de 1981 401 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Amândio Anes de Azevedo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO.-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de vários requerimentos e das respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Lopes (PCP) referiu-se às lutas sindicais dos trabalhadores do sector têxtil. No fim, após ter respondido a pedidos de esclarecimento a um protesto dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Leonel Santa Rita (PSD) e João Evangelista (PSD), usaram ainda da palavra, a título de protesto, contraprotesto, direito de defesa e interpelação à Mesa, além do orador e do Sr Deputado João Evangelista, os Srs. Deputados Ercília Talhadas (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), José Luis Nunes (PS), Manuel Pereira (PSD), Carlos Brito (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS). Ordem do dia. - Foi aprovado o 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Magalhães Mota (ASDI) e Carlos Lage (PS). Foi discutido e aprovado o projecto de lei n.º 237/II - Garantia, do direito dos deficientes ao transporte - apresentado pelo PCP. Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Fernando Verdasca (PS), Portugal da Silveira (PPM), António Moniz (PPM), José Barradas (PSD), José Niza (PS), Henrique de Moraes (CDS). Mário Tomé (UDP), Josefina Andrade (PCP), Figueiredo Lopes (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Carlos Robalo (CDS). A Câmara aprovou depois um requerimento de baixa à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, para apreciação e votação na especialidade, do referido diploma. Entretanto, o Sr. Deputado Armando Lopes (PS) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que foi aprovado, sobre a substituição de três deputados do PCP e um da ASDI. Durante o debate do projecto de lei n.º 237/II o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) pediu autorização ao Sr. Presidente para se pronunciar sobre o regresso a Portugal do ex-subdirector da ex-PIDE/DGS, Barbieri Cardoso. Concedida a autorização aquele deputado socialista criticou tal facto e o seu significado, no que foi secundado, nos mesmos termos, pelos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Manuel Pereira (PSD), Carlos Robalo (CDS), Magalhães Mota (ASDI), António Vitorino (UEDS) e Mário Tomé (UDP). Finalmente, e após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Américo Abreu Dias. Anacleto Silva Baptista. António Duarte e Duarte Chagas. António José B. Cardoso e Cunha. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Armando Lopes Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. --- Votação na generalidade — DAR I série — Declaração de voto do CDS. — 14/11/1981 I Série - Número 14 Sábado 14 de Novembro de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE NOVEMBRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Antes de ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 3 e 4 do Diário. Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria José Sampaio (CDS) referiu-se ao sequestro da Assembleia Constituinte ocorrido na noite do dia 12 para 13 de Novembro de 1975. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimentos do Srs. Deputados Manuel Pereira (PSD) e António Arnaut (PS). O Sr. Deputado Laranjeira Vaz (PS) criticou a inexistência de uma política global de juventude que dê uma resposta concreta às aspirações da juventude portuguesa. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Adérito Campos (PSD) e Mário Tomé (UDP), tendo ainda este último Sr. Deputado respondido a protestos dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS) e Adérito Campos (PSD). O Sr. Deputado Figueiredo Lopes (PSD) referiu-se à cartografia para fins civis, defendendo a criação de uma política nacional de cartografia. O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) criticou a autorização do Conselho de Ministros para a concessão de um empréstimo de 1,2 milhões de contos a conceder pelo BEI às multinacionais CELBI e CAIMA, para a plantação de novas florestas de eucalipto. Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão dos pedidos de sujeição a ratificação n.ºs 105/II (do PS e da ASDI) e 106/II (do CDS), relativos ao Decreto-Lei n.º 291/81, de 15 de Outubro, que cria a área de paisagem protegida de Sintra-Cascais. Participaram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), António Vitorino (UEDS), Luís Coimbra (PPM), Borges de Carvalho (PPM), Leonel Fadigas (PS), Carlos Rosa (CDS) e Veiga de Oliveira (CDS). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Analecto Silva Baptista. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Bernardino da Costa Pereira. Carlos Manuel Pereira Pinho. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando José F. Fleming de Oliveira. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Manuel Coutinho Sá Fernandes. Joaquim Pinto. José Augusto Ferreira de Campos. José Luís Figueiredo Lopes. José Manuel Pinheiro Barradas. José Mário de Lemos Damião. Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida. Leonel Santa Rita Pires. Luís António Martins. Manuel António Araújo dos Santos. Manuel António Lopes Ribeiro.