Constituição de uma comissão para elaborar um plano de salvaguarda e preservação arquitectónica, paisagística e patrimonial da zona ribeirinha de Lisboa.

Publicação — DAR II série — 2099-2101 — 10/04/1981 10 DE ABRIL DE 1981 0 Executar o serviço de arquivo e de expediente geral; /) Assegurar as demais actividades relativas aos serviços gerais. 2 — A secção de apoio geral é dirigida por um chefe de secção. CAPÍTULO V Dos profissionais do centro comunitário de saúde ARTIGO 27." (Quadro e regime do pessoal) 1 — O pessoal dos centros comunitários de saúde pertence ao quadro das administrações regionais de saúde. 2 — Cada centro comunitário de saúde disporá de uma dotação de pessoal calculada com base na dimensão e características da área geográfica e da comunidade a cobrir e no grau de dispersão das unidades físicas que o integram e incluirá, nomeadamente, médicos da carreira de saúde pública, médicos da carreira de clínica geral, enfermeiros, técnicos auxiliares sanitários e pessoal administrativo e auxiliar. 3 — Além dos profissionais enunciados no número anterior, o centro comunitário de saúde englobará ainda outros técnicos que as necessidades e condições locais justifiquem. 4 — Nos centros comunitários de saúde prestarão cuidados diferenciados, em regime ambulatório, médicos especialistas, nomeadamente de pediatria, obstetrícia, ginecologia, estomatologia, oftalmologia e outros, sempre que as necessidades locais o exijam e as possibilidades humanas e materiais o permitam. ARTIGO 28.0 (Carreiras profissionais) 1 — As carreiras profissionais dos trabalhadores dos centros comunitários de saúde, assim como o respectivo estatuto, serão regulamentados, mediante decreto-lei, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, até três meses após a publicação da presente lei, ouvidos os sindicatos representativos dos trabalhadores abrangidos. 2 — O diploma a que se refere o número anterior estabelecerá as formas de acesso dos actuais médicos policlínicos às carreiras de saúde pública e de clínica geral, ouvidas as respectivas organizações representativas. 3 — Os Ministérios da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais, em cooperação com as instituições competentes, introduzirão nos planos de estudo dos estabelecimentos de ensino responsáveis pela formação dos trabalhadores dos centros comunitários de saúde as adaptações tomadas necessárias pela entrada em vigor da presente lei. ARTIGO 29 (Direito à participação e à formação) Os profissionais dos centros comunitários de saúde participarão na planificação, gestão e avaliação das actividades do centro onde exerçam o seu trabalho e têm direito à formação em serviço e à actualização profissional. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias ARTIGO 30.° (Papel das administrações regionais de saúde) Até que sejam criadas as administrações regionais de saúde, as atribuições cometidas a estes órgãos pela presente lei caberão às administrações distritais de saúde. ARTIGO 31.° (Instalação dos serviços) 1 — Cada centro comunitário de saúde poderá ser instalado num ou mais edifícios já existentes ou a implantar na respectiva área territorial, de acordo com os recursos disponíveis e o princípio da maior proximidade dos serviços em relação à comunidade que servem e do seu mais completo e racional aproveitamento. 2 — A instalação de cada centro comunitário de saúde estará a cargo de uma comissão instaladora, constituída por representantes dos serviços a integrar, a qual será nomeada através de instrumento legal adequado e cessará funções logo que termine essa integração. Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Silva Graça — Carlos Brito—Vidigal Amaro — Jorge temos — Ilda Figueiredo — Manuel Lopes. PROJECTO DE LEI N.° 184/11 SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARA ELABORAR UM PLANO DE SALVAGUARDA E PRESERVAÇÃO ARQUITECTÓNICA, PAISAGÍSTICA E PATRIMONIAL DA ZONA RIBEIRINHA DE USBOA. Lisboa nasceu no rio Tejo e por isso mantém com ele uma relação estreita e uma ligação incindível. A «enseada amena» (alis ubbo) dos fenícios, a Olisipo ou Olisipona e a Felicitas Julia dos romanos até à cidade medieval são o aprofundamento dessa relação. À entrada do século xvi a instalação do novo paço junto do rio veio dar uma nova estrutura à cidade ainda centrada na harmonia entre o rio e os aglomerados populacionais. E quando a cidade se interna pelas colinas e planícies do interior nunca deixa de manter raízes profundas na longa semicircunferência de frente para o Tejo. Após o terramoto de 1755 coloca-se uma alternativa explicitada pelo engenheiro Manuel da Maia: ficar a cidade onde estava ou transportá-la para diante. Manteve-se, porém, a situação, compreendendo-se a sua importância e as suas virtualidades em termos da nova concepção estrutural urbana definida pelo alvará de 12 de Maio de 1758. No dizer do Prof. José Augusto França «a empresa pombalina, na sua brutal operação cirúrgica, marca --- Discussão generalidade — DAR I série — 16/05/1981 I Série - Número 65, Sábado, 16 de Maio de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado Oliveira Martins (ASDI) teceu considerações sobre a institucionalização da democracia em Portugal. O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) falou sobre a detenção e subsequente julgamento sumário de dirigentes sindicais da função pública, respondendo, no fim, a protestos dos Srs. Deputados Leonel Santa Rita e Silva Marques (PSD). O Sr. Deputado Carlos Lage (PS), a propósito de declarações suas sobre problemas de agricultores produtivas em anterior sessão, respondeu ainda a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Aurélio Mendes (PSD) - que também respondeu a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado António Campos (PS) -, João Gonçalves e Mário Lopes (PSD). Ordem do dia. - o Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS) procedeu à leitura de um relatório e parecer sobre a substituição de deputados, o qual foi aprovado. Procedeu-se também à votação do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1981, que foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, iniciou-se a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 184/II - constituição de uma comissão para elaborar um plano de salvaguarda e preservação arquitectónica, paisagística e patrimonial da Zona Ribeirinha de Lisboa- apresentado pela ASDI. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Rui Pena e João Porto (CDS), Silva Graça (PCP), César Oliveira (UEDS), Gomes Fernandes e Aquilino Ribeiro Machado (PS) e Luis Coimbra (PPM). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente. Deu-se conta do seguinte. Expediente Abaixo-assinados De habitantes do Casal das Fontainhas, Peralva, concelho de Tomar, cujo primeiro signatário é o Sr. Manuel Faria Andrade, lamentando que, apesar das várias diligências empreendidas e dos contactos encetados, ainda não tenha sido providenciado pela Câmara Municipal de Tomar o fornecimento de água à localidade, à semelhança do que foi feito em relação a outros. Carta De João Carlos Falcão Sincer, residente na Rua de Gomes Freire, em Lisboa, chamando a atenção para o seu caso, pois, sendo jornalista e tendo sido colocado na Rádio Altitude, na Guarda, passou a usufruir dos direitos de funcionário público, direitos esses que deixaram de existir ao ser demitido, daí resultando encontrar-se presentemente em precária situação, pois nem sequer recebe o subsídio de desemprego. --- Discussão generalidade — DAR I série — 20/05/1981 I Série - Número 66 Quarta-feira, 20 de Maio de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MAIO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da Ordem do dia. - Aprovados os n.ºs 47 e 48 do Diário, deu-se conta da apresentação de vários requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) referiu-se à revisão constítucional, nomeadamente no que diz respeito às regiões autónomas. Também em declaração política o Sr. Deputado Ribeiro e Castro (CDS) condenou a vaga de terrorismo a nível internacional. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos formulados pelos Srs Deputados Jorge Sampaio (PS), Carlos Brito (PCP), Ângelo Correia (PSD) e Sousa Tavares (PSD). Entretanto o Sr. Presidente anunciou a presença na tribuna do corpo diplomático da Sr.ª Simone Veil, Presidente do Parlamento Europeu, que foi saudada pela Câmara. Em declaração política, a Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) criticou a política agrícola do governo AD como visando a reconstituição do latifúndio e a liquidação das pequenas explorações agrícolas. Após a leitura pela Mesa de um voto de protesto apresentado pelo CDS, condenando os actos de terrorismo que se vêm verificando em todo o mundo, iniciou-se a sua discussão, tendo feito intervenções os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS) e Ribeiro e Castro (CDS). Ordem do dia. - O Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PCP e da ASDI, a qual foi aprovado. Foi discutido e aprovado o recurso interposto pelos Grupos Parlamentarem do PSD, do CDS e do PPM sobre a não admissão do projecto de resolução sobre a interpretação do artigo 132.º da Constituição da República. Intervieram no debate, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados, Narana Coissoró (CDS), Jorge Miranda (ASDI), Nunes de Almeida (PS), Margarida Salema (PSD), Amândio de Azevedo (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Tavares (PSD) e Carlos Lage (PS). Concluiu-se o debate do projecto de lei n.º 184/II, apresentado pela ASDI, sobre a constituição de uma comissão para elaborar um plano de salvaguarda e preservação arquitectónica, paisagística e patrimonial da zona ribeirinha de Lisboa, que foi rejeitado. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Oliveira Martins (ASDI), Zita Seabra (PCP), Luís Filipe Madeira (PS), Anselmo Aníbal (PCP), Luís Coimbra (PPM), Abreu de Lima (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Silva Graça (PCP), César Oliveira (UEDS), Comes Carneiro (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Gomes Fernandes (PS) e Sousa Tavares (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os Diários n.ºs 47 e 48. Há alguma objecção? Pausa. Visto não haver nenhuma objecção, consideram-se aprovados. O Sr. Secretário vai dar conta da apresentação de requerimentos. O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputado; Jorge Patrício, Odeie Santos, Carlos Espadinha, --- Votação na generalidade — DAR I série — 20/05/1981 I Série - Número 66 Quarta-feira, 20 de Maio de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MAIO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da Ordem do dia. - Aprovados os n.ºs 47 e 48 do Diário, deu-se conta da apresentação de vários requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) referiu-se à revisão constítucional, nomeadamente no que diz respeito às regiões autónomas. Também em declaração política o Sr. Deputado Ribeiro e Castro (CDS) condenou a vaga de terrorismo a nível internacional. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos formulados pelos Srs Deputados Jorge Sampaio (PS), Carlos Brito (PCP), Ângelo Correia (PSD) e Sousa Tavares (PSD). Entretanto o Sr. Presidente anunciou a presença na tribuna do corpo diplomático da Sr.ª Simone Veil, Presidente do Parlamento Europeu, que foi saudada pela Câmara. Em declaração política, a Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) criticou a política agrícola do governo AD como visando a reconstituição do latifúndio e a liquidação das pequenas explorações agrícolas. Após a leitura pela Mesa de um voto de protesto apresentado pelo CDS, condenando os actos de terrorismo que se vêm verificando em todo o mundo, iniciou-se a sua discussão, tendo feito intervenções os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS) e Ribeiro e Castro (CDS). Ordem do dia. - O Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PCP e da ASDI, a qual foi aprovado. Foi discutido e aprovado o recurso interposto pelos Grupos Parlamentarem do PSD, do CDS e do PPM sobre a não admissão do projecto de resolução sobre a interpretação do artigo 132.º da Constituição da República. Intervieram no debate, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados, Narana Coissoró (CDS), Jorge Miranda (ASDI), Nunes de Almeida (PS), Margarida Salema (PSD), Amândio de Azevedo (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Tavares (PSD) e Carlos Lage (PS). Concluiu-se o debate do projecto de lei n.º 184/II, apresentado pela ASDI, sobre a constituição de uma comissão para elaborar um plano de salvaguarda e preservação arquitectónica, paisagística e patrimonial da zona ribeirinha de Lisboa, que foi rejeitado. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Oliveira Martins (ASDI), Zita Seabra (PCP), Luís Filipe Madeira (PS), Anselmo Aníbal (PCP), Luís Coimbra (PPM), Abreu de Lima (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Silva Graça (PCP), César Oliveira (UEDS), Comes Carneiro (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Gomes Fernandes (PS) e Sousa Tavares (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os Diários n.ºs 47 e 48. Há alguma objecção? Pausa. Visto não haver nenhuma objecção, consideram-se aprovados. O Sr. Secretário vai dar conta da apresentação de requerimentos. O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputado; Jorge Patrício, Odeie Santos, Carlos Espadinha,