Defesa do ambiente e a protecção da natureza e do património

2824 II SÉRIE — NÚMERO 78 2) Os aerossóis considerados necessários pela Secretaria de Estado do Ambiente e que, pela sua especificidade, não possam prescindir de HCF como propulsor. ARTIGO 3.° As embalagens de aerossóis que utilizem hidrocarbonetos clorofluorados ficam obrigadas a ter inscritas, em loca) bem visível e em tamanho que permita fácil leitura, as seguintes frases: «Não use frequentemente. Este produto é prejudicial à vida.» ARTIGO 4.» A lei será regulamentada pela Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente e o artigo 2.° pela Direcção-Geral de Saúde no prazo de três meses. ARTIGO 5.' As infracções à presente lei são punidas com multa de 50 000$ a 1 000 000$. § único. Em caso de reincidência, os limites são elevados para o dobro. ARTIGO 6.* A lei entra em vigor seis meses após a sua publicação. Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Cipriano Martins — Manuel João Vaz Freixo. PROJECTO DE LEI N.° 230/11 DEFESA 00 AMBIENTE E PROTECÇÃO 0A NATUREZA E E5J PATRIMONIO 1 — Os sociais-democratas independentes, a propósito das iniciativas legislativas que tomaram e se consubstanciaram nos projectos de lei n." 122/11 (poluição marítima por descarga de produtos petrolíferos), 184/11 (constituição de uma comissão para elaborar um plano de salvaguarda e preservação arquitectónica, paisagística e patrimonial da zona ribeirinha de Lisboa), 186/11 (defesa do património natural e cultural da serra de Sintra) e 188/11 (conservação da natureza e protecção de paisagens e sítios), tiveram ocasião de explicitar, ainda que parcialmente, o seu pensamento no que à defesa do meio ambiente e protecção da natureza e do património se refere. Não se trata, porém e obviamente, de apresentar um catálago de medidas ou intenções, substituindo»se ao Governo e à sua inoperância ou provocando que, na sequência de alheias iniciativas, o Governo venha a apresentar como próprias medidas antes propostas por outrem. Em política importa resolver os problemas concretos que no quotidiano dos cidadãos se lhes colocam. Não é por isso mau que os governos aceitem e assumam como próprias —ainda que modificando-as — iniciativas alheias. Assim sendo, os sociais-democratas independentes não receiam nem lamentam a posterior apropriação de temas ou teses que formularam. Mais grave seria se, por qualquer forma ou pretexto, viesse a triunfar a posição de quantos se radicalizam na tese de que todo o projecto, só porque vindo das oposições, deve ser rejeitado. Essa é a posição totalitária, símbolo da mediocridade e do sectarismo, para quem nada poderá existir fora do seu universo próprio. Essa é também a posição, logicamente necessária, de quantos usam a democracia como disfarce ocasional ou oportunismo circunstancial e degradam os seus mecanismos, utilizando a maioria não como forma de diálogo, mas como álibi dos seus comandos. Quando e se assim acontecer, não se justificará que as oposições, deste modo marginalizadas, apresentem projectos legislativos, atribuindo uma aparência parlamentar ao que de Parlamento apenas manteria a exterioridade formal. A sorte de cada uma e de todas as iniciativas legislativas das oposições acaba por ser — e é — um teste da democraticidade dos governos e das maiorias que os sustentam. E é também, em última análise, um teste à apregoada «competência». Quem é realmente competente não receia integrar e acolher ideias de outrem. É quem, na sua mediocridade, não pode suportar confrontos que procura assegurar a censura na informação e a rejeição da generalidade das iniciativas alheias. A iniciativa alheia é-lhe insuportável porque põe a claro a sua incapacidade. 2 — Ê evidente que os problemas do meio ambiente e da protecção da Natureza sensibilizaram um número crescente de pessoas. Mas tem-se também consciência de que essa sensibilização crescente é, por um lado, explorada por novas espécies de «vendilhões do templo», procurando o aproveitamento demagógico das situações, e, por outro lado, despertada apenas em situações de particular gravidade. A poluição continua a ser uma inquietação vaga; a degradação física dos solos, preocupação de reduzido número de agricultores; uma ironia amarga, o culto dos espaços verdes na paisagem urbana. Há uma certa simpatia latente na frase popular que a Frei Tomás se refere ... Todos sabemos que são precisos anos de trabalho, em matéria de informação e de educação, para que os Portugueses tomem em mãos o problema do «seu» ambiente. é este um campo em que o Estado não pode, nem deve, assumir o duplo papel de juiz e de parte. A qualidade de vida não é papel a assumir exclusivamente pelo Estado, excepto numa visão totalitária da vida social. Como escreveu o grupo de Lille da associação ecologista Os Amigos da Terra, «a intervenção mais nefasta do Estado é aquela que parece ser a mais social: a dominação do indivíduo pelas instituições especializadas que pretendem criar-lhe a felicidade e acabam, afinal, por reduzir o sentido das responsabilidades individuais». Mais grave ainda quando o Estado ou os seus departamentos são usados como «agência de empregos». Aí, o meio ambiente e a sua defesa são considerados como «coutada», reagindo-se ao interesse de outros

I Série - Número 18 Quarta-feira, 25 de Novembro de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves Vítor Manuel Brás António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida Sumário. - O Sr. Presidente declarou aberta o sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.º 5 e 12 do Diário. Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a vários outros. Em declaração política, o Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) referiu-se ao significado das manifestações populares pelo desarmamento e pela paz que se têm verificado em várias capitais europeias. Respondeu no fim, a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Faria dos Santos (PSD), Portugal da Silveira (PPM), Natália Correia (PSD), Mário Tomé (UDP) e Jaime Gama (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) condenou a decisão do Supremo Tribunal de Justiça que admite uma queixa-crime contra individualidades civis e militares que intervieram no processo de descolonização. A propósito desta declaração política, usaram da palavra, o diverso titulo, os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Rui Pena (CDS), Raul Rêgo (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Amadeu dos Santos (PSD), César de Oliveira (UEDS), Silva Marques (PSD), Luís Coimbra (PPM), Jaime Gama (PS), Jorge Sampaio (PS), Borges de Carvalho (PPM), Carlos Robalo (CDS), Carlos Brito (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Sousa Tavares (PSD), Carlos Lage (PS), António Taborda (MDP/CDE), Montalvão Machado (PSD), tendo o Sr. Deputado Mário Tome respondido às questões que lhe foram colocadas. Entretanto, foi aprovado por maioria um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de vários Srs. Deputados. Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão do projecto de lei n.º 230/II - Defesa do ambiente e protecção da Natureza e do património-, apresentado pela ASDI. Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Gomes Fernandes (PS), António Vitorino (UEDS), Costa Andrade (PSD), António Taborda (MDP/CDE) e Luís Coimbra (PPM). Após ter anunciado a entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 274/II a 276/II, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados. Partido Social-Democrata (PSD) Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Vilar Ribeiro. Arménio Jerónimo Martins Metias. Carlos Manuel Bessa de Morais Alão. Carlos Mattos Chaves de Macedo. Casimira Piras. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando Alfredo Moutinho Garcãs. Fernando José da Costa. Fernando José F. Fleming de Oliveira. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.. Fernando dos Reis Condessa.

I Série - Número 19 Sexta-Feira, 27 de Novembro de 1981 DIÁRIO Da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves Guilherme Gomes dos Santos António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Ordem do dia. - Na primeira parte, o Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) fez a apresentação do projecto de lei n º 273/II - Centro Histórico do Porto -, da autoria do seu grupo parlamentar. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento e protestos- dos Srs. Deputados César de Oliveira (UEDS), Carlos Robalo (CDS), Natália Correia (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), António Moniz (PPM), Adriano Vasco Rodrigues (CDS), Magalhães Mota (ASDI), António Taborda (MDP/CDE), Montalvão Machado e Casimiro Pires (PSD). Na segunda parte, concluiu-se o debate do projecto de lei n.º 230/II, da ASDI, sobre a defesa do ambiente e a protecção da natureza e do património, que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs Deputados José Manuel Mendes (PCP), Leonel Fadigas (PS), Luís Coimbra (PPM), Rogério de Brito (PCP), Natália Correia (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Gomes Fernandes (PS), Sousa Lara (PPM), Dias de Carvalho (ASDI), Oliveira e Sousa (CDS), Borges de Carvalho (PPM), Figueiredo Lopes (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Portugal da Silveira (PPM), Henrique de Moraes (CDS), António Taborda (MDP/CDE), Casimiro Pires (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Sousa Marques (PCP) e António Mota (PCP) Entretanto, o Sr. Deputado Pinto da Silva (PS) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de deputados do CDS, que foi aprovado. Durante o debate do projecto de lei acima referido o Sr Deputado Sousa Marques (PCP) interpelou a Mesa no sentido de que esta se informasse acerca de incidentes ocorridos na Covilhã durante a manhã. Finalmente, após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas e de ter prestado informações em resposta à interpelação feita, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Américo Abreu Dias. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Armando Lopes Correia Costa. Carlos Manuel Pereira Pinho. Casimiro Pires. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando dos Reis Condesso. João Manuel Coutinho Sá Fernandes. Joaquim Pinto. José Augusto Ferreira de Campos. José Augusto Santos Silva Marques. José Luís Figueiredo Lopes. José Manuel Pinheiro Barradas. José Mário de Lemos Damião. Leonel Santa Rita Pires. Luís António Martins. Manuel António Araújo dos Santos. Manuel António Lopes Ribeiro. Manuel da Costa Andrade.

I Série - Número 19 Sexta-Feira, 27 de Novembro de 1981 DIÁRIO Da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves Guilherme Gomes dos Santos António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Ordem do dia. - Na primeira parte, o Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) fez a apresentação do projecto de lei n º 273/II - Centro Histórico do Porto -, da autoria do seu grupo parlamentar. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento e protestos- dos Srs. Deputados César de Oliveira (UEDS), Carlos Robalo (CDS), Natália Correia (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), António Moniz (PPM), Adriano Vasco Rodrigues (CDS), Magalhães Mota (ASDI), António Taborda (MDP/CDE), Montalvão Machado e Casimiro Pires (PSD). Na segunda parte, concluiu-se o debate do projecto de lei n.º 230/II, da ASDI, sobre a defesa do ambiente e a protecção da natureza e do património, que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs Deputados José Manuel Mendes (PCP), Leonel Fadigas (PS), Luís Coimbra (PPM), Rogério de Brito (PCP), Natália Correia (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Gomes Fernandes (PS), Sousa Lara (PPM), Dias de Carvalho (ASDI), Oliveira e Sousa (CDS), Borges de Carvalho (PPM), Figueiredo Lopes (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Portugal da Silveira (PPM), Henrique de Moraes (CDS), António Taborda (MDP/CDE), Casimiro Pires (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Sousa Marques (PCP) e António Mota (PCP) Entretanto, o Sr. Deputado Pinto da Silva (PS) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de deputados do CDS, que foi aprovado. Durante o debate do projecto de lei acima referido o Sr Deputado Sousa Marques (PCP) interpelou a Mesa no sentido de que esta se informasse acerca de incidentes ocorridos na Covilhã durante a manhã. Finalmente, após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas e de ter prestado informações em resposta à interpelação feita, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Américo Abreu Dias. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Armando Lopes Correia Costa. Carlos Manuel Pereira Pinho. Casimiro Pires. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando dos Reis Condesso. João Manuel Coutinho Sá Fernandes. Joaquim Pinto. José Augusto Ferreira de Campos. José Augusto Santos Silva Marques. José Luís Figueiredo Lopes. José Manuel Pinheiro Barradas. José Mário de Lemos Damião. Leonel Santa Rita Pires. Luís António Martins. Manuel António Araújo dos Santos. Manuel António Lopes Ribeiro. Manuel da Costa Andrade.