Garantia do direito dos dificientes ao transporte

Publicação — DAR II série — 2932-2933 — 24/06/1981 II SÉRIE — NÚMERO 87 Acerca de medidas de controle administrativo-fiscal sobre preços de medicamentos praticados na Casa de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa. Comissão Eventual para a Revisão Constitucional: Comunicações dos Grupos Parlamentares do CDS e do PPM relativas a designações para aquela Comissão. Reassunção do mandato: Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS relativa à reassunção do mandato de dois deputados. Grupo Parlamentar do PPM: Avisos relativos à exoneração do chefe de gabinete e nomeação de outro. Pessoal da Assembleia da República: Aviso relativo à nomeação interina do tesoureiro de 1." classe. PROJECTO DE LEI N.° 198/11 Proposta de alteração O n.° 1 do artigo 1.° passa a constituir o respectivo corpo e o n.° 2 é eliminado. Propõe-se, assim, a seguinte redacção para os artigos 1.° e 2.°: ARTIGO 1.» (NOVA REDACÇÃO) A abertura, total ou parcial, à iniciativa privada de actividades económicas actualmente integradas na esfera da acção exclusiva das empresas públicas será obrigatoriamente precedida ou acompanhada de normas de defesa da concorrência. ARTIGO 2° (NOVA REDACÇÃO) As normas referidas no artigo anterior deverão ter em atenção as elaboradas pela Comunidade Económica Europeia sobre o mesmo assunto, bem como assegurar condições objectivas de acesso ao mercado. Assembleia da República, 23 de Junho de 1981.— Os Deputados do PPM: Antônio Moniz — Sousa Lara— Borges de Carvalho. PROJECTO DE LEI N.° 237/11 SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DOS DEFICIENTES AO TRANSPORTE 1 — A consagração de um regime especial de apoio que permita aos cidadãos afectados por deficiência o exercício do seu direito ao transporte constitui um imperativo do seu processo de integração social e profissional e uma velha reivindicação, reafirmada em 1980, com grande abundância de sugestões concretas, pelo I Congresso Nacional de Deficientes. A situação que se visa enfrentar é bem conhecida e sentida, tendo sido objecto de detalhadas referências na própria Assembleia da República. E não pode afirmar-se que tenham faltado esforços, designadamente no plano parlamentar, para desbloquear a reso- lução do problema. Durante o recente debate do Plano e do OGE para 1981, o PCP chegou mesmo a adiantar propostas concretas, contemplando as situações mais gritantes. Não sendo nova a ideia, novidade será a sua concretização, que não se afigura difícil nem excessivamente onerosa. 2 — É o que se pretende através do presente projecto de lei, que apresenta dois objectivos fundamentais: Dar conteúdo real ao direito dos deficientes à utilização dos transportes públicos colectivos ou individuais; Apoiar a utilização de transporte privado próprio, por forma a minorar as incidências do brutal agravamento dos preços dos combustíveis. Não se invocou na definição do elenco dos titulares do direito agora previsto e regulado. Ficam abrangidos os deficientes legalmente reconhecidos como os mais afectados e carecidos, sem prejuízo, evidentemente, dos regimes mas favoráveis que sejam aplicáveis por força de lei ou de contrato. Não suscitando dificuldades o estabelecimento e processamento da isenção do imposto de compensação, o critério proposto para o cálculo dos montantes a atribuir quanto ao transporte privado e público individual é simples e claro: toma por base o diferencial legalmente destinado ao Fundo de Abastecimento e não pode exceder um limite que, à partida, se afigura razoável. Já quanto ao apoio à utilização do transporte público colectivo, a solução proposta, sendo de justiça evidente, não particularmente ousada e os encargos que origine surgem abundantemente compensados pelo eminente valor social que a efectivação do direito dos deficientes ao transporte representa. Assinale-se, por fim, que, sendo vários os sistemas possíveis para concretização das orientações propostas, no que diz respeito aos meios e processos de prova do direito, às condições do respectivo exercício e às entidades processadoras, não se impôs esta ou aquela solução, tendo-se garantido apenas que nenhuma será adoptada sem a participação das organizações representativas dos deficientes portugueses, que tanto se têm batido pela consagração legal deste direito. Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO 1." (Garantias do direito ao transporte) Os cidadãos deficientes gozam de apoio especial do Estado para efectivação do seu direito ao transporte, nos termos da presente lei. ARTIGO 2° (Modalidades de apoio) A todos os deficientes abrangidos pela presente lei é assegurada a prestação das seguintes modalidades de apoio: a) Preço preferencial de gasolina ou isenção de imposto de compensação do gasóleo no transporte privado; --- Discussão generalidade — DAR I série — 13/11/1981 Sexta-feira, 13 de Novembro de 1981 401 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Amândio Anes de Azevedo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO.-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de vários requerimentos e das respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Lopes (PCP) referiu-se às lutas sindicais dos trabalhadores do sector têxtil. No fim, após ter respondido a pedidos de esclarecimento a um protesto dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Leonel Santa Rita (PSD) e João Evangelista (PSD), usaram ainda da palavra, a título de protesto, contraprotesto, direito de defesa e interpelação à Mesa, além do orador e do Sr Deputado João Evangelista, os Srs. Deputados Ercília Talhadas (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), José Luis Nunes (PS), Manuel Pereira (PSD), Carlos Brito (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS). Ordem do dia. - Foi aprovado o 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Magalhães Mota (ASDI) e Carlos Lage (PS). Foi discutido e aprovado o projecto de lei n.º 237/II - Garantia, do direito dos deficientes ao transporte - apresentado pelo PCP. Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Fernando Verdasca (PS), Portugal da Silveira (PPM), António Moniz (PPM), José Barradas (PSD), José Niza (PS), Henrique de Moraes (CDS). Mário Tomé (UDP), Josefina Andrade (PCP), Figueiredo Lopes (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Carlos Robalo (CDS). A Câmara aprovou depois um requerimento de baixa à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, para apreciação e votação na especialidade, do referido diploma. Entretanto, o Sr. Deputado Armando Lopes (PS) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que foi aprovado, sobre a substituição de três deputados do PCP e um da ASDI. Durante o debate do projecto de lei n.º 237/II o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) pediu autorização ao Sr. Presidente para se pronunciar sobre o regresso a Portugal do ex-subdirector da ex-PIDE/DGS, Barbieri Cardoso. Concedida a autorização aquele deputado socialista criticou tal facto e o seu significado, no que foi secundado, nos mesmos termos, pelos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Manuel Pereira (PSD), Carlos Robalo (CDS), Magalhães Mota (ASDI), António Vitorino (UEDS) e Mário Tomé (UDP). Finalmente, e após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Américo Abreu Dias. Anacleto Silva Baptista. António Duarte e Duarte Chagas. António José B. Cardoso e Cunha. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Armando Lopes Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. --- Votação na generalidade — DAR I série — 13/11/1981 Sexta-feira, 13 de Novembro de 1981 401 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Amândio Anes de Azevedo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO.-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de vários requerimentos e das respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Lopes (PCP) referiu-se às lutas sindicais dos trabalhadores do sector têxtil. No fim, após ter respondido a pedidos de esclarecimento a um protesto dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Leonel Santa Rita (PSD) e João Evangelista (PSD), usaram ainda da palavra, a título de protesto, contraprotesto, direito de defesa e interpelação à Mesa, além do orador e do Sr Deputado João Evangelista, os Srs. Deputados Ercília Talhadas (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), José Luis Nunes (PS), Manuel Pereira (PSD), Carlos Brito (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS). Ordem do dia. - Foi aprovado o 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Magalhães Mota (ASDI) e Carlos Lage (PS). Foi discutido e aprovado o projecto de lei n.º 237/II - Garantia, do direito dos deficientes ao transporte - apresentado pelo PCP. Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Fernando Verdasca (PS), Portugal da Silveira (PPM), António Moniz (PPM), José Barradas (PSD), José Niza (PS), Henrique de Moraes (CDS). Mário Tomé (UDP), Josefina Andrade (PCP), Figueiredo Lopes (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Carlos Robalo (CDS). A Câmara aprovou depois um requerimento de baixa à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, para apreciação e votação na especialidade, do referido diploma. Entretanto, o Sr. Deputado Armando Lopes (PS) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que foi aprovado, sobre a substituição de três deputados do PCP e um da ASDI. Durante o debate do projecto de lei n.º 237/II o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) pediu autorização ao Sr. Presidente para se pronunciar sobre o regresso a Portugal do ex-subdirector da ex-PIDE/DGS, Barbieri Cardoso. Concedida a autorização aquele deputado socialista criticou tal facto e o seu significado, no que foi secundado, nos mesmos termos, pelos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Manuel Pereira (PSD), Carlos Robalo (CDS), Magalhães Mota (ASDI), António Vitorino (UEDS) e Mário Tomé (UDP). Finalmente, e após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Américo Abreu Dias. Anacleto Silva Baptista. António Duarte e Duarte Chagas. António José B. Cardoso e Cunha. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Armando Lopes Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias.