Estatuto do objector de consciencia perante o serviço militar

6 DE MAIO DE 1981 2413 e) Um representante do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado da Cultura; /) Três representantes das associações de objectores de consciência legalmente constituídos e de outras entidades sensíveis aos problemas de objecção de consciência, segundo inventário a organizar pelo Ministério da Justiça. 3 — Compete ao Conselho Nacional de Objecção de Consciência, além do exercício das funções atinentes à atribuição e à cessação da qualidade de objector de consciência, participar na orientação do serviço cívico, nos termos da respectiva lei. 4 — O Conselho Nacional de Objecção de Consciência elabora o seu regimento. ARTIGO 15.° (Estatuto dos titulares) Os membros das juntas de objecção de consciência são designados por três anos e gozam dos direitos e garantias a estabelecer em lei especial. ARTIGO 16.° (Colaboração de outras autoridades) As juntas de objecção de consciência e o Conselho Nacional de Objecção de Consciência receberão todas as informações e, em geral, toda a colaboração necessária das autoridades civis e militares para o desempenho das suas funções. IV Disposições transitórias e finais ARTIGO 17." (Aplicabilidade da presente lei) 1 — Qualquer cidadão que à data da publicação da presente lei tenha iniciado o cumprimento das obrigações militares e ainda não tenha terminado a prestação do serviço efectivo nas forças armadas poderá, no prazo de noventa dias, apresentar a declaração de objector de consciência. 2 — Se esse cidadão estiver a prestar serviço nas forças armadas, este suspender-se-á logo que apresente ao comandante da unidade ou estabelecimento em que preste serviço certidão comprovativa da declaração de objecção de consciência. 3 — A suspensão do serviço efectivo nas forças armadas manter-se-á até à decisão que for proferida, procedendo-se seguidamente ao regresso a esse serviço ou dando-se-lhe baixa do mesmo, conforme o que houver sido decidido, completando, em ambos os casos, o tempo de serviço efectivo normal, no serviço militar armado ou no serviço cívico. 4 — Os cidadãos nas situações de disponibilidade, nas tropas licenciadas, nas tropas territoriais ou na reserva territorial poderão, no prazo de noventa dias a partir do final do período a que se refere o n.° 1 do presente artigo, enviar ao distrito de recrutamento da área onde foram recenseados uma certidão da declaração de objecção de consciência, para efeito de suspensão temporária de qualquer eventual convocação para o serviço efectivo. 5 — A suspensão a que se refere o número anterior findará com a apresentação da certidão da decisão, para efeito do seu cumprimento. ARTIGO 18.° (Execução da presente lei) 1 — O Conselho Nacional da Objecção de Consciência estará constituído no prazo de cento e vinte dias a contar da publicação da presente lei. 2 — O Governo emitirá os regulamentos necessários à execução da presente lei no prazo de cento e oitenta dias a contar da sua publicação. ARTIGO 19." (Despesas) Os encargos com o funcionamento das juntas de objecção de consciência e com o Conselho Nacional de Objecção de Consciência serão suportados pelas dotações do Ministério da Justiça. Assembleia da República, 30 de Abril de 1981. — Os Deputados da Acção Social Democrata Independente: Jorge Miranda — Magalhães Moía—Vilhena de Carvalho — Dias de Carvalho. PROJECTO DE LEI N.° 206/11 ESTATUTO 00 OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA PERANTE 0 SERVIÇO MILITAR I — A evolução recente das sociedades contemporâneas tem vindo a assinalar a eclosão de movimentos sociais que põem em causa muitas concepções tradicionais e, partindo de valores inerentes à pessoa humana, impõem a reformulação dos próprios padrões de conduta em sociedade. De entre essas realidades sociais sobressai, sem margem para dúvidas, a dos cidadãos sinceramente convictos, por nobres razões de ordem moral, humanista, religiosa, filosófica ou deontológica, de que não é lícito tirar a vida ao seu semelhante, mesmo com a finalidade superior da defesa nacional ou colectiva. Para estes cidadãos a prestação do serviço militar armado violentaria um imperativo da sua consciência e ofenderia a sua própria personalidade. Esta realidade social tem existido desde todos os tempos e em todos os lugares, mas sobretudo desde os finais do século xix tem tomado proporções cada vez maiores, seja por desacordo com a via bélica para pseudo-resolução dos conflitos internacionais, seja pela maior tomada de consciência do conjunto dos cidadãos de que tais soluções, em vez de restringirem ou exterminarem esses conflitos, apenas contribuem para o seu agravamento e generalização, ponde mesmo em risco a sobrevivência da espécie humana, na eventualidade de um conflito nuclear. A expressão «objector de consciência» tem-se vindo a aplicar a todos aqueles que, pelas aludidas razões, entendem sinceramente que não lhes é lícito pegar em ramas, mesmo em defesa do seu país. Tal opção, fundada nos valores fundamentais da liberdade moral

I Série - Número 25 Sábado, 12 de Dezembro de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves Vítor Manuel Brás António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e do recebimento de respostas a vários outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) criticou, de uma forma global, a política do Governo, tendo anunciado a entrega na Mesa, por parte do seu grupo parlamentar, de um pedido de interpelação ao Governo sobre política de habitação. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD), António Arnaut e Gomes Fernandes (PS). O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) referiu-se ao empenhamento dos Governos da AD na obstaculização da administração democrática dos baldios por parte dos compartes e dos seus conselhos directivos. Ordem do dia. - Na primeira parte, a Assembleia deliberou, mediante votação nesse sentido, convocar uma reunião plenária no dia 19 do corrente mês. Na segunda parte, iniciou-se a discussão conjunta dos projectos de lei 204/II - Estatuto do objector de consciência -, do PS; 205/II - Objecção de consciência frente ao serviço militar -, da ASDI; 206/II - Estatuto do objector de consciência perante o serviço militar -, da UEDS; e da proposta de lei n.º 74/II - Estatuto do objector de consciência. Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Diogo Freitas do Amarai), os Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), João Morgado (CDS), Jorge Miranda (ASDI), Luís Patrão (PS), Luís Coimbra (PPM), Rui Pena (CDS) e Lopes Cardoso (UEDS). Entretanto, depois de lido pelo Sr. Deputado Pinto da Silva (PS), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do MDP/CDE. Após ter anunciado a entrada na Mesa da ratificação n.º 117/II, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Álvaro Roque Bissaia Barreto. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Duarte e Duarte Chagas. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Armando Lopes Correia Costa. Arménio dos Santos. Bernardino da Costa Pereira. Carlos Manuel Pereira Pinho. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando José F. Fleming de Oliveira. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Jaime Adalberto Simões Ramos.

I Série - Número 33 Quarta-feira, 5 de Janeiro de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 1982 Presidente: Ex.º Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Ex.º Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da Ordem do dia. -Foram aprovados os n.ºs 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 do Diário. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversas propostas de lei, da apresentação de requerimentos em reuniões anteriores e do recebimento de respostas a vários outros. A Mesa procedeu à leitura de um voto de protesto apresentado pela UDP, de um voto de pesar apresentado por deputados do PSD e do CDS e de dois votos, um de protesto e outro de pesar e protesto, apresentados pelo PCP. Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) referiu-se aos últimos aumentos de preços e às lutas dos trabalhadòres, criticando a política do Governo. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS) e Silva Marques e Sousa Tavares (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Lemos Damião (PSD) referiu alguns dos aspectos mais angustiosos e infelizes da tragédia ocorrida num café do lugar de Arosa, no concelho de Cabeceiras de Basto, aquando dos últimos temporais. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Campos (PS) descreveu diversos problemas com que se debate a zona do Vale do Mondego e os seus agricultores, apontando algumas soluções para a resolução de tais problemas. O Sr. Deputado João Pulido (CDS) referiu-se também aos trágicos acontecimentos ocorridos em Arosa, no concelho de Cabeceiras de Basto. O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) falou de questões relacionadas com a revisão do contrato colectivo de trabalho para os trabalhadores agrícolas do distrito de Santarém e para os do concelho da Azambuja e do distrito de Lisboa. O Sr. Dias de Carvalho (ASDI) pediu o cumprimento da promessa feita para a construção pelo Fundo de Fomento da Habitação de 139 fogos em Cebolais de Cima. Foi depois votado e aprovado um recurso, interposto pelo Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), da decisão da Mesa no sentido de que os votos apresentados não poderiam ser debatidos na presente sessão. Dessa forma, procedeu-se à discussão e votação do voto de protesto, apresentado pela UDP, condenando a anexação pelo Estado de Israel dos Montes Golan. Fizeram intervenções os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP) - que apresentou o voto-, Jorge Lemos (PCP) e Herberto Goulart (MDP/CDE). Após a aprovação do voto, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PPM), Salgado Zenha (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Manuela Aguiar (PSD), e Mário Tomé (UDP). Ordem do dia. - O Sr. Deputado Armando de Oliveira (CDS) fez a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS, que foi aprovado. Na primeira parte da ordem do dia procedeu-se à votação da composição da Comissão Eventual para a Defesa do Património da Cerca e do Palácio de S. Bento, que mereceu aprovação. Na segunda parte da ordem do dia prosseguiu a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.º 204/II, 205/II e 206/II, apresentados respectivamente, pelo PS, pela ASDI e pela UEDS, e da proposta de lei n.º 74/II, relativos ao Estatuto do Objector de Consciência. Intervieram no debate, a diverso título, para além do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral), os Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Lino Lima (PCP). Adérito Campos (PSD). José Luís Nunes (PS), Manuel Moreira (PSD), João Morgado (CDS), Carlos Candal (PS), Carlos Robalo (CDS), Mário Tomé (UDP), Raul de Castro (MDP/CDE) e Borges de Carvalho (PPM). Aprovados. na generalidade, os diplomas em debate, produziu declaração de voto o Sr. Deputado Mário Tomé. A Câmara aprovou depois um requerimento de baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação, na especialidade, dos referidos projectos e proposta de lei. Entretanto, o Sr. Deputado Nicolau de Freitas (PSD) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PCP, que foi aprovado. Finalmente, após anunciar a ordem do dia da próxima sessão, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.