Taxas de câmbio consular.

Publicação — DAR II série — 2002-2003 — 01/04/1981 II SÉRIE — NÚMERO 49 Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a aquisição pelo Estado da Casa da Torre, em Lanhelas (Caminha), para fins turísticos e culturais, e a recuperação e preservação do imóvel. Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a correcção das deficiências existentes nos vários campos de futebol do País, tendo em vista o acontecido com a morte de um dos árbitros do jogo entre o Bencatelense e o Arraiolense. Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Cultura sobre o restauro do Convento de Santo António cedido pelo Governo à cúria vianense. Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas e à Câmara Municipal de Vila Real sobre o isolamento da aldeia de Tojais. Do deputado António Vitorino (UEDS) aos Ministérios da Administação Interna e da Reforma Administrativa sobre a equiparação dos regimes jurídicos de responsabilidade civil e financeira dos tesoureiros da Fazenda Pública e dos tesoureiros das autarquias locais. Conselho de Informação para a Artop: Despacho relativo à designação do representante efectivo do PSD naquele Conselho de Informação. PROJECTO DE LEI N.° 175/11 SOBRE A PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS E ADMINISTRAÇÃO DE PRÉDIOS EM PROPRIEDADE HORIZONTAL. 1 — A propriedade horizontal introduz no direito de propriedade herdado do direito romano ou napoleónico as limitações inerentes ao viver em comum e aos objectivos da própria propriedade horizontal. A propriedade horizontal é, na verdade, uma demonstração prática de como, na habitação, se diferenciam a apropriação privada de um bem e o seu uso. Representa assim uma deformação do próprio espírito do instituto que nas assembleias de condóminos um destes esteja em condições de dominar a assembleia. Trata-se, no entanto, de situação vulgar quando o construtor ou o proprietário do terreno, por exemplo, reservam para si vários andares ou alguns dos de maior valor quando, por exemplo, parte do imóvel é utilizada para comércio ou indústria. Trata-se de situação tanto mais aberrante quando o § 3.° do artigo 183.° do Código Comercial usou de limitações relativamente ao poder concentrado de um só accionista de uma sociedade anónima. 2 — Do mesmo modo, em particular nos prédios de maior dimensão, a obrigação legal de constituir um só administrador dificulta e, em muitos casos, impossibilita que a administração seja exercida por um condómino e a título gratuito. As formas de participação e conjugação de esforços devem ser incentivadas e não dificultadas, pelo que se introduzem também alterações ao disposto no ar tigo 1345.° do Código Civil. Nos termos sumariamente expostos, os deputados abaixo assinados apresentam, de acordo com p n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o seguinte projecto de lei: ARTIGO 1.° O artigo 1430." do Código Civil passa a ter a seguinte redacção: 1) A administração das partes comuns do edifício compete à assembleia de condóminos e à administração do imóvel em propriedade horizontal; 2) Cada condómino tem na assembleia tantos votos quantas as unidades inteiras que couberem na percentagem ou permilagem a que o artigo 1418.° se refere; 3) Nenhum condómino, qualquer que seja o nú- mero ou o valor das fracções que possua, poderá representar mais que uma quinta parte dos votos que se apurarem na assembleia dos condóminos. ARTIGO 2° O artigo 1435.° do Código Civil passa a ter a redacção seguinte: 1) A administração do imóvel em propriedade horizontal é eleita e exonerada pela assembleia; 2) Se a assembleia não eleger administração, será esta nomeada pelo tribunal, a requerimento de qualquer dos condóminos; 3) A administração do imóvel em propriedade horizontal pode ser exonerada pelo tribunal, a requerimento de qualquer condómino, quando se mostre que praticou irregularidades ou agiu com negligência no exercício das suas funções; 4) Sempre que a administração seja exercida por condóminos e sem remuneração, poderá ser exercida por um só administrador ou por um grupo de três pessoas, das quais uma será o administrador e as outras o substituirão nas suas faltas e impedimentos e coadjuvarão no exercício das suas funções; 5) Quando uma só pessoa for designada para exercer a administração, o cargo é remunerável e tanto pode ser desempenhado por um dos condóminos como por terceiro; 6) O período de funções de administração é de dois anos, renováveis. ARTIGO 3." No Código Civil, Código de Processo Civil e demais legislação aplicável serão introduzidas as alterações correspondentes às ora efectuadas. Assembleia da República, 31 de Março de 1981. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota—Vilhena de Carvalho — Jorge Miranda. PROJECTO DE LEI N.° 176/11 SOBRE TAXAS DE CAMBIO CONSULARES As taxas de câmbio praticadas pelos serviços consulares portugueses são motivo de justificadas queixas e até escândalo dos emigrantes portugueses, dado o seu desajustamento em relação aos valores de mercado. O facto presta-se aliás a toda a espécie de especulações, e até suspeições, uma vez que, sendo certo o prejuízo dos emigrantes, não se conhece quem beneficia com tal prática. --- Discussão generalidade — DAR I série — 13/05/1981 I Série-Número 62 Quarta-feira, 13 de Maio de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado Portugal da Silveira (PPM) referiu a importância da visita a Portugal do oceanógrafo Prof. Jacques Piccard, a convite do Sr. D. Duarte João de Bragança, tecendo ainda considerações sobre o papel que a Zona Económica Exclusiva tem na nossa economia. Em declaração política, o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) manifestou-se contra os ataques que têm sido feitos à Assembleia da República, à actividade parlamentar e aos deputados. Congratulou-se, também, com a vitória, de François Mitterrand nas últimas eleições presidenciais francesas. Sobre os temas da declaração política intervieram ainda, em pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos, os Srs. Deputado Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Luís Coimbra (PPM), Magalhães Mota (ASDI), Santana Lopes (PSD) e Lopes Cardoso (UEDS). Também em declaração política, a Sra. Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) anunciou a entrega na Mesa do projecto de Lei de bases do sistema de educação do seu partido dando conta dos seus principais pontos. Ainda em declaração política, a Sra. Deputada Natália Correia (PSD) prestou homenagem ao escritor José Rodrigues Migueis, recentemente falecido. Em declaração política, o Sr. Deputado Raul Rego (PS) historiou como apareceu em 1961 e o que era o «Programa para a democratização da República», referindo ainda a repressão que se abateu sobre os seus signatários. O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) formulou um voto de homenagem ao Sr. D. António Ferreira, Bispo do Porto, pela passagem do seu 75.º aniversário natalício. Sobre este voto intervieram os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro Teles (PPM), Magalhães Mota (ASDI), Adriano Vasco Rodrigues (CDS), Mário Raposo (PSD), Mário Tomé (UDP), Cesár Oliveira (UEDS) e Carlos Brito (PCP). No final, a Assembleia aprovou o referido voto. O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) abordou alguns dos problemas com que se debate a vila de Albufeira, no Algarve. A Sra. Deputada Mariana Lanita (PCP) referiu-se aos problemas do desemprego no Alentejo, à não utilização de equipamento e à não apanha de produtos agrícolas em algumas herdades. O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) corroborou a intervenção anterior, estranhando o silêncio da Câmara sobre aqueles problemas. Ordem do dia. - O Sr. Deputado Jorge Lemos procedeu à leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados de vários partidos, que foram aprovados. Foi feita, depois, a apresentação do projecto de lei n.º 176/II - taxas de câmbio consultiva pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI). Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Theodoro da Silva (PSD), João Lima (PS), Octávio Teixeira (PCP), José Gama (CDS) e Alberto Xerez (CDS). Procedeu-se à discussão e votação na especialidade do projecto de lei alternativo a remunerações e abonos dos eleitos locais», apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local. Intervieram no debate a diverso título os Srs. Deputados Sousa Gomes (PS), Silva Marques (PSD), Abreu Lima (CDS), Magalhães Mota (ASDI), António Magalhães (PS), José Luís de Araújo (PS), Veiga de Oliveira (PCP) e Silva Graça (PCP). O Sr. Presidente, após anunciar a entrada na Mesa de várias propostas e projectos de lei, encerrou a sessão às 20 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. ANTES DA ORDEM DD DIA O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura dos requerimentos apresentados nas últimas sessões. --- Discussão generalidade — DAR I série — 29/01/1982 I Série-Número 43 Sexta-feira, 29 de Janeiro de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos.Srs. Valdemar Cardoso Alves Guilherme Gomes dos Santos António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 27, 28 e 29 do Diário. Deu-se conta da apresentação de requerimentos e do recebimento e de respostas a vários outros. O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) fez uma declaração política criticando a política seguida pelo Governo e acusando-o de acções que conduzirão à greve geral nacional. O Sr. Deputado Mário Raposo (PSD) fez uma intervenção em que salienta o pensamento e a acção de António Sérgio, No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos do Sr. Deputado Carlos Lage (PS). O Sr. Deputado António Arnaut (PS) fez uma intervenção expondo a posição do PS em relação à política de Saúde e criticando as medidas tomadas pelo Governo neste campo. Respondeu a pedidos de esclarecimentos e a protestos formulados pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Sousa Tavares (PSD) e Carlos Robalo (CDS). Ordem do dia. - Da primeira parte do período da ordem do dia consta a continuação da apreciação do processo de urgência do projecto de lei n.º 292/II sobre a declaração de calamidade pública para zonas degradadas das freguesias da Sé e Miragaia do concelho do Porto, que foi concedido. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados António Mota (PCP), Amadeu dos Santos (PSD) Mário Tomé (UDP), António Moniz (PPM), Carlos Lage (PS), Gomes Fernandes (PS), Sousa Tavares (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Manuel Moreira (PSD). Foi discutida e votada, tendo sido rejeitada, uma proposta para criação de uma Comissão Eventual para os problemas dos deficientes, apresentada pelo PCP. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), José Niza (PS), Jaime Ramos (PSD), Borges de Carvalho (PPM), Menezes Falcão (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Robalo (CDS), Zita Seabra (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Sousa Tavares (PSD) e Magalhães Mota (ASDI). Foi aprovado o texto alternativo apresentado pela Comissão de Segurança Social, Saúde e Família ao projecto de lei n.º 74/II e à proposta de lei n.º 8/II -Condução de veículos sob a influência do álcool -, o qual foi aprovado. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Gomes Carneiro (PS), Vidigal Amaro (PCP), Dias de Carvalho (ASDI), Henrique de Morais (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Jaime Ramos (PSD) e Luís Coimbra (PPM). Na segunda parte da ordem do dia, foi discutida e aprovada a proposta de lei n.º 59/II, que aprova para ratificação o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega com vista a cooperação na construção de um laboratório Nacional de Engenharia e Investigação no Lumiar. Intervieram no debate os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Neves de Almeida (PS), António Vitorino (UEDS) Montalvão Machado (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Portugal da Fonseca (PSD), Narana Coissoró (CDS), Manuel dos Santos (PS), Zita Seabra (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Lopes Cardoso (UEDS), Aquilino Ribeiro Machado (PS) e Carlos Robalo (CDS). No final produziram declarações de voto os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Robalo (CDS) e Aquilino Ribeiro Machado (PS). Foram ainda discutidas, tendo sido aprovadas, as propostas de lei n.ºs 60/II -aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre o rendimento e sobre o capital e 67/II - aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em materia de imposto sobre o rendimento. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Manuel dos Santos (PS). Igualmente foi discutida e aprovada a proposta de lei n.º 63/II - aprova para adesão a Convenção Internacional nobre a eliminação da discriminação racial, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Condesso (PSD), António Vitorino (UEDS), Alda Nogueira (PCP), João Cravinho (PS) --- Votação na generalidade — DAR I série — 29/01/1982 I Série-Número 43 Sexta-feira, 29 de Janeiro de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos.Srs. Valdemar Cardoso Alves Guilherme Gomes dos Santos António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 27, 28 e 29 do Diário. Deu-se conta da apresentação de requerimentos e do recebimento e de respostas a vários outros. O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) fez uma declaração política criticando a política seguida pelo Governo e acusando-o de acções que conduzirão à greve geral nacional. O Sr. Deputado Mário Raposo (PSD) fez uma intervenção em que salienta o pensamento e a acção de António Sérgio, No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos do Sr. Deputado Carlos Lage (PS). O Sr. Deputado António Arnaut (PS) fez uma intervenção expondo a posição do PS em relação à política de Saúde e criticando as medidas tomadas pelo Governo neste campo. Respondeu a pedidos de esclarecimentos e a protestos formulados pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Sousa Tavares (PSD) e Carlos Robalo (CDS). Ordem do dia. - Da primeira parte do período da ordem do dia consta a continuação da apreciação do processo de urgência do projecto de lei n.º 292/II sobre a declaração de calamidade pública para zonas degradadas das freguesias da Sé e Miragaia do concelho do Porto, que foi concedido. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados António Mota (PCP), Amadeu dos Santos (PSD) Mário Tomé (UDP), António Moniz (PPM), Carlos Lage (PS), Gomes Fernandes (PS), Sousa Tavares (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Manuel Moreira (PSD). Foi discutida e votada, tendo sido rejeitada, uma proposta para criação de uma Comissão Eventual para os problemas dos deficientes, apresentada pelo PCP. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), José Niza (PS), Jaime Ramos (PSD), Borges de Carvalho (PPM), Menezes Falcão (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Robalo (CDS), Zita Seabra (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Sousa Tavares (PSD) e Magalhães Mota (ASDI). Foi aprovado o texto alternativo apresentado pela Comissão de Segurança Social, Saúde e Família ao projecto de lei n.º 74/II e à proposta de lei n.º 8/II -Condução de veículos sob a influência do álcool -, o qual foi aprovado. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Gomes Carneiro (PS), Vidigal Amaro (PCP), Dias de Carvalho (ASDI), Henrique de Morais (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Jaime Ramos (PSD) e Luís Coimbra (PPM). Na segunda parte da ordem do dia, foi discutida e aprovada a proposta de lei n.º 59/II, que aprova para ratificação o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega com vista a cooperação na construção de um laboratório Nacional de Engenharia e Investigação no Lumiar. Intervieram no debate os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Neves de Almeida (PS), António Vitorino (UEDS) Montalvão Machado (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Portugal da Fonseca (PSD), Narana Coissoró (CDS), Manuel dos Santos (PS), Zita Seabra (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Lopes Cardoso (UEDS), Aquilino Ribeiro Machado (PS) e Carlos Robalo (CDS). No final produziram declarações de voto os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Robalo (CDS) e Aquilino Ribeiro Machado (PS). Foram ainda discutidas, tendo sido aprovadas, as propostas de lei n.ºs 60/II -aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre o rendimento e sobre o capital e 67/II - aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em materia de imposto sobre o rendimento. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Manuel dos Santos (PS). Igualmente foi discutida e aprovada a proposta de lei n.º 63/II - aprova para adesão a Convenção Internacional nobre a eliminação da discriminação racial, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Condesso (PSD), António Vitorino (UEDS), Alda Nogueira (PCP), João Cravinho (PS) --- Votação na especialidade — DAR I série — 29/01/1982 I Série-Número 43 Sexta-feira, 29 de Janeiro de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos.Srs. Valdemar Cardoso Alves Guilherme Gomes dos Santos António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 27, 28 e 29 do Diário. Deu-se conta da apresentação de requerimentos e do recebimento e de respostas a vários outros. O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) fez uma declaração política criticando a política seguida pelo Governo e acusando-o de acções que conduzirão à greve geral nacional. O Sr. Deputado Mário Raposo (PSD) fez uma intervenção em que salienta o pensamento e a acção de António Sérgio, No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos do Sr. Deputado Carlos Lage (PS). O Sr. Deputado António Arnaut (PS) fez uma intervenção expondo a posição do PS em relação à política de Saúde e criticando as medidas tomadas pelo Governo neste campo. Respondeu a pedidos de esclarecimentos e a protestos formulados pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Sousa Tavares (PSD) e Carlos Robalo (CDS). Ordem do dia. - Da primeira parte do período da ordem do dia consta a continuação da apreciação do processo de urgência do projecto de lei n.º 292/II sobre a declaração de calamidade pública para zonas degradadas das freguesias da Sé e Miragaia do concelho do Porto, que foi concedido. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados António Mota (PCP), Amadeu dos Santos (PSD) Mário Tomé (UDP), António Moniz (PPM), Carlos Lage (PS), Gomes Fernandes (PS), Sousa Tavares (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Manuel Moreira (PSD). Foi discutida e votada, tendo sido rejeitada, uma proposta para criação de uma Comissão Eventual para os problemas dos deficientes, apresentada pelo PCP. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), José Niza (PS), Jaime Ramos (PSD), Borges de Carvalho (PPM), Menezes Falcão (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Robalo (CDS), Zita Seabra (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Sousa Tavares (PSD) e Magalhães Mota (ASDI). Foi aprovado o texto alternativo apresentado pela Comissão de Segurança Social, Saúde e Família ao projecto de lei n.º 74/II e à proposta de lei n.º 8/II -Condução de veículos sob a influência do álcool -, o qual foi aprovado. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Gomes Carneiro (PS), Vidigal Amaro (PCP), Dias de Carvalho (ASDI), Henrique de Morais (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Jaime Ramos (PSD) e Luís Coimbra (PPM). Na segunda parte da ordem do dia, foi discutida e aprovada a proposta de lei n.º 59/II, que aprova para ratificação o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega com vista a cooperação na construção de um laboratório Nacional de Engenharia e Investigação no Lumiar. Intervieram no debate os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Neves de Almeida (PS), António Vitorino (UEDS) Montalvão Machado (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Portugal da Fonseca (PSD), Narana Coissoró (CDS), Manuel dos Santos (PS), Zita Seabra (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Lopes Cardoso (UEDS), Aquilino Ribeiro Machado (PS) e Carlos Robalo (CDS). No final produziram declarações de voto os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Robalo (CDS) e Aquilino Ribeiro Machado (PS). Foram ainda discutidas, tendo sido aprovadas, as propostas de lei n.ºs 60/II -aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre o rendimento e sobre o capital e 67/II - aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em materia de imposto sobre o rendimento. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Manuel dos Santos (PS). Igualmente foi discutida e aprovada a proposta de lei n.º 63/II - aprova para adesão a Convenção Internacional nobre a eliminação da discriminação racial, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Condesso (PSD), António Vitorino (UEDS), Alda Nogueira (PCP), João Cravinho (PS) --- Votação final global — DAR I série — 29/01/1982 I Série-Número 43 Sexta-feira, 29 de Janeiro de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos.Srs. Valdemar Cardoso Alves Guilherme Gomes dos Santos António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 27, 28 e 29 do Diário. Deu-se conta da apresentação de requerimentos e do recebimento e de respostas a vários outros. O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) fez uma declaração política criticando a política seguida pelo Governo e acusando-o de acções que conduzirão à greve geral nacional. O Sr. Deputado Mário Raposo (PSD) fez uma intervenção em que salienta o pensamento e a acção de António Sérgio, No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos do Sr. Deputado Carlos Lage (PS). O Sr. Deputado António Arnaut (PS) fez uma intervenção expondo a posição do PS em relação à política de Saúde e criticando as medidas tomadas pelo Governo neste campo. Respondeu a pedidos de esclarecimentos e a protestos formulados pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Sousa Tavares (PSD) e Carlos Robalo (CDS). Ordem do dia. - Da primeira parte do período da ordem do dia consta a continuação da apreciação do processo de urgência do projecto de lei n.º 292/II sobre a declaração de calamidade pública para zonas degradadas das freguesias da Sé e Miragaia do concelho do Porto, que foi concedido. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados António Mota (PCP), Amadeu dos Santos (PSD) Mário Tomé (UDP), António Moniz (PPM), Carlos Lage (PS), Gomes Fernandes (PS), Sousa Tavares (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Manuel Moreira (PSD). Foi discutida e votada, tendo sido rejeitada, uma proposta para criação de uma Comissão Eventual para os problemas dos deficientes, apresentada pelo PCP. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), José Niza (PS), Jaime Ramos (PSD), Borges de Carvalho (PPM), Menezes Falcão (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Robalo (CDS), Zita Seabra (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Sousa Tavares (PSD) e Magalhães Mota (ASDI). Foi aprovado o texto alternativo apresentado pela Comissão de Segurança Social, Saúde e Família ao projecto de lei n.º 74/II e à proposta de lei n.º 8/II -Condução de veículos sob a influência do álcool -, o qual foi aprovado. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Gomes Carneiro (PS), Vidigal Amaro (PCP), Dias de Carvalho (ASDI), Henrique de Morais (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Jaime Ramos (PSD) e Luís Coimbra (PPM). Na segunda parte da ordem do dia, foi discutida e aprovada a proposta de lei n.º 59/II, que aprova para ratificação o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega com vista a cooperação na construção de um laboratório Nacional de Engenharia e Investigação no Lumiar. Intervieram no debate os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Neves de Almeida (PS), António Vitorino (UEDS) Montalvão Machado (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Portugal da Fonseca (PSD), Narana Coissoró (CDS), Manuel dos Santos (PS), Zita Seabra (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Lopes Cardoso (UEDS), Aquilino Ribeiro Machado (PS) e Carlos Robalo (CDS). No final produziram declarações de voto os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Robalo (CDS) e Aquilino Ribeiro Machado (PS). Foram ainda discutidas, tendo sido aprovadas, as propostas de lei n.ºs 60/II -aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre o rendimento e sobre o capital e 67/II - aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em materia de imposto sobre o rendimento. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Manuel dos Santos (PS). Igualmente foi discutida e aprovada a proposta de lei n.º 63/II - aprova para adesão a Convenção Internacional nobre a eliminação da discriminação racial, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Condesso (PSD), António Vitorino (UEDS), Alda Nogueira (PCP), João Cravinho (PS)