Publicação — DAR II série — 1089-1091 — 26/03/1981
26 DE MARÇO DE 1981
Proposta de eliminação ARTIGO 15."
Propõe-se a eliminação da alínea a) do artigo 15.°
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — Raul de Castro.
Proposta de emenda
ARTIGO 15.°
Fica o Governo autorizado a:
a) ...............................................................
b) Elevar para 140 000$ o limite de isenção do
imposto referido no artigo 5.° do Código do Imposto Profissional;
c) ..............................................................
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — Raul de Castro.
Proposta de aditamento ARTIGO 15."
Propõe-se o aditamento da seguinte alínea ao artigo 15.°
d) Actualizar os escalões fixados no artigo 21.° do Código do Imposto Profissional em função da taxa de inflação, medida pelo índice de preços no consumidor, verificada no ano anterior.
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — Raul de Castro.
Proposta de eliminação ARTIGO 16."
Propõe-se a eliminação da alínea e) do artigo 16.°
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — Raul de Castro.
Proposta de eliminação
ARTIGO 17.°
Propõe-se a eliminação da alínea a) do artigo 17."
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — Raul de Castro.
Proposta de eliminação do artigo 38.°
Propõe-se a eliminação do artigo 38.°
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — Raul de Castro.
Proposta de eliminação do artigo 41.°
Propõe-se a eliminação do artigo 41."
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — Raul de Castro.
Proposta de eliminação do artigo 42.°
Propõe-se a eliminação do artigo 42.°
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — Raul de Castro.
Proposta de eliminação do artigo 43.°
Propõe-se a eliminação do artigo 43.°
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — Raul de Castro.
Proposta de eliminação do artigo 44.°
Propõe-se a eliminação do artigo 44.°
Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — Raul de Castro.
PROJECTO DE LEI N.° 174/11
CRIAÇÃO 0A FREGUESIA DE ABRUNHOSA 00 MATO NO CONCELHO OE MANGUAIDE
Abrunhosa do Mato, lugar da freguesia de Cunha Baixa, no concelho de Mangualde, reúne todas as condições que justificam a sua elevação à condição de freguesia.
Assim, esta pretensão, comungada pela maioria absoluta dos habitantes de Abrunhosa do Mato, baseia-se nos seguintes fundamentos:
1) De ordem económica:
a) Estar em curso um amplo processo de
desenvolvimento económico, quer industrial, quer comercial, há longos anos iniciado;
b) Ser a povoação servida regularmente
por transportes colectivos;
c) Possuir uma grande igreja, um cemi-
tério, para além de um moderno edifício escolar com duas salas;
d) Possuir uma agremiação desportiva,
recreativa e cultural com sede própria;
2) De ordem administrativa:
a) Ficar a povoação distante (cerca de três quilómetros) do lugar sede da freguesia a que pertence;