Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos.

Publicação — DAR II série — 1042-1043 — 21/03/1981 II SÉRIE - NÚMERO 44 Nos termos expostos e de acordo com o n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO ÜNICO O artigo 1225.° do Código Civil português passa a ter a seguinte redacção: 1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 1219.° e seguintes, se a empreitada tiver por objecto a construção, modificação ou reparação de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração e, no decurso de cinco anos a contar da sua entrega, ou no decurso do prazo de garantia convencionado, a obra, por vício do solo ou da construção, modificação ou reparação, ruir total ou parcialmente, ou apresentar defeitos graves ou perigo de ruína, o empreiteiro é responsável pelo prejuízo para com o dono da obra. 2 — Nos casos de venda em propriedade horizontal o prazo de cinco anos referido no número anterior inicia-se a partir da data em que tenha sido concedida a licença de habitação, por parte da competente autarquia local. 3 — Verificando-se que os vícios de construção que originaram a ruína da obra, defeitos graves ou perigo de ruína tiveram origem em violação de regulamentos de edificação urbana, o prazo a que se refere o n.° 1 é alargado para o dobro, mas, em qualquer caso, o tribunal pode apreciar, a todo o tempo, a responsabilidade do empreiteiro. 4 — A denúncia, nos casos dos números anteriores, deve ser feita dentro do prazo de um ano e a indemnização deve ser pedida no ano seguinte à denúncia. Assembleia da República, 19 de Março de 1981. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Jorge Miranda — Magalhães Mota. PROJECTO DE LEI N.° 171/11 SOBRE 0 CONTROLE PÚBLICO DA RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS A transparência da situação financeira dos titulares dos cargos políticos exerce uma importante função em democracia. Não apenas ela corresponde a uma forma de prestar contas à comunidade, como favorece a pública demonstração da inexistência de escândalos financeiros ou a sua prevenção, prestigiando assim a democracia e os titulares de cargos democráticos, quer directamente por eleição, quer por nomeação ou cooptação políticas. Não basta que os titulares de cargos políticos sejam honestos, mas que apareçam publicamente como tal. Para isso, e no seguimento de diversas outras iniciativas do Grupo Parlamentar da ASDI no sentido de moralizar e prestigiar o regime democrático, se promove com esta iniciativa legislativa a apresentação de declarações de património e rendimentos no início e no termo do exercício das funções de Presidente da República, deputado, membro do Governo e outras funções julgadas políticas, tanto da República como das regiões autónomas, sancionando pela forma possível a sua não prestação ou a sua inexactidão grave e intencional. Trata-se de um regime que existe, com bons resultados, nos países democráticos ocidentais — como os Estados Unidos e diversos outros países do Norte da Europa— e que poderá ser eventualmente estendido a outras situações análogas, como forma de prevenção da corrupção e moralização administrativa e política, sem a qual não existe verdadeira supremacia do poder político democrático sobre o poder económico, nacional ou estrangeiro. Entende-se, todavia, que o principal controle será o da opinião pública, que, civilizadamente, tem o direito de saber sobre a vida privada dos que exercem cargos políticos o mínimo imprescindível, sendo certo que se trata de cargos de serviço cujos titulares, ao aceitá-los, limitam necessariamente uma parcela da sua vida privada ou intimidade. Neste domínio se determina a publicidade das respectivas declarações, ou de um seu extracto, conforme judicialmente verificado, confiando em que a opinião pública é o principal juiz da actuação dos titulares de cargos políticos. ARTIGO 1." Os responsáveis por cargos políticos devem apresentar, antes do início do exercido dos respectivos cargos ou, em caso de urgência, no prazo máximo de trinta dias após o referido momento, uma declaração de património e rendimentos, da qual conste: a) O valor dos elementos do respectivo activo patrimonial e sua discriminação por grandes rubricas, designadamente com indicação da composição do respectivo património imobiliário, carteiras de títulos, depósitos bancários, navios, aviões ou outros meios de deslocação particulares, obras de arte e jóias com valor excepcional, no País ou no estrangeiro; o) Indicação do respectivo passivo, designadamente em relação a instituições de crédito e empresas privadas, no País ou no estrangeiro; c) Indicação dos cargos sociais exercidos em empresas e das partes sociais de empresas de que são titulares e dos cargos exercidos em empresas de qualquer natureza, no País ou no estrangeiro; d) Indicação do rendimento colectável bruto para efeitos de imposto complementar, bem como dos demais rendimentos isentos ou não sujeitos a imposto complementar, que como rendimentos devem ser considerados. ARTIGO 2° Idêntica declaração deverá ser preenchida no prazo de sessenta dias após a cessação do serviço das funções acima referidas. ARTIGO 3." A falta de entrega da declaração determina a inibição até cinco anos para o exercício de cargos públicos e demissão automática dos cargos e funções --- Discussão generalidade — DAR I série — 28/01/1983 I Série - Número 40 Sexta-feira, 28 de Janeiro de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida ecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 29 a 31 do Diário. Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado Martins Canaverde (CDS) manifestou a posição do seu partido face à decisão do Sr. Presidente da República de dissolver a Assembleia, respondendo no fim a pedidos de esclarecimentos ou protestos dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Mário Tomé (UDP), Magalhães Mota (ASDI), Sousa Tavares (PSD), António Vitorino (UEDS) e Rocha de Almeida (PSD). O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) respondeu a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) relativo à declaração política que produziu na sessão do passado dia 21. Ordem do dia. - Os Srs. Deputados Pinto da Silva (PS), Mário Tomé (UDP), Jerónimo de Sousa (PCP) e Braga Barroso (ASDI) produziram declarações de voto relativas à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 390/II, do PCP, sobre actualização do salário mínimo nacional. Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 171/II, da ASDI, sobre o controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos, que foi aprovado, tendo baixado à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Borges de Carvalho (PPM), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Natália Correia (Indep.), Mário Raposo (PSD), Carlos Lage (PS), Cardoso Ferreira (PSD), Lino Lima (PCP) e António Vitorino (UEDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Adriano Silva Pinto. Afonso de Sousa Freire Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Álvaro Roque Bissaia Barreto. Anacleto Silva Baptista. António Duarte e Duarte Chagas. António Manuel Lemos de Menezes. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Armando Correia Costa. Arménio dos Santos. Carlos Dias Ribas. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Dinah Serrão Alhandra. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando dos Reis Condesso. Francisco Mendes da Costa. Francisco de Sousa Tavares. Henrique F. Nascimento Rodrigues. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Afonso Gonçalves. João Evangelista Rocha Almeida. --- Votação na generalidade — DAR I série — 28/01/1983 I Série - Número 40 Sexta-feira, 28 de Janeiro de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida ecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 29 a 31 do Diário. Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado Martins Canaverde (CDS) manifestou a posição do seu partido face à decisão do Sr. Presidente da República de dissolver a Assembleia, respondendo no fim a pedidos de esclarecimentos ou protestos dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Mário Tomé (UDP), Magalhães Mota (ASDI), Sousa Tavares (PSD), António Vitorino (UEDS) e Rocha de Almeida (PSD). O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) respondeu a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) relativo à declaração política que produziu na sessão do passado dia 21. Ordem do dia. - Os Srs. Deputados Pinto da Silva (PS), Mário Tomé (UDP), Jerónimo de Sousa (PCP) e Braga Barroso (ASDI) produziram declarações de voto relativas à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 390/II, do PCP, sobre actualização do salário mínimo nacional. Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 171/II, da ASDI, sobre o controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos, que foi aprovado, tendo baixado à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Borges de Carvalho (PPM), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Natália Correia (Indep.), Mário Raposo (PSD), Carlos Lage (PS), Cardoso Ferreira (PSD), Lino Lima (PCP) e António Vitorino (UEDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Adriano Silva Pinto. Afonso de Sousa Freire Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Álvaro Roque Bissaia Barreto. Anacleto Silva Baptista. António Duarte e Duarte Chagas. António Manuel Lemos de Menezes. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Armando Correia Costa. Arménio dos Santos. Carlos Dias Ribas. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Dinah Serrão Alhandra. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando dos Reis Condesso. Francisco Mendes da Costa. Francisco de Sousa Tavares. Henrique F. Nascimento Rodrigues. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Afonso Gonçalves. João Evangelista Rocha Almeida. --- Discussão especialidade — DAR I série — 05/02/1983 I Série - Número 44 Sábado, 5 de Fevereiro de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Sr. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 12 horas e 10 minutos. Ordem do dia. - Foi aprovado na especialidade, por maioria, e em votação final global, por unanimidade, o projecto de lei n.º 171/II, apresentado pela ASDI, sobre o controle da riqueza dos titulares de cargos políticos. Intervieram neste debate, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Américo de Sá (CDS), Almeida Santos (PS) e Magalhães Mota (ASDI). O Sr. Armando Lopes (PS) procedeu à leitura de uma informação da Comissão Eventual do Inquérito sobre o acidente de Camarate. A este respeito intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Borges de Carvalho e Luís Coimbra (PPM) e Armando Oliveira (CDS). A Câmara concedeu autorização ao Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) a depor como testemunha. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 12 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 12 horas e 10 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa Freire Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Duarte e Duarte Chagas. António Manuel Lemos de Menezes. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Bernardino da Costa Pereira. Carlos Dias Ribas. Cecília Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Dinah Serrão Alhandra. Eleutério Manuel Alves. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando dos Reis Condesso. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Afonso Gonçalves. João Evangelista Rocha Almeida. João Manuel Coutinho de Sá Fernandes. Joaquim Manuel Cabrita Neto. Joaquim Pinto. José Augusto Santos Silva Marques. José Luís Figueiredo Lopes. José Manuel Pinheiro Barradas. José Mário de Lemos Damião. Leonardo Eugênio R. Ribeiro de Almeida. Leonel Santa Rita Pires. Luís António Martins. Manuel António Araújo dos Santos. Manuel António Lopes Ribeiro. Manuel da Costa Andrade. Manuel Ferreira Martins. Manuel Maria Moreira. Manuel Maria Portugal da Fonseca. --- Votação na especialidade — DAR I série — 05/02/1983 I Série - Número 44 Sábado, 5 de Fevereiro de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Sr. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 12 horas e 10 minutos. Ordem do dia. - Foi aprovado na especialidade, por maioria, e em votação final global, por unanimidade, o projecto de lei n.º 171/II, apresentado pela ASDI, sobre o controle da riqueza dos titulares de cargos políticos. Intervieram neste debate, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Américo de Sá (CDS), Almeida Santos (PS) e Magalhães Mota (ASDI). O Sr. Armando Lopes (PS) procedeu à leitura de uma informação da Comissão Eventual do Inquérito sobre o acidente de Camarate. A este respeito intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Borges de Carvalho e Luís Coimbra (PPM) e Armando Oliveira (CDS). A Câmara concedeu autorização ao Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) a depor como testemunha. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 12 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 12 horas e 10 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa Freire Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Duarte e Duarte Chagas. António Manuel Lemos de Menezes. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Bernardino da Costa Pereira. Carlos Dias Ribas. Cecília Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Dinah Serrão Alhandra. Eleutério Manuel Alves. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando dos Reis Condesso. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Afonso Gonçalves. João Evangelista Rocha Almeida. João Manuel Coutinho de Sá Fernandes. Joaquim Manuel Cabrita Neto. Joaquim Pinto. José Augusto Santos Silva Marques. José Luís Figueiredo Lopes. José Manuel Pinheiro Barradas. José Mário de Lemos Damião. Leonardo Eugênio R. Ribeiro de Almeida. Leonel Santa Rita Pires. Luís António Martins. Manuel António Araújo dos Santos. Manuel António Lopes Ribeiro. Manuel da Costa Andrade. Manuel Ferreira Martins. Manuel Maria Moreira. Manuel Maria Portugal da Fonseca. --- Votação final global — DAR I série — 05/02/1983 I Série - Número 44 Sábado, 5 de Fevereiro de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Sr. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 12 horas e 10 minutos. Ordem do dia. - Foi aprovado na especialidade, por maioria, e em votação final global, por unanimidade, o projecto de lei n.º 171/II, apresentado pela ASDI, sobre o controle da riqueza dos titulares de cargos políticos. Intervieram neste debate, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Américo de Sá (CDS), Almeida Santos (PS) e Magalhães Mota (ASDI). O Sr. Armando Lopes (PS) procedeu à leitura de uma informação da Comissão Eventual do Inquérito sobre o acidente de Camarate. A este respeito intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Borges de Carvalho e Luís Coimbra (PPM) e Armando Oliveira (CDS). A Câmara concedeu autorização ao Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) a depor como testemunha. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 12 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 12 horas e 10 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa Freire Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Duarte e Duarte Chagas. António Manuel Lemos de Menezes. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Bernardino da Costa Pereira. Carlos Dias Ribas. Cecília Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Dinah Serrão Alhandra. Eleutério Manuel Alves. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando dos Reis Condesso. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Afonso Gonçalves. João Evangelista Rocha Almeida. João Manuel Coutinho de Sá Fernandes. Joaquim Manuel Cabrita Neto. Joaquim Pinto. José Augusto Santos Silva Marques. José Luís Figueiredo Lopes. José Manuel Pinheiro Barradas. José Mário de Lemos Damião. Leonardo Eugênio R. Ribeiro de Almeida. Leonel Santa Rita Pires. Luís António Martins. Manuel António Araújo dos Santos. Manuel António Lopes Ribeiro. Manuel da Costa Andrade. Manuel Ferreira Martins. Manuel Maria Moreira. Manuel Maria Portugal da Fonseca.