Recomenda a inclusão de medidas específicas sobre a proteção, conservação e restauro dos ecossistemas marinhos no Plano Nacional de Energia e Clima 2030

Projeto de Resolução n.º 472/XVI/1.ª Recomenda a inclusão de medidas específicas sobre a proteção, conservação e restauro dos ecossistemas marinhos no Plano Nacional de Energia e Clima 2030 Exposição de motivos: O Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030)1 é o principal instrumento de política energética e climática para esta década e pretende colocar Portugal no caminho para um futuro neutro em carbono, integrado no bloco europeu e incorporando as metas climáticas de médio e longo prazo. A apresentação de planos nacionais ambiciosos elaborados pelos vários Estados Membros da União Europeia é uma obrigação2 e um imperativo para demonstrar que os países levam a sério as preocupações dos seus cidadãos e estão dispostos a agir em conformidade com a emergência climática. Nesse sentido, Portugal estava obrigado a enviar o PNEC nacional à Comissão Europeia até final de junho de 20243, mas a instabilidade política que se viveu no início deste ano levou a que tal se atrasasse. O PNEC está previsto na Lei n.º 98/2021 de 31 de dezembro, Lei de Bases do Clima (LBC), em vigor desde 2022, que define as bases da política climática portuguesa e que, entre outras coisas, estabelece objetivos ambiciosos, como a neutralidade carbónica até 2050 ou idealmente até 2045. O PNEC surge na LBC, no artigo 20º, como um dos instrumentos de planeamento que o Governo deve elaborar e apresentar na Assembleia da República com vista à consecução dos objetivos climáticos em matéria de mitigação. Desde a sua publicação e colocação a consulta pública, que têm sido feitas algumas críticas ao PNEC, nomeadamente por organizações da sociedade civil, como é o caso da ZERO 4 e do GEOTA5, particularmente no que concerne à exequibilidade de algumas medidas para 1 Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 | DR 2 Regulamento - 2018/1999 - EN - EUR-Lex 3 ibid. considerando 34. 4 ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável 5 Parecer do GEOTA: Plano Nacional Energia e Clima 2030 | GEOTA cumprimento dos ambiciosos objetivos. Se é verdade que, na perspetiva do LIVRE, é positivo que a meta de emissões globais tenha sido revista dos 45-55% de redução entre 2005 e 2030 para 55% e a meta de neutralidade climática antecipada de 2050 para 20456, como previsto na Lei Bases do Clima, estes valores estão ainda aquém do necessário para Portugal estar alinhado com as metas do Acordo de Paris, que pede uma redução de emissões em 60% entre 2005 e 2030 e a neutralidade climática em 2040. A meta para as energias renováveis também foi atualizada na versão atual do PNEC, tornando-se mais ambiciosa – de 47% para 51% em 2030. O LIVRE defende que mais importante do que antecipar as metas - que acolhe com expectativa -, urge substanciar como vão ser tais metas atingidas, quais os passos seguintes e que pontos de verificação irão permitir medir a progressão. No dia 3 dezembro, foi discutido o PNEC na Comissão de Ambiente e Energia da Assembleia da República7, onde o LIVRE levantou o facto de a menção aos mecanismos de sequestro de carbono ser apenas associada aos solos, a práticas terrestres, agrícolas e/ou florestais omitindo toda a dimensão marinha e oceânica. Esta é uma lacuna importante quando se sabe que, por um lado, o oceano e os ecossistemas marinhos são os maiores sumidouros de carbono8 e, por outro, que Portugal tem um território marítimo sobejamente maior que o terrestre. A própria LBC dedica o artigo 58.º (“Oceano e reservatórios de carbono”) a este ponto, ao mesmo tempo que indica que devem ser “estimadas e adotadas metas para o sumidouro de CO
equivalente dos ecossistemas costeiros e marinhos, incluindo sapais, pradarias de ervas marinhas, recifes e florestas de algas, visando a antecipação da meta da neutralidade climática” para 2045, como o próprio PNEC acaba por fazer. O LIVRE considera, assim, da maior importância que o PNEC tivesse incorporado uma dimensão tão significativa nos pontos dedicados ao sequestro de carbono. Para dar seguimento a essa preocupação, foi aprovada, em sede de Orçamento do Estado (OE) para 2025 a proposta de alteração 652C 9, da autoria do LIVRE, para que o Governo assegure a efetiva regulamentação da Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas, garantindo a sua implementação e operacionalização através do OE. É fundamental que se alinhem as políticas promotoras de uma economia azul, assegurando a coexistência dos vários usos do meio marinho com a sua proteção e o justo reconhecimento do papel do oceano como um aliado no combate aos efeitos mais severos das alterações climáticas. 6 Plano Nacional de Energia e Clima 2021-2030 (PNEC 2030), pág. 21 7 Reunião Ordinária nº 25 da Comissão de Ambiente e Energia - ordem do dia 8 Uncovering the world’s largest carbon sink—a profile of ocean carbon sinks research | Environmental Science and Pollution Research 9 Proposta de Alteração 652 ao Orçamento do Estado para 2025 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Inclua, na versão final do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), medidas específicas sobre a proteção, conservação e restauro dos ecossistemas marinhos, reconhecendo o seu papel crucial como sumidouros de carbono. 2. Desenvolva todos os esforços para implementar e operacionalizar a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas, com vista a classificar 30% das águas nacionais até 2030, tal como expresso na meta definida pelo Acordo de Kunming-Montreal sobre a Biodiversidade. Assembleia da República, 6 de dezembro de 2024 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Paulo Muacho Rui Tavares --- Publicação — DAR II série A — 59-60 — 06/12/2024 6 DE DEZEMBRO DE 2024 • Apoio às vítimas. Por um lado, é fundamental reforçar a prevenção e a consciencialização sobre esta problemática. Educar para ambientes seguros e para a proteção dos mais vulneráveis tem de ser uma prioridade para um país que pretende manter-se entre os mais seguros do mundo. A violência doméstica causa danos físicos e psicológicos, frequentemente de carácter duradouro. Quanto maior e mais eficaz for a prevenção, mais eficiente será a intervenção em situações de risco, contribuindo para o fim do ciclo de abuso. Relativamente às entidades que lidam com as vítimas, é crucial investir na formação contínua dos profissionais, assegurando que estão preparados para prestar o apoio necessário às vítimas. Por último, mas não menos importante, destaca-se o apoio direto às vítimas. Os maus-tratos não são apenas de carácter físico, mas também psíquico. Reforçar os apoios às vítimas de violência doméstica implica assegurar que estas têm acesso a apoio psicológico, abrigo e medidas que promovam a autonomia e independência necessárias para refazerem as suas vidas. Sempre que morre uma mulher, ou um homem, vítima de violência doméstica, morre consigo uma família. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que reforce o combate à violência doméstica, sobretudo no concerne à prevenção do crime, à formação das entidades envolvidas e ao apoio à vítima. Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2024. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 472/XVI/1.ª RECOMENDA A INCLUSÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS SOBRE A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RESTAURO DOS ECOSSISTEMAS MARINHOS NO PLANO NACIONAL DE ENERGIA E CLIMA 2030 Exposição de motivos O Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030)1 é o principal instrumento de política energética e climática para esta década e pretende colocar Portugal no caminho para um futuro neutro em carbono, integrado no bloco europeu e incorporando as metas climáticas de médio e longo prazo. A apresentação de planos nacionais ambiciosos elaborados pelos vários Estados-Membros da União Europeia é uma obrigação2 e um imperativo para demonstrar que os países levam a sério as preocupações dos seus cidadãos e estão dispostos a agir em conformidade com a emergência climática. Nesse sentido, Portugal estava obrigado a enviar o PNEC nacional à Comissão Europeia até final de junho de 20243, mas a instabilidade política que se viveu no início deste ano levou a que tal se atrasasse. O PNEC está previsto na Lei n.º 98/2021 de 31 de dezembro, Lei de Bases do Clima (LBC), em vigor desde 2022, que define as bases da política climática portuguesa e que, entre outras coisas, estabelece objetivos ambiciosos, como a neutralidade carbónica até 2050 ou idealmente até 2045. O PNEC surge na LBC, no artigo 20.º, como um dos instrumentos de planeamento que o Governo deve elaborar e apresentar na Assembleia da República com vista à consecução dos objetivos climáticos em matéria de mitigação. Desde a sua publicação e colocação a consulta pública que têm sido feitas algumas críticas ao PNEC, 1 Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 – DiáriodaRepública. 2 Regulamento – 2018/1999 – EN – EUR-Lex. 3 ibidem considerando 34. --- Apreciação — DAR I série — 65-76 — 21/12/2024 21 DE DEZEMBRO DE 2024 A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia (Maria da Graça Carvalho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo está empenhado nas políticas de ação climática e no cumprimento da Lei de Bases do Clima. A revisão do Plano Nacional de Energia e Clima, o PNEC 2030, é fundamental para honrarmos as nossas obrigações europeias, mas também, e sobretudo, para definirmos o rumo da transição energética no nosso País. Nos termos da Lei de Bases do Clima, a Assembleia da República é chamada a discutir e a votar este instrumento, o que traduz um desígnio de envolvimento e de representatividade política neste processo. No Governo, queremos ter um PNEC 2030 que reflita uma visão plural, tanto do ponto de vista político, como social e económico. O plano que apresentámos é o resultado de uma revisão ambiciosa, mas realista, dos objetivos nacionais em matéria de energia e clima, uma revisão na qual foram recebidos perto de 200 contributos, muitos dos quais foram incorporados. Em relação à redução das emissões de gases com efeito de estufa, assumimos a meta de redução de 55 % em relação a 2005, reforçámos o peso das renováveis no consumo final bruto de energia, passando de 47 % para 51 %, até 2030. O PNEC prevê uma trajetória de descarbonização no horizonte de 2030, rumo à neutralidade climática em 2045, em linha com a ambição prevista na Lei de Bases do Clima. Nesta década, o processo de descarbonização será mais acentuado na produção de eletricidade, nos transportes e nos edifícios, mas todos os setores têm um potencial de redução de emissões significativo. A transição energética e a descarbonização da economia, no contexto do combate às alterações climáticas, são não apenas uma obrigação, mas também uma oportunidade, uma oportunidade para tornar a nossa economia mais competitiva e mais moderna, e para modernizar os diversos setores-chave; uma oportunidade para criar riqueza, proporcionar melhores condições de vida aos portugueses. O PNEC 2030 é uma peça-chave, tal como a Agência para o Clima, cuja criação foi aprovada recentemente em Conselho de Ministros, que será o braço operacional neste objetivo. É uma agência que irá congregar os diversos fundos nacionais, europeus e internacionais, relacionados com a ação climática, não apenas as verbas do Fundo Ambiental e a componente do PRR para o clima, mas os fundos que abrangem a economia do mar, a natureza, as florestas e a transição justa. Tratar-se-á de uma agência que será uma verdadeira autoridade para o clima, atuando ao nível das políticas públicas em matérias como os mercados de carbono, o Comércio Europeu de Licenças de Emissão, o chamado CELE, e as negociações internacionais em matéria de clima. Será ainda responsável pelos compromissos financeiros internacionais com os países em desenvolvimento em matéria de clima. Trabalhará em conjunto com todos os beneficiários, para desenvolver soluções e oferecer resultados mais céleres. Sr.as e Srs. Deputados, estamos empenhados em agir e obter resultados na luta contra as alterações climáticas, tanto a nível da adaptação como da mitigação, e em ter uma estratégia em que confiamos, mas estaremos sempre abertos ao diálogo, sobretudo nesta matéria, em que o contributo de todos e o compromisso de todos são tão essenciais. Fico agora à vossa disposição para as questões que queiram colocar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, a Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento. Para o primeiro, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, que dispõe de 2 minutos. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, como a Sr.ª Ministra sublinhou, o PNEC 2030 é um documento fundamental para a política energética e ambiental do Governo. Gostaria de sinalizar a relação entre o PNEC 2030 e a recém-anunciada criação da Agência para o Clima (ApC) — e desde logo saudar o Governo por concentrar nesta Agência competências até agora dispersas —, mas, por outro lado, gostaria de sublinhar a transferência do Fundo Ambiental para esta Agência, o que representa hoje mais de 1000 milhões de euros. Quando anunciou a criação desta Agência para o Clima, a Sr.ª Ministra teve o cuidado de referir que, não obstante esta Agência ficar na tutela do Ministério do Ambiente e Energia, iria haver uma coordenação entre o --- Requerimento avocação plenário — DAR I série — 54-54 — 15/02/2025 I SÉRIE — NÚMERO 89 A Sr.ª Rita Matias (CH): — Foi o Nuno Melo que ligou? O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — As crianças ganharam! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ah, afinal ainda há CDS! Olé! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — As crianças, a liberdade e a educação ganharam! As crianças ganharam! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É para ser um fim de semana mais amoroso! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Afinal temos Ministro da Defesa, mais nada! O Sr. Presidente: — Muito bem. Srs. Deputados, então, o Projeto de Resolução n.º 611/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reveja o conteúdo da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento e retire o seu conteúdo ideológico, com os votos a favor do PSD, do Chega, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP, do Livre e do PAN, passa a aprovado e baixa à 8.ª Comissão. Aplausos do CH, do CDS-PP e de Deputados do PSD. Peço a atenção dos Srs. Deputados, porque a votação que se segue foge à normalidade do que estamos hoje a votar. Vou pôr à votação o requerimento, apresentado pelo Livre, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Resolução n.º 472/XVI/1.ª (L) — Recomenda a inclusão de medidas específicas sobre a proteção, conservação e restauro dos ecossistemas marinhos no Plano Nacional de Energia e Clima 2030. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Dado o resultado da votação, vamos ter agora um ponto de debate, em que cada grupo parlamentar terá 2 minutos para intervir. Dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre, que dispõe de 2 minutos para o efeito. O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, tomarei muito menos tempo que isso, porque o assunto é relativamente simples. O nosso projeto de resolução pede uma coisa muito importante, e o título é autoexplicativo. Achamos que, se realmente acreditamos e queremos defender os nossos mares e oceanos, as nossas áreas marinhas, eles devem ser protegidos, e essa proteção pode também passar pela sua inclusão no Plano Nacional de Energia e Clima 2030. Este projeto de resolução já tinha vindo a esta Câmara, foi aprovado em dezembro e não sofreu qualquer pedido de alteração em sede de Comissão, mas, fruto de vicissitudes da Comissão de Ambiente e Energia, acabou por ser chumbado por uma alteração de voto. Nós achamos que isso pode ser agora invertido, aprovando, então, tal como já fizemos nesta Câmara em dezembro, este projeto de resolução, pela sua importância e pela preservação das nossas áreas marinhas. Aplausos do L. O Sr. Presidente: — A Mesa regista mais três inscrições. Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP, tem 2 minutos. Faça favor --- Votação na especialidade — DAR I série — 59-59 — 15/02/2025 15 DE SETEMBRO DE 2025 Vamos passar à votação, na especialidade, do ponto 1 do Projeto de Resolução n.º 472/XVI/1.ª (L) — Recomenda a inclusão de medidas específicas sobre a proteção, conservação e restauro dos ecossistemas marinhos no Plano Nacional de Energia e Clima 2030. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Vamos agora votar, na especialidade, o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do PS, da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP. Segue-se a votação final global do Projeto de Resolução n.º 472/XVI/1.ª (L) — Recomenda a inclusão de medidas específicas sobre a proteção, conservação e restauro dos ecossistemas marinhos no Plano Nacional de Energia e Clima 2030. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Prosseguimos com a votação do requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a prorrogação da baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 376/XVI/1.ª (BE) — Aprova o estatuto da carreira de investigação científica, o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado e o regime transitório da carreira de investigação científica. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 27/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais, no sentido de reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L e as abstenções da IL e do PAN. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 38/XVI/1.ª (GOV) — Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 482/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que promova, no plano internacional, a defesa da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito na Geórgia. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS- PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e o voto contra do PCP. De seguida, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 515/XVI/1.ª (L) — Recomenda --- Votação final global — DAR I série — 59-59 — 15/02/2025 15 DE SETEMBRO DE 2025 Vamos passar à votação, na especialidade, do ponto 1 do Projeto de Resolução n.º 472/XVI/1.ª (L) — Recomenda a inclusão de medidas específicas sobre a proteção, conservação e restauro dos ecossistemas marinhos no Plano Nacional de Energia e Clima 2030. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Vamos agora votar, na especialidade, o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do PS, da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP. Segue-se a votação final global do Projeto de Resolução n.º 472/XVI/1.ª (L) — Recomenda a inclusão de medidas específicas sobre a proteção, conservação e restauro dos ecossistemas marinhos no Plano Nacional de Energia e Clima 2030. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Prosseguimos com a votação do requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a prorrogação da baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 376/XVI/1.ª (BE) — Aprova o estatuto da carreira de investigação científica, o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado e o regime transitório da carreira de investigação científica. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 27/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais, no sentido de reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L e as abstenções da IL e do PAN. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 38/XVI/1.ª (GOV) — Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 482/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que promova, no plano internacional, a defesa da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito na Geórgia. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS- PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e o voto contra do PCP. De seguida, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 515/XVI/1.ª (L) — Recomenda --- Requerimento avocação plenário — DAR I série — 54-58 — 15/02/2025 I SÉRIE — NÚMERO 89 A Sr.ª Rita Matias (CH): — Foi o Nuno Melo que ligou? O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — As crianças ganharam! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ah, afinal ainda há CDS! Olé! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — As crianças, a liberdade e a educação ganharam! As crianças ganharam! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É para ser um fim de semana mais amoroso! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Afinal temos Ministro da Defesa, mais nada! O Sr. Presidente: — Muito bem. Srs. Deputados, então, o Projeto de Resolução n.º 611/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reveja o conteúdo da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento e retire o seu conteúdo ideológico, com os votos a favor do PSD, do Chega, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP, do Livre e do PAN, passa a aprovado e baixa à 8.ª Comissão. Aplausos do CH, do CDS-PP e de Deputados do PSD. Peço a atenção dos Srs. Deputados, porque a votação que se segue foge à normalidade do que estamos hoje a votar. Vou pôr à votação o requerimento, apresentado pelo Livre, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Resolução n.º 472/XVI/1.ª (L) — Recomenda a inclusão de medidas específicas sobre a proteção, conservação e restauro dos ecossistemas marinhos no Plano Nacional de Energia e Clima 2030. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Dado o resultado da votação, vamos ter agora um ponto de debate, em que cada grupo parlamentar terá 2 minutos para intervir. Dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre, que dispõe de 2 minutos para o efeito. O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, tomarei muito menos tempo que isso, porque o assunto é relativamente simples. O nosso projeto de resolução pede uma coisa muito importante, e o título é autoexplicativo. Achamos que, se realmente acreditamos e queremos defender os nossos mares e oceanos, as nossas áreas marinhas, eles devem ser protegidos, e essa proteção pode também passar pela sua inclusão no Plano Nacional de Energia e Clima 2030. Este projeto de resolução já tinha vindo a esta Câmara, foi aprovado em dezembro e não sofreu qualquer pedido de alteração em sede de Comissão, mas, fruto de vicissitudes da Comissão de Ambiente e Energia, acabou por ser chumbado por uma alteração de voto. Nós achamos que isso pode ser agora invertido, aprovando, então, tal como já fizemos nesta Câmara em dezembro, este projeto de resolução, pela sua importância e pela preservação das nossas áreas marinhas. Aplausos do L. O Sr. Presidente: — A Mesa regista mais três inscrições. Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP, tem 2 minutos. Faça favor