Projecto de Resolução n.º 470/XVI/1.ª
Recomenda ao governo a isenção total do pagamento do Imposto Municipal sobre
Imóveis (IMI) a todos aqueles que integram a missão de bombeiros voluntários
Exposição de Motivos
Os bombeiros voluntários configuram uma pedra angular do sistema de Protecção Civil
e emergência nacional, desempenhando um papel insubstituível na salvaguarda de vidas
humanas, bens materiais e do próprio património natural. A sua actuação estende-se
muito para além do combate aos incêndios florestais, englobando uma miríade de
tarefas que vão desde o socorro em acidentes rodoviários, à prestação de apoio em
situações de calamidade como inundações ou desabamentos. A sua presença em cada
concelho, invariavelmente, representa não apenas um bastião de segurança para as
comunidades locais, mas também um símbolo de altruísmo e dedicação desinteressada
ao próximo.
Contudo, paradoxalmente, a relevância ímpar desta missão não encontra
correspondência nas condições de trabalho e de remuneração oferecidas a estes
homens e mulheres, cuja coragem é frequentemente posta à prova em contextos de
elevado risco. Em lugar de uma estrutura de incentivos que dignifique a profissão, o
sistema actual perpetua um m odelo que negligencia tanto a segurança como o bem -
estar dos voluntários. Além de enfrentarem a extenuante realidade de um trabalho
eminentemente perigoso , fisicamente exigente e psicologicamente desgastante, os
bombeiros voluntários são frequentemente relegados a uma posição de invisibilidade
social, onde o reconhecimento público e as compensações financeiras são irrisórias face
aos sacrifícios impostos. Esta desconexão entre o contributo incalculável dos voluntários
e as condições que lhes são proporcionadas expõe uma falha estrutural que urge corrigir .
Como resultado desta desvalorização sistemática, constata -se um declínio inquietante
no número de indivíduos dispostos a abraçar esta nobre causa. A diminuição gradual e
constante do contingente de bombeir os voluntários em Portugal compromete
severamente a capacidade de resposta a eventos críticos, nomeadamente os incêndios
florestais que, de forma cíclica, devastam vastas áreas do território nacional. Esta
redução de recursos humanos não só intensifica a sobrecarga dos que permanecem, mas
também amplifica os riscos associados à a ctuação em cenários cada vez mais
imprevisíveis e complexos, configurando um problema que transcende a esfera local
para se afirmar como uma questão de interesse nacional.
Face a este quadro preocupante, torna -se imperativo repensar profundamente o
paradigma que rege o voluntariado no âmbito dos bombeiros, promovendo uma
valorização efetiva do papel inestimável que desempenham na proteção das
comunidades e do património. Este reconhe cimento, que deve transcender o mero
plano discursivo, exige um esforço coletivo que envolva a sociedade civil, bem como as
entidades públicas e privadas, no sentido de assegurar condições que reflitam a
importância estratégica desta missão. Acima de tudo, temos que perceber que valorizar
os bombeiros voluntários não é apenas uma questão de justiça, mas também uma
necessidade para garantir a continuidade e a eficácia de um sistema que tem sido um
pilar essencial da segurança e resiliência do país.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados
do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que:
Em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, garantaa isenção
do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) da primeira habitação a todos
aqueles que integram esta nobre missão.
Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 2024
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,
André Ventura – Pedro Pinto – Cristina Rodrigues – Vanessa Barata – Madalena
Cordeiro – Manuel Magno – Rui Afonso – Francisco Gomes – Eliseu Neves – Marcus
Santos – Eduardo Teixeira – Ricardo Dias Pinto
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Publicação — DAR II série A — 31-31 — 05/12/2024
5 DE DEZEMBRO DE 2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 470/XVI/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO A ISENÇÃO TOTAL DE PAGAMENTO DO IMPOSTO MUNICIPAL
SOBRE IMÓVEIS (IMI) A TODOS AQUELES QUE INTEGRAM A MISSÃO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
Exposição de motivos
Os bombeiros voluntários configuram uma pedra angular do sistema de proteção civil e emergência nacional,
desempenhando um papel insubstituível na salvaguarda de vidas humanas, bens materiais e do próprio
património natural. A sua atuação estende-se muito para além do combate aos incêndios florestais, englobando
uma miríade de tarefas que vão desde o socorro em acidentes rodoviários, à prestação de apoio em situações
de calamidade como inundações ou desabamentos. A sua presença em cada concelho, invariavelmente,
representa não apenas um bastião de segurança para as comunidades locais, mas também um símbolo de
altruísmo e dedicação desinteressada ao próximo.
Contudo, paradoxalmente, a relevância ímpar desta missão não encontra correspondência nas condições de
trabalho e de remuneração oferecidas a estes homens e mulheres, cuja coragem é frequentemente posta à
prova em contextos de elevado risco. Em lugar de uma estrutura de incentivos que dignifique a profissão, o
sistema atual perpetua um modelo que negligencia tanto a segurança como o bem-estar dos voluntários. Além
de enfrentarem a extenuante realidade de um trabalho eminentemente perigoso, fisicamente exigente e
psicologicamente desgastante, os bombeiros voluntários são frequentemente relegados a uma posição de
invisibilidade social, onde o reconhecimento público e as compensações financeiras são irrisórias face aos
sacrifícios impostos. Esta desconexão entre o contributo incalculável dos voluntários e as condições que lhes
são proporcionadas expõe uma falha estrutural que urge corrigir.
Como resultado desta desvalorização sistemática, constata-se um declínio inquietante no número de
indivíduos dispostos a abraçar esta nobre causa. A diminuição gradual e constante do contingente de bombeiros
voluntários em Portugal compromete severamente a capacidade de resposta a eventos críticos, nomeadamente
os incêndios florestais que, de forma cíclica, devastam vastas áreas do território nacional. Esta redução de
recursos humanos não só intensifica a sobrecarga dos que permanecem, mas também amplifica os riscos
associados à atuação em cenários cada vez mais imprevisíveis e complexos, configurando um problema que
transcende a esfera local para se afirmar como uma questão de interesse nacional.
Face a este quadro preocupante, torna-se imperativo repensar profundamente o paradigma que rege o
voluntariado no âmbito dos bombeiros, promovendo uma valorização efetiva do papel inestimável que
desempenham na proteção das comunidades e do património. Este reconhecimento, que deve transcender o
mero plano discursivo, exige um esforço coletivo que envolva a sociedade civil, bem como as entidades públicas
e privadas, no sentido de assegurar condições que reflitam a importância estratégica desta missão. Acima de
tudo, temos de perceber que valorizar os bombeiros voluntários não é apenas uma questão de justiça, mas
também uma necessidade para garantir a continuidade e a eficácia de um sistema que tem sido um pilar
essencial da segurança e resiliência do País.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo
Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:
Em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, garanta a isenção do pagamento do
imposto municipal sobre imóveis (IMI) da primeira habitação a todos aqueles que integram esta nobre missão.
Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2024.
Os Deputados do CH: André Ventura — Pedro Pinto — Cristina Rodrigues — Vanessa Barata — Madalena
Cordeiro — Manuel Magno — Rui Afonso — Francisco Gomes — Eliseu Neves — Marcus Santos — Eduardo
Teixeira — Ricardo Dias Pinto.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.