Projeto de Resolução n.º 468/XVI/1ª
Pela implementação de medidas de combate à Língua Azul (Febre Catarral Ovina)
Exposição de motivos
A Língua azul é causada por um arbovírus da família Reoviridae, género Orbivirus. Existem 24
serotipos antigénicos do vírus que não desenvolvem imunidade cruzada entre si. A virulência
varia com os serotipos do vírus. 1 O vírus da língua azul pode infetar muitos ruminantes
domésticos e selvagens, incluindo ovelhas, cabras, bovinos, búfalos, búfalos africanos
(Syncerus caffer), bisão (Bison spp.), vários cervídeos, parentes silvestres de ovinos e caprinos,
gnus (Connochaetes spp.) e outras espécies.2
O vírus da Língua Azul do serotipo 3 (BTV3) tem circulado no território europeu desde
setembro de 2023, tendo já sido detetados focos em 10 Estados Membros da União Europeia
bem como no Reino Unido e na Suíça. O primeiro foco de infeção por vírus da BTV3 em
Portugal foi confirmado a 13 de setembro de 2024, no concelho de Évora, o que motivou a
alteração das determinações relativa s a esta doença, através da publicação do Edital nº 83.3
A 28 de novembro de 2024, foi confirmado pelo INIAV, a presença do serotipo 8 do vírus da
língua azul, em efetivo bovino do distrito de Portalegre, facto que motivou a publicação
do Edital 84.4 No mapa seguinte pode ser observada a distribuição geográfica dos focos de
BTV, à data de 03-12-2024. 5
1 https://www.dgav.pt/animais/conteudo/animais-de-producao/ovinos-e-caprinos/saude-animal/doencas-dos-
ovinos-e-caprinos/lingua-azul-febre-catarral-ovina/
2 https://www.cfsph.iastate.edu/Factsheets/pt/bluetongue-PT.pdf
3 https://www.dgav.pt/animais/conteudo/animais-de-producao/ovinos-e-caprinos/saude-animal/doencas-dos-
ovinos-e-caprinos/lingua-azul-febre-catarral-ovina/
4 https://www.dgav.pt/destaques/noticias/lingua-azul-serotipo-8-btv8-em-portugal-continental/
5 https://www.dgav.pt/wp-content/uploads/2024/11/Informacao_LA_atualiz2024_12_03-1.pdf
As medidas de controlo implementadas na sequência dos serotipos do vírus da língua azul que
surgiram em Portugal Continental, têm sido adaptadas em função da avaliação dos resultados
dos programas de vigilância e baseiam -se na delimitação de zonas de restrição, na
implementação de condicionantes à movimentação animal das espécies sensíveis e de
programas de vacinação.6
6 https://www.dgav.pt/animais/conteudo/animais-de-producao/ovinos-e-caprinos/saude-animal/doencas-dos-
ovinos-e-caprinos/lingua-azul-febre-catarral-ovina/
Mas o impedimento da movimentação animal durante 60 dias é muito penalizador do ponto
de vista económico. Talvez por esta razão, assistimos a uma marcada subnotificação da
doença (que é de declaração obrigatória) e verificamos que o número real de rebanhos
afetados não corresponde, nem de perto, nem de longe, ao número de casos comunicados
aos Serviços Veterinários Oficiais. 7 Por isso, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, João
Moura, apelou aos agricultores que têm doença da língua azul nas suas explorações, para que
a declarem às autoridades, reconhecendo que alguns não o fazem por receio das
consequências.8
A vacinação é sempre recomendada, como forma de proteger os animais de todas as espécies
sensíveis e fornecer as necessárias garantias sanitárias para trocas comerciais seguras, quer
no mercado interno, quer para trocas intra -comunitárias, quer para exportações. 9 Contudo,
os custos de aquisição e aplicação estão a ser integralmente suportados pelos produtores, ao
contrário do que acontece noutros países comunitários, como por exemplo França e Espanha,
onde o Estado suporta na íntegra a aquisição da referida vacina.10
O Surto de língua azul já mato u mais de 40 mil animais e causou prejuízos acima dos seis
milhões euros, e os efeitos poderão agravar -se nas próximas semanas, pelo que, o sector
precisa urgentemente de ajudas. 11 As perdas decorrem da significativa mortalidade dos
ovinos, cuja taxa aument ou mais de 50% face ao período homólogo do ano passado, do
número elevado de animais doentes que deixam de produzir, da elevada taxa de abortos que
provoca e dos custos elevados com os tratamentos médico -veterinários que têm de ser
administrados a estes an imais.12 Todavia, os prejuízos globais deste surto e a estimativa do
7 FAABA (2024). Ofício nº11. FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES DO BAIXO ALENTEJO.
09/10/2024, Beja.
8 https://rr.sapo.pt/noticia/pais/2024/10/31/doenca-da-lingua-azul-secretario-de-estado-apela-a-
declaracao/399623/
9 https://www.dgav.pt/animais/conteudo/animais-de-producao/ovinos-e-caprinos/saude-animal/doencas-dos-
ovinos-e-caprinos/lingua-azul-febre-catarral-ovina/
10 FAABA (2024). Ofício nº11. FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES DO BAIXO ALENTEJO.
09/10/2024, Beja.
11 https://www.publico.pt/2024/11/12/ciencia/noticia/surto-lingua-azul-ja-matou-40-mil-animais-fez-
prejuizos-seis-milhoes-2111579
12 FAABA (2024). Ofício nº11. FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES DO BAIXO ALENTEJO.
09/10/2024, Beja.
número real de animais que de facto morreram (para lá das notificações oficiais) continuam
por divulgar. O Ministério da Agricultura e Pescas insiste em manter o silêncio sobre esta e
outras questões.13
O Ministério da Agricultura está a preparar o reforço dos apoios às organizações de produtores face
à doença da língua azul e vai investir num plano de desinsetização para travar a propagação
da doença.14 Assim, com o objetivo de acautelar tal propósito e ao abrigo das disposições
procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CHEGA recomendam ao Governo
que apoie os pecuários, nomeadamente:
- Criando uma Medida Extraordinária de Apoio aos produtores, cujos ruminantes foram
afetados p elo BTV (Língua Azul), que contemple uma compensação pelos animais
comprovadamente mortos pela doença e dos abortos declarados, no valor de pelo menos 400
€ por CN (Cabeça Normal);
- Promover um incentivo à vacinação que deve corresponder a 100 % do custo da vacina, nas
condições definidas pela DGAV;
- Agilização imediata de recursos financeiros, técnicos e humanos, dedicados ao Programa de
Vigilância, Controlo e Erradicação da Língua Azul.
Palácio de S. Bento, 04 de dezembro de 2024.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,
Pedro Pinto - Pedro dos Santos Frazão - João Paulo Graça - Diva Ribeiro - Miguel Arruda.
13 https://www.publico.pt/2024/11/27/ciencia/noticia/lingua-azul-apoios-produtores-pecuarios-nao-passaram-
promessas-2113630
14 https://www.dnoticias.pt/2024/11/5/426013-dgav-autoriza-temporariamente-tres-medicamentos-contra-a-
lingua-azul/
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Publicação — DAR II série A — 74-76 — 04/12/2024
II SÉRIE-A — NÚMERO 137
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 467/XVI/1.ª
SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À
GESTÃO ESTRATÉGICA E FINANCEIRA E À TUTELA POLÍTICA DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA
DE LISBOA
A Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa
da Misericórdia de Lisboa solicitou, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares,
aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º do Regimento da Assembleia
da República, a suspensão do prazo de funcionamento desta Comissão entre os dias 6 de dezembro de 2024 e
13 de janeiro de 2025.
Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução:
«A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a
contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira
e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa entre os dias 6 de dezembro de 2024 e 13 de janeiro
de 2025.»
Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 468/XVI/1.ª
PELA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À LÍNGUA AZUL (FEBRA CATARRAL OVINA)
Exposição de motivos
A língua azul é causada por um arbovírus da família Reoviridae, género Orbivirus. Existem 24 serotipos
antigénicos do vírus que não desenvolvem imunidade cruzada entre si. A virulência varia com os serotipos do
vírus.1 O vírus da língua azul pode infetar muitos ruminantes domésticos e selvagens, incluindo ovelhas, cabras,
bovinos, búfalos, búfalos africanos (Syncerus caffer), bisão (Bison spp.), vários cervídeos, parentes silvestres
de ovinos e caprinos, gnus (Connochaetes spp.) e outras espécies.2
O vírus da Língua Azul do serotipo 3 (BTV3) tem circulado no território europeu desde setembro de 2023,
tendo já sido detetados focos em 10 Estados-Membros da União Europeia bem como no Reino Unido e na
Suíça. O primeiro foco de infeção por vírus da BTV3 em Portugal foi confirmado a 13 de setembro de 2024, no
concelho de Évora, o que motivou a alteração das determinações relativas a esta doença, através da publicação
do Edital n.º 833. A 28 de novembro de 2024 foi confirmado pelo INIAV a presença do serotipo 8 do vírus da
língua azul, em efetivo bovino do distrito de Portalegre, facto que motivou a publicação do Edital 844. No mapa
seguinte pode ser observada a distribuição geográfica dos focos de BTV, à data de 03-12-20245.
1 https://www.dgav.pt/animais/conteudo/animais-de-producao/ovinos-e-caprinos/saude-animal/doencas-dos-ovinos-e-caprinos/lingua-azul-febre-catarral-ovina/ 2 https://www.cfsph.iastate.edu/Factsheets/pt/bluetongue-PT.pdf 3 https://www.dgav.pt/animais/conteudo/animais-de-producao/ovinos-e-caprinos/saude-anim al/doencas-dos-ovinos-e-caprinos/lingua-azul-febre-catarral-ovina/ 4 https://www.dgav.pt/destaques/noticias/lingua-azul-serotipo-8-btv8-em-portugal-continental/ 5 https://www.dgav.pt/wp-content/uploads/2024/11/Informacao_LA_atualiz2024_12_03-1.pdf
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Publicação — DAR II série A — 24-26 — 11/12/2024
II SÉRIE-A — NÚMERO 142
e jovens, deu entrada na Assembleia da República no dia 4 de dezembro de 2024, tendo baixado à Comissão
em 5 de dezembro, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da
Assembleia da República.
Intervieram na discussão, na reunião de 11 de dezembro de 2024, além do Deputado António Filipe (PCP),
na qualidade de proponente, as Deputadas Isabel Oneto (CH), Emília Cerqueira (PSD) e Madalena Cordeiro
(CH), tendo o conteúdo do projeto de resolução sido debatido nos seguintes termos:
O Deputado António Filipe (PCP) fez a apresentação da iniciativa, começando por salientar o caráter
fundamental do trabalho das comissões de proteção de crianças e jovens (adiante designadas por CPCJ) e
deu conta de diversas dificuldades que têm vindo a ser identificadas ao longo dos anos, nomeadamente a
nível funcional e de crescente complexidade das funções, a falta de meios técnicos e humanos, com prejuízo
para alguns dos profissionais que aí desempenham funções, a falta de respostas sociais e a falta de estruturas
de acolhimento temporário e específico. Frisou que era por isso necessário fazer recomendações no sentido
de reforçar as CPCJ a todos os níveis, de modo a poder-se desenvolver um trabalho mais consistente,
trabalho esse que era de grande mérito, mas que carecia de maior apoio por parte do Estado.
A Deputada Isabel Oneto (PS) referiu que o seu grupo parlamentar acompanhava a iniciativa em análise e
frisou que o reforço de meios era importante, atento o aumento dos índices de pobreza entre as crianças, e
que assim o Estado conseguia apoiar as famílias e acompanhar e permitir o livre desenvolvimento das
crianças, o que no longo prazo se tornava muito mais barato do que investir na sua recuperação quando estas
se tornavam adultos, e frisou que era dever do Estado proteger as crianças.
A Deputada Emília Cerqueira (PSD) começou por recordar o requerimento para audição da Presidente das
CPCJ, que ia ser apreciado mais à frente na reunião da Comissão e que, a ser aprovado, ia igualmente
permitir ter uma visão mais geral dos problemas com que estas se deparavam. Destacou igualmente o papel
fundamental das CPCJ na matéria da proteção de crianças e jovens em todo o território, o que não significava
que não existissem inúmeros problemas e desafios a enfrentar e que, como tal, mostrava-se necessário
revisitar o regime legal das CPCJ, para adaptar as mesmas às novas exigências e desafios, dotando-as
também de melhores condições técnicas e humanas para o cumprimento da sua importante missão,
concluindo que muitas das preocupações do Grupo Parlamentar do PCP nesta matéria eram partilhadas pelo
Grupo Parlamentar do PSD.
A Deputada Madalena Cordeiro (CH) referiu que o seu grupo parlamentar não ia inviabilizar a iniciativa em
discussão e reconheceu que ainda havia muito a fazer pela promoção e proteção dos direitos das crianças,
lamentando que os demais grupos parlamentares não acompanhassem o CH quando este propunha medidas
que asseguravam uma melhor defesa dos direitos das crianças, dando como exemplo a criação da figura do
Provedor da Criança.
Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2024.
A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 468/XVI/1.ª (2)
PELA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À LÍNGUA AZUL (FEBRE CATARRAL OVINA)
Exposição de motivos
A língua azul é causada por um arbovírus da família Reoviridae, género Orbivirus. Existem 24 serotipos
antigénicos do vírus que não desenvolvem imunidade cruzada entre si. A virulência varia com os serotipos do
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