Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

II SÉRIE-A — NÚMERO 137 74 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 467/XVI/1.ª SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À GESTÃO ESTRATÉGICA E FINANCEIRA E À TUTELA POLÍTICA DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA A Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa solicitou, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º do Regimento da Assembleia da República, a suspensão do prazo de funcionamento desta Comissão entre os dias 6 de dezembro de 2024 e 13 de janeiro de 2025. Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa entre os dias 6 de dezembro de 2024 e 13 de janeiro de 2025.» Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 468/XVI/1.ª PELA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À LÍNGUA AZUL (FEBRA CATARRAL OVINA) Exposição de motivos A língua azul é causada por um arbovírus da família Reoviridae, género Orbivirus. Existem 24 serotipos antigénicos do vírus que não desenvolvem imunidade cruzada entre si. A virulência varia com os serotipos do vírus.1 O vírus da língua azul pode infetar muitos ruminantes domésticos e selvagens, incluindo ovelhas, cabras, bovinos, búfalos, búfalos africanos (Syncerus caffer), bisão (Bison spp.), vários cervídeos, parentes silvestres de ovinos e caprinos, gnus (Connochaetes spp.) e outras espécies.2 O vírus da Língua Azul do serotipo 3 (BTV3) tem circulado no território europeu desde setembro de 2023, tendo já sido detetados focos em 10 Estados-Membros da União Europeia bem como no Reino Unido e na Suíça. O primeiro foco de infeção por vírus da BTV3 em Portugal foi confirmado a 13 de setembro de 2024, no concelho de Évora, o que motivou a alteração das determinações relativas a esta doença, através da publicação do Edital n.º 833. A 28 de novembro de 2024 foi confirmado pelo INIAV a presença do serotipo 8 do vírus da língua azul, em efetivo bovino do distrito de Portalegre, facto que motivou a publicação do Edital 844. No mapa seguinte pode ser observada a distribuição geográfica dos focos de BTV, à data de 03-12-20245. 1 https://www.dgav.pt/animais/conteudo/animais-de-producao/ovinos-e-caprinos/saude-animal/doencas-dos-ovinos-e-caprinos/lingua-azul-febre-catarral-ovina/ 2 https://www.cfsph.iastate.edu/Factsheets/pt/bluetongue-PT.pdf 3 https://www.dgav.pt/animais/conteudo/animais-de-producao/ovinos-e-caprinos/saude-anim al/doencas-dos-ovinos-e-caprinos/lingua-azul-febre-catarral-ovina/ 4 https://www.dgav.pt/destaques/noticias/lingua-azul-serotipo-8-btv8-em-portugal-continental/ 5 https://www.dgav.pt/wp-content/uploads/2024/11/Informacao_LA_atualiz2024_12_03-1.pdf

6 DE DEZEMBRO DE 2024 83 Segue-se a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 477/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pela Deputada do PS Edite Estrela) — De congratulação pelo reconhecimento da arte equestre portuguesa como Património Imaterial da Humanidade. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP e o voto contra do PAN. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 462/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Eslováquia. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do CH. Sr. Deputado Hugo Carneiro, pede a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é só para clarificar que nos Projetos de Voto n.os 434/XVI/1.ª, 472/XVI/1.ª e 477/XVI/1.ª o PSD votou a favor. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado, é o que temos registado, mas assim está claro. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 467/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o Projeto de Deliberação n.º 17/XVI/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 39/XVI/1.ª. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Pausa. O Sr. Deputado Ricardo Araújo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Ricardo Araújo (PSD): — Sr. Presidente, é para solicitar que fique registado que não participarei nas seguintes duas votações, por eventual conflito de interesses, uma vez que sou quadro do Grupo Efacec. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Vamos então à votação da proposta de aditamento apresentada pelo PCP ao Inquérito Parlamentar n.º 8/XVI/1.ª (IL) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do PS e a abstenção da IL. Vamos votar o Inquérito Parlamentar n.º 8/XVI/1.ª (IL) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN e o voto contra do PS.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 467/XVI/1.ª Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa A Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa solicitou, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º do Regimento da Assembleia da República, a suspensão do prazo de funcionamento desta Comissão entre os dias 6 de dezembro de 2024 e 13 de janeiro de 2025. Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa entre os dias 6 de dezembro de 2024 e 13 de janeiro de 2025.» Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2024 O Presidente da Assembleia da República, (José Pedro Aguiar-Branco)