Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)

Projeto de Lei n.º 361 / XVI/ 1.ª Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) Exposição de Motivos Embora o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos preveja exceções para reprodução de obras para fins privados ou de interesse público, as partituras utilizadas por bandas filarmónicas, agrupamentos musicais e outras entidades culturais estão explicitamente excluídas dessas exceções, tal como disposto no artigo 75.º, alínea a). Esta exclusão impede, por exemplo, a utilização de cópias físicas e digitais de partituras em ambientes onde o risco de deterioração das partituras originais é maior como, por exemplo, em concertos de rua ou em ambiente escolar. Para mitigar estas dificuldades de forma justa e equilibrada, preservando simultaneamente os legítimos interesses de compositores e editores, propõe-se uma alteração ao artigo 75.º para assegurar a compatibilidade com as novas disposições introduzidas no artigo 81.º, criando assim um regime mais claro e coerente para a reprodução de partituras em contextos específicos. Esta nova disposição visa permitir a reprodução de partituras quando tal reprodução se destine exclusivamente a fins de trabalho, estudo, execução ou preservação, dentro dos limites previstos na lei, exclusivamente pelas entidades que tenham adquirido os originais de forma lícita. A presente proposta tem como objetivo garantir a sustentabilidade das atividades culturais e musicais sem comprometer os direitos legítimos dos autores e editores que deverão continuar a poder beneficiar de fiscalização que garanta a aquisição legal dos originais. Assim, ao abrigo da alínea b), do artigo 156.º, da Constituição da República Portuguesa e da alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos O artigo 75.º e o artigo 81.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 75.º Âmbito 1 - (...) 2 - São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra: a) A reprodução de obra, para fins exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com excepção das partituras, sem prejuízo das utilizações previstas no artigo 81.º do presente diploma, bem como a reprodução em qualquer meio realizada por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais directos ou indirectos; (...) Artigo 81.º Outras utilizações (...) a) (...) b) (...) c) (NOVO) Para uso exclusivo do detentor, de partituras e respetivas partes, adquiridas de forma lícita, quando a sua reprodução, por qualquer meio, se destine exclusivamente à utilização como cópia de trabalho, para estudo ou para preservação dos respetivos originais, em contexto escolar, académico, associativo, cooperativo, filantrópico ou por entidades públicas, sem fins lucrativos.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de novembro de 2024 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Carlos Guimarães Pinto Patrícia Gilvaz Bernardo Blanco Joana Cordeiro Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Publicação — DAR II série A — 2-3 — 29/11/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 134 PROJETO DE LEI N.º 361/XVI/1.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS (CDADC) Exposição de motivos Embora o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos preveja exceções para reprodução de obras para fins privados ou de interesse público, as partituras utilizadas por bandas filarmónicas, agrupamentos musicais e outras entidades culturais estão explicitamente excluídas dessas exceções, tal como disposto no artigo 75.º, alínea a). Esta exclusão impede, por exemplo, a utilização de cópias físicas e digitais de partituras em ambientes onde o risco de deterioração das partituras originais é maior como, por exemplo, em concertos de rua ou em ambiente escolar. Para mitigar estas dificuldades de forma justa e equilibrada, preservando simultaneamente os legítimos interesses de compositores e editores, propõe-se uma alteração ao artigo 75.º para assegurar a compatibilidade com as novas disposições introduzidas no artigo 81.º, criando assim um regime mais claro e coerente para a reprodução de partituras em contextos específicos. Esta nova disposição visa permitir a reprodução de partituras quando tal reprodução se destine exclusivamente a fins de trabalho, estudo, execução ou preservação, dentro dos limites previstos na lei, exclusivamente pelas entidades que tenham adquirido os originais de forma lícita. A presente proposta tem como objetivo garantir a sustentabilidade das atividades culturais e musicais sem comprometer os direitos legítimos dos autores e editores que deverão continuar a poder beneficiar de fiscalização que garanta a aquisição legal dos originais. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos O artigo 75.º e o artigo 81.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 75.º Âmbito 1 – […] 2 – São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra: a) A reprodução de obra, para fins exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com exceção das partituras, sem prejuízo das utilizações previstas no artigo 81.º do presente diploma, bem como a reprodução em qualquer meio realizada por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais diretos ou indiretos; […] --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 2-3 — 14/01/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 159 PROJETO DE LEI N.º 361/XVI/1.ª [ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS (CDADC)] Relatório da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto Índice Parte I – Considerandos 1. Apresentação sumária da iniciativa 2. Análise jurídica complementar 3. Consultas e contributos Parte II – Opinião do(a) Deputado(a) relator(a) Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Apresentação sumária da iniciativa O Projeto de Lei n.º 361/XVI/1.ª é uma iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal (GPIL), que visa, segundo o proponente, «[…] garantir a sustentabilidade das atividades culturais e musicais sem comprometer os direitos legítimos dos autores e editores que deverão continuar a poder beneficiar de fiscalização que garanta a aquisição legal dos originais […]». Embora o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) preveja exceções para reprodução de obras para fins privados ou de interesse público, as partituras utilizadas por bandas filarmónicas, agrupamentos musicais e outras entidades culturais não se incluem nessas exceções, pelo que a utilização de cópias físicas e digitais de partituras em ambientes onde o risco de deterioração das partituras originais é maior se encontra impedido na atual lei em vigor. Neste contexto, os proponentes justificam a iniciativa alegando que as alterações propostas «visam permitir a reprodução de partituras quando tal reprodução se destine exclusivamente a fins de trabalho, estudo, execução ou preservação, dentro dos limites previstos na lei, exclusivamente pelas entidades que tenham adquirido os originais de forma lícita […]», salvaguardando que se pretende mitigar as dificuldades de reprodução de forma justa e equilibrada «[…] preservando simultaneamente os legítimos interesses de compositores e editores, […] criando, assim, um regime mais claro e coerente para a reprodução de partituras em contextos específicos.» Na reunião ordinária de dia 3 de dezembro de 2024 da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desportofoi atribuída a elaboração do relatório ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS), que indicou como relator o signatário Deputado José Maria Costa. 2. Análise jurídica complementar Remete-se, no que respeita à análise jurídica, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o relatório, não existindo nada juridicamente relevante a acrescentar para a apreciação da iniciativa. 3. Consultas e contributos De acordo com a nota técnica, sugere-se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades: – Ministério da Cultura; – ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social; – AUDIOGEST; --- Discussão generalidade — DAR I série — 6-16 — 15/02/2025 I SÉRIE — NÚMERO 89 Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, do Município de Santarém, não tem tempos definidos para discussão, portanto vamos passar ao ponto 3 da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação da Proposta de Lei n.º 46/XVI/1.ª (ALRAA) — Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 361/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) e 474/XVI/1.ª (PAN) — Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos por forma a assegurar a valorização do sector da rádio, e o Projeto de Resolução n.º 523/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a mediação nas negociações entre a AD EDIT e os representantes das bandas filarmónicas e outras entidades utilizadoras de partituras musicais, e o apoio às bandas filarmónicas no acesso à cultura e ensino musical. Para uma primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 4 minutos. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto é uma partitura original utilizada por músicos no seu trabalho. O orador exibiu a partitura que mencionou. Esta custa um pouco mais de 300 €. Algumas estão à venda por milhares de euros. Esta custa 300 € não porque o papel ou a tinta valham 300 €, mas porque ao comprá-la o músico ou a banda adquirem também autorização para tocar a música que está nestas páginas. Sendo um objeto tão valioso, tão caro, é por isso normal que quem o compra faça tudo para o preservar. Se estas páginas se rasgassem, se se molhassem, se fossem perdidas, quem já as comprou teria de as voltar a comprar, pagando novamente pelo direito que já adquiriu. Por isso, as bandas que tocam ao ar livre, ou noutras circunstâncias em que o papel se possa estragar, fazem cópias de trabalho, protegendo o original. Recentemente, foi criada uma associação que, apoiada numa lei esquecida há décadas, deseja cobrar pela utilização destas cópias a quem já comprou os originais. Imaginem: pagar para colocar selos em fotocópias tiradas para proteger originais comprados legalmente. Srs. Deputados, os compositores e as editoras merecem ser compensados pelo seu trabalho de criação. Mas cobrar por cópias de trabalho a quem já pagou centenas de euros pelo original não é uma forma justa de compensação — é abuso. Esta lei não defende a arte nem os artistas, porque não é defender a arte transformar compositores em vendedores de selos, transformar artistas em rentistas e editores em malfeitores. Não é, certamente, defender a arte atacar quem a leva a todos os cantos do País. No País fora de Lisboa, onde não há instituições como o CCB (Centro Cultural de Belém) a receber milhões, existem bandas filarmónicas que, com tostões e muito trabalho voluntário, conseguem levar a música e a cultura a todo o País. Aplausos da IL. Onde adultos se juntam por amor à arte e crianças aprendem música pela primeira vez. Muitos dos músicos mais talentosos do País começaram ali, na banda da sua freguesia. Outros, menos talentosos, começaram, desistiram, mas não se esquecem do frio das noites de ensaio, das festas populares, do orgulho dos que ficaram em representar a sua terra. Eu sei porque fui um deles e sei que uma banda filarmónica não é só um grupo de músicos. É uma família, uma escola de vida, um pedaço da alma de cada terra. Eu fui dos que desistiram, dos menos talentosos, mas quis o destino que ainda tivesse uma oportunidade para defender estas instituições, com o único instrumento que aprendi a dominar razoavelmente bem, a minha voz. Infelizmente, a pandemia já acabou com muitas destas bandas. Não deixemos que uma lei anacrónica ameace as restantes. Aplausos da IL e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. --- Votação na generalidade — DAR I série — 51-51 — 15/02/2025 15 DE SETEMBRO DE 2025 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 604/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a melhoria da capacidade de resposta das consultas ao domicílio através da adoção de modelos inovadores de prestação de cuidados continuados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 605/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a expansão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 609/XVI/1.ª (PCP) — Desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PS. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 46/XVI/1.ª (ALRAA) — Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS- PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PSD. A proposta de lei baixa à 12.ª Comissão. Votamos agora, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 361/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 12.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 474/XVI/1.ª (PAN) — Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos por forma a assegurar a valorização do sector da rádio. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PS. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, queríamos anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 523/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a mediação nas negociações entre a AD EDIT e os representantes das bandas filarmónicas e outras entidades utilizadoras de partituras musicais, e o apoio às bandas filarmónicas no acesso à cultura e ensino musical.