Recomenda ao Governo que proceda à criação da carreira especial de Médico Dentista no Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Resolução n.º 460/XVI/1.ª Recomenda ao Governo que proceda à criação da carreira especial de Médico Dentista no Serviço Nacional de Saúde Exposição de motivos: Portugal é o terceiro país da OCDE onde os cidadãos têm maior dificuldade de acesso a cuidados de saúde oral 1. Conforme dados do VII Barómetro da Saúde Oral 2, acima de um terço da população não vai a uma consulta há mais de um ano, sendo o principal motivo indicado as condições financeiras. A saúde oral é um elemento integral e indissociável da saúde e do bem estar da população. Não obstante a qualidade de formação médico -dentária em Portugal, nas últimas duas décadas assistimos à degradação das condições de prestação de cuidados à população, devido, em grande parte, à falta de médicos dentistas no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Apenas 150 dos quase 13.000 médicos dentistas que exercem em Portugal estão a trabalhar no SNS, o que representa pouco mais de 1% destes profissionais3. Os médicos dentistas são todavia atores essenciais da promoção integral da saúde e é deste modo muito importante que sejam integrados em equipas pluridisciplinares nos cuidados de saúde primários e hospitalares e em atividades de promoção da literacia em saúde. Em 2017, foi dado parecer favorável do M inistério da Saúde a uma proposta de carreira especial resultante das conclusões do grupo de trabalho criado através do Despacho n.º4326/2017, de 19 de maio 4, cujos objetivos se focaram na análise do enquadramento da atividade de médico dentista no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Foi proposta de 1 Manifesto nacional dos médicos dentistas, Sindicato dos médicos Dentistas (SMD) 2 Barómetro da Saúde Oral, Ordem dos Médicos Dentistas, https://www.omd.pt/2022/11/barometro-saude-2022/ 3 Os números da Ordem 2023, Ordem dos Médicos Dentistas, https://www.omd.pt/content/uploads/2023/12/numeros-ordem- 2023-pt.pdf 4 Despacho n.º 4326/2017 | DR seguida a criação de uma carreira especial pelo Ministério da Saúde ao Ministério das Finanças, mas nunca mais houve qualquer desenvolvimento sobre este assunto. Atualmente, dos 150 médicos dentistas que exercem no Serviço Nacional de Saúde, 20% estão contratados como técnicos superiores do regime geral, uma carreira que não lhes permite o exercício pleno das suas funções, e 80% trabalha a recibos verdes através de empresas de trabalho temporário 5. Estas condições não valorizam o seu trabalho, nem permitem atrair estes profissionais para o SNS. De acordo com dados revelados pelo Sindicato Nacional dos Médicos Dentistas, estes contratos de trabalho temporário tiveram um custo de 1.576.000 euros em 2019, quando a criação da carreira especial de médico dentista teria um custo de 263.000 euros anuais6. No início de agosto de 2024, por outro lado, havia 32 gabinetes dentários do Serviço Nacional de Saúde fechados 7 devido à não contratação de profissionais. Esta situação arrasta-se desde Janeiro de 2024, e representa já um desperdício de mais de 30.000 consultas. Declarações do bastonário da Ordem dos Médicos Dentista alertam que “as unidades locais de saúde sentem-se limitadas por não haver carreira de médico dentista no SNS. Sem carreira, torna-se difícil contratar”8. À luz destes dados, e considerando que a saúde oral foi destacada como área de intervenção prioritária para a prevenção da doença e promoção da saúde no Relatório do Orçamento do Estado para 20259, o LIVRE entende como prioritária a criação de uma carreira especial de médico dentista, permitindo a estes profissionais poderem exercer plenamente e com reconhecimento, no Serviço Nacional de Saúde, e às populações ter acesso, sem custos adicionais, a serviços de saúde oral de qualidade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Crie, no prazo de 90 dias, a carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde, reconhecendo a complexidade e especialidade desta profissão e 5https://www.publico.pt/2022/08/19/sociedade/reportagem/oito-dez-dentistas-centros-saude-trabalham-recibos-verdes- 6 Manifesto nacional dos médicos dentistas, Sindicato dos médicos Dentistas (SMD) 7 Mais de 30 consultórios dentários parados no SNS. Verbas do PRR “desperdiçadas” | Saúde | PÚBLICO 8 Mais de 30 consultórios dentários parados no SNS. Verbas do PRR “desperdiçadas” | Saúde | PÚBLICO 9 Relatório do Orçamento do Estado para 2025, p271 desenvolvendo um plano de progressão na carreira que valorize a experiência e a formação contínua destes profissionais; 2. Garanta a integração na carreira de todos os médicos dentistas atualmente em funções no Serviço Nacional de Saúde, independentemente do seu vínculo de trabalho; 3. Crie mecanismos de integração dos médicos dentistas em equipas multidisciplinares, tanto nos cuidados de saúde primários como a nível hospitalar; 4. Implemente um programa de incentivos para fixação de médicos dentistas em áreas geográficas com maior carência destes cuidados e profissionais, garantindo o acesso equitativo aos cuidados de saúde oral para toda a população. Assembleia da República, 22 de novembro de 2024 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Paulo Muacho Rui Tavares --- Publicação — DAR II série A — 64-65 — 22/11/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 133 alavancada na ciência e investigação científica, permitindo a valorização salarial, o aumento dos rendimentos dos trabalhadores e o combate à pobreza. Mas não podemos esperar pelos resultados económicos para concretizar os aumentos salariais. Nesse sentido, o Livre defende o aumento dos rendimentos através de um compromisso de subida do salário mínimo nacional ao longo da legislatura até aos 1150 euros, em 2028, reforçando o valor do trabalho enquanto componente produtiva fundamental para a economia. É urgente aumentar os salários, mínimo e médio, valorizar as carreiras e profissões, e elevar o salário mínimo nacional para melhorar as condições de vida das pessoas, permitir uma distribuição mais equitativa da riqueza gerada no País pelos trabalhadores e empresas, reforçar as contribuições para a segurança social, reduzir a desvalorização dos salários verificado nas últimas décadas e recuperar o poder de compra perdido devido à inflação elevada. Pelo exposto, o Livre defende um aumento do salário mínimo nacional mais consistente e substancial do que o proposto pelo Governo, no caminho para a recuperação do equilíbrio histórico entre os salários mínimos português e espanhol. Assim, propõe-se um aumento do salário mínimo nacional para 950 euros já em 2025 no caminho para alcançar o objetivo de um SMN de 1150 euros em 2028. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo o aumento do salário mínimo nacional para 950 euros, a 1 de janeiro de 2025, com vista a atingir, em 2028, o salário mínimo nacional de 1150 euros. Assembleia da República, 22 de novembro de 2024. Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Filipa Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 460/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CRIAÇÃO DA CARREIRA ESPECIAL DE MÉDICO DENTISTA NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivos Portugal é o terceiro país da OCDE onde os cidadãos têm maior dificuldade de acesso a cuidados de saúde oral1. Conforme dados do VII Barómetro da Saúde Oral2, acima de um terço da população não vai a uma consulta há mais de um ano, sendo o principal motivo indicado as condições financeiras. A saúde oral é um elemento integral e indissociável da saúde e do bem-estar da população. Não obstante a qualidade de formação médico-dentária em Portugal, nas últimas duas décadas assistimos à degradação das condições de prestação de cuidados à população devido, em grande parte, à falta de médicos dentistas no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Apenas 150 dos quase 13 000 médicos dentistas que exercem em Portugal estão a trabalhar no SNS, o que representa pouco mais de 1 % destes profissionais3. Os médicos dentistas são, todavia, atores essenciais da promoção integral da saúde e é deste modo muito importante que sejam integrados em equipas pluridisciplinares nos cuidados de saúde primários e hospitalares e em atividades de promoção da literacia em saúde. Em 2017, foi dado parecer favorável do Ministério da Saúde a uma proposta de carreira especial resultante 1 Manifesto nacional dos médicos dentistas, Sindicato dos médicos Dentistas (SMD). 2 Barómetro da Saúde Oral, Ordem dos Médicos Dentistas, https://www.omd.pt/2022/11/barometro-saude-2022/. 3 Os números da Ordem 2023, Ordem dos Médicos Dentistas, https://www.omd.pt/content/uploads/2023/12/numeros-ordem-2023-pt.pdf. --- Apreciação — DAR I série — 71-82 — 13/12/2024 13 DE DEZEMBRO DE 2024 Protestos do Deputado do PSD João Antunes dos Santos. Pode-se acabar, Sr. Deputado?! Protestos do PSD, do CH e do CDS-PP. Como dizia, onde a banca e os cinco principais bancos acumulam, neste ano, 5 mil milhões de euros — na banca, um dos setores mais lucrativos e onde os salários são mais esmagados; o País onde há concertação, mas onde os acordos contribuem, de facto, para conter os aumentos salariais e diminuir os direitos dos trabalhadores. Srs. Deputados, é verdade, há condições, há dinheiro para aumentar os salários, há dinheiro para aumentar o salário mínimo e para promover a valorização geral dos salários com o aumento em 15 % e pelo menos 150 € para todos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Não entremos em sofismas, não alimentem essa mistificação com a qual enganam os trabalhadores. O PCP não o permitirá. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos entrar no sexto ponto da nossa ordem de trabalhos… Protestos do CH. Pausa. Se puder anunciar a proposta do Grupo Parlamentar do Partido Chega… Posso? Muito obrigado. O sexto ponto da ordem do dia consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 242/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde, juntamente com a Petição n.º 3/XVI/1.ª (Maria Miguel Almeida e outros) — Pela criação da carreira especial de medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde (SNS), com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 354/XVI/1.ª (BE) — Criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde e com os Projetos de Resolução n.os 446/XVI/1.ª (PS) — Recomenda a criação da carreira de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, 454/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação da carreira de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, 457/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda a criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde e 460/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proceda à criação da carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde. Cumprimentamos os peticionários que estão presentes nas galerias. Sejam bem-vindos. Aplausos gerais. Para dar início a este debate, pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, que tem até 6 minutos para a sua intervenção. O Sr. Rui Cristina (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero cumprimentar também os Srs. Peticionários que se encontram aqui nas galerias. Hoje podemos dar um enorme contributo para melhorar a saúde dos portugueses e para repor a dignidade de uma classe profissional fundamental para o nosso Serviço Nacional de Saúde, que foi muito maltratada pelos Governos do Partido Socialista. --- Votação na generalidade — DAR I série — 97-97 — 13/12/2024 13 DE DEZEMBRO DE 2024 O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre a votação desta iniciativa. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 454/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação da carreira de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 457/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda a criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 460/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proceda à criação da carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 167/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH. Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar agora um requerimento, apresentado pelo proponente, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 215/XVI/1.ª (IL) — Alarga o acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e estabelece o menor de idade como requerente. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 456/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que avalie o atual acesso à prestação de alimentos a menores. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do L, do CDS-PP e do PAN e as abstenções do BE e do PCP. Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 461/XVI/1.ª (L) — Recomenda a recolha de dados sobre crianças e jovens excluídos do acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do CH, do BE, do PCP e do CDS-PP. Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. --- Votação final global — DAR I série — 56-56 — 08/02/2025 I SÉRIE — NÚMERO 86 A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr.ª Deputada. De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 477/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e publicitação dos valores envolvidos na área da saúde dos acordos bilaterais celebrados com países terceiros, 478/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para aumentar a transparência em matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal, 490/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de estrangeiros ao SNS e 492/XVI/1.ª (IL) — De Serviço Nacional a serviço mundial de saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do PS. A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto do Partido Socialista sobre esta votação. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 242/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde, 446/XVI/1.ª (PS) — Recomenda a criação da carreira de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, 454/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação da carreira de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, 457/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda a criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde e 460/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proceda à criação da carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção da IL. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 283/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da capacidade da oferta pública de creches. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, o voto contra do PCP e as abstenções do PS, do BE e do L. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre esta última votação. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém lê! As vossas ninguém lê! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para o mesmo efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, Sr. Presidente.