Pela criação da carreira de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde

Projecto de Resolução n.º 454/XVI/1.ª Pela criação da carreira de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde Exposição de Motivos A Organização Mundial de Saúde considera a saúde oral um direito humano fundamental e uma componente essencial do direito à saúde. Em Portugal cerca de 25% da s pessoas afirma não ter dinheiro para usufruir de uma consulta de Medicina Dentária, o que demonstra que o país está longe de garantir plenamente este direito aos seus cidadãos e deverá investir no aumento do número de gabinetes de Saúde Oral no SNS. Contudo e apesar do exposto, no relatório do Grupo de Trabalho Saúde Oral 2.0 elaborado no Ministério da Saúde em 2023, relativamente a acesso a cuidados de saúde oral, constata-se que actualmente não existe em Portugal uma Carreira Especial de Medicina Dentária, o que empurra os médicos dentistas a trabalhar no SNS para uma situação de precariedade, seja com falsos recibos verdes (em cerca de 84% dos casos) ou com contratos na Carreira de Técnico Superior do Regime Geral (onde foram colocados, erradamente, os médicos dentistas que estão no SNS há mais de 15, 20 ou mesmo 30 anos). O trabalho realizado nestas condições não assegura o tratamento digno dos médico - dentistas e não garante a sua progressão profissional e a continuidade de cuidados aos utentes, dificultando o alargamento dos cuidados de saúde oral no SNS. Por isso mesmo, com a presente iniciativa pretende-se garantir que os médicos dentistas das instituições de saú de no âmbito do SNS possam dispor de um percurso comum de progressão profissional e de diferenciação técnico -científica, através da criação da carreira de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, em articulação com as organizações representativas dos médicos dentistas e com a Direcção Executiva do Serviço Nacional de Saúde , proceda à criação da carreira de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 2024 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 57-58 — 22/11/2024 22 DE NOVEMBRO DE 2024 Neste sentido, o património cultural e histórico deve ser tratado como um setor na implementação da ENAAC, dado o seu valor para a identidade nacional, para o turismo e para a economia. A urgência de preservar e adaptar o património ao contexto de mudanças climáticas é inegável, uma vez que a sua degradação representaria uma perda irreparável para a história e cultura portuguesas e mundiais. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Inclua o património histórico e cultural na Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC), desenvolvendo políticas específicas de proteção e adaptação dos monumentos e património histórico e cultural às alterações climáticas; 2 – Desenvolva um projeto-piloto inspirado em iniciativas internacionais e o uso de tecnologias de monitorização avançadas para monitorizar e adaptar os monumentos mais expostos às alterações climáticas, como a Torre de Belém e o Mosteiro dos Jerónimos; 3 – Apoie o desenvolvimento e a utilização de novas tecnologias para adaptação do património histórico e cultural e estabeleça sistemas de monitorização contínua, com recurso a tecnologias, para acompanhar o impacto das alterações climáticas nas estruturas físicas dos monumentos e demais património; 4 – Em conjunto com as autarquias locais, proceda à recolha e análise de dados sobre as condições climáticas locais, como a subida do nível do mar e a ação das marés, de modo a antecipar possíveis danos ao património; 5 – Capacite os técnicos de restauro e conservação do património com formações especializadas nas melhores práticas de adaptação e mitigação dos efeitos das alterações climáticas. Palácio de São Bento, 21 de novembro de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 454/XVI/1.ª PELA CRIAÇÃO DA CARREIRA DE MÉDICO DENTISTA NAS ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS INTEGRADAS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivos A Organização Mundial de Saúde considera a saúde oral um direito humano fundamental e uma componente essencial do direito à saúde. Em Portugal cerca de 25 % das pessoas afirma não ter dinheiro para usufruir de uma consulta de medicina dentária, o que demonstra que o País está longe de garantir plenamente este direito aos seus cidadãos e deverá investir no aumento do número de gabinetes de saúde oral no SNS. Contudo, e apesar do exposto no relatório do Grupo de Trabalho Saúde Oral 2.0, elaborado no Ministério da Saúde em 2023, relativamente a acesso a cuidados de saúde oral, constata-se que atualmente não existe em Portugal uma carreira especial de medicina dentária, o que empurra os médicos dentistas a trabalhar no SNS para uma situação de precariedade, seja com falsos recibos verdes (em cerca de 84 % dos casos) ou com contratos na carreira de técnico superior do regime geral (onde foram colocados, erradamente, os médicos dentistas que estão no SNS há mais de 15, 20 ou mesmo 30 anos). O trabalho realizado nestas condições não assegura o tratamento digno dos médico-dentistas e não garante a sua progressão profissional e a continuidade de cuidados aos utentes, dificultando o alargamento dos cuidados de saúde oral no SNS. Por isso mesmo, com a presente iniciativa pretende-se garantir que os médicos dentistas das instituições --- Apreciação — DAR I série — 71-82 — 13/12/2024 13 DE DEZEMBRO DE 2024 Protestos do Deputado do PSD João Antunes dos Santos. Pode-se acabar, Sr. Deputado?! Protestos do PSD, do CH e do CDS-PP. Como dizia, onde a banca e os cinco principais bancos acumulam, neste ano, 5 mil milhões de euros — na banca, um dos setores mais lucrativos e onde os salários são mais esmagados; o País onde há concertação, mas onde os acordos contribuem, de facto, para conter os aumentos salariais e diminuir os direitos dos trabalhadores. Srs. Deputados, é verdade, há condições, há dinheiro para aumentar os salários, há dinheiro para aumentar o salário mínimo e para promover a valorização geral dos salários com o aumento em 15 % e pelo menos 150 € para todos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Não entremos em sofismas, não alimentem essa mistificação com a qual enganam os trabalhadores. O PCP não o permitirá. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos entrar no sexto ponto da nossa ordem de trabalhos… Protestos do CH. Pausa. Se puder anunciar a proposta do Grupo Parlamentar do Partido Chega… Posso? Muito obrigado. O sexto ponto da ordem do dia consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 242/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde, juntamente com a Petição n.º 3/XVI/1.ª (Maria Miguel Almeida e outros) — Pela criação da carreira especial de medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde (SNS), com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 354/XVI/1.ª (BE) — Criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde e com os Projetos de Resolução n.os 446/XVI/1.ª (PS) — Recomenda a criação da carreira de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, 454/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação da carreira de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, 457/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda a criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde e 460/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proceda à criação da carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde. Cumprimentamos os peticionários que estão presentes nas galerias. Sejam bem-vindos. Aplausos gerais. Para dar início a este debate, pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, que tem até 6 minutos para a sua intervenção. O Sr. Rui Cristina (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero cumprimentar também os Srs. Peticionários que se encontram aqui nas galerias. Hoje podemos dar um enorme contributo para melhorar a saúde dos portugueses e para repor a dignidade de uma classe profissional fundamental para o nosso Serviço Nacional de Saúde, que foi muito maltratada pelos Governos do Partido Socialista. --- Votação na generalidade — DAR I série — 97-97 — 13/12/2024 13 DE DEZEMBRO DE 2024 O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre a votação desta iniciativa. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 454/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação da carreira de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 457/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda a criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 460/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proceda à criação da carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 167/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH. Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar agora um requerimento, apresentado pelo proponente, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 215/XVI/1.ª (IL) — Alarga o acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e estabelece o menor de idade como requerente. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 456/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que avalie o atual acesso à prestação de alimentos a menores. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do L, do CDS-PP e do PAN e as abstenções do BE e do PCP. Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 461/XVI/1.ª (L) — Recomenda a recolha de dados sobre crianças e jovens excluídos do acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do CH, do BE, do PCP e do CDS-PP. Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. --- Votação final global — DAR I série — 56-56 — 08/02/2025 I SÉRIE — NÚMERO 86 A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr.ª Deputada. De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 477/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e publicitação dos valores envolvidos na área da saúde dos acordos bilaterais celebrados com países terceiros, 478/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para aumentar a transparência em matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal, 490/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de estrangeiros ao SNS e 492/XVI/1.ª (IL) — De Serviço Nacional a serviço mundial de saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do PS. A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto do Partido Socialista sobre esta votação. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 242/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde, 446/XVI/1.ª (PS) — Recomenda a criação da carreira de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, 454/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação da carreira de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, 457/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda a criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde e 460/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proceda à criação da carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção da IL. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 283/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da capacidade da oferta pública de creches. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, o voto contra do PCP e as abstenções do PS, do BE e do L. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre esta última votação. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém lê! As vossas ninguém lê! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para o mesmo efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, Sr. Presidente.