Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592
Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/
Grupo Parlamentar
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 448/XVI/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA PREPARAÇÃO DAS
CRIANÇAS E JOVENS EM ACOLHIMENTO PARA A VIDA INDEPENDENTE
E DAS VERBAS PARA A CONTRATAÇÃO E FORMAÇÃO DE TÉCNICOS DAS
CASAS DE ACOLHIMENTO
Uma das falhas apontadas de forma consistente ao sistema de acolhimento de crianças e
jovens em Portugal prende-se com a preparação para a vida independente e com o apoio
pó s-acolhimento, muito por via da insuficiência permanente de recursos humanos nesta
área, bem como pela falta de formação e capacitação dos técnicos para formar e apoiar
estas crianças e jovens.
Vários estudos atestam que a transição do acolhimento para uma vida adulta autónoma
apresenta falhas crónicas, sendo apontada, desde logo, uma insuficiente preparação para
a saída do acolhimento e para fazer face aos desafios adicionais que os jovens sob
acolhimento enfrentam em comparação com a maioria dos jovens da população em geral.
As dificuldades e desafios que estes jovens especificamente enfrentam prendem-se,
maioritariamente, com o acesso a emprego e habitação, problemas de saúde física e
mental e relacionados com a solidão e sensação de abandono, fracos desempenhos
académicos que limitam o prosseguimento de estudos, dificuldades financeiras
decorrentes de trabalhos precários, monoparentalidade, abuso de droga e álcool, falta de
retaguarda familiar e falta de apoio social específico.
Perante estas conclusões, e a par do objetivo de desinstitucionalização, mostra-se urgente
atuar nesta área e dar resposta às necessidades que estes jovens enfrentam diariamente,
promovendo a autonomia dos Jovens em Acolhimento.
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Favorecer a vida independente e a integração social destes jovens passa por um trabalho
efetivo de preparação para a autonomização que deve começar não apenas quando se
avizinha a saída da casa de acolhimento, mas sim desde o momento do seu ingresso. Com
efeito, a saída do acolhimento não constitui apenas um momento na vida destes jovens,
mas deve ser sim o culminar de um processo de preparação, no qual é desenvolvida a
capacidade de autonomia e trabalhadas competências que permitam a estes jovens uma
melhor integração dentro e fora da casa de acolhimento, na escola, no trabalho, na família.
A participação das crianças e jovens na gestão das rotinas das casas de acolhimento, a
participação regular na tomada de decisões que dizem respeito à sua própria vida e
desenvolvimento de uma rede de suporte social que possa ser mobilizada após sair da
casa de acolhimento são exemplos de medidas essenciais ao sucesso da transição para a
vida independente e autónoma destas crianças e jovens.
Para tanto, é imperativo, por um lado, que o número de cuidadores (técnicos ou
educadores) nas casas de acolhimento seja suficiente e adequado ao número e às
necessidades das crianças acolhidas, o que não é de todo a realidade do nosso país. Por
outro, impõe-se que estes técnicos sejam detentores de uma formação de base específica
e especializada e que frequentem periodicamente ações de formação contínua em temas
como trauma, vinculação, desenvolvimento infantojuvenil, promoção da autonomia,
qualidade do acolhimento, educação para a sexualidade, promoção de competências de
parentalidade, entre outros. Nesse sentido, é necessário reforçar financeiramente os
protocolos de cooperação celebrados com associações detentoras de equipamentos de
acolhimento por forma a permitir a formação e contratação de novos técnicos.
Paralelamente, e dada a grave carência de apartamentos de autonomização, deve ser
criada uma bolsa de apartamentos de habitação pública destinada a jovens em
acolhimento, fazendo a devida articulação entre organismos estatais como o Instituto da
Segurança Social, o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P. e os Municípios.
O acolhimento residencial só cumprirá verdadeiramente o seu desígnio se possibilitar às
crianças e jovens acolhidos um futuro e uma vida de inclusão e de participação cívica, pelo
que é urgente a tomada de medidas que permitam de forma efetiva o seu cabal
cumprimento.
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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao
Governo:
1. Desenvolva programas de formação para crianças e jovens em situação de
acolhimento com vista a capacitá-las para a vida independente, para a autonomia
e para a integração social.
2. Desenvolva programas de formação inicial e contínua especializada para técnicos
e educadores de casas de acolhimento, nomeadamente em temas como trauma,
vinculação, desenvolvimento infantojuvenil, promoção da autonomia, qualidade
do acolhimento, educação para a sexualidade, promoção de competências de
parentalidade, entre outros.
3. Reforce financeiramente os protocolos de cooperação celebrados com associações
detentoras de equipamentos de acolhimento por forma a permitir a formação e
contratação de novos técnicos.
4. Crie uma bolsa de apartamentos de habitação pública destinada a jovens em
acolhimento, fazendo a devida articulação entre organismos estatais como o
Instituto da Segurança Social, o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P. e
os Municípios.
Assembleia da República, 22 de novembro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
Fabian Figueiredo; Marisa Matias; José Soeiro;
Joana Mortágua; Mariana Mortágua;
---
Publicação — DAR II série A — 43-44 — 22/11/2024
22 DE NOVEMBRO DE 2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 448/XVI/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA PREPARAÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS EM
ACOLHIMENTO PARA A VIDA INDEPENDENTE E DAS VERBAS PARA A CONTRATAÇÃO E
FORMAÇÃO DE TÉCNICOS DAS CASAS DE ACOLHIMENTO
Uma das falhas apontadas de forma consistente ao sistema de acolhimento de crianças e jovens em
Portugal prende-se com a preparação para a vida independente e com o apoio pós-acolhimento, muito por via
da insuficiência permanente de recursos humanos nesta área, bem como pela falta de formação e capacitação
dos técnicos para formar e apoiar estas crianças e jovens.
Vários estudos atestam que a transição do acolhimento para uma vida adulta autónoma apresenta falhas
crónicas, sendo apontada, desde logo, uma insuficiente preparação para a saída do acolhimento e para fazer
face aos desafios adicionais que os jovens sob acolhimento enfrentam em comparação com a maioria dos
jovens da população em geral. As dificuldades e desafios que estes jovens especificamente enfrentam
prendem-se, maioritariamente, com o acesso a emprego e habitação, problemas de saúde física e mental e
relacionados com a solidão e sensação de abandono, fracos desempenhos académicos que limitam o
prosseguimento de estudos, dificuldades financeiras decorrentes de trabalhos precários, monoparentalidade,
abuso de droga e álcool, falta de retaguarda familiar e falta de apoio social específico.
Perante estas conclusões, e a par do objetivo de desinstitucionalização, mostra-se urgente atuar nesta área
e dar resposta às necessidades que estes jovens enfrentam diariamente, promovendo a autonomia dos jovens
em acolhimento.
Favorecer a vida independente e a integração social destes jovens passa por um trabalho efetivo de
preparação para a autonomização que deve começar não apenas quando se avizinha a saída da casa de
acolhimento, mas sim desde o momento do seu ingresso. Com efeito, a saída do acolhimento não constitui
apenas um momento na vida destes jovens, mas deve ser, sim, o culminar de um processo de preparação, no
qual é desenvolvida a capacidade de autonomia e trabalhadas competências que permitam a estes jovens
uma melhor integração dentro e fora da casa de acolhimento, na escola, no trabalho, na família. A participação
das crianças e jovens na gestão das rotinas das casas de acolhimento, a participação regular na tomada de
decisões que dizem respeito à sua própria vida e desenvolvimento de uma rede de suporte social que possa
ser mobilizada após sair da casa de acolhimento são exemplos de medidas essenciais ao sucesso da
transição para a vida independente e autónoma destas crianças e jovens.
Para tanto, é imperativo, por um lado, que o número de cuidadores (técnicos ou educadores) nas casas de
acolhimento seja suficiente e adequado ao número e às necessidades das crianças acolhidas, o que não é de
todo a realidade do nosso país. Por outro, impõe-se que estes técnicos sejam detentores de uma formação de
base específica e especializada e que frequentem periodicamente ações de formação contínua em temas
como trauma, vinculação, desenvolvimento infantojuvenil, promoção da autonomia, qualidade do acolhimento,
educação para a sexualidade, promoção de competências de parentalidade, entre outros. Nesse sentido, é
necessário reforçar financeiramente os protocolos de cooperação celebrados com associações detentoras de
equipamentos de acolhimento por forma a permitir a formação e contratação de novos técnicos.
Paralelamente, e dada a grave carência de apartamentos de autonomização, deve ser criada uma bolsa de
apartamentos de habitação pública destinada a jovens em acolhimento, fazendo a devida articulação entre
organismos estatais como o Instituto da Segurança Social, o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP,
e os municípios.
O acolhimento residencial só cumprirá verdadeiramente o seu desígnio se possibilitar às crianças e jovens
acolhidos um futuro e uma vida de inclusão e de participação cívica, pelo que é urgente a tomada de medidas
que permitam de forma efetiva o seu cabal cumprimento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco
de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:
1 – Desenvolva programas de formação para crianças e jovens em situação de acolhimento com vista a
capacitá-las para a vida independente, para a autonomia e para a integração social.
2 – Desenvolva programas de formação inicial e contínua especializada para técnicos e educadores de
casas de acolhimento, nomeadamente em temas como trauma, vinculação, desenvolvimento infantojuvenil,