Aumento do Salário Mínimo Nacional para 2025

P AR TIDO COMUNIST A POR TUGUÊS Grupo P arlamentar Projeto de Resolução n.º 445/XVI/1.ª Aumento do Salário Mínimo Nacional para 2025 Exposição de motivos O Decreto-Lei n.º 271/74, de 27 de maio, instituiu pela primeira vez em Portugal uma retribuição mínima mensal garantida aos trabalhadores por conta de outrem, quer do setor público, quer do privado. Na senda da Revolução de Abril, a instituição de um Salário Mínimo Nacional visava, como parte de um conjunto de direitos sociais garantidos aos trabalhadores num Portugal Democrático, “(…) abrir caminho para a satisfação de justas e prementes aspirações das classes trabalhadoras e dinamizar a atividade económica”. Meio século após a sua instituição, o Salário Mínimo Nacional (SMN) está profundamente desvalorizado, com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor, e viu até o seu valor congelado entre 2011 e 2014. Aliás, se o SMN tivesse sido atualizado todos os anos, considerando a inflação e o aumento da produtividade, o seu valor seria hoje muito superior. A evolução da distribuição da riqueza em Portugal continua a ser demonstrativa de uma profunda injustiça social. As assimetrias existentes na acumulação de riqueza não só não se esbatem, como confirmam que uma pequena percentagem da população detém mais de metade da riqueza, enquanto a esmagadora maioria dos portugueses ficam com uma pequena fatia dessa riqueza. O Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, realizado em 2023 pelo INE sobre rendimentos do ano anterior, indica um aumento da taxa de risco de pobreza, que se situou nos 17% em 2022, sendo que o risco de pobreza da população empregada se situava nos 10%, sendo inegável que os baixos salários e em particular o valor do Salário Mínimo Nacional constitui uma das principais causas de pobreza. Estes dados demonstram a injustiça na distribuição da riqueza e o processo de concentração da riqueza, promovida por sucessivos Governos, que o Governo de maioria absoluta do PS deu continuidade e o atual Governo do PSD/CDS agrava, e evidenciam as consequências desastrosas das opções políticas, em particular no emprego, na produção nacional, nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado, na dependência externa e nas limitações à soberania nacional. O aumento previsto para o início de 2025, Salário Mínimo Nacional de 820 euros para 870 euros mensais, é claramente insuficiente para a reposição do poder de compra e para enfrentar o custo de vida, a agravar-se todos os dias na vida dos trabalhadores e do povo, que vive diariamente com sérias dificuldades para fazer face às necessidades mais elementares. Aumento que é ainda mais insuficiente para se atingir um salário que signifique a valorização do trabalho e dos trabalhadores que se impõe como emergência nacional face à situação do País. Em Portugal, o SMN é a remuneração de referência para centenas de milhares de trabalhadores, abrangendo, em 2023, 20,8% dos trabalhadores com remunerações declaradas à segurança social. Esta é uma realidade que prova que os baixos salários continuam a ser uma opção política e uma realidade predominante no país, configurando uma das causas das enormes e gritantes desigualdades sociais. Impõe-se por isso a necessidade de avançar para um aumento geral dos salários, incluindo o SMN para 1000 euros já em janeiro de 2025, objetivo que é inseparável da luta dos trabalhadores por aumentos salariais. Uma luta justa que o PCP valoriza. Impõe-se a revogação das normas gravosas da legislação laboral que visam o agravamento da exploração e a perpetuação dos baixos salários, nomeadamente a eliminação da caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. É uma emergência nacional o aumento geral dos salários, a valorização das carreiras e das profissões e, em particular o aumento do SMN, para que uma parte maior da riqueza criada pelos trabalhadores seja colocada a seu favor e não da acumulação do lucro do capital, para fazer crescer a economia e o emprego, para aumentar as contribuições para a Segurança Social, aumento que melhore as condições de vida, responda à desvalorização dos salários nas últimas décadas e aos elevados níveis de inflação que se continuam a verificar, para repor o poder de compra perdido com uma subida acentuada dos preços, sobretudo dos bens de consumo, fruto das opções políticas e da política de direita levada a cabo desde há muitas décadas. É uma emergência nacional o aumento geral dos salários e, particularmente o SMN, para assegurar o direito aos jovens a ter filhos, a constituir família, para assegurar mais justiça na distribuição dos rendimentos. Os argumentos invocados para não aumentar o salário mínimo nacional prendem-se com a falsa ideia do peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e no seu suposto efeito negativo para a competitividade. Na verdade, as remunerações têm um peso muito inferior a um conjunto de outros custos, designadamente com a energia, combustíveis, crédito ou seguros. Também os argumentos invocados sobre a dificuldade de meios para o pagamento do novo valor do Salário Mínimo Nacional por parte de empresas e outras instituições, nomeadamente Instituições Particulares de Solidariedade Social, que têm contratos para prestação de serviços ou compromissos de cooperação com o Estado e instituições públicas, tendo como referência os valores anteriores, não colhe, uma vez que é possível renegociar esses contratos tendo em conta os novos valores do SMN. Segundo dados do Banco de Portugal relativos a 2021, os gastos com pessoal (sociedades não financeiras) no geral não ultrapassam, em média, os 18,2% da estrutura de custos de uma empresa. Isto significa que não são os salários que têm um peso determinante na solvência das empresas, mas antes a manutenção de baixos salários tem sido peça fundamental à estratégia de lucro máximo levada a cabo pelos vários setores de atividade. Não se combate a pobreza, incluindo a pobreza infantil, sem assumir a necessária valorização dos salários e o aumento do salário mínimo nacional de forma significativa. Não se pode ter pensões mais elevadas no futuro sem aumentar os salários no presente, nomeadamente o salário mínimo nacional. Não se dinamiza a economia sem assumir que são os salários dos trabalhadores que influenciam o consumo, a procura e a dinamização do mercado interno. Não se defende a emancipação dos jovens sem assumir que, para que estes possam sair de casa dos pais e concretizar projetos de vida, é fundamental que tenham vínculos estáveis e salários que lhes garantam condições para construir, de forma autónoma, o seu caminho. Não se combate a emigração de trabalhadores qualificados nem se fixam trabalhadores na Administração Pública sem valorizar os salários, as carreiras e as profissões. Não se pode falar de sustentabilidade da Segurança Social sem assumir que o aumento dos salários é determinante para esse objetivo. Não há país desenvolvido sem trabalhadores valorizados. Para o PCP o aumento do salário mínimo nacional é imperioso, por razões de justiça social e de uma mais justa distribuição da riqueza, mas também por razões de carácter económico, em particular par as MPME, uma vez que assume especial importância no aumento do poder de compra, na dinamização da economia e do mercado interno. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição recomendar ao Governo que aumente o salário mínimo nacional para 1000 euros a 1 de janeiro de 2025. Assembleia da República, 20 de novembro de 2024 Os Deputados, Paulo Raimundo, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia --- Publicação — DAR II série A — 4-6 — 20/11/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 132 2 – As autoridades competentes deverão assegurar a confidencialidade e celeridade no atendimento às vítimas. Artigo 4.º Campanhas de literacia sexual 1 – O Governo implementa campanhas nacionais de sensibilização sobre a importância do consentimento informado e os riscos associados a práticas lesivas da autodeterminação sexual. 2 – A literacia sexual é integrada nos currículos escolares, abordando temas como a autonomia corporal, a prevenção de infeções sexualmente transmissíveis e a promoção de relações saudáveis e respeitosas. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 19 de novembro de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 445/XVI/1.ª AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA 2025 Exposição de motivos O Decreto‐Lei n.º 271/74, de 27 de maio, instituiu pela primeira vez em Portugal uma retribuição mínima mensal garantida aos trabalhadores por conta de outrem, quer do setor público, quer do privado. Na senda da Revolução de Abril, a instituição de um salário mínimo nacional visava, como parte de um conjunto de direitos sociais garantidos aos trabalhadores num Portugal democrático, «[…] abrir caminho para a satisfação de justas e prementes aspirações das classes trabalhadoras e dinamizar a atividade económica». Meio século após a sua instituição, o salário mínimo nacional (SMN) está profundamente desvalorizado, com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor, e viu até o seu valor congelado entre 2011 e 2014. Aliás, se o SMN tivesse sido atualizado todos os anos, considerando a inflação e o aumento da produtividade, o seu valor seria hoje muito superior. A evolução da distribuição da riqueza em Portugal continua a ser demonstrativa de uma profunda injustiça social. As assimetrias existentes na acumulação de riqueza não só não se esbatem, como confirmam que uma pequena percentagem da população detém mais de metade da riqueza, enquanto a esmagadora maioria dos portugueses ficam com uma pequena fatia dessa riqueza. O Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, realizado em 2023 pelo INE sobre rendimentos do ano anterior, indica um aumento da taxa de risco de pobreza, que se situou nos 17 % em 2022, sendo que o risco de pobreza da população empregada se situava nos 10 %, sendo inegável que os baixos salários e em particular o valor do salário mínimo nacional constitui uma das principais causas de pobreza. Estes dados demonstram a injustiça na distribuição da riqueza e o processo de concentração da riqueza, promovida por sucessivos Governos, que o Governo de maioria absoluta do PS deu continuidade e o atual Governo do PSD/CDS agrava, e evidenciam as consequências desastrosas das opções políticas, em particular no emprego, na produção nacional, nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado, na dependência externa e nas limitações à soberania nacional. --- Apreciação — DAR I série — 56-71 — 13/12/2024 I SÉRIE — NÚMERO 68 Gostaria de dizer, respondendo já, diretamente, ao Sr. Deputado Rui Tavares, que se há coisa em Portugal que há muito é quem se preocupe com o Terreiro do Paço. O Sr. Rui Tavares (L): — Pelas razões erradas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, considero que é muito mais importante termos trazido o Padrão de São Lázaro e o Cruzeiro da Maceira e falarmos de outro tipo… Protestos do Deputado do L Rui Tavares. O Sr. Deputado também teve a oportunidade de falar… Protestos do Deputado do L Rui Tavares. É muito mais importante falarmos de outro tipo de elementos que são fundamentais e pouco conhecidos. Com o Terreiro do Paço, há muito quem se preocupe em Portugal. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Gostaria também de dizer que, relativamente aos bens culturais, o Sr. Deputado António Filipe levantou uma questão que é importante. O projeto é genérico de propósito: não faz sentido ser a Assembleia da República a determinar quais são os monumentos que, neste momento, precisam de uma intervenção de estabilização, quais são aqueles que precisam de uma alteração da iluminação ou aqueles que precisam de uma delimitação do espaço. O que se propõe é que a inventariação de todas essas matérias seja feita pela entidade competente, que é o Ministério da Cultura, exatamente para que, quem sabe, possa fazer a intervenção que é adequada. Como sabe também, há diferentes tipos de classificação e diferentes tipos de entidades competentes para cada uma das classificações. Há até, antes da classificação, um processo de inventariação, que precede a classificação, e os bens culturais que já estão sujeitos a inventariação, ainda que não estejam sujeitos a classificação, já gozam de proteção, designadamente, no que diz respeito à degradação. Portanto, entendemos que faz sentido fazer um ponto de ordem — podemos chamar-lhe como quisermos, do nosso ponto de vista é mesmo um ponto de ordem — relativamente à conservação destes monumentos e uma conciliação desse ponto de ordem com uma ação que só pode ser tomada por quem é competente em razão da matéria. E quem é competente em razão da matéria é o Ministério da Cultura, os seus organismos e as autarquias locais que estão mais próximas. Infelizmente, estamos muito longe de conseguir estimar o nosso património como a nossa história merece e se estes minutos serviram para darmos um passo nesse sentido julgo que foram bem empregues. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao quinto ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação do Projeto de Resolução n.º 445/XVI/1.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional para 2025, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 352/XVI/1.ª (CH) — Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 950 €, e com os Projetos de Resolução n.os 8/XVI/1.ª (BE) — Aumento do salário mínimo nacional e 459/XVI/1.ª (L) — Recomenda o aumento do salário mínimo nacional para 2025. Para apresentar a iniciativa do Partido Comunista Português, dou a palavra ao Sr. Deputado Alfredo Maia, que dispõe para o efeito de 4 minutos. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dados sobre o risco de pobreza divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, há duas semanas, confirmam a urgência da atualização do salário mínimo nacional para patamares que criem condições para que mais de 9 % das pessoas que trabalham deixem de ser pobres. --- Votação na generalidade — DAR I série — 96-96 — 13/12/2024 I SÉRIE — NÚMERO 68 Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 317/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas de proteção do património nacional e de combate à criminalidade e ao vandalismo contra monumentos históricos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º445/XVI/1.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional para 2025. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 352/XVI/1.ª (CH) — Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 950 €. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 8/XVI/1.ª (BE) — Aumento do salário mínimo nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 459/XVI/1.ª (L) — Recomenda o aumento do salário mínimo nacional para 2025. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 242/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do CDS-PP e do PAN e as abstenções da IL, do PCP e do L. Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 354/XVI/1.ª (BE) — Criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 446/XVI/1.ª (PS) — Recomenda a criação da carreira de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.