Recomenda ao Governo que defenda as Liberdades Política e Religiosa e os Direitos Humanos no Tibete, rejeitando a interferência da República Popular da China na reencarnação do Dalai Lama

15 DE NOVEMBRO DE 2024 3 É uma opção do Governo a externalização do serviço de call center da Segurança Social e esta decisão constituiu um fator determinante para que estas situações de elevada precariedade, baixos salários, condições de trabalho desiguais se continuem a repetir. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda, de imediato, à internalização dos trabalhadores e das trabalhadoras do call center da Segurança Social, garantindo que o seu vínculo laboral é com o Instituto da Segurança Social e não por intermédio de empresas privadas; 2. Garanta, nesse procedimento de regularização e constituição de um novo vínculo laboral, a reconstrução da sua carreira, tendo em conta o tempo de serviço prestado. Assembleia da República, 12 de novembro de 2024. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana Mortágua — Mariana Mortágua. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 444/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA AS LIBERDADES POLÍTICA E RELIGIOSA E OS DIREITOS HUMANOS NO TIBETE, REJEITANDO A INTERFERÊNCIA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NA REENCARNAÇÃO DO DALAI LAMA Em 1949, a República Popular da China (RPC) invadiu o Tibete, uma nação milenar com uma identidade cultural, religiosa e política distinta. A invasão culminou, em 1951, com a assinatura forçada do «Acordo de 17 Pontos sobre as Medidas para a Libertação Pacífica do Tibete», que transformou o território numa colónia da RPC. Este «acordo» foi imposto sob ameaças de violência militar e com a falsificação dos selos oficiais tibetanos, ignorando a vontade do povo tibetano e violando os princípios do direito internacional. Desde então, o Tibete tem sido palco de uma repressão sistemática, com o objetivo de eliminar a sua identidade cultural, religiosa e linguística. A ocupação chinesa resultou na destruição de mais de 6000 mosteiros, na supressão das práticas espirituais tibetanas e na imposição da língua mandarim como meio exclusivo de instrução e comunicação oficial, ameaçando a sobrevivência da língua tibetana. O Governo chinês promoveu também a migração massiva de cidadãos chineses Han para o Tibete, alterando deliberadamente a composição demográfica da região. Em 1959, a repressão culminou na Revolta Nacional Tibetana, onde milhares de tibetanos se ergueram contra a ocupação chinesa. Esta resistência foi brutalmente esmagada pelas forças da RPC, resultando em massacres, detenções arbitrárias e um êxodo sem precedentes de tibetanos. O 14.º Dalai Lama, líder espiritual e político do Tibete, foi forçado a exilar-se na Índia, onde continua a liderar a luta pacífica pela autodeterminação do povo tibetano. Um dos casos mais emblemáticos da repressão chinesa é o sequestro, em 1995, de Gedhun Choekyi Nyima, um menino de seis anos, reconhecido pelo Dalai Lama como a 11.ª reencarnação do Panchen Lama, a segunda figura religiosa mais importante do Tibete. Gedhun Choekyi Nyima foi retirado do convívio da sua família e mantido em paradeiro desconhecido até hoje, tornando-se o prisioneiro político mais jovem do mundo. A sua detenção é uma tentativa clara de manipular o processo de reencarnação do Dalai Lama, já que cabe ao Panchen Lama identificar e validar o seu sucessor. O Governo chinês nomeou, entretanto, um substituto ilegítimo para o cargo, rejeitado pelo povo tibetano e pela comunidade budista internacional. A interferência chinesa nas tradições religiosas do Tibete não é apenas uma violação da liberdade religiosa, mas também uma estratégia política e colonialista para consolidar o controlo sobre o território e enfraquecer a

I SÉRIE — NÚMERO 74 54 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 428/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que apele à transparência democrática em Moçambique e facilite o diálogo entre agentes políticos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL e do PAN (b), os votos contra do PCP e as abstenções do PSD, do PS, do BE, do L e do CDS-PP. Baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 435/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o não reconhecimento dos resultados eleitorais em Moçambique. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do CH, da IL, do BE, do L e do PAN (b) e a abstenção do PS. Agora, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 437/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo português o não-reconhecimento dos resultados eleitorais em Moçambique e a adoção de uma postura firme em defesa da democracia. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN (b), o voto contra do PCP e as abstenções do CH, da IL, do BE e do L. Baixa à 2.ª Comissão. O Sr. Deputado Almiro Moreira pede a palavra para que efeito? O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Era só para informar a Mesa que vamos apresentar uma declaração de voto relativamente à votação dos Projetos de Resolução n.os 428 e 437. O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 476/XVI/1.ª (PCP) — Pela solidariedade com o povo moçambicano e pelo respeito pela soberania e independência da República de Moçambique. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN (b), o voto a favor do PCP e as abstenções do PS, do BE e do L. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.º 444/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que defenda as liberdades política e religiosa e os direitos humanos no Tibete, rejeitando a interferência da República Popular da China na reencarnação do Dalai Lama. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PCP, os votos a favor do CH, da IL, do L e do PAN (b) e as abstenções do PS, do BE e do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Almiro Moreira. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre a votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Mais alguém?

Projeto de Resolução n.º 444/XVI/1.ª Recomenda ao Governo que defenda as Liberdades Política e Religiosa e os Direitos Humanos no Tibete, rejeitando a interferência da República Popular da China na reencarnação do Dalai Lama Em 1949, a República Popular da China (RPC) invadiu o Tibete, uma nação milenar com uma identidade cultural, religiosa e política distinta. A invasão culminou, em 1951, com a assinatura forçada do “Acordo de 17 Pontos sobre as Medidas para a Libertação Pacífica do Tibete” , que transformou o território numa colónia da RPC. Este "acordo" foi imposto sob ameaças de violência militar e com a falsificação dos selos oficiais tibetanos, ignorando a vontade do povo tibetano e violando os princípios do direito internacional. Desde então, o Tibete tem sido palco de uma repressão sistemática, com o objetivo de eliminar a sua identidade cultural, religiosa e linguística. A ocupação chinesa resultou na destruição de mais de 6.000 mosteiros, na supressão das práticas espirituais tibetanas e na imposição da língua mandarim como meio exclusivo de instrução e comunicação oficial, ameaçando a sobrevivência da língua tibetana. O governo chinês promoveu também a migração massiva de cidadãos chineses Han para o Tibete, alterando deliberadamente a composição demográfica da região. Em 1959, a repressão culminou na Revolta Nacional Tibetana, onde milhares de tibetanos se ergueram contra a ocupação chinesa. Esta resistência foi brutalmente esmagada pelas forças da RPC, resultando em massacres, detenções arbitrárias e um êxodo sem precedentes de tibetanos. O 14.º Dalai Lama, líder espiritual e político do Tibete, foi forçado a exilar-se na Índia, onde continua a liderar a luta pacífica pela autodeterminação do povo tibetano. Um dos casos mais emblemáticos da repressão chinesa é o sequestro, em 1995, de Gedhun Choekyi Nyima, um menino de seis anos, reconhecido pelo Dalai Lama como a 11.ª reencarnação do Panchen Lama, a segunda figura religiosa mais importante do Tibete. Gedhun Choekyi Nyima foi retirado do convívio da sua família e mantido em paradeiro desconhecido até hoje, tornando-se o prisioneiro político mais jovem do mundo. A sua detenção é uma tentativa clara de manipular o processo de reencarnação do Dalai Lama, já que cabe ao Panchen Lama identificar e validar o seu sucessor. O governo chinês nomeou, entretanto, um substituto ilegítimo para o cargo, rejeitado pelo povo tibetano e pela comunidade budista internacional. A interferência chinesa nas tradições religiosas do Tibete não é apenas uma violação da liberdade religiosa, mas também uma estratégia política e colonialista para consolidar o controlo sobre o território e enfraquecer a resistência cultural e espiritual do povo tibetano. Tal prática tem sido amplamente condenada pela comunidade internacional, incluindo resoluções das Nações Unidas, que reiteram a necessidade de respeitar o direito à liberdade religiosa e à autodeterminação. A República Popular da China alega, sem fundamento histórico ou cultural, que o Tibete sempre fez parte da China. No entanto, antes de 1951, o Tibete gozava de independência política e cultural, com uma identidade distinta que remonta a milhares de anos. A história é testemunha de que o Tibete foi ocupado, por breves períodos, por forças mongóis e manchus, mas nunca esteve sob controlo direto das autoridades chinesas até à invasão de 1949. A Iniciativa Liberal tem um histórico consistente na defesa dos direitos humanos e das liberdades política e religiosa, tanto a nível nacional como internacional. Em maio de 2024, o grupo parlamentar da Iniciativa Liberal apresentou e viu aprovado um voto de preocupação pelos 29 anos do desaparecimento do Panchen Lama, destacando o papel crucial desta figura religiosa no budismo tibetano e condenando as violações de direitos humanos perpetradas pela RPC. Além disso, a Iniciativa Liberal tem sido uma voz ativa em outros casos de repressão pelo regime chinês, como a situação da minoria uigur em Xinjiang, a degradação da democracia em Hong Kong e as ameaças constantes à soberania de Taiwan. A defesa do povo tibetano e das suas tradições espirituais insere-se no compromisso da Iniciativa Liberal com os valores universais da liberdade, da dignidade humana e do respeito pelos direitos fundamentais. Não só a Assembleia da República, mas Portugal, como Estado de direito e defensor dos direitos humanos, tem a responsabilidade de se posicionar contra estas violações e de instar a comunidade internacional a agir. As liberdades política e religiosa e a autodeterminação são pilares essenciais da dignidade humana. O caso do Panchen Lama, desaparecido há quase 30 anos, simboliza a repressão sistémica vivida pelo povo tibetano e a necessidade urgente de uma resposta coordenada da comunidade internacional para proteger a identidade cultural e espiritual do Tibete e a Liberdade e legítimos anseios do povo tibetano. Resolução Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 - Rejeite publicamente qualquer interferência da República Popular da China no processo de reencarnação do Dalai Lama e afirmação do Panchen Lama, reafirmando que estas decisões cabem exclusivamente à comunidade budista tibetana, em consonância com as suas tradições espirituais e religiosas. 2 - Exija, nos fóruns internacionais, a libertação imediata de Gedhun Choekyi Nyima, o legítimo 11.º Panchen Lama, e da sua família, desaparecidos desde 1995, bem como de todos os presos políticos tibetanos. 3 - Defenda, em articulação com a União Europeia, o direito à liberdade religiosa e cultural do povo tibetano, condenando todas as tentativas da República Popular da China de manipular ou controlar práticas religiosas e espirituais no Tibete. 4 - Adote uma posição clara e firme contra a repressão exercida pela RPC no Tibete, promovendo, sempre que possível, sanções específicas contra indivíduos ou entidades responsáveis por violações de direitos humanos. 5 - Reforce o compromisso com os direitos humanos no Tibete, instigando a comunidade internacional a pressionar a República Popular da China para que respeite os princípios da liberdade, da autodeterminação e da dignidade humana. Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2024 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rodrigo Saraiva Mariana Leitão Bernardo Blanco Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Mário Amorim Lopes Patrícia Gilvaz Rui Rocha