Concessão de processo de urgência

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 16/XVI/1.ª Concessão de processo de urgência Considerando o pedido de urgência formulado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, relativamente à Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª - Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras» -, cabe ao Presidente, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, submeter à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência. Assim, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação: Declara-se urgência na apreciação da Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª - Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras». Palácio de São Bento, 13 de novembro de 2024 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco) --- Publicação — DAR II série A — 5-5 — 15/11/2024 15 DE NOVEMBRO DE 2024 PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 16/XVI/1.ª CONCESSÃO DE PROCESSO DE URGÊNCIA (PROPOSTA DE LEI N.º 14/XVI/1.ª) Considerando o pedido de urgência formulado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, relativamente à Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª – Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras» –, cabe ao Presidente, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º- A do Regimento, submeter à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência. Assim, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação: Declara-se urgência na apreciação da Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª – Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras». Palácio de São Bento, 13 de novembro de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.