Pela internalização dos trabalhadores e das trabalhadoras do call center no Instituto da Segurança Social

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 443/XVI/1.ª PELA INTERNALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DO CALL CENTER NO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL Os direitos laborais dos trabalhadores e das trabalhadoras do call center da Segurança Social, em Castelo Branco, têm sido incumpridos de forma recorrente e este facto fica a dever-se exclusivamente à decisão dos sucessivos Governos de externalização do serviço. Os 150 trabalhadores e trabalhadoras do call center da Segurança Social encontram-se numa situação de grande incerteza, não só porque são envolvidos em processos pouco transparentes e aos quais são totalmente alheios, mas também porque são sujeitos às orientações e diretrizes da nova empresa que assume o serviço e que, na grande maioria dos casos, é promotora de condições de trabalho desiguais. A empresa Reditus é atual concessionária contratada desde 2022 pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para garantir este serviço e têm sido muitos os protestos realizados pelos trabalhadores e pelas trabalhadoras do call center da Segurança Social, nos quais são reivindicadas melhores condições de trabalho e denunciados vários abusos laborais. No dia 13 de novembro de 2023, realizou-se a 1.ª greve, que contou com a adesão de 40 trabalhadores, e foram vários os protestos que se seguiram desde essa data, nomeadamente a greve convocada para 16 de agosto de 2024 que contou com a adesão de 48 trabalhadores. Foram realizadas denúncias à Autoridade para Condições do Trabalho (ACT), no seguimento de práticas da atual concessionária que passavam por dificultar as idas à casa de banho, a marcação de faltas injustificadas, o não pagamento do trabalho Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 suplementar, o pagamento em duodécimos do subsídio de férias, práticas que foram sancionadas pela ACT por constituírem objetivamente práticas ilegais. Recentemente, estes trabalhadores e estas trabalhadoras, por decisão da empresa e sem qualquer justificação, não receberam o seu salário no dia definido para o efeito. Como reação a esta decisão unilateral da empresa, num plenário que contou com a presença de 68 trabalhadores e trabalhadoras, foi tomada a decisão de convocar uma semana de greve intermitente entre 16 e 20 de setembro de 2024 e uma manifestação para dia 17 de setembro de 2024 contra os abusos laborais e o atraso no pagamento de salários. É inaceitável que a atual concessionária mantenha uma conduta de constante violação dos direitos laborais destes trabalhadores e destas trabalhadoras e que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, - a tutela que deveria proteger os direitos dos trabalhadores em todo o país -, utilize ele próprio, algumas das piores práticas de ataque aos direitos do trabalho como é o falso outsourcing. Estes trabalhadores e estas trabalhadoras asseguram um serviço público que é permanente, essencial, altamente especializado, que deve permitir o acesso efetivo dos cidadãos a direitos fundamentais, e que é também, por isso, um serviço de enorme responsabilidade. No entanto, este serviço é contratado a sucessivas empresas privadas, obrigando estes trabalhadores e estas trabalhadoras a enfrentar as flutuações entre as diferentes empresas que vão ganhando os concursos, sabendo de antemão que os seus direitos laborais podem ou não ser assegurados. É o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, enquanto entidade adjudicante, quem escolhe a empresa lhe presta os serviços, segundo os critérios que determina e que, por isso, tem responsabilidades diretas nesta matéria. Apesar das funções de serviço público essencial que desempenham, os trabalhadores e as trabalhadoras do call center da Segurança Social ganham o salário mínimo nacional, o subsídio de refeição que lhes é pago (€4,27) é substancialmente inferior ao da Função Pública e cada profissional tem um objetivo de 111 chamadas diárias e só tem 14 segundos de pausa entre chamadas. A condução deste processo por parte dos sucessivos Governos tem negligenciado consecutivamente a situação laboral destes trabalhadores e destas trabalhadoras, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 quando tinha a obrigação inversa, a obrigação de assegurar melhores condições de trabalho e o cumprimento dos respetivos direitos laborais. O atendimento a qualquer a pessoa que se dirija à Segurança Social, seja por via presencial ou telefónica, deve ser realizado por trabalhadores e por trabalhadoras que tenham um vínculo laboral com o Instituto da Segurança Social, que lhes garanta as mesmas condições de trabalho e salariais, e também para que as funções que desempenham, e que exigem conhecimentos altamente especializados, constituam, efetivamente, uma mais-valia. É uma opção do Governo a externalização do serviço de call center da Segurança Social e esta decisão constituiu um fator determinante para que estas situações de elevada precariedade, baixos salários, condições de trabalho desiguais se continuem a repetir. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda, de imediato, à internalização dos trabalhadores e das trabalhadoras do call center da Segurança Social, garantindo que o seu vínculo laboral é com o Instituto da Segurança Social e não por intermédio de empresas privadas; 2. Garanta, nesse procedimento de regularização e constituição de um novo vínculo laboral, a reconstrução da sua carreira tendo em conta o tempo de serviço prestado. Assembleia da República, 12 de novembro de 2024. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Soeiro; Fabian Figueiredo; Marisa Matias; Joana Mortágua; Mariana Mortágua --- Publicação — DAR II série A — 2-3 — 15/11/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 131 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 443/XVI/1.ª PELA INTERNALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DO CALL CENTER NO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL Os direitos laborais dos trabalhadores e das trabalhadoras do call center da Segurança Social, em Castelo Branco, têm sido incumpridos de forma recorrente e este facto fica a dever-se exclusivamente à decisão dos sucessivos Governos de externalização do serviço. Os 150 trabalhadores e trabalhadoras do call center da Segurança Social encontram-se numa situação de grande incerteza, não só porque são envolvidos em processos pouco transparentes e aos quais são totalmente alheios, mas também porque são sujeitos às orientações e diretrizes da nova empresa que assume o serviço e que, na grande maioria dos casos, é promotora de condições de trabalho desiguais. A empresa Reditus é a atual concessionária contratada desde 2022 pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para garantir este serviço e têm sido muitos os protestos realizados pelos trabalhadores e pelas trabalhadoras do call center da Segurança Social, nos quais são reivindicadas melhores condições de trabalho e denunciados vários abusos laborais. No dia 13 de novembro de 2023, realizou-se a primeira greve, que contou com a adesão de 40 trabalhadores, e foram vários os protestos que se seguiram desde essa data, nomeadamente a greve convocada para 16 de agosto de 2024, que contou com a adesão de 48 trabalhadores. Foram realizadas denúncias à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no seguimento de práticas da atual concessionária que passavam por dificultar as idas à casa de banho, a marcação de faltas injustificadas, o não pagamento do trabalho suplementar, o pagamento em duodécimos do subsídio de férias, práticas que foram sancionadas pela ACT por constituírem objetivamente práticas ilegais. Recentemente, estes trabalhadores e estas trabalhadoras, por decisão da empresa e sem qualquer justificação, não receberam o seu salário no dia definido para o efeito. Como reação a esta decisão unilateral da empresa, num plenário que contou com a presença de 68 trabalhadores e trabalhadoras, foi tomada a decisão de convocar uma semana de greve intermitente entre 16 e 20 de setembro de 2024 e uma manifestação para dia 17 de setembro de 2024 contra os abusos laborais e o atraso no pagamento de salários. É inaceitável que a atual concessionária mantenha uma conduta de constante violação dos direitos laborais destes trabalhadores e destas trabalhadoras e que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, – a tutela que deveria proteger os direitos dos trabalhadores em todo o País –, utilize, ele próprio, algumas das piores práticas de ataque aos direitos do trabalho, como é o falso outsourcing. Estes trabalhadores e estas trabalhadoras asseguram um serviço público que é permanente, essencial, altamente especializado, que deve permitir o acesso efetivo dos cidadãos a direitos fundamentais, e que é, também por isso, um serviço de enorme responsabilidade. No entanto, este serviço é contratado a sucessivas empresas privadas, obrigando estes trabalhadores e estas trabalhadoras a enfrentar as flutuações entre as diferentes empresas que vão ganhando os concursos, sabendo de antemão que os seus direitos laborais podem ou não ser assegurados. É o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, enquanto entidade adjudicante, quem escolhe a empresa que lhe presta os serviços, segundo os critérios que determina e que, por isso, tem responsabilidades diretas nesta matéria. Apesar das funções de serviço público essencial que desempenham, os trabalhadores e as trabalhadoras do call center da Segurança Social ganham o salário mínimo nacional, o subsídio de refeição que lhes é pago (4,27 €) é substancialmente inferior ao da função pública e cada profissional tem um objetivo de 111 chamadas diárias e só tem 14 segundos de pausa entre chamadas. A condução deste processo por parte dos sucessivos Governos tem negligenciado consecutivamente a situação laboral destes trabalhadores e destas trabalhadoras, quando tinha a obrigação inversa, a obrigação de assegurar melhores condições de trabalho e o cumprimento dos respetivos direitos laborais. O atendimento a qualquer a pessoa que se dirija à Segurança Social, seja por via presencial ou telefónica, deve ser realizado por trabalhadores e por trabalhadoras que tenham um vínculo laboral com o Instituto da Segurança Social, que lhes garanta as mesmas condições de trabalho e salariais, e também para que as funções que desempenham, e que exigem conhecimentos altamente especializados, constituam, efetivamente, uma mais-valia. --- Votação Deliberação — DAR I série — 86-86 — 21/12/2024 I SÉRIE — NÚMERO 71 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado oralmente pelo Deputado Almiro Moreira, do PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 441/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a redução do IUC para motociclos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 23/XVI/1.ª (GOV) — Aprova a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública, altera o regime de retorno, e regula o novo sistema de entrada e saídas para o reforço do controlo das fronteiras externas. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Incrível! O Sr. Presidente: — Temos para votação, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 23/XVI/1.ª (GOV) — Aprova a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública, altera o regime de retorno, e regula o novo sistema de entrada e saídas para o reforço do controlo das fronteiras externas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL, do BE e do L. Vamos então votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativamente ao texto de substituição da Proposta de Lei n.º 23/XVI/1.ª (GOV). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos agora, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 23/XVI/1.ª (GOV). Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL, do BE e do L. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 372/XVI/1.ª (L) — Recomenda a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN, o voto contra do CH e as abstenções do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 185/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao