Combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção.

498 II SÉRIE — NÚMERO 29 ARTIGO 2." A indicação do prazo de validade é desde já obrigatória para os seguintes produtos: a) Leite e produtos lácteos; b) Géneros alimentícios considerados como ali- mentos dietéticos, alimentos para regime especial, produtos dietéticos ou produtos para regime especial, pelo Decreto-Lei n.° 315/70, de 8 de Julho; c) Ovos e respectivas conservas; d) Pasta de carne, pasta de fígado de porco, pasta de fígado de ganso; e) Salsichas; /) Conservas de qualquer natureza; g) Emulsões gordas — manteiga, margarinas, cremes e pastas gordas. ARTIGO 3.° Para os efeitos desta lei e das portarias que venham a ser publicadas em virtude do que nela se dispõe, são aplicáveis as definições contidas nas normas portuguesas e, na sua falta, no artigo 2.° do Decreto--Lei n.° 314/72, de 17 de Agosto. ARTIGO 4.' A falta ou deficiente rotulagem são equiparadas às infracções previstas nas alíneas a) ou c) do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 41 204, de 24 de Julho de 1957, sujeitando as entidades comerciais responsáveis às penas correspondentes. ARTIGO V Esta lei entra em vigor no prazo de um ano, a contar da sua publicação. Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. —Os Deputados da Acção Sociai-Deraocrata Independente: Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota PROJECTO DE LEI N.° 137/11 COMBATE A IMORALIDADE ADMINISTRATIVA, FRAUDE E CORRUPÇÃO 1. Prevê a Constituição da República, entre as incumbências prioritárias de Estado, o «reprimir os abusos do poder económico e todas as práticas lesivas do interesse geral» — artigo 81.°, alínea g). Todavia, mau grado a preocupação revelada pelas práticas de imoralidade administrativa, fraude e corrupção, preocupação que ficou patente pela iniciativa do II Governo Constitucional de procurar criar uma comissão de combate à corrupção, em relação ao funcionamento da qual diversos estudos foram efectuados, não poderá dizer-se que se tenham dado passos decisivos, muito embora a iniciativa do II Governo tenha sido prosseguida pelo III Governo Constitucional e o IV Governo haja tomado, em Conselho de Ministros, a Resolução n.° 78/79, de 21 de Fevereiro. 2. A imoralidade administrativa, a fraude e a corrupção não só prejudicam os cidadãos e degradam e corroem o aparelho de Estado. Impedem a prossecução do interesse público e desacreditam a ordem jurídica vigente Daí que bem se compreenda que a Assembleia da República, a quem cumpre vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração —Constituição, alínea a) do artigo 165.°— chame a si, no exercício das suas funções de fiscalização, o essencial de tal competência. 3. Na verdade, não está em causa o concorrer-se com a função inspectiva do Provedor de Justiça, prevista nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 19.° da Lei n.° 81 /77, de 22 de Novembro, sendo, porém, de sublinhar ser o Provedor de Justiça, pela eleição, órgão emanado desta Assembleia. Mas, ao contrário do que se sustentou na fundamentação da Resolução n.° 78/79, não parece que tal órgão possa ser dependente do Governo, assim transformado em fiscalizador de si próprio e da sua actividade. 4. Tem-se consciência das limitações deste projecto. Sabe-se como o compadrio, as influências e o clientelismo partidário profundamente desvirtuaram e desvirtuam a regra democrática que diz iguais os cidadãos. Não são as únicas formas. Sem entrar no campo da corrupção e da fraude, não é menos certo que as formas de pressão política, que constituem formas de actuar uma supremacia do poder económico sobre o poder político, que importa —e quanto antes — destruir, têm modalidades subtis de agir, muitas delas indirectas e que vão desde actuações positivas (as férias, as viagens, etc.) até às negativas (bloqueio à actividade profissional, por exemplo). 0 financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, muitas vezes com despesas sumptuárias de publicidade, é outro dos aspectos em que essa interferência económica existe, sendo certo também que muitas dessas contribuições são efectuadas na esperança de uma retribuição de favores ou até mediante prévia contratação. Mas a esses e outros aspectos se haverá de, oportunamente, cuidar. Por ora se ficou tão-somente no campo da investigação da imoralidade administrativa, da corrupção e da fraude. Assim, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, se apresenta o seguinte projecto de lei: ARTIGO I.» 1 — É constituída, no âmbito da Assembleia da República, e na sua directa dependência, a Comissão para o Combate à Fraude e à Corrupção. 2 — A Comissão ter por missão promover e acompanhar, directa ou indirectamente, os procedimentos legais relativos a fundadas suspeitas de comportamentos ilícitos em que, mediante contrapartida patrimonial, própria ou alheia, intervenham funcio-

I Série-Número 36 Sexta-Feira, 6 de Março de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 24 e 28 do Diário, tendo o Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI) feito um reparo de ordem formal em relação aos sumários da 2.ª série. Deu-se conta do expediente, da apreciação de vários requerimentos e o recebimento de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) referiu-se à necessidade da definição e execução de uma política que compatibilize a satisfação das necessidades básicas das populações mais carecidas e a implantação e fortalecimento dos suportes que garantam o aumento da produção nacional e da construção do País a médio e longo prazos. Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Graca (PCP) debruçou-se sobre a crise habitacional que aflige o Pais, criticando a actuação do Governo nesta matéria. Foi lido um voto de congratulação pela eleição do Prof. Freitas do Amaral para o cargo de presidente da União Europeia das Democracias Cristãs, que será discutido e votado na próxima sessão. O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) fez uma intervenção em que se referiu às difíceis condições em que se realizou o encontro das culturas de Primavera, na sequência dos que anualmente as UCPs/Cooperativas agrícolas da Reforma Agrária vêm realizando, criticando a política desenvolvida formulada pelo Sr. Deputado Mário Lopes (PSD). A Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP) fez uma intervenção sobre a situação em que o Conservatório Nacional se encontra. Respondeu por fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto, formulados, respectivamente, pelas Sr.ªs Deputadas Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Maria Amélia de Azevedo (PSD). Ordem do dia. - Na primeira parte da ordem do dia, o Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) fez a apresentação do projecto de lei n.º 137/II, relativo ao combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Pena (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP). Na segunda parte da ordem do dia, os Srs. Deputados Lemos Damião (PSD), Jorge Patrício (PCP), Adriano Rodrigues (CDS) e Portugal da Silveira (PPM) produziram declarações de voto sobre a votação na generalidade da ratificação n.º66 /II, relativa ao Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos. Depois de lido pelo Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS) foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de vários deputados. Foi discutido e aprovado o projecto de lei n.º 129/II, sobre o reforço das condições de independência da actividade dos jornalistas. Intervieram no debate, a diverso título (intervenções e pedidos de esclarecimento), os Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Gomes de Pinho (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Adelaide Paiva (PSD), Raul Rego (PS), Jorge Lemos (PCP), Mário Tomé (UDP) e Maria Odete Santos (PCP). Procedeu-se à discussão do pedido de sujeição a ratificação n.º 28/II (Decreto-Lei n.º 488/80, que reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve), apresentada pelo PS. Intervieram no debate, a diverso título (intervenções e pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Luis Filipe Madeira (PS) Carlos Brito (PCP), Almeida Carrapato (PS), Luis Coimbra (PPM), Cabrita Neto (PSD), Roleira Marinho (PSD) e José Vitorino (PSD). O Sr. Presidente, depois de ter dado conhecimento de vários diplomas entrados na Mesa, encerrou a reunião às 24 horas. O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 20 minutos. Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos.

I Série- Número 54 Sexta-feira, 24 de Abril de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Exmos. Srs. Cecília Pita Catarino Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 38 a 41 do Diário. Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Miranda , (ASDI) explicitou as razões e o conteúdo do projecto de lei de revisão constitucional apresentado em seu nome e no dos restantes deputados que integram aquela formação partidária. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Azevedo Soares (CDS), Amândio de Azevedo (PSD) - que suscitou um protesto do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), Santana Lopes (PSD), Costa Andrade (PSD) e Helena Roseta (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Joaquim Gomes (PCP) teceu criticas à política externa do Governo, nomeadamente no campo económico. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP)- que também fez um protesto - e a um protesto do Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD). Após leitura pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do CDS. Foi discutido e rejeitado um voto de pesar acerca do «síndroma de Oeiras» apresentado pelos deputados do PCP, tendo intervindo, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados António Vidigal (PCP), Jaime Ramos (PSD), Carlos Lage (PS), Henrique de Moraes (CDS), Henrique de Morais (CDS), Portugal da Silveira (PPM) e Anselmo Aníbal (PCP). Ordem do dia. - Foram proferidas pelos Srs. Deputados Barrilaro Ruas (PPM) e Cabral Pinto (PCP) declarações de voto relativas às ratificações n.os 29/II, do PS, e 67/II, do PCP, relativas ao Decreto-Lei n.º 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário. Foi discutido e rejeitado na generalidade o- projecto de lei n.º 137/II, sobre o combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção, apresentado pelos deputados da ASDI, usando da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Narana Coissoró (CDS), Fernando Condesso (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Costa Andrade (PSD) e José Luís Araújo (PS). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Mário Raposo (PSD). Lino Lima (PCP). António Moniz (PPM) e Magalhães Mota (ASDI). Após ter anunciado a entrada no Mesa do projecto de lei de revisão constitucional (n.º 1/II) subscrito pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e pelos outros Srs. Deputados da ASDI, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Estão presentes 221 Srs. Deputados, pelo que temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Américo Abreu Dias. António Augusto Ramos. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho.

I Série- Número 54 Sexta-feira, 24 de Abril de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Exmos. Srs. Cecília Pita Catarino Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 38 a 41 do Diário. Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Miranda , (ASDI) explicitou as razões e o conteúdo do projecto de lei de revisão constitucional apresentado em seu nome e no dos restantes deputados que integram aquela formação partidária. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Azevedo Soares (CDS), Amândio de Azevedo (PSD) - que suscitou um protesto do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), Santana Lopes (PSD), Costa Andrade (PSD) e Helena Roseta (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Joaquim Gomes (PCP) teceu criticas à política externa do Governo, nomeadamente no campo económico. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP)- que também fez um protesto - e a um protesto do Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD). Após leitura pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do CDS. Foi discutido e rejeitado um voto de pesar acerca do «síndroma de Oeiras» apresentado pelos deputados do PCP, tendo intervindo, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados António Vidigal (PCP), Jaime Ramos (PSD), Carlos Lage (PS), Henrique de Moraes (CDS), Henrique de Morais (CDS), Portugal da Silveira (PPM) e Anselmo Aníbal (PCP). Ordem do dia. - Foram proferidas pelos Srs. Deputados Barrilaro Ruas (PPM) e Cabral Pinto (PCP) declarações de voto relativas às ratificações n.os 29/II, do PS, e 67/II, do PCP, relativas ao Decreto-Lei n.º 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário. Foi discutido e rejeitado na generalidade o- projecto de lei n.º 137/II, sobre o combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção, apresentado pelos deputados da ASDI, usando da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Narana Coissoró (CDS), Fernando Condesso (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Costa Andrade (PSD) e José Luís Araújo (PS). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Mário Raposo (PSD). Lino Lima (PCP). António Moniz (PPM) e Magalhães Mota (ASDI). Após ter anunciado a entrada no Mesa do projecto de lei de revisão constitucional (n.º 1/II) subscrito pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e pelos outros Srs. Deputados da ASDI, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Estão presentes 221 Srs. Deputados, pelo que temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Américo Abreu Dias. António Augusto Ramos. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho.