Recomenda ao Governo Português o não reconhecimento dos resultados eleitorais em Moçambique e a adoção de uma postura firme em defesa da democracia

Projeto de Resolução n.º 437/XVI/1.ª Recomenda ao Governo Português o não reconhecimento dos resultados eleitorais em Moçambique e a adoção de uma postura firme em defesa da democracia No dia 9 de outubro de 2024, realizaram-se eleições presidenciais, legislativas e provinciais em Moçambique. Estas eleições, que deveriam representar um marco de consolidação democrática, foram marcadas por suspeitas de irregularidades que colocam em causa a sua legitimidade e transparência, tendo-se seguido legítimos protestos pacíficos que foram alvo de crescente e violenta repressão pelas autoridades. Quinze dias após a votação, a 24 de outubro de 2024, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) de Moçambique anunciou os resultados oficiais, atribuindo uma vitória esmagadora ao partido FRELIMO e ao seu candidato, Daniel Chapo, com mais de 70% dos votos. Este anúncio foi feito sob um coro de críticas da sociedade civil moçambicana e de partidos da oposição, que denunciaram fraudes, manipulação de resultados e intimidação de eleitores e candidatos, bem como da comunidade internacional. Desde o início do processo eleitoral, foram relatados inúmeros episódios de adulteração dos cadernos eleitorais, com eleitores impedidos de votar devido à ausência dos seus nomes nas listas, e casos de enchimento de urnas com votos fraudulentos, desaparecimento de votos legítimos e manipulação dos resultados durante a contagem. Observadores internacionais, incluindo a União Europeia, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e o Instituto Republicano Internacional, destacaram a falta de confiança na independência dos órgãos eleitorais e a manipulação sistemática dos resultados em favor da FRELIMO. Adicionalmente, o período pós-eleitoral foi marcado por uma intensificação alarmante da repressão política e da violência de Estado. Manifestações pacíficas organizadas pela oposição foram dispersadas com força pelas forças de segurança moçambicanas, incluindo o uso de munições reais e veículos blindados. Segundo denúncias de organizações locais e também internacionais, como a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch, dezenas de cidadãos foram mortos, centenas ficaram feridos e milhares foram detidos arbitrariamente. O assassinato de Elvino Dias, conselheiro jurídico de Venâncio Mondlane, e de Paulo Guambe, mandatário do partido PODEMOS, num ato de violência bárbaro ocorrido no dia 19 de outubro, simboliza o ambiente de intimidação política que se vive em Moçambique. Estes homicídios, amplamente condenados pela comunidade internacional, sublinham a necessidade urgente de uma investigação independente e transparente. O governo moçambicano restringiu também o acesso à internet e às redes sociais, numa tentativa de silenciar a população e impedir a disseminação de informações sobre os protestos e consequente mobilização. Estas ações atentam contra direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, de manifestação e de acesso à informação. Perante este cenário alarmante, a aceitação dos resultados eleitorais fraudulentos não só legitimaria um processo profundamente viciado, mas também encorajaria a perpetuação de práticas repressivas e antidemocráticas no futuro. Portugal, enquanto defensor dos direitos humanos e da democracia, deve adotar uma posição firme e condenar veementemente os abusos de poder cometidos pelo governo moçambicano. Resolução Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Não reconheça os resultados das eleições presidenciais, legislativas e provinciais de 9 de outubro de 2024, anunciados pela Comissão Nacional de Eleições de Moçambique, devido às graves irregularidades e fraudes denunciadas e documentadas. 2. Condene publicamente a repressão violenta contra manifestantes pacíficos, incluindo o uso de força letal e a detenção arbitrária de cidadãos. 3. Solicite, em conjunto com a CPLP, União Europeia e outros parceiros internacionais, a realização de uma investigação independente e imparcial sobre as irregularidades eleitorais e os atos de violência política, incluindo os homicídios de Elvino Dias e Paulo Guambe. 4. Promova, em articulação com organismos internacionais, medidas de apoio ao povo moçambicano na defesa da democracia, da liberdade e dos direitos humanos. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2024 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rodrigo Saraiva Mariana Leitão Bernardo Blanco Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Mário Amorim Lopes Patrícia Gilvaz Rui Rocha --- Publicação — DAR II série A — 3-4 — 11/11/2024 11 DE NOVEMBRO DE 2024 de um maior consumo de combustíveis fósseis em câmaras frigoríficas, contentores e veículos de refrigeração, é possível transportar uma maior quantidade de carne, reduzindo assim o nível de emissões de carbono por quilo, quando comparado com o transporte de animais vivos. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à suspensão imediata e temporária de todas as exportações de animais vivos para Israel e Líbano, até que se verifique uma situação de segurança para os trabalhadores e animais. Assembleia da República, 25 de outubro de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 437/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS O NÃO RECONHECIMENTO DOS RESULTADOS ELEITORAIS EM MOÇAMBIQUE E A ADOÇÃO DE UMA POSTURA FIRME EM DEFESA DA DEMOCRACIA No dia 9 de outubro de 2024, realizaram-se eleições presidenciais, legislativas e provinciais em Moçambique. Estas eleições, que deveriam representar um marco de consolidação democrática, foram marcadas por suspeitas de irregularidades que colocam em causa a sua legitimidade e transparência, tendo-se seguido legítimos protestos pacíficos que foram alvo de crescente e violenta repressão pelas autoridades. Quinze dias após a votação, a 24 de outubro de 2024, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) de Moçambique anunciou os resultados oficiais, atribuindo uma vitória esmagadora ao partido Frelimo e ao seu candidato, Daniel Chapo, com mais de 70 % dos votos. Este anúncio foi feito sob um coro de críticas da sociedade civil moçambicana e de partidos da oposição, que denunciaram fraudes, manipulação de resultados e intimidação de eleitores e candidatos, bem como da comunidade internacional. Desde o início do processo eleitoral, foram relatados inúmeros episódios de adulteração dos cadernos eleitorais, com eleitores impedidos de votar devido à ausência dos seus nomes nas listas, e casos de enchimento de urnas com votos fraudulentos, desaparecimento de votos legítimos e manipulação dos resultados durante a contagem. Observadores internacionais, incluindo a União Europeia, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e o Instituto Republicano Internacional, destacaram a falta de confiança na independência dos órgãos eleitorais e a manipulação sistemática dos resultados em favor da Frelimo. Adicionalmente, o período pós-eleitoral foi marcado por uma intensificação alarmante da repressão política e da violência de Estado. Manifestações pacíficas organizadas pela oposição foram dispersadas com força pelas forças de segurança moçambicanas, incluindo o uso de munições reais e veículos blindados. Segundo denúncias de organizações locais e também internacionais, como a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch, dezenas de cidadãos foram mortos, centenas ficaram feridos e milhares foram detidos arbitrariamente. O assassinato de Elvino Dias, conselheiro jurídico de Venâncio Mondlane, e de Paulo Guambe, mandatário do partido Podemos, num ato de violência bárbaro ocorrido no dia 19 de outubro, simboliza o ambiente de intimidação política que se vive em Moçambique. Estes homicídios, amplamente condenados pela comunidade internacional, sublinham a necessidade urgente de uma investigação independente e transparente. O governo moçambicano restringiu também o acesso à internet e às redes sociais, numa tentativa de silenciar a população e impedir a disseminação de informações sobre os protestos e consequente mobilização. Estas ações atentam contra direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, de manifestação e de acesso à informação. Perante este cenário alarmante, a aceitação dos resultados eleitorais fraudulentos não só legitimaria um processo profundamente viciado, mas também encorajaria a perpetuação de práticas repressivas e --- Votação na generalidade — DAR I série — 54-54 — 11/01/2025 I SÉRIE — NÚMERO 74 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 428/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que apele à transparência democrática em Moçambique e facilite o diálogo entre agentes políticos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL e do PAN (b), os votos contra do PCP e as abstenções do PSD, do PS, do BE, do L e do CDS-PP. Baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 435/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o não reconhecimento dos resultados eleitorais em Moçambique. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do CH, da IL, do BE, do L e do PAN (b) e a abstenção do PS. Agora, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 437/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo português o não-reconhecimento dos resultados eleitorais em Moçambique e a adoção de uma postura firme em defesa da democracia. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN (b), o voto contra do PCP e as abstenções do CH, da IL, do BE e do L. Baixa à 2.ª Comissão. O Sr. Deputado Almiro Moreira pede a palavra para que efeito? O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Era só para informar a Mesa que vamos apresentar uma declaração de voto relativamente à votação dos Projetos de Resolução n.os 428 e 437. O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 476/XVI/1.ª (PCP) — Pela solidariedade com o povo moçambicano e pelo respeito pela soberania e independência da República de Moçambique. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN (b), o voto a favor do PCP e as abstenções do PS, do BE e do L. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.º 444/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que defenda as liberdades política e religiosa e os direitos humanos no Tibete, rejeitando a interferência da República Popular da China na reencarnação do Dalai Lama. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PCP, os votos a favor do CH, da IL, do L e do PAN (b) e as abstenções do PS, do BE e do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Almiro Moreira. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre a votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Mais alguém? --- Votação final global — DAR I série — 83-83 — 01/02/2025 1 DE FEVEREIRO DE 2025 O Sr. Presidente: — Portanto, retifica-se o sentido de voto do Livre, que tinha sido abstenção e passa para a favor, o que não altera o resultado da votação. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 500/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que adote medidas relativas à instabilidade eleitoral e política na Geórgia. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP e os votos a favor do PS, da IL, do BE, do L e do PAN. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão Territorial, relativo à Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª (ALRAA) — Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras». Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Sr. Deputado Hugo Carneiro, faça favor. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, depois de um contacto com todas as bancadas, todos os partidos, pedimos o adiamento, por uma semana, da próxima votação, do texto final relativo ao Projeto de Resolução n.º 437/XVI/1.ª (IL), ao que nenhum partido se opôs. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se há unanimidade, fica adiada essa votação. Temos agora um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que vai ser lido pelo Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Silvério Rodrigues Regalado a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo 155/24.9T9VGS, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Juízo de Competência Genérica de Vagos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Sr.ª Deputada Teresa Morais, faça favor. A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, com as minhas desculpas pela demora, queria anunciar, em meu nome e no dos Deputados Bruno Vitorino, Sonia dos Reis e Paulo Edson Cunha, que apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre os Projetos de Lei n.os 218/XVI/1.ª (CH), 427/XVI/1.ª (PAN) e 459/XVI/1.ª (BE) e o Projeto de Resolução n.º 545/XVI/1.ª (PAN). O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos para o ponto 5 da nossa ordem de trabalhos, a apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.º 203/XVI/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro), 447/XVI/1.ª (BE) — Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos guardas prisionais das regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro), e o Projeto de Resolução n.º 341/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que retome o pagamento do subsídio de insularidade a todos os guardas prisionais que estão a cumprir a sua missão nas regiões autónomas. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, Dispõe de 3 minutos, Sr. Deputado. --- Votação final global — DAR I série — 48-48 — 08/02/2025 I SÉRIE — NÚMERO 86 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Quando forem projetos de lei é que vai ser! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Este projeto baixa também à 2.ª Comissão. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 437/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo português o não reconhecimento dos resultados eleitorais em Moçambique e a adoção de uma postura firme em defesa da democracia. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS- PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e o voto contra do PCP. O Sr. Deputado Almiro Moreira pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta iniciativa. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 258/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação do acesso direto à autoestrada A24 a partir do Núcleo Extrativo da Falperra. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do BE, do PCP e do L. Agora, passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 320/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso direto à A24 a partir do Núcleo Extrativo da Serra da Falperra. Deve ser em sentido contrário, do outro lado da autoestrada. Risos do Deputado do PSD Hugo Soares. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este foi aprovado por unanimidade, portanto deve ter alguma nuance. O Sr. Jorge Pinto (L): — Queria saber qual é a nuance… O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Seguimos agora para a votação do Projeto de Resolução n.º 355/XVI/1.ª (PSD) — Criação de nó de acesso à A24 na Serra da Falperra e requalificação da ligação até à EN212. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 564/XVI/1.ª (CDS-PP) — Pela criação de um nó de acesso à A24 na Serra da Falperra. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 139/XVI/1.ª (PCP) — Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores.