Recomenda ao Governo o não reconhecimento dos resultados eleitorais em Moçambique

PAGE3 Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 435/XVI/1ª RECOMENDA AO GOVERNO O NÃO RECONHECIMENTO DOS RESULTADOS ELEITORAIS EM MOÇAMBIQUE No passado dia 9 de outubro de 2024 realizaram-se as eleições presidenciais, legislativas e provinciais em Moçambique. Quinze dias depois, apenas a 24 de outubro, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) moçambicana anuncia os resultados finais, declarando a FRELIMO vencedora em todos os atos eleitorais. Segundo a CNE, o partido do poder teria ganho as presidenciais com mais de 70% dos votos, reforçando ainda a sua maioria parlamentar. Teria ainda conquistado todas as províncias, elegendo assim todos os governadores possíveis, bem como 731 dos 867 mandatos para as dez assembleias provinciais. Todo o processo eleitoral decorreu sob inúmeras acusações de falta de transparência e de falta de fiscalização, principalmente nos quinze dias que mediaram entre o dia da votação e o dia de anúncio dos resultados eleitorais. Tem sido ainda marcado pela violência política e a repressão policial contra a população. Observadores nacionais e internacionais denunciaram situações de adulteração de cadernos eleitorais, com eleitores a dizer que foram impedidos de votar por não constarem dos cadernos e com a Missão de Observação Eleitoral da União Europeia a dizer que "se verificou uma notável falta de confiança na fiabilidade dos cadernos eleitorais e na independência dos órgãos eleitorais". Registaram-se ainda diversas formas de impedimento de delegados e observadores da oposição, fazendo com que em muitas assembleias de voto existissem apenas observadores da FRELIMO. Sobre este ponto, a missão de observação da CPLP disse terem-se registado “grandes disparidades no número de delegados partidários, com um partido representado [FRELIMO], tipicamente, por dois PAGE3 Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ delegados, em praticamente todas as mesas, enquanto outros partidos tinham uma presença mais reduzida". Têm sido ainda relatados casos de intimidação de eleitores nas secções de voto, preenchimento de urnas com votos não correspondente a eleitores e desaparecimento de outros votos nos quinze dias entre o dia das eleições e o anúncio dos resultados. Acresce a tudo isto a intensificação da violência contra adversários políticos - por exemplo, com o assassinato, no dia 18 de outubro, de Elvino Dias, assessor jurídico do partido PODEMOS, e de Paulo Guambe, mandatário da candidatura presidencial apoiada pelo mesmo partido – e a intensificação da repressão contra a população que tem contestado nas ruas os resultados oficiais das eleições de 9 de outubro. A Amnistia Internacional qualifica o atual momento como “a pior repressão dos últimos anos contra os protestos no país” e o diretor regional adjunto da Amnistia Internacional para a África Oriental e Austral denunciou que “as últimas duas semanas em Moçambique foram marcadas por um derramamento de sangue completamente desnecessário, uma vez que as autoridades tentaram parar um movimento de protesto pacífico com força letal. O número de vítimas aumenta de dia para dia, com as autoridades a utilizar armas de guerra, incluindo espingardas e veículos blindados, nas ruas da cidade. As pessoas nem sequer podem protestar nas suas próprias casas sem correrem o risco de serem atingidas por gás lacrimogéneo pela polícia”. O Governo moçambicano tem ainda cortado, de forma reiterada, o acesso à internet e a redes sociais, enquanto intensifica a violência. A manobra é óbvia: tenta silenciar o povo e impedir que o mundo saiba o que está a acontecer. A Human Rights Watch denunciou a situação, dizendo que as restrições de acesso à internet se seguem “à violenta repressão das forças de segurança do Governo contra os apoiantes da oposição que marcharam pacificamente por todo o país” e atentam contra direitos fundamentais e humanos, desde logo os de acesso à informação, liberdade de reunião, de manifestação e de liberdade de opinião. Perante as denúncias que apontam para várias irregularidades eleitorais, para a falta de transparência e de fiscalização do processo e dos resultados, e perante a intensificação da violência de estado e da repressão sobre a população, o Governo português não deve reconhecer os resultados eleitorais anunciados pela Comissão Nacional de Eleições PAGE3 Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ moçambicana e deve condenar todas ações do governo e das autoridades moçambicanas que violam os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e cidadãs daquele país. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Comunique ao governo moçambicano o não reconhecimento, por parte de Portugal, dos resultados eleitorais das eleições presidenciais, legislativas e provinciais de passado dia 9 de outubro; 2. Condene todas as ações do governo e das autoridades moçambicanas que violam os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e cidadãs daquele país; 3. Se empenhe ativamente em todas as iniciativas diplomáticas que visam pôr termo à repressão de manifestações pacíficas, à violência política e a de detenções arbitrárias motivadas politicamente. Assembleia da República, 7 de novembro de 2024 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo; Marisa Matias; Joana Mortágua; José Soeiro; Mariana Mortágua --- Publicação — DAR II série A — 65-66 — 07/11/2024 7 DE NOVEMBRO DE 2024 b) Os artigos 60.º e 73.º da Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e 107- D/2003, de 31 de dezembro. Artigo 119.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 435/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO O NÃO RECONHECIMENTO DOS RESULTADOS ELEITORAIS EM MOÇAMBIQUE No passado dia 9 de outubro de 2024 realizaram-se as eleições presidenciais, legislativas e provinciais em Moçambique. Quinze dias depois, apenas a 24 de outubro, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) moçambicana anuncia os resultados finais, declarando a Frelimo vencedora em todos os atos eleitorais. Segundo a CNE, o partido do poder teria ganho as presidenciais com mais de 70 % dos votos, reforçando ainda a sua maioria parlamentar. Teria ainda conquistado todas as províncias, elegendo assim todos os governadores possíveis, bem como 731 dos 867 mandatos para as dez assembleias provinciais. Todo o processo eleitoral decorreu sob inúmeras acusações de falta de transparência e de falta de fiscalização, principalmente nos quinze dias que mediaram entre o dia da votação e o dia de anúncio dos resultados eleitorais. Tem sido ainda marcado pela violência política e a repressão policial contra a população. Observadores nacionais e internacionais denunciaram situações de adulteração de cadernos eleitorais, com eleitores a dizer que foram impedidos de votar por não constarem dos cadernos e com a Missão de Observação Eleitoral da União Europeia a dizer que «se verificou uma notável falta de confiança na fiabilidade dos cadernos eleitorais e na independência dos órgãos eleitorais». Registaram-se ainda diversas formas de impedimento de delegados e observadores da oposição, fazendo com que em muitas assembleias de voto existissem apenas observadores da Frelimo. Sobre este ponto, a missão de observação da CPLP disse terem-se registado «grandes disparidades no número de delegados partidários, com um partido representado [Frelimo], tipicamente, por dois delegados, em praticamente todas as mesas, enquanto outros partidos tinham uma presença mais reduzida». Têm sido ainda relatados casos de intimidação de eleitores nas secções de voto, preenchimento de urnas com votos não correspondente a eleitores e desaparecimento de outros votos nos quinze dias entre o dia das eleições e o anúncio dos resultados. Acresce a tudo isto a intensificação da violência contra adversários políticos – por exemplo, com o assassinato, no dia 18 de outubro, de Elvino Dias, assessor jurídico do partido Podemos, e de Paulo Guambe, mandatário da candidatura presidencial apoiada pelo mesmo partido – e a intensificação da repressão contra a população que tem contestado nas ruas os resultados oficiais das eleições de 9 de outubro. A Amnistia Internacional qualifica o atual momento como «a pior repressão dos últimos anos contra os protestos no país» e o diretor regional adjunto da Amnistia Internacional para a África Oriental e Austral denunciou que «as últimas duas semanas em Moçambique foram marcadas por um derramamento de sangue completamente desnecessário, uma vez que as autoridades tentaram parar um movimento de protesto pacífico com força letal. O número de vítimas aumenta de dia para dia, com as autoridades a utilizar armas de guerra, incluindo espingardas e veículos blindados, nas ruas da cidade. As pessoas nem sequer podem protestar nas suas próprias casas sem correrem o risco de serem atingidas por gás lacrimogéneo pela polícia». O Governo moçambicano tem ainda cortado, de forma reiterada, o acesso à internet e a redes sociais, enquanto intensifica a violência. A manobra é óbvia: tenta silenciar o povo e impedir que o mundo saiba o que está a acontecer. A Human Rights Watch denunciou a situação, dizendo que as restrições de acesso à internet se seguem «à violenta repressão das forças de segurança do Governo contra os apoiantes da oposição que --- Votação na generalidade — DAR I série — 54-54 — 11/01/2025 I SÉRIE — NÚMERO 74 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 428/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que apele à transparência democrática em Moçambique e facilite o diálogo entre agentes políticos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL e do PAN (b), os votos contra do PCP e as abstenções do PSD, do PS, do BE, do L e do CDS-PP. Baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 435/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o não reconhecimento dos resultados eleitorais em Moçambique. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do CH, da IL, do BE, do L e do PAN (b) e a abstenção do PS. Agora, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 437/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo português o não-reconhecimento dos resultados eleitorais em Moçambique e a adoção de uma postura firme em defesa da democracia. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN (b), o voto contra do PCP e as abstenções do CH, da IL, do BE e do L. Baixa à 2.ª Comissão. O Sr. Deputado Almiro Moreira pede a palavra para que efeito? O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Era só para informar a Mesa que vamos apresentar uma declaração de voto relativamente à votação dos Projetos de Resolução n.os 428 e 437. O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 476/XVI/1.ª (PCP) — Pela solidariedade com o povo moçambicano e pelo respeito pela soberania e independência da República de Moçambique. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN (b), o voto a favor do PCP e as abstenções do PS, do BE e do L. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.º 444/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que defenda as liberdades política e religiosa e os direitos humanos no Tibete, rejeitando a interferência da República Popular da China na reencarnação do Dalai Lama. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PCP, os votos a favor do CH, da IL, do L e do PAN (b) e as abstenções do PS, do BE e do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Almiro Moreira. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre a votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Mais alguém?