Data de validade dos géneros alimentícios pré-embalados.

11 DE FEVEREIRO DE 1981 497 factor limitativo da actividade profissional nos ramos da contabilidade e administração. Por um lado. ao nível das empresas está amplamente reconhecido que a contabilidade é um facto determinante para o seu progresso económico c daí a necessidade sentida da existência de quadros com profundos conhecimentos nesse ramo, alicerce fundamental para as funções administrativa, financeira e de auditoria. Por outro lado, a criação da licenciatura em Contabilidade surge como concretização de um justo objectivo pelo qual se têm vindo a bater os profissionais do sector, que sentem os prejuízos e injustiças decorrentes da situação actualmente existente em termos de carreiras profissionais, equiparações, etc, independentemente do grau da sua competência técnica c profissional. Acresce que, quando a Assembleia da República, em sede de ratificação, alterou, pela Lei n." 61/78, de 28 de Julho, o Decreto-Lei n.° 427-B/77, de 14 de Outubro, retirando do âmbito do ensino superior de curta duração os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração, fê-lo, como decorre das intervenções produzidas na ocasião pelos diversos partidos, com o propósito expresso de ver criada nesses Institutos Superiores a licenciatura em Contabilidade. Aliás, tal decorria do próprio Decreto-Lei n.° 327/76, de 6 de Maio, que reconverteu os antigos Institutos Comerciais em Institutos Superiores de Contabilidade e Administração, em que se previa que eles poderiam conceder o grau de bacharel, de licenciatura e de doutoramento. Posteriormente, no final dos trabalhos da IV Sessão Legislativa da I Legislatura da Assembleia da República foram aprovadas duas recomendações ao Governo no sentido da criação da licenciatura em Contabilidade nos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração. Apesar de tudo isto, os responsáveis governamentais pela educação têm mantido posição de não concretizar a criação da licenciatura nos ISCA, desrespeitando a vontade expressa da Assembleia da República e remetendo tais escolas para um regime de indefinição que se tem vindo a fazer sentir na gradual baixa de inscrições nos primeiros anos. Importa que tal situação não se mantenha por mais tempo, que definitivamente se ultrapasse a indefinição existente e que, no mais breve prazo, se concretize a criação da licenciatura em Contabilidade nos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração. Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO 1." Ê criada, nos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração, a licenciatura em Contabilidade. ARTIGO 2° 1 — O Ministério da Educação e Ciência nomeará, no prazo de sessenta dias, após a entrada em vigor da presente lei, uma comissão encarregada de propor os curricula da licenciatura em Contabilidade. 2 — A comissão integrará, para além dos representantes do MEC, elementos do corpo'docente e discente dos ISCA e representantes dos profissionais de contabilidade, designados pelas respectivas estruturas associativas e organizativas. 3 — A comisão apresentará o seu relatório final no prazo máximo de noventa dias após a sua entrada em funções. 4 — O plano de estudos do curso ora criado será aprovado pelo MEC trinta dias após a entrega do relatório referido no número anterior. Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—Os Deputados do PCP: Carlos Brito— Jorge Lemos — Zita Seabra — Vítor de Sá. PROJECTO DE LEI N.c 136/11 DATA DE VALIDADE DOS GÉNEROS ALIMENTICIOS PRÉ-EMBALADOS 1 — A rotulagem dos produtos tem, mesmo na legislação portuguesa, onde não abundam as medidas de defesa do consumidor, merecido alguma atenção. No preâmbulo do Decreto-Lei n.° 314/72, de 17 de Agosto, se faz, aliás, expressa menção de tal facto, escrevendo-se: É, de resto, perfeitamente compreensível que assim seja, dada a função directa e imediata do rótulo como elemento precioso de elucidação do consumidor acerca da natureza e atributos do produto. Uma informação ciara e objectiva expressa nas embalagens permitirá ao consumidor realizar opções conscientes de compra, armazenar o produto nas condições de ambiente mais recomendáveis e consumi-lo dentro do período de tempo adequado. 2 — É a altura de se avançar no caminho então iniciado, estabelecendo-se a obrigatoriedade de evidenciar a data de produção industrial no caso de tais produtos e, bem assim, e para todos os casos, a data de pré-embalagem e a data de validade. Com efeito, o diploma de 1972 apenas tornava obrigatório para a generalidade dos produtos o nome do produto, o conteúdo líquido e a identificação do produtor, embalador, importador, armazenista ou retalhista. Nestes termos, e de acordo com o n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO 1° 1 — O rótulo dos géneros alimentícios pré-emba-lados deverá obrigatoriamente conter: a) No caso de produtos industriais, a data de fabrico; 6) Em todos os casos, a data de embalagem. 2 — O rótulo dos géneros alimentícios pré-emba-lados deverá ainda conter, nos casos e nos termos que vierem a ser estabelecidos em portaria governamental, o período da sua validade.

I Série-Número 34 Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta às 15 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos e de respostas a requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS), referiu-se à tentativa de golpe de Estado ocorrido em Espanha. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Costa Pereira (PSD) e António Moniz (PPM) que. por sua vez, suscitaram protestos dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS) e Mário Tomé (UDP). Tendo sido apresentados vários votos condenando a tentativa de golpe de Estado em Espanha, foi decidido nomear uma comissão, composta por representantes de todos os partidos com assento na Assembleia da República, encarregada da elaboração de um único texto. A propósito dos vários votos apresentados e da constituição da comissão usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Lage (PS). Moura Guedes (PSD). Magalhães Mota (ASDI), Herberto Goulart (MDP/CDE), Carlos Brito (PCP), Borges de Carvalho (PPM) e Narana Coissoró (CDS). Aprovado por unanimidade o texto único, usaram da palavra em declaração de voto os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Carlos Brito (PCP). Herberto Goulart (MDP/CDE). Mário Tomé (UDP), Lopes Cardoso (UEDS), Moura Guedes (PSD), Leitão Paulo (CDS), Jorge Miranda (ASDI) e Borges de Carvalho (PPM). Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Raposo (PSD) expôs sinteticamente as conclusões do 5.º Congresso do PSD relativamente à estratégia política a ser adoptada pelo partido. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) teceu considerações sobre a necessidade de construção de um porto de mar em Viana do Castelo. O Sr. Deputado António Mota (PCP) referiu-se aos problemas que enfrentam os agricultores do Nordeste Transmontano, em grande parte devido à seca que se tem feito sentir em todo o País. Ordem do dia. - O Sr. Deputado António Moniz (PPM) leu um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS, que a Câmara achou procedente. Acerca de inclusão na ordem de trabalhos da apreciação do pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.º 8/II, sobre a condução de veículos sob a influência do álcool. usaram da palavra os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), José Niza (PS), Moura Guedes (PSD), Carlos Lage (PS) e Rui Amaral (PSD). O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) procedeu à apresentação do projecto de lei n.º 136/II, sobre a validade dos géneros alimentares pré-embalados. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP). Depois de ter anunciado a entrada na Mesa de um voto e de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 25 minutos. Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria aos Santos. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Américo Abreu Dias. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Augusto Ramos. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo.

I Série - Número 51 Sexta-feira, 10 de Abril de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Alfredo Pinto da Silva. Adalberto Neiva de Oliveira. José Manuel Maia Nunes de Almeida. SUMARIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos, respostas a requerimentos e petições. Em declaração política, o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM) referiu-se à questão dos baldios, historiando os antecedentes legislativos e tecendo considerações acerca da sua gestão. Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Armando Teixeira da Silva (PCP) aludiu às recentes lutas dos trabalhadores com o objectivo de defenderem os seus legítimos direitos e interesses. Intervieram a diverso título os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Rui Amaral (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP). Foi apresentada pelo CDS uma proposta de alteração ao voto do PSD relativo à prisão do sindicalista brasileiro Luís Inácio da Silva, Lula, que foi aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Carlos Lage (PS) e ficando ainda inscritos os Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Veiga de Oliveira (PCP). Mário Tomé (UDP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Rui Amaral (PSD). O Sr. Deputado António Moniz (PPM) referiu-se a Esposende, às suas belezas naturais, ao seu interesse turístico e ao perigo que corre devido à poluição ali existente. O Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) falou da sua visita ao Hospital Concelhio de Vila Real de Santo António, das suas más instalações e funcionamento. O Sr. Deputado Cabral Fernandes (PCP) chamou a atenção para as «repúblicas» e outras casas de estudantes de Coimbra que estão ameaçadas devido a acções de despejo movidas pelos respectivos senhorios, apelando para a resolução do problema. O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) alertou para a situação dos meios de transporte que servem Trás-os-Montes e para as elevadas taxas praticadas pela TAP regional. O Sr. Deputado Sá Fernandes (PSD) recordou, cinquenta anos passados, a eclosão do movimento revolucionário na Madeira, que ficou conhecido como a «Revolta da Madeira», no que foi secundado pelo Sr. Deputado Vieira de Freitas (PS). Ordem do dia - Foi apreciado e rejeitado o projecto de lei n.º 136/II, da ASDI, sobre a validade dos géneros alimentícios pré-embalados. Intervieram neste debate os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Ilda Figueiredo (PCP), Mendes de Carvalho (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Alberto Antunes (PS), Cabrita Neto (PSD), Borges de Carvalho(PPM), Mário Raposo (PSD) e José Luís Nunes (PS). O Sr. Presidente, depois de ter anunciado a apresentação de alguns diplomas, encerrou o reunião eram 21 horas e 35 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 30 minutos. Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adenite Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Banos Marques Figueiredo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Augusto Ramos. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Carlos Manuel Pereira Pinho. Cipriano Rodrigues Martins. Cristóvão Guerreiro Norte.

I Série - Número 51 Sexta-feira, 10 de Abril de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Alfredo Pinto da Silva. Adalberto Neiva de Oliveira. José Manuel Maia Nunes de Almeida. SUMARIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos, respostas a requerimentos e petições. Em declaração política, o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM) referiu-se à questão dos baldios, historiando os antecedentes legislativos e tecendo considerações acerca da sua gestão. Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Armando Teixeira da Silva (PCP) aludiu às recentes lutas dos trabalhadores com o objectivo de defenderem os seus legítimos direitos e interesses. Intervieram a diverso título os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Rui Amaral (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP). Foi apresentada pelo CDS uma proposta de alteração ao voto do PSD relativo à prisão do sindicalista brasileiro Luís Inácio da Silva, Lula, que foi aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Carlos Lage (PS) e ficando ainda inscritos os Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Veiga de Oliveira (PCP). Mário Tomé (UDP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Rui Amaral (PSD). O Sr. Deputado António Moniz (PPM) referiu-se a Esposende, às suas belezas naturais, ao seu interesse turístico e ao perigo que corre devido à poluição ali existente. O Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) falou da sua visita ao Hospital Concelhio de Vila Real de Santo António, das suas más instalações e funcionamento. O Sr. Deputado Cabral Fernandes (PCP) chamou a atenção para as «repúblicas» e outras casas de estudantes de Coimbra que estão ameaçadas devido a acções de despejo movidas pelos respectivos senhorios, apelando para a resolução do problema. O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) alertou para a situação dos meios de transporte que servem Trás-os-Montes e para as elevadas taxas praticadas pela TAP regional. O Sr. Deputado Sá Fernandes (PSD) recordou, cinquenta anos passados, a eclosão do movimento revolucionário na Madeira, que ficou conhecido como a «Revolta da Madeira», no que foi secundado pelo Sr. Deputado Vieira de Freitas (PS). Ordem do dia - Foi apreciado e rejeitado o projecto de lei n.º 136/II, da ASDI, sobre a validade dos géneros alimentícios pré-embalados. Intervieram neste debate os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Ilda Figueiredo (PCP), Mendes de Carvalho (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Alberto Antunes (PS), Cabrita Neto (PSD), Borges de Carvalho(PPM), Mário Raposo (PSD) e José Luís Nunes (PS). O Sr. Presidente, depois de ter anunciado a apresentação de alguns diplomas, encerrou o reunião eram 21 horas e 35 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 30 minutos. Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adenite Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Banos Marques Figueiredo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Augusto Ramos. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Carlos Manuel Pereira Pinho. Cipriano Rodrigues Martins. Cristóvão Guerreiro Norte.