Recomenda ao Governo o reforço da verba para a UNRWA

Projeto de Resolução n.º 431/XVI/1.ª Recomenda ao Governo o reforço da verba para a UNRWA Exposição de motivos: Ontem, 28 de outubro de 2024, foi noticiado que o parlamento israelita (Knesset) aprovou, por larga maioria, a interdição, dentro de 90 dias, das atividades da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA na sigla em inglês)1 em território israelita, incluindo em Jerusalém Oriental - ocupado por Israel desde 1967-, tendo inclusivamente apr ovado a classificação desta agência humanitária internacional enquanto “organização terrorista”.2 Em reação às votação do Knesset, Philippe Lazzarini, Comissário-Geral da UNRWA, entende que “[e]sta é a mais recente campanha em curso para desacreditar a UNRWA e deslegitimar o seu papel na prestação de assistência e serviços de desenvolvimento humano aos refugiados da Palestina", e que aprovação destas leis constitui um castigo coletivo que vai não só "aprofundar o sofrimento dos palestinianos, especialmente em Gaza, onde as pessoas têm atravessado ‘mais de um ano de puro inferno’” como também “privar mais de 650.000 meninas e meninos da educação, pondo em risco uma geração inteira de crianças”.3 As referidas notícias mereceram também reação do Secretário -Geral das Nações Unidas, António Guterres, que afirmou que “[a] UNRWA é o principal meio através do qual é prestada assistência essencial aos refugiados palestinianos nos Territórios Palestinianos Ocupados.” Pelo que, “[a] implementação destas leis poderá ter consequências devastadoras para os refugiados palestinianos” e para o alcance da paz e segurança da região.4 1 UNRWA | United Nations Relief and Works Agency for Palestine Refugees 2 Israel aprova lei classificando a UNRWA como organização “terrorista” | Israel | PÚBLICO 3 Líder da UNRWA condena "castigo coletivo" imposto por Israel aos palestinianos 4 Guterres: "não há alternativa à UNRWA" - Nações Unidas - ONU Portugal O LIVRE junta a sua voz à condenação internacional destas aprovações no Knesset, também já condenadas pelo Governo português5, e entende que contra ameaças à operacionalização do trabalho humanitário para além da condenação urge garantir condições de trabalho e capacidade de resposta a estes ataques pelo que, e à semelhança da decisão apresentada por Portugal em Fevereiro passado de reforço do financiamento nacional à UNRWA 6, propomos que o Governo volte novamente a assumir esse compromisso com a UNRWA e com o povo palestiniano. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Reforce o contributo financeiro nacional e o apoio de Portugal às atividades da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA). Assembleia da República, 29 de outubro de 2024 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Paulo Muacho Rui Tavares 5 Portugal condena lei israelita que proíbe atuação da UNRWA no país | Médio Oriente | PÚBLICO 6 Portugal vai doar mais um milhão de euros para apoiar a UNRWA | Médio Oriente | PÚBLICO --- Publicação — DAR II série A — 12-13 — 29/10/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 123 paz, incluindo a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, enquanto persona non grata e um Governo israelita que inclui ministros que defendem abertamente a ocupação permanente do território palestiniano, entende o Livre que é essencial afirmar o primado do Direito Internacional e apoiar todas as iniciativas internacionais que possam acabar com a prática reiterada de crimes de guerra, crimes contra a humanidade alegadamente cometidos na Palestina, e que tragam justiça e reparação ao povo da Palestina. Aliás, já em visita oficial a Portugal a Relatora Especial das Nações Unidas para os Territórios Palestinianos Ocupados, Francesca Albanese, tinha, em sede de audição pública na Assembleia da República, reiterado a importância da intervenção de Portugal no processo judicial em curso na instância internacional6. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Portugal, tal como outros países, acompanhe a República da África do Sul e intervenha formalmente no processo judicial intentado junto do Tribunal de Justiça Internacional por violação por parte do Governo de Israel da Convenção para a Prevenção do Genocídio. Assembleia da República, 29 de outubro de 2024. As Deputadas e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Filipa Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 431/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA VERBA PARA A UNRWA Exposição de motivos Ontem, 28 de outubro de 2024, foi noticiado que o parlamento israelita (Knesset) aprovou, por larga maioria, a interdição, dentro de 90 dias, das atividades da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA na sigla em inglês)1 em território israelita, incluindo em Jerusalém Oriental – ocupado por Israel desde 1967 –, tendo inclusivamente aprovado a classificação desta agência humanitária internacional enquanto «organização terrorista»2. Em reação à votação do Knesset, Philippe Lazzarini, Comissário-Geral da UNRWA, entende que «[e]sta é a mais recente campanha em curso para desacreditar a UNRWA e deslegitimar o seu papel na prestação de assistência e serviços de desenvolvimento humano aos refugiados da Palestina», e que a aprovação destas leis constitui um castigo coletivo que vai não só «aprofundar o sofrimento dos palestinianos, especialmente em Gaza, onde as pessoas têm atravessado ‘mais de um ano de puro inferno’» como também «privar mais de 650 000 meninas e meninos da educação, pondo em risco uma geração inteira de crianças»3. As referidas notícias mereceram também reação do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, que afirmou que «[a] UNRWA é o principal meio através do qual é prestada assistência essencial aos refugiados palestinianos nos territórios palestinianos ocupados.» Pelo que, «[a] implementação destas leis poderá ter consequências devastadoras para os refugiados palestinianos» e para o alcance da paz e segurança da região4. O Livre junta a sua voz à condenação internacional destas aprovações no Knesset, também já condenadas pelo Governo português5, e entende que contra ameaças à operacionalização do trabalho humanitário para além 6 Relatora da ONU desafia Portugal a juntar-se à África do Sul no processo contra Israel 1 UNRWA – United Nations Relief and Works Agency for Palestine Refugees 2 Israel aprova lei classificando a UNRWA como organização «terrorista» – Israel – Público 3 Líder da UNRWA condena «castigo coletivo» imposto por Israel aos palestinianos 4 Guterres: «não há alternativa à UNRWA» – Nações Unidas – ONU Portugal 5 Portugal condena lei israelita que proíbe atuação da UNRWA no país – Médio Oriente – Público --- Apreciação — DAR I série — 59-67 — 01/03/2025 1 DE MARÇO DE 2025 que intervenha no plano internacional pelo respeito, defesa e cumprimento dos direitos nacionais do povo palestiniano, 663/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de uma postura de total solidariedade para com o Estado de Israel na implementação do acordo de cessar-fogo, assim como de uma política de influência junto dos países árabes que pressione o Hamas ao seu estrito cumprimento, 672/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que participe nos esforços de envio de ajuda humanitária à Faixa de Gaza e que condene a obstrução à prestação de cuidados de saúde na Cisjordânia e 689/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o cumprimento do mandado emitido pelo Tribunal Penal Internacional para a detenção de Benjamin Netanyahu e Yoav Gallant. Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários e as peticionárias e por dizer que o cessar-fogo em Gaza foi assinado, mas não é permanente. É, aliás, muito precário, e por isso esta petição continua absolutamente atual. Além da assinatura do cessar-fogo, estão ainda por cumprir, e constam da petição, questões tão importantes como a reposição do fornecimento de água, de eletricidade e de combustível e a entrada, sem limitações, da ajuda humanitária. Também ainda estão por cumprir a lei humanitária e as resoluções das Nações Unidas, e por isso apoiamos esta petição. Porque o mundo assistiu a um genocídio e ignorou esse genocídio, deixou que acontecesse. Justificou-se o injustificável e amplificou-se a narrativa do país agressor. Um povo inteiro foi retratado como um escudo humano, e desumanizado. Jornalistas estrangeiros não puderam entrar. Enquanto durou o genocídio, não foram ouvidas vozes de palestinianos. Foram, aliás, desacreditadas! Todas as pessoas que lá entraram e de lá conseguiram sair com vida relataram crimes que, em qualquer outra situação semelhante, teriam levado a sanções. Num país em que, num ano, a esperança média de vida baixou de 75,5 anos para 40 anos, em que a esperança média de vida é a mais baixa do mundo, o mundo continua a ignorar e a fechar os olhos. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a ocupação não começou a 7 de outubro de 2023 e não acabou com a assinatura do acordo de cessar-fogo. Aliás, desde que foi assinado o cessar-fogo, a ocupação intensificou-se na Cisjordânia. Desde que entrou em vigor este cessar-fogo, foram detidas mais pessoas na Cisjordânia do que as que foram libertadas pelas autoridades israelitas ao abrigo do acordo. A Operação Iron Wall tem feito na Cisjordânia uma agressão e uma ocupação permanentes, muito mais grave e intensa do que estava anteriormente. Em outubro de 2023, eram 5200 as pessoas detidas em Israel; há hoje 15 000 pessoas detidas, três vezes mais do que antes de 7 de outubro. Nas duas últimas semanas, 4000 palestinianos foram retirados de campos de refugiados, e tanques israelitas voltaram a entrar na Cisjordânia. Nos últimos 47 anos, a política de ocupação de Israel expropriou quase metade do território, colocou colonos ilegais, controlou os recursos e fez a detenção arbitrária de homens, mulheres e crianças. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, sim, existe ocupação e existe segregação na Palestina. Desde 1948 que o povo palestiniano é despojado das suas terras e dos seus direitos, e Netanyahu, agora amparado por Trump, vai continuar com este projeto. Também em 1948, outro regime de apartheid foi formalmente instituído, esse, na África do Sul. Nessa altura, o mundo solidarizou-se e as sanções levaram ao fim do apartheid. Está este identificado há muito tempo, o que mais tem de fazer um país ocupante para enfrentar as consequências? Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para a apresentação dos projetos de resolução do Livre, tem a palavra Sr. Deputado Rui Tavares. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas Deputados, Caras e Caros concidadãos nas galerias: A discussão, que estamos a fazer hoje, desta petição, da iniciativa de Tiago Lila e outros — que, aliás, já ouvimos na Legislatura passada, na Comissão de Negócios Estrangeiros —, impressiona bastante, --- Votação na generalidade — DAR I série — 78-78 — 01/03/2025 I SÉRIE — NÚMERO 95 Sr.ª Deputada Isabel Ferreira, tem a palavra. A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto por escrito sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Está registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 430/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que Portugal intervenha formalmente no processo da África do Sul junto do Tribunal Internacional de Justiça por crime de genocídio em Gaza. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do Deputado não inscrito Miguel Arruda e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves e os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 431/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço da verba para a UNRWA. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. Srs. Deputados, se lerem o Regimento, não há intervenções nem apartes durante o período em que se faz a proclamação do voto, pelo que agradecia que não o fizessem. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 661/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que intervenha no plano internacional pelo respeito, defesa e cumprimento dos direitos nacionais do povo palestiniano. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do BE, do PCP, do L, do PAN e dos Deputados do PS Cláudia Santos, Isabel Alves Moreira e Paulo Pisco e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 663/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de uma postura de total solidariedade para com o Estado de Israel na implementação do acordo de cessar-fogo, assim como de uma política de influência junto dos países árabes que pressione o Hamas ao seu estrito cumprimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos a favor do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção dos Deputados do PSD Alexandre Poço e Bruno Ventura. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto por escrito sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 672/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que participe nos esforços de envio de ajuda humanitária à Faixa de Gaza e que condene a obstrução à prestação de cuidados de saúde na Cisjordânia. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.