Recomenda ao Governo que Portugal intervenha formalmente no processo da África do Sul junto do Tribunal Internacional de Justiça por crime de genocídio em Gaza

29 DE OUTUBRO DE 2024 11 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 429/XVI/1.ª SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À GESTÃO ESTRATÉGICA E FINANCEIRA E À TUTELA POLÍTICA DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA A Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa solicitou, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, a suspensão do prazo de funcionamento desta Comissão entre os dias 1 e 29 de novembro, atendendo à suspensão das reuniões das comissões parlamentares durante o período de apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV), e até à sua votação final global. Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa entre os dias 1 e 29 de novembro.» Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 430/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PORTUGAL INTERVENHA FORMALMENTE NO PROCESSO DA ÁFRICA DO SUL JUNTO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA POR CRIME DE GENOCÍDIO EM GAZA Exposição de motivos Em dezembro de 2023, a República da África do Sul iniciou no Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), a mais alta instância judicial das Nações Unidas, um processo contra o Estado de Israel ao abrigo da Convenção para a Prevenção do Genocídio1. Logo em janeiro, o TIJ exigiu do Governo israelita medidas que assegurassem a prevenção do crime de genocídio; mais tarde, em maio, o Tribunal ordenou o final da ofensiva militar israelita na cidade de Rafah2. Infelizmente, e apesar de as medidas cautelares do TIJ terem caráter jurídico vinculativo, nenhuma ordem do Tribunal foi cumprida, tendo os ataques israelitas continuado e até escalado de intensidade, causando extensa destruição do território palestiniano e a morte de mais de 43 mil pessoas em Gaza3. No final do mês de outubro, o Governo sul-africano apresentou as provas para sustentar a sua acusação. São mais de 750 páginas de texto, suportadas por exemplos e anexos de mais de 4000 páginas. Entre outras, é indicado o facto de o Governo de Israel, e já depois do início do processo judicial e das determinações do TIJ, ter continuado as práticas que podem constituir crime de genocídio4. Vários países, entre os quais Bélgica, Irlanda e Espanha, já se associaram ao processo iniciado pela República da África do Sul5. Perante as graves violações de direitos humanos em Gaza, claro desrespeito pelo direito internacional humanitário, reiteradas dificuldades no processo de negociação de um cessar-fogo ou de 1 Justiça internacional: África do Sul acusa Israel de «genocídio» em Gaza – Nações Unidas – ONU Portugal 2 ICJ: «Israel must immediately hold its military offensive» 3 Hamas conta 43 000 mortos na ofensiva de Israel na Faixa de Gaza – Atualidade – SAPO.pt – Última hora e notícias de hoje atualizadas ao minuto 4 África do Sul entregou no TIJ provas de genocídio de Israel em Gaza – Médio Oriente – Público 5 South Africa vs Israel: 13 other countries intend to join the ICJ case – United Nations Western Europe

1 DE MARÇO DE 2025 59 que intervenha no plano internacional pelo respeito, defesa e cumprimento dos direitos nacionais do povo palestiniano, 663/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de uma postura de total solidariedade para com o Estado de Israel na implementação do acordo de cessar-fogo, assim como de uma política de influência junto dos países árabes que pressione o Hamas ao seu estrito cumprimento, 672/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que participe nos esforços de envio de ajuda humanitária à Faixa de Gaza e que condene a obstrução à prestação de cuidados de saúde na Cisjordânia e 689/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o cumprimento do mandado emitido pelo Tribunal Penal Internacional para a detenção de Benjamin Netanyahu e Yoav Gallant. Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários e as peticionárias e por dizer que o cessar-fogo em Gaza foi assinado, mas não é permanente. É, aliás, muito precário, e por isso esta petição continua absolutamente atual. Além da assinatura do cessar-fogo, estão ainda por cumprir, e constam da petição, questões tão importantes como a reposição do fornecimento de água, de eletricidade e de combustível e a entrada, sem limitações, da ajuda humanitária. Também ainda estão por cumprir a lei humanitária e as resoluções das Nações Unidas, e por isso apoiamos esta petição. Porque o mundo assistiu a um genocídio e ignorou esse genocídio, deixou que acontecesse. Justificou-se o injustificável e amplificou-se a narrativa do país agressor. Um povo inteiro foi retratado como um escudo humano, e desumanizado. Jornalistas estrangeiros não puderam entrar. Enquanto durou o genocídio, não foram ouvidas vozes de palestinianos. Foram, aliás, desacreditadas! Todas as pessoas que lá entraram e de lá conseguiram sair com vida relataram crimes que, em qualquer outra situação semelhante, teriam levado a sanções. Num país em que, num ano, a esperança média de vida baixou de 75,5 anos para 40 anos, em que a esperança média de vida é a mais baixa do mundo, o mundo continua a ignorar e a fechar os olhos. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a ocupação não começou a 7 de outubro de 2023 e não acabou com a assinatura do acordo de cessar-fogo. Aliás, desde que foi assinado o cessar-fogo, a ocupação intensificou-se na Cisjordânia. Desde que entrou em vigor este cessar-fogo, foram detidas mais pessoas na Cisjordânia do que as que foram libertadas pelas autoridades israelitas ao abrigo do acordo. A Operação Iron Wall tem feito na Cisjordânia uma agressão e uma ocupação permanentes, muito mais grave e intensa do que estava anteriormente. Em outubro de 2023, eram 5200 as pessoas detidas em Israel; há hoje 15 000 pessoas detidas, três vezes mais do que antes de 7 de outubro. Nas duas últimas semanas, 4000 palestinianos foram retirados de campos de refugiados, e tanques israelitas voltaram a entrar na Cisjordânia. Nos últimos 47 anos, a política de ocupação de Israel expropriou quase metade do território, colocou colonos ilegais, controlou os recursos e fez a detenção arbitrária de homens, mulheres e crianças. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, sim, existe ocupação e existe segregação na Palestina. Desde 1948 que o povo palestiniano é despojado das suas terras e dos seus direitos, e Netanyahu, agora amparado por Trump, vai continuar com este projeto. Também em 1948, outro regime de apartheid foi formalmente instituído, esse, na África do Sul. Nessa altura, o mundo solidarizou-se e as sanções levaram ao fim do apartheid. Está este identificado há muito tempo, o que mais tem de fazer um país ocupante para enfrentar as consequências? Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para a apresentação dos projetos de resolução do Livre, tem a palavra Sr. Deputado Rui Tavares. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas Deputados, Caras e Caros concidadãos nas galerias: A discussão, que estamos a fazer hoje, desta petição, da iniciativa de Tiago Lila e outros — que, aliás, já ouvimos na Legislatura passada, na Comissão de Negócios Estrangeiros —, impressiona bastante,

I SÉRIE — NÚMERO 95 78 Sr.ª Deputada Isabel Ferreira, tem a palavra. A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto por escrito sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Está registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 430/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que Portugal intervenha formalmente no processo da África do Sul junto do Tribunal Internacional de Justiça por crime de genocídio em Gaza. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do Deputado não inscrito Miguel Arruda e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves e os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 431/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço da verba para a UNRWA. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. Srs. Deputados, se lerem o Regimento, não há intervenções nem apartes durante o período em que se faz a proclamação do voto, pelo que agradecia que não o fizessem. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 661/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que intervenha no plano internacional pelo respeito, defesa e cumprimento dos direitos nacionais do povo palestiniano. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do BE, do PCP, do L, do PAN e dos Deputados do PS Cláudia Santos, Isabel Alves Moreira e Paulo Pisco e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 663/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de uma postura de total solidariedade para com o Estado de Israel na implementação do acordo de cessar-fogo, assim como de uma política de influência junto dos países árabes que pressione o Hamas ao seu estrito cumprimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos a favor do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção dos Deputados do PSD Alexandre Poço e Bruno Ventura. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto por escrito sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 672/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que participe nos esforços de envio de ajuda humanitária à Faixa de Gaza e que condene a obstrução à prestação de cuidados de saúde na Cisjordânia. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.

Projeto de Resolução n.º 430/XVI/1.ª Recomenda ao Governo que Portugal intervenha formalmente no processo da África do Sul junto do Tribunal Internacional de Justiça por crime de genocídio em Gaza Exposição de motivos: Em dezembro de 2023, a República da África do Sul iniciou no Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), a mais alta instância judicial das Nações Unidas, um processo contra o Estado de Israel ao abrigo da Convenção para a Prevenção do Genocídio. 1 Logo em janeiro, o TIJ exigiu do governo israelita medidas que assegurassem a prevenção do crime de genocídio; mais tarde, em maio, o Tribunal ordenou o final da ofensiva militar israelita na cidade de Rafah.2 Infelizmente, e apesar de as medidas cautelares do TIJ terem carácter jurídico vinculativo, nenhuma ordem do Tribunal foi cumprida, tendo os ataques israelitas continuado e até escalado de intensidade, causando extensa destruição do território palestiniano e a morte de mais de 43 mil pessoas em Gaza.3 No final do mês de outubro, o g overno sul-africano apresentou as provas para sustentar a sua acusação. São mais de 750 páginas de texto, suportadas por exemplos e anexos de mais de 4.000 páginas. Entre outras, é indicado o facto de o governo de Israel, e já depois do início do processo judicial e das determinações do TIJ, ter continuado as práticas que podem constituir crime de genocídio.4 1 Justiça internacional: África do Sul acusa Israel de “genocídio” em Gaza - Nações Unidas - ONU Portugal 2 ICJ: “Israel must immediately hold its military offensive” 3 Hamas conta 43.000 mortos na ofensiva de Israel na Faixa de Gaza - Atualidade - SAPO.pt - Última hora e notícias de hoje atualizadas ao minuto 4 África do Sul entregou no TIJ provas de genocídio de Israel em Gaza |Médio Oriente | PÚBLICO Vários países, entre os quais a Bélgica, Irlanda e Espanha, já se associaram ao processo iniciado pela República da África do Sul.5 Perante as graves violações de Direitos Humanos em Gaza, claro desrespeito pelo Direito Internacional Humanitário, reiteradas dificuldades no processo de negociação de um cessar-fogo ou de paz, incluindo a declaração do Secretário- Geral das Nações Unidas, António Guterres, enquanto persona non grata e um governo israelita que inclui ministros que defendem abertamente a ocupação permanente do território palestiniano, entende o LIVRE que é essencial afirmar o primado do Direito Internacional e apoiar todas as iniciativas internacionais que possam acabar com a prática reiterada de crimes de guerra, crimes contra a humanidade alegadamente cometidos na Palestina e que tragam justiça e reparação ao povo da Palestina. Aliás, já em visita oficial a Portugal a Relatora Especial das Nações Unidas para os Territórios Palestinianos Ocupados, Francesca Albanese, tinha, em sede de audição pública na Assembleia da República, reiterado a importância da intervenção de Portugal no processo judicial em curso na instância internacional.6 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Portugal, tal como outros países, acompanhe a República da África do Sul e intervenha formalmente no processo judicial intentado junto do Tribunal de Justiça Internacional por violação por parte do governo de Israel da Convenção para a Prevenção do Genocídio. Assembleia da República, 29 de outubro de 2024 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Paulo Muacho Rui Tavares 5 South Africa vs Israel: 13 other countries intend to join the ICJ case - United Nations Western Europe 6 Relatora da ONU desafia Portugal a juntar-se à África do Sul no processo contra Israel