Recomenda ao Governo que apele à transparência democrática em Moçambique e facilite o diálogo entre agentes políticos

28 DE OUTUBRO DE 2024 5 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 428/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE APELE À TRANSPARÊNCIA DEMOCRÁTICA EM MOÇAMBIQUE E FACILITE O DIÁLOGO ENTRE AGENTES POLÍTICOS Exposição de motivos As autoridades moçambicanas anunciaram a 24 de outubro a vitória de Daniel Chapo e da FRELIMO, ininterruptamente no poder desde a independência (1975), nas eleições gerais do passado dia 9. De acordo com os dados oficiais, Chapo obteve resultado esmagador para a presidência, com mais de 70 % dos sufrágios. Já na escolha dos novos Deputados à Assembleia da República, a FRELIMO teria obtido 195 dos 250 mandatos e, assim, reforçado a sua prestação face às anteriores eleições legislativas, em 2019. A campanha eleitoral e, sobretudo, o período que se seguiu e persiste está a ser marcado por um clima de tensão social e violência altamente preocupante para o regular funcionamento das instituições e da sociedade moçambicanas, colocando em risco inclusive a dissolução do poder regulador do Estado em Moçambique. O assassínio de Elvino Dias e Paulo Guambe, ambos apoiantes destacados do candidato presidencial Venâncio Mondlane, a 18 de outubro, causou consternação dentro e fora de Moçambique. De facto, João Gomes Cravinho, até recentemente Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e líder da Missão de Observação Eleitoral preparada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) para o escrutínio das recentes eleições no país, foi veemente na condenação do que considerou representar uma «mancha indelével» num processo democrático que deveria ter sido seguro, livre e confiável. São múltiplos os indícios de que, além da morte ainda por explicar de líderes oposicionistas de importância e de sintomas de violência que vão alastrando pelo país, se sustentam em indícios de fraude eleitoral, geral e em larga escala, que a oposição refere ter ensombrado todo o processo eleitoral de 9 de outubro, da preparação ao apuramento dos resultados, um sentimento que rapidamente alastrou pela sociedade moçambicana. Como afirmou à Agência Lusa o jornalista, analista e especialista de segurança moçambicano Borges Nhamirre, a vitória da FRELIMO foi «claramente fabricada» por forma a justificar a «maioria qualificada» reclamada pelo partido no poder1. Por sua vez, também a Igreja Católica, por via da Conferência Episcopal de Moçambique, tem exprimido condenação acutilante pela provável falsificação da vontade popular. À emissora católica Renascença, referiu-se D. António Juliasse, secretário daquele organismo, a «fraudes grosseiras» e à «falsificação dos resultados finais»2. Em comunicado conjunto, a Conferência Episcopal não foi menos contundente: «certificar uma mentira é fraude». Só há, pois, um caminho para superar a presente, grave e inquietante crise política: como dizem os bispos da nação-irmã moçambicana, «rever a contagem e repor a verdade». A tentativa de impor o logro de uma vitória esmagadora da FRELIMO e dos seus candidatos, pelo contrário, surge associada aos maiores riscos. A indignação popular com a conduta das autoridades tem-se materializado numa série de protestos que as forças policiais têm reprimido com episódios de violência que Portugal, a União Europeia, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), África e o Mundo não podem ignorar. Desde o anúncio dos supostos resultados eleitorais, os tumultos continuam a espalhar-se pelo território de Moçambique: os feridos alcançam as muitas centenas, havendo, ainda, notícia confirmada de vítimas mortais. Impedir o agravamento da situação e promover a estabilidade devem ser, agora, a prioridade absoluta do Governo de Maputo. Pelo peso da história que tem em comum com o povo moçambicano, Portugal tem neste momento um papel particular a desempenhar. A profunda amizade que une Lisboa a Maputo deve, neste contexto complexo para o país-irmão, significar uma política portuguesa ativa e interventiva, apostada no esclarecimento dos verdadeiros resultados eleitorais e, pois, numa recontagem transparente dos votos, no diálogo entre oponentes políticos, na estabilização da vida política moçambicana e na salvaguarda da paz que os moçambicanos merecem. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendam os Deputados do 1 https://www.rtp.pt/noticias/mundo/vitoria-da-frelimo-e-do-seu-candidato-foi-claramente-fabricada_n1610269 2 https://rr.sapo.pt/especial/mundo/2024/10/23/eleicoes-em-mocambique-bispo-reafirma-fraude-e-pede-recontagem-para-repor-a-verdade/398725/

I SÉRIE — NÚMERO 74 54 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 428/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que apele à transparência democrática em Moçambique e facilite o diálogo entre agentes políticos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL e do PAN (b), os votos contra do PCP e as abstenções do PSD, do PS, do BE, do L e do CDS-PP. Baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 435/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o não reconhecimento dos resultados eleitorais em Moçambique. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do CH, da IL, do BE, do L e do PAN (b) e a abstenção do PS. Agora, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 437/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo português o não-reconhecimento dos resultados eleitorais em Moçambique e a adoção de uma postura firme em defesa da democracia. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN (b), o voto contra do PCP e as abstenções do CH, da IL, do BE e do L. Baixa à 2.ª Comissão. O Sr. Deputado Almiro Moreira pede a palavra para que efeito? O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Era só para informar a Mesa que vamos apresentar uma declaração de voto relativamente à votação dos Projetos de Resolução n.os 428 e 437. O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 476/XVI/1.ª (PCP) — Pela solidariedade com o povo moçambicano e pelo respeito pela soberania e independência da República de Moçambique. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN (b), o voto a favor do PCP e as abstenções do PS, do BE e do L. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.º 444/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que defenda as liberdades política e religiosa e os direitos humanos no Tibete, rejeitando a interferência da República Popular da China na reencarnação do Dalai Lama. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PCP, os votos a favor do CH, da IL, do L e do PAN (b) e as abstenções do PS, do BE e do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Almiro Moreira. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre a votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Mais alguém?

1 Projeto de Resolução n.º 428/XVI/1ª Recomenda ao Governo que apele à transparência democrática em Moçambique e facilite o diálogo entre agentes políticos Exposição de motivos As autoridades moçambicanas anunciaram a 24 de Outubro a vitória de Daniel Chapo e da FRELIMO, ininterruptamente no poder desde a independência (1975), nas eleições gerais do passado dia 9. De acordo com os dados oficiais, Chapo obteve resultado esmagador para a presidência, com mais de 70% dos sufrágios. Já na escolha dos novos deputados à Assembleia da República, a FRELIMO teria obtido 195 dos 250 mandatos e, assim, reforçado a sua prestação face às anteriores eleições legislativas, em 2019. A campanha eleitoral e, sobretudo, o período que se seguiu e persiste está a se marcado por um clima de tensão social e violência altamente preocupante para o regular funcionamento das instituições e da sociedade moçambicanas, colocando em risco inclusive a dissol ução do poder regulador do Estado em Moçambique. O assassínio de Elvino Dias e Paulo Guambe, ambos apoiantes destacados do candidato presidencial Venâncio Mondlane, a 18 de Outubro, causou consternação dentro e fora de Moçambique. De facto, João Gomes Cravinho, até recentemente Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e líder da Missão de Observação Eleitoral preparada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) para o escrutínio das recentes eleições no país, foi veemente na condenação do que considerou representar uma ‘mancha indelével’ num processo democrático que deveria ter sido seguro, livre e confiável. São múltiplos os indícios de que, além da morte ainda por explicar de líderes oposicionistas de importância e de sintomas de violência que vão alastrando pelo país , se sustentam em 2 indícios de fraude eleitoral, geral e em larga escala, que a oposição refere ter ensombrado todo o processo eleitoral de 9 de Outubro, da preparação ao apuramento dos resultados, um sentimento que rapidamente alastrou pela sociedade moçambicana. Como afirmou à Agência Lusa o jornalista, analista e especialista de segurança moçambicano Borges Nhamirre, a vitória da FRELIMO foi «claramente fabricada» por forma a justificar a «maioria qualificada » reclamada pelo partido no poder. 1 Por sua vez, também a Igreja Católica, por via d a Conferência Episcopal de Moçambique, tem exprimido condenação acutilante pela provável falsificação da vontade popular. À emissora católica Renascença, referiu-se D. António Juliasse, secretário daquele organismo, a «fraudes grosseiras » e à «falsificação dos resultados finais».2 Em comunicado conjunto, a Conferência Episcopal não foi menos contundente: «certificar uma mentira é fraude ». Só há, pois, um caminho para superar a presente, grave e inquietante crise política: como dizem os bispos da nação -irmã moçambicana, «rever a contagem e repor a verdade». A tentativa de impor o logro de uma vitória esmagadora da FRELIMO e dos seus candidatos, pelo contrário, surge associada aos maiores riscos. A indignação popular com a conduta das autoridades tem -se mater ializado numa série de protestos que as forças policiais têm reprimido com episódios de violência que Portugal, a União Europeia, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), África e o Mundo não podem ignorar . Desde o anúncio dos supostos resultados eleitorais, os tumultos continuam a espalhara-se pelo território de Moçambique: os feridos alcançam as muitas centenas, havendo, ainda, notícia confirmada de vítimas mortais. Impedir o agravamento da situação e promover a estabilidade devem ser, agora, a prioridade absoluta do governo de Maputo. 1https://www.rtp.pt/noticias/mundo/vitoria-da-frelimo-e-do-seu-candidato-foi-claramente- fabricada_n1610269 2https://rr.sapo.pt/especial/mundo/2024/10/23/eleicoes-em-mocambique-bispo-reafirma-fraude-e- pede-recontagem-para-repor-a-verdade/398725/ 3 Pelo peso da História que tem em comum com o povo moçambicano, Portugal tem neste momento um papel particular a desempenhar. A profunda amizade que une Lisboa a Maputo deve, neste contexto complexo para o país-irmão, significar uma política portuguesa activa e interventiva, apostada no esclarecimento dos verdadeiros resultados eleitorais e, pois, numa recontagem transparente dos votos, no diálogo entre oponentes políticos, na estabilização da vida política moçambicana e na salvaguarda da paz que os moçambicanos merecem. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendam os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido CHEGA ao Governo que: 1. Comunique às autoridades políticas moçambicanas a preocupação de Portugal com as alegações, que são numerosas e credíveis, de uma fraude em larga escala nas recentes eleições gerais; 2. Apele a uma recontagem transparente, segura e fidedigna dos votos, único caminho capaz de restabelecer a confiança e de garantir a tranquilidade social; 3. Se disponibilize para exercer, junto dos diversos agentes políticos moçambicanos, papel de mediação e auxílio em tudo o que possa concorrer para o alívio de tensões, a normalização política e o fortalecimento do Estado de direito democrático no país; 4. Atue de imediatoe de forma consistentejunto dos mais variados organismos internais – UE, CPLP, ONU , entre outros – no sentido da busca de um consenso internacional que proteja a democracia moçambicana , assim como auxilie o seu povo num momento especialmente sensível. Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 2024 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Ricardo Dias Pinto – Diogo Pacheco de Amorim – Manuel Magno – José Dias Fernandes - Gabriel Mithá Ribeiro