Recomenda ao Governo o reconhecimento do Saara Ocidental como território soberano do Reino de Marrocos

Projeto de resolução n.º 414/XVI/1ª Recomenda ao Governo o reconhecimento do Saara Ocidental como território soberano do Reino de Marrocos Exposição de motivos Outrora território espanhol, o Saara Ocidental foi abandonado por Madrid em 1975. A evacuação, ocorrida no contexto da Marcha Verde, protesto multitudinário de centenas de milhares de civis marroquinos contra a constituição naquele território de um Estado independente, culminou, numa primeira fase, na cedência do Saara ao Reino de Marrocos e à República Islâmica da Mauritânia. Após a retirada mauritana, em 1979, a maior parte do território foi deixada sob o controlo de Rabat. Persiste desde então a sua pre sença de facto naquela região desértica, contestada, todavia, pelas reivindicações independentistas da organização que reclama a representação do povo saharaui, a Frente Polisário. A Organização das Nações Unidas considera o Saara um território não -autónomo cuja descolonização - por Marrocos - se encontra ainda por realizar. Pela sua parte, Portugal mantém uma posição ambígua sobre o diferendo, afirmando simultaneamente subscrever a autodeterminação saharaui, o referendo popular reclamado pela Frente Polis ário e negociações entre aquela e Rabat e, por outro lado, a proposta de autonomia sob soberania marroquina apresentada pelo Reino em 2007. Até à data, Lisboa não reconhece a legitimidade da soberania de Marrocos sobre o Saara ocidental e mantém, pelo cont rário, contacto com as autoridades da ‘República Árabe Saharaui Democrática’ (RASD), o Estado autoproclamado pela Frente Polisário. Com efeito, a RASD possui desde há décadas um representante formal em Lisboa. A postura dúbia de Portugal perante a principal prioridade externa do Reino de Marrocos - a normalização do estatuto do Saara - constitui um entrave injustificável ao aprofundamento da amizade luso-marroquina. O desconforto de Rabat com a posição de Lisboa ficou patente quando, em Setembro do ano pass ado, o apoio português às operações de salvamento e apoio humanitário decorrentes do grave terramoto que então se fez sentir foi preterido por países classificados como ‘amigos’. O significado diplomático daquela recusa foi, então, pouco debatido em Portug al. Todavia, em França, ela foi entendida como protesto pela política ambivalente prosseguida à data por Paris. 1 Em resposta a esse atrito, França tomou, em Agosto de 2024, a decisão sensata de aceitar a marrocanidade do Saara e o plano de autonomia proposto por Rabat como único caminho para a paz. O movimento no sentido do reconhecimento do Saara marroquino tem vindo a ganhar força nos últimos anos. Em 2019, a União das Comores tornou-se o primeiro Estado a inaugurar um consulado em Laayoune, principal cidade das áreas controladas por Marrocos. Em Dezembro de 2020, os Estados Unidos da América reconheceram também, formalmente, o território como parte integral do Reino de Marrocos. Seguiu-se-lhe a abertura de um consulado norte- americano na região - desta feita, na cidade de Dakhla (antiga Vila Cisneros). Em Março de 2022, a potência administrante formal, o Reino de Espanha, pôs fim à sua política tradicional e passou, também, a entender o Saara como território marroquino. O Estado de Israel seguiu- o em Julho de 2023. A actual política portuguesa é, pois, de um anacronismo sem sentido. O processo de normalização internacional do estatuto do Saara como parcela do Reino de Marrocos já teve início e é irreversível. Ao recusar o pleno reconhecimento, Portugal afasta-se de um consenso crescente, quer na Europa Ocidental, quer no Ocidente mais alargado. Pior, insere na relação luso-marroquina uma instabilidade desnecessária e altamente atentatória do interesse nacional. Mais que o nosso segundo vizinho - Lisboa dista pouco mais de Rabat que de Madrid -, Marrocos é um amigo histórico e imprescindível. Manter com ele os melhores laços de parceria e confiança só pode ser entendido como um objectivo estratégico permanente do Estado e da nação portugueses. Perante o expos to, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1 https://pt.euronews.com/2023/09/11/marrocos-exclui-franca-de-ajuda-internacional-apos-sismo - Reconheça de imediato a soberania do Reino de Marrocos sobre o território do Saara Ocidental e cesse toda a for ma de contacto com a autoproclamada ‘República Árabe Saharaui Democrática’ (Frente Polisário), exortando-a a depor as armas e a participar com Rabat num processo negocial puramente pacífico. Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 2024 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto - Ricardo Dias Pinto - José Dias Fernandes - Manuel Magno - Diogo Pacheco de Amorim --- Publicação — DAR II série A — 17-18 — 21/10/2024 21 DE OUTUBRO DE 2024 Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Nuno Simões de Melo — Henrique Rocha de Freitas — Nuno Gabriel — Miguel Arruda — Francisco Gomes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 414/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO O RECONHECIMENTO DO SAARA OCIDENTAL COMO TERRITÓRIO SOBERANO DO REINO DE MARROCOS Exposição de motivos Outrora território espanhol, o Saara Ocidental foi abandonado por Madrid em 1975. A evacuação, ocorrida no contexto da Marcha Verde, protesto multitudinário de centenas de milhares de civis marroquinos contra a constituição naquele território de um Estado independente, culminou, numa primeira fase, na cedência do Saara ao Reino de Marrocos e à República Islâmica da Mauritânia. Após a retirada mauritana, em 1979, a maior parte do território foi deixada sob o controlo de Rabat. Persiste desde então a sua presença de factonaquela região desértica, contestada, todavia, pelas reivindicações independentistas da organização que reclama a representação do povo saharaui, a Frente Polisário. A Organização das Nações Unidas considera o Saara um território não autónomo cuja descolonização – por Marrocos – se encontra ainda por realizar. Pela sua parte, Portugal mantém uma posição ambígua sobre o diferendo, afirmando simultaneamente subscrever a autodeterminação saharaui, o referendo popular reclamado pela Frente Polisário e negociações entre aquela e Rabat e, por outro lado, a proposta de autonomia sob soberania marroquina apresentada pelo reino em 2007. Até à data, Lisboa não reconhece a legitimidade da soberania de Marrocos sobre o Saara Ocidental e mantém, pelo contrário, contacto com as autoridades da «República Árabe Saharaui Democrática» (RASD), o Estado autoproclamado pela Frente Polisário. Com efeito, a RASD possui desde há décadas um representante formal em Lisboa. A postura dúbia de Portugal perante a principal prioridade externa do Reino de Marrocos – a normalização do estatuto do Saara – constitui um entrave injustificável ao aprofundamento da amizade luso-marroquina. O desconforto de Rabat com a posição de Lisboa ficou patente quando, em setembro do ano passado, o apoio português às operações de salvamento e apoio humanitário decorrentes do grave terramoto que então se fez sentir foi preterido por países classificados como «amigos». O significado diplomático daquela recusa foi, então, pouco debatido em Portugal. Todavia, em França, ela foi entendida como protesto pela política ambivalente prosseguida à data por Paris1. Em resposta a esse atrito, França tomou, em agosto de 2024, a decisão sensata de aceitar a marrocanidadedo Saara e o plano de autonomia proposto por Rabat como único caminho para a paz. O movimento no sentido do reconhecimento do Saara marroquino tem vindo a ganhar força nos últimos anos. Em 2019, a União das Comores tornou-se o primeiro Estado a inaugurar um consulado em Laayoune, principal cidade das áreas controladas por Marrocos. Em dezembro de 2020, os Estados Unidos da América reconheceram também, formalmente, o território como parte integral do Reino de Marrocos. Seguiu-se-lhe a abertura de um consulado norte-americano na região – desta feita, na cidade de Dakhla (antiga Vila Cisneros). Em março de 2022, a potência administrante formal, o Reino de Espanha, pôs fim à sua política tradicional e passou, também, a entender o Saara como território marroquino. O Estado de Israel seguiu-o em julho de 2023. A atual política portuguesa é, pois, de um anacronismo sem sentido. O processo de normalização internacional do estatuto do Saara como parcela do Reino de Marrocos já teve início e é irreversível. Ao recusar o pleno reconhecimento, Portugal afasta-se de um consenso crescente, quer na Europa Ocidental, quer no Ocidente mais alargado. Pior, insere na relação luso-marroquina uma instabilidade desnecessária e altamente atentatória do interesse nacional. Mais que o nosso segundo vizinho – Lisboa dista pouco mais de Rabat que de Madrid –, Marrocos é um amigo histórico e imprescindível. Manter com ele os melhores laços de parceria e 1 https://pt.euronews.com/2023/09/11/marrocos-exclui-franca-de-ajuda-internacional-apos-sismo.