Remunerações dos titulares de cargos municipais.

496 II SÉRIE - NÚMERO 29 PROJECTO DE LEI N.° 134/11 REMUNERAÇÕES DOS TITULARES DOS CARGOS MUNICIPAIS O sistema de remuneração dos titulares de cargos municipais consta essencialmente das Leis n.os 44/77, de 23 de Junho, e 57/79, de 17 de Setembro. Reconhecendo embora o louvável esforço que representam estes dois dispositivos legais no sentido de compensar minimamente os eleitos municipais do esforço e aplicação de tempo que lhes impõe o desempenho dos respectivos mandatos, forçoso é reconhecer que tais iniciativas legislativas foram demasiado tímidas. O reforço do poder local e a eficiência da gestão autárquica dependerão, em larga medida, das pessoas a quem o eleitorado confia a missão de gerirem as autarquias, das suas qualidades morais, intelectuais e profissionais, bem como da sua disponibilidade de tempo. O actual sistema de remunerações, apenas aplicável aos presidentes de câmara e vereadores em regime de permanência, é manifestamente inadequado para solucionar com um mínimo de eficiência e dignidade tal problema. Basta comparar os vencimentos auferidos em empresas privadas, na função pública ou no desempenho de profissões liberais a que muitos dos presidentes e vereadores se dedicam, com as magras remunerações que as leis referidas lhes facultam. Nem a indexação automática prevista no artigo 4.° da Lei n.° 57/79, de 17 de Setembro, contribui para alterar este estado de coisas. É imperioso criar estímulos que cativem os mais aptos, os melhores a nível local, sob pena de se perder muito em eficiência. Embora a Lei das Finanças Locais não tenha vindo a ser integralmente cumprida, forçoso é reconhecer que às autarquias tem sido atribuída uma relevante parcela do Orçamento Geral do Estado e que à afectação de maiores meios financeiros às autarquias terá de corresponder uma melhor e mais consciente hierarquização de aplicações e uma gestão mais actuante. Tudo isto terá de ser ainda analisado na perspectiva de uma correcta lei de delimitação de competências, que passará, inevitavelmente, pelo alargamento das atribuições a nível local. Se é exíguo o vencimento dos presidentes de câmara e vereadores em regime de permanência, não menos diminuto é o valor atribuído às senhas de presença a que têm direito os vereadores em regime de não permanência. Sem prejuízo de uma análise mais profunda do problema, que passará pela consideração da posição dos membros dos executivos de freguesia e das ajudas de custo e subsídios de transporte a que têm direito os membros dos órgãos deliberativos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei: ARTIGO 1." É fixado em 2,5 % o valor referido no n.° 2 do artigo 5." da Lei n.° 44/77, de 23 de Junho. ARTIGO 2° Os vencimentos dos presidentes de câmaras municipais e de comissões administrativas, dos vereadores em regime de permannêcia e dos administradores de bairro a que se refere o artigo 109.°-A do Código Administrativo passam a ser fixados em função do vencimento atribuído aos Secretários de Estado, de acordo com os índices constantes da tabela A anexa a esta lei e que substitui a tabela anexa à Lei n.° 44/ 77, de 23 de Junho ARTIGO 3.° 1 — Os presidentes das câmaras e de comissões administrativas e os vereadores em regime de permanência beneficiam do regime de previdência social, mais favorável, aplicável ao funcionalismo público. 2 — Nos casos em que se não verifique a opção prevista no número anterior, cabe à respectiva câmara municipal a satisfação dos encargos que corresponderiam à entidade patronal. ARTIGO 4." As disposições consagradas nesta lei serão obrigatoriamente acatadas nas alterações e revisões dos orçamentos existentes, com efeitos retroactivos à data da sua entrada em vigor. ARTIGO 5 ° É revogada a Lei n.ü 57/79, de 17 de Setembro. Palácio de S. Bento, 5 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Sousa Gomes — António Esteves—Aquilino Ribeiro Machado — José Niza. "VER DIÁRIO ORIGINAL" PROJECTO DE LEI N.° 135/11 CRIAÇÃO DA LICENCIATURA EM CONTABILIDADE Preâmbulo A inexistência de uma licenciatura em Contabilidade no nosso país, ao contrário do que sucede na maior parte dos países do Mundo, tem surgido como

I Série - Número 61 Sexta-Feira, 8 de Maio de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1981 Presidente: Ex.mo Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Ex.mos Srs. Cecília Pita Catarino Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO. -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da Ordem do dia. -Foi dado conta do expediente, bem como da apresentação e respostas a requerimentos. O Sr. Deputado Gomes Carneiro (PS) fez um protesto relativo a uma notícia publicada pelo jornal Correio da Manhã, bem como em relação ao relato feito pela imprensa diária da interpelação parlamentar sobre a saúde. A este propósito, a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, reunida durante o intervalo regimental, viria a aprovar uma carta, a endereçar ao Sr. Director daquele jornal, protestando contra a referida noticia. Em declaração política, e Sr. Deputado Mario Tomé (UDP) referiu-se a problemas de política geral, quer nacional, quer internacional. Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Raposo (PSD) aludiu a questões relacionadas com a revisão constitucional. Respondem no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Jorge Miranda (ASDI) e João Lima (PS). Foram discutidos e votados em separado dois votos de pesar pela morte de Bobby Sanas, apresentados um pela UEDS, que foi rejeitado, e outro conjuntamente pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM, tendo este sido aprovado. Intervieram no debate, a diverso título (intervenções, pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos). Os Srs. Deputados João Lima (PS), Luís Coimbra (PPM), Magalhães Mot a (ASDI), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Ribeiro e Castro (CDS), Costa Andrade (PSD), Manuel Mendes (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Borges de Carvalho (PPM), Oliveira Dias (CDS), e Pedro Roseta (PSD). Ordem do dia. - o Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD, o qual foi aprovado. Procedeu-se à continuação do debate do projecto de lei n.º 169/II, apresentado pelo PCP, sobre a Lei da Radiodifusão, tendo sido rejeitado na generalidade. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Ribeiro e Castro (CDS), Manuel Mendes (PCP), Nandim de Carvalho (PSD), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), Jorge Lemos (PCP)- Arons de Carvalho (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Armando de Oliveira (CDS), Jorge Miranda (ASDI), Odete Santos (PCP) e Barrilaro Ruas (PPM). Foi ainda discutido e votado na generalidade, tendo sido aprovado, o texto alternativo, apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local, aos projectos de lei n.º 134/II, do PS -remunerações dos titulares dos cargos municipais - 192/II, do PCP -direitos dos membros das juntas de freguesia- e 203/II, do PSD -remunerações e abonos dos eleitos locais. Intervieram no debate os Srs. Deputados Sousa Gomes (PS), Silva Marques (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Abreu Lima (CDS), Borges de Carvalho (PPM) e Veiga de Oliveira (PCP). O Sr. Presidente, depois de anunciar a apresentação de um projecto de lei, encerrou a sessão às 20 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente:-Temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.ºs 44 e 45 do Diário. Pausa. Não havendo, qualquer oposição, consideram-se aprovados. Vai ser lido o expediente. Deu-se conta do seguinte Expediente Cartas De Serafim Paulo Vaz de Sousa e Silva, residente em Queluz Ocidental, expondo a sua actual situação, enviando o seu curriculum e pedindo a todos

I Série - Número 61 Sexta-Feira, 8 de Maio de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1981 Presidente: Ex.mo Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Ex.mos Srs. Cecília Pita Catarino Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO. -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da Ordem do dia. -Foi dado conta do expediente, bem como da apresentação e respostas a requerimentos. O Sr. Deputado Gomes Carneiro (PS) fez um protesto relativo a uma notícia publicada pelo jornal Correio da Manhã, bem como em relação ao relato feito pela imprensa diária da interpelação parlamentar sobre a saúde. A este propósito, a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, reunida durante o intervalo regimental, viria a aprovar uma carta, a endereçar ao Sr. Director daquele jornal, protestando contra a referida noticia. Em declaração política, e Sr. Deputado Mario Tomé (UDP) referiu-se a problemas de política geral, quer nacional, quer internacional. Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Raposo (PSD) aludiu a questões relacionadas com a revisão constitucional. Respondem no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Jorge Miranda (ASDI) e João Lima (PS). Foram discutidos e votados em separado dois votos de pesar pela morte de Bobby Sanas, apresentados um pela UEDS, que foi rejeitado, e outro conjuntamente pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM, tendo este sido aprovado. Intervieram no debate, a diverso título (intervenções, pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos). Os Srs. Deputados João Lima (PS), Luís Coimbra (PPM), Magalhães Mot a (ASDI), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Ribeiro e Castro (CDS), Costa Andrade (PSD), Manuel Mendes (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Borges de Carvalho (PPM), Oliveira Dias (CDS), e Pedro Roseta (PSD). Ordem do dia. - o Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD, o qual foi aprovado. Procedeu-se à continuação do debate do projecto de lei n.º 169/II, apresentado pelo PCP, sobre a Lei da Radiodifusão, tendo sido rejeitado na generalidade. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Ribeiro e Castro (CDS), Manuel Mendes (PCP), Nandim de Carvalho (PSD), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), Jorge Lemos (PCP)- Arons de Carvalho (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Armando de Oliveira (CDS), Jorge Miranda (ASDI), Odete Santos (PCP) e Barrilaro Ruas (PPM). Foi ainda discutido e votado na generalidade, tendo sido aprovado, o texto alternativo, apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local, aos projectos de lei n.º 134/II, do PS -remunerações dos titulares dos cargos municipais - 192/II, do PCP -direitos dos membros das juntas de freguesia- e 203/II, do PSD -remunerações e abonos dos eleitos locais. Intervieram no debate os Srs. Deputados Sousa Gomes (PS), Silva Marques (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Abreu Lima (CDS), Borges de Carvalho (PPM) e Veiga de Oliveira (PCP). O Sr. Presidente, depois de anunciar a apresentação de um projecto de lei, encerrou a sessão às 20 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente:-Temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.ºs 44 e 45 do Diário. Pausa. Não havendo, qualquer oposição, consideram-se aprovados. Vai ser lido o expediente. Deu-se conta do seguinte Expediente Cartas De Serafim Paulo Vaz de Sousa e Silva, residente em Queluz Ocidental, expondo a sua actual situação, enviando o seu curriculum e pedindo a todos

I Série-Número 62 Quarta-feira, 13 de Maio de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado Portugal da Silveira (PPM) referiu a importância da visita a Portugal do oceanógrafo Prof. Jacques Piccard, a convite do Sr. D. Duarte João de Bragança, tecendo ainda considerações sobre o papel que a Zona Económica Exclusiva tem na nossa economia. Em declaração política, o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) manifestou-se contra os ataques que têm sido feitos à Assembleia da República, à actividade parlamentar e aos deputados. Congratulou-se, também, com a vitória, de François Mitterrand nas últimas eleições presidenciais francesas. Sobre os temas da declaração política intervieram ainda, em pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos, os Srs. Deputado Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Luís Coimbra (PPM), Magalhães Mota (ASDI), Santana Lopes (PSD) e Lopes Cardoso (UEDS). Também em declaração política, a Sra. Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) anunciou a entrega na Mesa do projecto de Lei de bases do sistema de educação do seu partido dando conta dos seus principais pontos. Ainda em declaração política, a Sra. Deputada Natália Correia (PSD) prestou homenagem ao escritor José Rodrigues Migueis, recentemente falecido. Em declaração política, o Sr. Deputado Raul Rego (PS) historiou como apareceu em 1961 e o que era o «Programa para a democratização da República», referindo ainda a repressão que se abateu sobre os seus signatários. O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) formulou um voto de homenagem ao Sr. D. António Ferreira, Bispo do Porto, pela passagem do seu 75.º aniversário natalício. Sobre este voto intervieram os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro Teles (PPM), Magalhães Mota (ASDI), Adriano Vasco Rodrigues (CDS), Mário Raposo (PSD), Mário Tomé (UDP), Cesár Oliveira (UEDS) e Carlos Brito (PCP). No final, a Assembleia aprovou o referido voto. O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) abordou alguns dos problemas com que se debate a vila de Albufeira, no Algarve. A Sra. Deputada Mariana Lanita (PCP) referiu-se aos problemas do desemprego no Alentejo, à não utilização de equipamento e à não apanha de produtos agrícolas em algumas herdades. O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) corroborou a intervenção anterior, estranhando o silêncio da Câmara sobre aqueles problemas. Ordem do dia. - O Sr. Deputado Jorge Lemos procedeu à leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados de vários partidos, que foram aprovados. Foi feita, depois, a apresentação do projecto de lei n.º 176/II - taxas de câmbio consultiva pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI). Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Theodoro da Silva (PSD), João Lima (PS), Octávio Teixeira (PCP), José Gama (CDS) e Alberto Xerez (CDS). Procedeu-se à discussão e votação na especialidade do projecto de lei alternativo a remunerações e abonos dos eleitos locais», apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local. Intervieram no debate a diverso título os Srs. Deputados Sousa Gomes (PS), Silva Marques (PSD), Abreu Lima (CDS), Magalhães Mota (ASDI), António Magalhães (PS), José Luís de Araújo (PS), Veiga de Oliveira (PCP) e Silva Graça (PCP). O Sr. Presidente, após anunciar a entrada na Mesa de várias propostas e projectos de lei, encerrou a sessão às 20 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. ANTES DA ORDEM DD DIA O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura dos requerimentos apresentados nas últimas sessões.

I Série-Número 62 Quarta-feira, 13 de Maio de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado Portugal da Silveira (PPM) referiu a importância da visita a Portugal do oceanógrafo Prof. Jacques Piccard, a convite do Sr. D. Duarte João de Bragança, tecendo ainda considerações sobre o papel que a Zona Económica Exclusiva tem na nossa economia. Em declaração política, o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) manifestou-se contra os ataques que têm sido feitos à Assembleia da República, à actividade parlamentar e aos deputados. Congratulou-se, também, com a vitória, de François Mitterrand nas últimas eleições presidenciais francesas. Sobre os temas da declaração política intervieram ainda, em pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos, os Srs. Deputado Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Luís Coimbra (PPM), Magalhães Mota (ASDI), Santana Lopes (PSD) e Lopes Cardoso (UEDS). Também em declaração política, a Sra. Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) anunciou a entrega na Mesa do projecto de Lei de bases do sistema de educação do seu partido dando conta dos seus principais pontos. Ainda em declaração política, a Sra. Deputada Natália Correia (PSD) prestou homenagem ao escritor José Rodrigues Migueis, recentemente falecido. Em declaração política, o Sr. Deputado Raul Rego (PS) historiou como apareceu em 1961 e o que era o «Programa para a democratização da República», referindo ainda a repressão que se abateu sobre os seus signatários. O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) formulou um voto de homenagem ao Sr. D. António Ferreira, Bispo do Porto, pela passagem do seu 75.º aniversário natalício. Sobre este voto intervieram os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro Teles (PPM), Magalhães Mota (ASDI), Adriano Vasco Rodrigues (CDS), Mário Raposo (PSD), Mário Tomé (UDP), Cesár Oliveira (UEDS) e Carlos Brito (PCP). No final, a Assembleia aprovou o referido voto. O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) abordou alguns dos problemas com que se debate a vila de Albufeira, no Algarve. A Sra. Deputada Mariana Lanita (PCP) referiu-se aos problemas do desemprego no Alentejo, à não utilização de equipamento e à não apanha de produtos agrícolas em algumas herdades. O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) corroborou a intervenção anterior, estranhando o silêncio da Câmara sobre aqueles problemas. Ordem do dia. - O Sr. Deputado Jorge Lemos procedeu à leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados de vários partidos, que foram aprovados. Foi feita, depois, a apresentação do projecto de lei n.º 176/II - taxas de câmbio consultiva pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI). Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Theodoro da Silva (PSD), João Lima (PS), Octávio Teixeira (PCP), José Gama (CDS) e Alberto Xerez (CDS). Procedeu-se à discussão e votação na especialidade do projecto de lei alternativo a remunerações e abonos dos eleitos locais», apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local. Intervieram no debate a diverso título os Srs. Deputados Sousa Gomes (PS), Silva Marques (PSD), Abreu Lima (CDS), Magalhães Mota (ASDI), António Magalhães (PS), José Luís de Araújo (PS), Veiga de Oliveira (PCP) e Silva Graça (PCP). O Sr. Presidente, após anunciar a entrada na Mesa de várias propostas e projectos de lei, encerrou a sessão às 20 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. ANTES DA ORDEM DD DIA O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura dos requerimentos apresentados nas últimas sessões.