Recomenda ao Governo a regularização urgente de cidadãos nacionais da República de Belarus (Bielorrússia) residentes em Portugal afetados por represálias e perseguições do regime de Lukashenka

Projeto de Resolução n.º 404/XVI/1.ª Recomenda ao Governo a regularização urgente de cidadãos nacionais da República de Belarus (Bielorrússia) residentes em Portugal afetados por represálias e perseguições do regime de Lukashenka Exposição de motivos: Em julho de 2023, alterações à lei de cidadania permitiram ao Presidente da República de Belarus revogar a cidadania a nacionais residentes no estrangeiro caso sejam condenados por “participação numa organização extremista” ou por causar “grave dano aos interesses da Bielorrússia”1. Além disso, o Decreto n.º 278, de 4 de setembro de 2023, retirou aos consulados e serviços diplomáticos a autoridade de emitir, renovar ou prorrogar passaportes e cartões de identidade para cidadãos nacionais da República de Belarus no exterior, obrigando-os a retornar ao país para esse efeito2. A situação dos cidadãos da República de Belarus residentes no estrangeiro tem -se tornado cada vez mais complexa, designadamente devido às recentes medidas adotadas pelo regime a utoritário de Aleksandr Lukashenka. Têm surgido múltiplos relatos de cidadãos nacionais da República de Belarus 3 residentes em Portugal que estão impedidos de obter ou renovar a autorização de residência por não poderem apresentar documentação emitida pelo seu país de origem, designadamente passaportes válidos e certificados de registo criminal legalizados através da Embaixada da República de Belarus em Paris, junto da representação consular portuguesa competente. Esta situação deixa-os, portanto, num impasse dadas as dificuldades práticas e os receios fundados do regresso ao seu país de origem, com perigo de prisão ou pior. As medidas supra referidas têm sido qualificadas por diversas organizações como uma violação dos direitos dos nacionais da República de Belarus residentes no estrangeiro e como uma potencial via de pressão e perseguição do regime de Lukashenka. 4 É amplamente reconhecido que o regime da 1 https://www.hrw.org/world-report/2024/country-chapters/belarus 2 https://www.hrw.org/news/2023/09/08/belarus-decree-puts-exiled-citizens-risk 3https://www.dnoticias.pt/2024/9/1/418253-burocracia-impede-regularizacao-de-imigrantes-em-portugal-alertam-opositores-de- lukashenko/ 4 Belarus: New Passport Restrictions Designed to Target Democratic Opposition and Human Rights Defenders (fidh.org). República de Belarus se caracteriza pela perseguição a opositores, contando, segundo a ONG Viasna, com mais de 400 pessoas condenadas por motivos políticos entre outubro de 2022 e setembro de 20235. A comunidade internacional tem adotado medidas para facilitar a legalização. A Áustria, por exemplo, reconhece como válidos os passaportes de cidadãos nacionais da República de Belarus expirados. Também a Lituânia, Estónia e Polónia têm emitido passaportes para estrangeiro para estas cidadãs e cidadãos nacionais6, sendo que a medida não obriga à renúncia da sua cidadania originária.7 Entende o LIVRE que Portugal, como Estado de Direito e defensor dos Direitos Humanos, deve naturalmente condenar de forma inequívoca as medidas repressivas do regime da República de Belarus e reconhecer que os seus nacionais residentes em Portugal se encontram num aflitivo impasse: por um lado, irregulares ou na iminência da irregularidade face ao ordenamento jurídico português, por outro lado, em risco de perseguição e prisão efetiva caso regressem ao seu país de origem. Por tudo isto, é imperativo que o Estado Português reconheça a excecionalidade desta situação e solucione, de forma urgente, este impasse, assegurando a proteção e reconhecimento de direitos a cidadãos nacionais da República de Belarus em Portugal. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Disponibilize formas de regularização urgente das e dos cidadãos nacionais da República de Belarus residentes em Portugal; 2. Adote as medidas necessárias para garantir que os serviços públicos competentes, designadamente da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, IP), dispõem de dados atuais e relevantes sobre a situação na República de Belarus e prestam informação adequada e completa aos cidadãos potencialmente visados sobre o acesso ao sistema de asilo nacional; 3. Considere a situação concreta da República de Belarus, e dos seus nacionais, para efeitos de concessão de passaportes portugueses para estrangeiros, nos termos previstos na lei. Assembleia da República, 15 de outubro de 2024 As Deputadas e os Deputados do LIVRE 5 https://spring96.org/en 6https://expresso.pt/internacional/2023-09-05-Bielorrussia-proibe-cidadaos-de-renovarem-o-passaporte-fora-do-pais-62fb4abb 7 https://tsikhanouskaya.org/en/news/austria-will-recognize-expired-belarusian-passports.html Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Paulo Muacho Rui Tavares --- Publicação — DAR II série A — 42-43 — 17/10/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 115 5. Melhorar a experiência de pagamento e promover a transparência: quando o utilizador decide carregar o carro deve poder visualizar o custo de carregamento por kW e por tempo; deve poder escolher método de pagamento, cartão de fidelização do produtor ou posto, Mobi.e, cartão de débito ou crédito; 6. Homogeneizar as regras de acesso aos espaços de carregamento e as suas obrigações com base na sua finalidade e não apenas na sua localização: postos com operação comercial devem ter as mesmas regras; 7. Potenciar a escolha aos OPC do modelo em que pretendem operar, ou seja, a não obrigação de operar pela EGME; 8. Assegurar a transição contínua e suave da rede portuguesa para uma experiência homogénea similar a todas as redes de carregamento na Europa. Assembleia da República, 17 de outubro de 2024. Os Deputados do PSD: Hugo Soares — João Vale e Azevedo — Miguel Santos — Gonçalo Lage — Marco Claudino — Margarida Saavedra — Alexandre Poço — Bruno Ventura — Francisco Covelinhas Lopes — Carlos Eduardo Reis — Paulo Cavaleiro — Maurício Marques — Paulo Neves — Paulo Moniz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 404/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A REGULARIZAÇÃO URGENTE DE CIDADÃOS DA BIELORRÚSSIA RESIDENTES EM PORTUGAL AFETADOS POR REPRESÁLIAS E PERSEGUIÇÕES DO REGIME DE LUKASHENKO Exposição de motivos Em julho de 2023, alterações à lei de cidadania permitiram ao Presidente da República de Belarus revogar a cidadania a nacionais residentes no estrangeiro caso sejam condenados por «participação numa organização extremista» ou por causar «grave dano aos interesses da Bielorrússia»1. Além disso, o Decreto n.º 278, de 4 de setembro de 2023, retirou aos consulados e serviços diplomáticos a autoridade de emitir, renovar ou prorrogar passaportes e cartões de identidade para cidadãos nacionais da República de Belarus no exterior, obrigando-os a retornar ao país para esse efeito2. A situação dos cidadãos da República de Belarus residentes no estrangeiro tem-se tornado cada vez mais complexa, designadamente devido às recentes medidas adotadas pelo regime autoritário de Aleksandr Lukashenko. Têm surgido múltiplos relatos de cidadãos nacionais da República de Belarus3 residentes em Portugal que estão impedidos de obter ou renovar a autorização de residência por não poderem apresentar documentação emitida pelo seu país de origem, designadamente passaportes válidos e certificados de registo criminal legalizados através da Embaixada da República de Belarus em Paris, junto da representação consular portuguesa competente. Esta situação deixa-os, portanto, num impasse dadas as dificuldades práticas e os receios fundados do regresso ao seu país de origem, com perigo de prisão ou pior. As medidas supra referidas têm sido qualificadas por diversas organizações como uma violação dos direitos dos nacionais da República de Belarus residentes no estrangeiro e como uma potencial via de pressão e perseguição do regime de Lukashenko4. É amplamente reconhecido que o regime da República de Belarus se caracteriza pela perseguição a opositores, contando, segundo a ONG Viasna, com mais de 400 pessoas 1 https://www.hrw.org/world-report/2024/country-chapters/belarus. 2 https://www.hrw.org/news/2023/09/08/belarus-decree-puts-exiled-citizens-risk. 3https://www.dnoticias.pt/2024/9/1/418253-burocracia-impede-regularizacao-de-imigrantes-em-portugal-alertam-opositores-de-lukashenk o/. 4 Belarus: New Passport Restrictions Designed to Target Democratic Opposition and Human Rights Defenders (fidh.org). --- Publicação — DAR II série A — 10-11 — 18/10/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 116 que presentemente consta na redação da dita portaria, de forma a garantir que a mesma passe a determinar que as licenças para redes de tresmalho «majoeiras» são atribuídas apenas a tripulantes de embarcações licenciadas para arte envolvente-arrastante (xávega) com registo na atividade da pesca na Segurança Social, com base em cinco tripulantes por embarcação licenciada para a referida arte. Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2024. Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Pedro dos Santos Frazão — João Paulo Graça — Miguel Arruda — Diva Ribeiro. (2) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 115 (2024.10.17) e substituído, a pedido do autor, em 18 de outubro de 2024. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 404/XVI/1.ª (3) RECOMENDA AO GOVERNO A REGULARIZAÇÃO URGENTE DE CIDADÃOS NACIONAIS DA REPÚBLICA DE BELARUS (BIELORRÚSSIA) RESIDENTES EM PORTUGAL AFETADOS POR REPRESÁLIAS E PERSEGUIÇÕES DO REGIME DE LUKASHENKO Exposição de motivos Em julho de 2023, alterações à lei de cidadania permitiram ao Presidente da República de Belarus revogar a cidadania a nacionais residentes no estrangeiro caso sejam condenados por «participação numa organização extremista» ou por causar «grave dano aos interesses da Bielorrússia»1. Além disso, o Decreto n.º 278, de 4 de setembro de 2023, retirou aos consulados e serviços diplomáticos a autoridade de emitir, renovar ou prorrogar passaportes e cartões de identidade para cidadãos nacionais da República de Belarus no exterior, obrigando- os a retornar ao país para esse efeito2. A situação dos cidadãos da República de Belarus residentes no estrangeiro tem-se tornado cada vez mais complexa, designadamente devido às recentes medidas adotadas pelo regime autoritário de Aleksandr Lukashenko. Têm surgido múltiplos relatos de cidadãos nacionais da República de Belarus3 residentes em Portugal que estão impedidos de obter ou renovar a autorização de residência por não poderem apresentar documentação emitida pelo seu país de origem, designadamente passaportes válidos e certificados de registo criminal legalizados através da Embaixada da República de Belarus em Paris, junto da representação consular portuguesa competente. Esta situação deixa-os, portanto, num impasse dadas as dificuldades práticas e os receios fundados do regresso ao seu país de origem, com perigo de prisão ou pior. As medidas supra referidas têm sido qualificadas por diversas organizações como uma violação dos direitos dos nacionais da República de Belarus residentes no estrangeiro e como uma potencial via de pressão e perseguição do regime de Lukashenko4. É amplamente reconhecido que o regime da República de Belarus se caracteriza pela perseguição a opositores, contando, segundo a ONG Viasna, com mais de 400 pessoas condenadas por motivos políticos entre outubro de 2022 e setembro de 20235. A comunidade internacional tem adotado medidas para facilitar a legalização. A Áustria, por exemplo, reconhece como válidos os passaportes de cidadãos nacionais da República de Belarus expirados. Também a Lituânia, Estónia e Polónia têm emitido 1 https://www.hrw.org/world-report/2024/country-chapters/belarus 2 https://www.hrw.org/news/2023/09/08/belarus-decree-puts-exiled-citizens-risk 3https://www.dnoticias.pt/2024/9/1/418253-burocracia-impede-regularizacao-de-imigrantes-em-portugal-alertam-opositores-de-lukashenko/ 4 Belarus: New Passport Restrictions Designed to Target Democratic Opposition and Human Rights Defenders (fidh.org). 5 https://spring96.org/en --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 70-70 — 04/12/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 137 tinham de se deslocar a esse país e tinham receio fundado de se deslocarem ao território desse país para renovar a sua documentação. A Sr.ª Deputada Joana Mortágua (BE) expressou compreensão para com os argumentos do Sr. Deputado António Filipe, mas entendeu que os cidadãos bielorrussos em Portugal estavam numa situação muito difícil, não podendo recorrer à embaixada do seu país, nem regressar ao seu país, sendo necessário encontrar uma solução para tal. O Sr. Deputado Armando Grave (CH) suscitou dúvidas quanto à intenção do Livre, referindo que se oponham a regimes autoritários e questionando se o propósito era regularizar de forma urgente a situação de todos ou apenas dos cidadãos bielorrussos e se se tratava de conceder asilo ou a obtenção de passaporte. No final do debate, o proponente agradeceu a posição manifestada pelos demais Deputados intervenientes e esclareceu que se tratava de regularizar de cidadãos bielorussos que se encontram em Portugal, frisando a importância da matéria em discussão e a sua expetativa quanto à aprovação dos projetos de resolução em Plenário, à sua publicação como Resolução da AR e à adoção de medidas pelo Governo em cumprimento do dever político inerente à aprovação das iniciativas. Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2024. A Vice-Presidente da Comissão, Cláudia Santos. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 462/XVI/1.ª (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDE E À ESLOVÁQUIA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Considerandos 1 – Nos termos do artigo 129.º e da alínea d) do artigo 133.º da Constituição da República Portuguesa – doravante Constituição – dirigiu S. Ex.ª o Presidente da República uma mensagem à Assembleia da República, por carta datada de 28 de novembro de 2024, solicitando, em cumprimento do n.º 1 do artigo129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, bem como do artigo 246.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República (Regimento), o assentimento para a sua deslocação a Cabo Verde, nos dias 18 e 19 de dezembro, no quadro das comemorações dos 50 anos de independência e à Eslováquia, entre os dias 20 e 22 de dezembro, em visita às forças militares destacadas. 2 – S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 462/XVI/1.ª, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 163.º da Constituição e do artigo 249.º do Regimento, com data de 29 de novembro de 2024. Nesse mesmo dia, a iniciativa foi admitida e baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 247.º do Regimento. 3 – O Projeto de Resolução n.º 462/XVI/1.ª foi objeto de discussão na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em reunião de 3 de dezembro de 2024, tendo o parecer proposto pelo Presidente da Comissão sido aprovado com os votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CH e da IL, registando-se a ausência dos demais. 4 – A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, por proposta do seu Presidente, exarou o seguinte parecer: --- Votação Deliberação — DAR I série — 87-87 — 06/12/2024 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 10.ª Comissão. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 423/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas adicionais de dignificação e proteção dos mineiros da Urgeiriça, dos seus familiares e da memória desta comunidade mineira. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 10.ª Comissão. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 404/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a regularização urgente de cidadãos nacionais da República de Belarus (Bielorrússia) residentes em Portugal afetados por represálias e perseguições do regime de Lukashenka. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. O Sr. Deputado Hugo Carneiro pediu a palavra, faça favor. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 302/XVI/1.ª (CH) — Altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto a favor do CH e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 396/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que desbloqueie as verbas necessárias para a requalificação da Escola Básica 2/3 de Azeitão e 427/XVI/1.ª (PCP) — Requalificação da Escola Básica de 2º e 3º ciclos de Azeitão. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 273/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão das carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PSD, do PS, da IL, do PCP, do L e do CDS-PP. Ainda em votação final global, votamos o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 362/XVI/1.ª (PCP) — Medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.