Recomenda ao Governo que assuma a prioridade do desenvolvimento do Porto Seco na Guarda

Projeto de Resolução n.º 399/XVI/1.ª Recomenda ao governo que assuma a prioridade do desenvolvimento do Porto Seco na Guarda Exposição de motivos O regime jurídico dos portos secos foi criado em Portugal em 2019. Através do Decreto - Lei n.º 24/2022 foi criado e reconhecido o estatuto do Porto Seco da Guarda. A criação de um porto seco na Guarda, o primeiro do país, tem condições para colocar o distrito da Guarda numa posição logística central no contexto da Península Ibérica, com impacto relevante na criação de riqueza nacional e na fixação de populações numa região deprimida em termos populacionais. A criação do Porto Seco constituiu uma iniciativa de política aduaneira e fiscal, que passou a permitir consolidar o ecossistema de logística, indústria e in ovação. A decisão vem do anterior Governo do Partido Socialista, no entanto, nunca passou de mera intenção a sua efetivação. A criação do Porto Seco na Guarda passaria a permitir que a captação, tratamento e consolidação da carga a ser movimentada no porto de Leixões pudesse ocorrer nesta plataforma logística, aproveitando para tal o meio ferroviário. A Guarda detém uma localização geográfica que a coloca como um possível centro de distribuição nacional e internacional de mercadorias, no interior do território nacional, o que torna o Porto Seco na Guarda fundamental para atrair investimento e criar emprego. A Guarda, sendo um importante nó de comunicações, rodoviárias e ferroviárias, tem grandes vantagens que dão força a este projeto, já que possui ligação d ireta aos portos de mar de Leixões e de Aveiro e ao porto seco de Salamanca (já em funcionamento), bem como, através da rodovia e da ferrovia, ao interior da Península Ibérica e, daí, ao resto da Europa. O investimento total previsto no Porto Seco da Guarda a realizar pela APDL, aprovado em 2023, é de 11 milhões de euros. A 4 de dezembro de 2023, foi publicado em Diário da República o Concurso Público lançado pela APDL para a empreitada de implementação do Porto Seco na Guarda, não tendo merecido do govern o anterior e do atual qualquer cuidado para que a obra se iniciasse. Perante o exposto, é urgente que seja dada prioridade ao projeto do porto Seco da Guarda, sob pena de colocar, também, em risco todo o investimento já efetuado. Assim, ao abrigo das dispo sições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA apresentam a seguinte recomendação ao Governo: 1 - Assuma o Porto Seco da Guarda como um investimento prioritário e fundamental para o desenvolvimento do interior do País, 2 – Aloque os meios financeiros, públicos e privados, já anteriormente planeados e aprovados; 3 – Assegure que a gestão do Porto Seco da Guarda é feita eficazmente, dando conta através da apresentação anual à Assembleia da República de um relatório de gestão. Palácio de São Bento, 16 de outubro de 2024 Os Deputados, Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA --- Publicação — DAR II série A — 46-47 — 16/10/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 114 que não aceita este tipo de manobras de quem quer agir em total impunidade para os seus crimes. Como consequência, o Governo português, e caso Israel não recue na sua decisão em relação a António Guterres, deve declarar Israel Katz, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo de Israel, persona non grata. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Declare Israel Katz, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo de Israel, persona non grata. Assembleia da República, 16 de outubro de 2024. As Deputadas e os Deputados do BE: Marisa Matias — Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Moura Soeiro — Mariana Mortágua. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 399/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSUMA A PRIORIDADE DO DESENVOLVIMENTO DO PORTO SECO NA GUARDA Exposição de motivos O regime jurídico dos portos secos foi criado em Portugal em 2019. Através do Decreto-Lei n.º 24/2022 foi criado e reconhecido o estatuto do porto seco da Guarda. A criação de um porto seco na Guarda, o primeiro do País, tem condições para colocar o distrito da Guarda numa posição logística central no contexto da Península Ibérica, com impacto relevante na criação de riqueza nacional e na fixação de populações numa região deprimida em termos populacionais. A criação do porto seco constituiu uma iniciativa de política aduaneira e fiscal, que passou a permitir consolidar o ecossistema de logística, indústria e inovação. A decisão vem do anterior Governo do Partido Socialista, no entanto, nunca passou de mera intenção a sua efetivação. A criação do porto seco na Guarda passaria a permitir que a captação, tratamento e consolidação da carga a ser movimentada no porto de Leixões pudesse ocorrer nesta plataforma logística, aproveitando para tal o meio ferroviário. A Guarda detém uma localização geográfica que a coloca como um possível centro de distribuição nacional e internacional de mercadorias, no interior do território nacional, o que torna o porto seco na Guarda fundamental para atrair investimento e criar emprego. A Guarda, sendo um importante nó de comunicações, rodoviárias e ferroviárias, tem grandes vantagens que dão força a este projeto, já que possui ligação direta aos portos de mar de Leixões e de Aveiro e ao porto seco de Salamanca (já em funcionamento), bem como, através da rodovia e da ferrovia, ao interior da Península Ibérica e, daí, ao resto da Europa. O investimento total previsto no porto seco da Guarda a realizar pela APDL, aprovado em 2023, é de 11 milhões de euros. A 4 de dezembro de 2023, foi publicado em Diário da República o concurso público lançado pela APDL para a empreitada de implementação do porto seco na Guarda, não tendo merecido do Governo anterior e do atual qualquer cuidado para que a obra se iniciasse. Perante o exposto, é urgente que seja dada prioridade ao projeto do porto seco da Guarda, sob pena de colocar, também, em risco todo o investimento já efetuado. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam a seguinte recomendação ao Governo: