Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 14-PL/XVI/1.ª Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos referentes à apreciação da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2025, o interesse dos Deputados no seu acompanhamento (de acordo com o disposto no artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República), e, ainda, o calendário fixado para o processo orçamental, delibera: 1 – Suspender as reuniões das comissões parlamentares durante o período de apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2025 e até à sua votação final global, excecionando-se as reuniões necessárias à apreciação do mesmo. 2 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares podem ainda reunir para tratamento de assuntos inadiáveis ou urgentes, matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados, escrutínio de iniciativas europeias, bem como outras que mereçam consenso dos grupos parlamentares nelas representados. 3 – A Comissão Parlamentar de Inquérito para verificação da legalidade e da conduta dos responsáveis políticos alegadamente envolvidos na prestação de cuidados de saúde a duas crianças (gémeas) tratadas com o medicamento zolgensma e a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e ainda o Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens e o Grupo de Trabalho - Freguesias, podem prosseguir os seus trabalhos. 4 – Fora dos casos indicados, pode o Presidente da Assembleia da República autorizar as reuniões de comissões parlamentares que considerar necessárias. Palácio de São Bento, 14 de outubro de 2024. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco) --- Publicação — DAR II série A — 21-21 — 14/10/2024 14 DE OUTUBRO DE 2024 PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 14/XVI/1.ª SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DURANTE O PROCESSO ORÇAMENTAL A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos referentes à apreciação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2025, o interesse dos Deputados no seu acompanhamento (de acordo com o disposto no artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República) e, ainda, o calendário fixado para o processo orçamental, delibera: 1 – Suspender as reuniões das comissões parlamentares durante o período de apreciação, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2025 e até à sua votação final global, excecionando-se as reuniões necessárias à apreciação do mesmo; 2 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares podem ainda reunir para tratamento de assuntos inadiáveis ou urgentes, matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados, escrutínio de iniciativas europeias, bem como outras que mereçam consenso dos grupos parlamentares nelas representados; 3 – A Comissão Parlamentar de Inquérito para verificação da legalidade e da conduta dos responsáveis políticos alegadamente envolvidos na prestação de cuidados de saúde a duas crianças (gémeas) tratadas com o medicamento Zolgensma e a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e ainda o Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens e o Grupo de Trabalho – Freguesias, podem prosseguir os seus trabalhos; 4 – Fora dos casos indicados, pode o Presidente da Assembleia da República autorizar as reuniões de comissões parlamentares que considerar necessárias. Palácio de São Bento, 14 de outubro de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. A DIVISÃO DE REDAÇÃO. --- Votação Deliberação — DAR I série — 45-45 — 19/10/2024 19 DE OUTUBRO DE 2024 Segue-se o Projeto de Deliberação n.º 13/XVI/1.ª (PAR) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XVI Legislatura. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP, o voto contra do PAN e as abstenções do BE, do PCP e do L. Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Porquê, Isabel?! Ninguém vai ler! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, pede a palavra? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Seguimos para a votação do Projeto de Deliberação n.º 14/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 10/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PS. Baixa à 5.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 279/XVI/1.ª (PCP) — Alarga o universo de empresas em condições de aderir ao regime de IVA de caixa e protege as micro e pequenas empresas perante situações de «créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa» (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP e os votos a favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 284/XVI/1.ª (L) — Progressão salarial dos investigadores e dos docentes universitários mais rápida e justa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL. Baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 314/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que cesse com as discrepâncias existentes entre Investigadores na FCT.