Sessão evocativa dos 50 anos da universalização do direito das mulheres ao voto em Portugal

Projeto de Deliberação n.º 12/XVI/1 Sessão evocativa dos 50 anos da universalização do direito das mulheres ao voto em Portugal Exposição de motivos: No dia 15 de novembro de 1974, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 621-A/74, as mulheres portuguesas foram, pela primeira vez, reconhecidas incondicionalmente como eleitoras. Até esse dia, através de restrições diretas ou indiretas, totais e parciais, era vedada às mulheres a plena participação na vida política portuguesa. O não reconhecimento do direito ao voto de todas as mulheres era evidência de uma exclusão muito mais vasta das mulheres da vida cívica e política, que ainda hoje se reflete na sociedade portuguesa. Em 1911, Carolina Beatriz Ângelo foi a primeira mulher a votar em Portugal. Ao recordá -lo, não podemos deixar, contudo, de lembrar também que Carolina Beatriz Ângelo só votou, e não sem oposição, graças a uma decisão judicial que interpretou a seu favor uma ambígua redação da lei. Confirmando a intenção de excluir as mulheres da vida política, o legislador da época apressou-se a corrigir o “erro”, vedando de forma explícita o direito das mulheres ao voto. A construção e a consolidação da de mocracia são desígnios de longo prazo que se concretizam progressivamente, em datas e com conquistas que marcam a sociedade. O reconhecimento incondicional do direito das mulheres ao voto é, indubitavelmente, uma das conquistas que contribuiu para concretizar a democracia e a liberdade em Portugal. Celebrar a aprovação do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de novembro é, assim, celebrar a liberdade, a democracia e a igualdade. É lembrar os esforços pelo reconhecimento, proteção e concretização dos direitos das mulheres. É, sobretudo, reforçar o compromisso com o caminho a percorrer para alcançar a plena igualdade entre mulheres e homens em Portugal. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e os Deputados do LIVRE propõem que a Assembleia da República: Delibere que a Assembleia da República promova uma sessão solene evocativa própria assinalando a universalização do direito das mulheres ao voto em Portugal. Assembleia da República, 11 de outubro de 2024 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Paulo Muacho Rui Tavares --- Publicação — DAR II série A — 59-59 — 11/10/2024 11 DE OUTUBRO DE 2024 Assembleia da República, 11 de outubro de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 12/XVI/1.ª SESSÃO EVOCATIVA DOS 50 ANOS DA UNIVERSALIZAÇÃO DO DIREITO DAS MULHERES AO VOTO EM PORTUGAL Exposição de motivos No dia 15 de novembro de 1974, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 621-A/74, as mulheres portuguesas foram, pela primeira vez, reconhecidas incondicionalmente como eleitoras. Até esse dia, através de restrições diretas ou indiretas, totais e parciais, era vedada às mulheres a plena participação na vida política portuguesa. O não reconhecimento do direito ao voto de todas as mulheres era evidência de uma exclusão muito mais vasta das mulheres da vida cívica e política, que ainda hoje se reflete na sociedade portuguesa. Em 1911, Carolina Beatriz Ângelo foi a primeira mulher a votar em Portugal. Ao recordá-lo, não podemos deixar, contudo, de lembrar também que Carolina Beatriz Ângelo só votou, e não sem oposição, graças a uma decisão judicial que interpretou a seu favor uma ambígua redação da lei. Confirmando a intenção de excluir as mulheres da vida política, o legislador da época apressou-se a corrigir o «erro», vedando de forma explícita o direito das mulheres ao voto. A construção e a consolidação da democracia são desígnios de longo prazo que se concretizam progressivamente, em datas e com conquistas que marcam a sociedade. O reconhecimento incondicional do direito das mulheres ao voto é, indubitavelmente, uma das conquistas que contribuiu para concretizar a democracia e a liberdade em Portugal. Celebrar a aprovação do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de novembro, é, assim, celebrar a liberdade, a democracia e a igualdade. É lembrar os esforços pelo reconhecimento, proteção e concretização dos direitos das mulheres. É, sobretudo, reforçar o compromisso com o caminho a percorrer para alcançar a plena igualdade entre mulheres e homens em Portugal. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e os Deputados do Livre propõem que a Assembleia da República: Delibere que a Assembleia da República promova uma sessão solene evocativa própria assinalando a universalização do direito das mulheres ao voto em Portugal. Assembleia da República, 11 de outubro de 2024. As Deputadas e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Filipa Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO. --- Votação Deliberação — DAR I série — 147-147 — 02/11/2024 2 DE NOVEMBRO DE 2024 Baixa à 8.ª Comissão. Temos ainda a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 427/XVI/1.ª (PCP) — Requalificação da Escola Básica de 2.° e 3.° ciclos de Azeitão. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Baixa à 8.ª Comissão. A Sr.ª Deputada Sonia dos Reis, do PSD, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Sonia dos Reis (PSD): — Sr. Presidente, para informar a Mesa que iremos entregar uma declaração de voto escrita, relativamente a estas duas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 301/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado do Alto-Mar. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS- PP e do PAN e a abstenção do CH. Votamos agora o Projeto de Deliberação n.º 12/XVI/1.ª (L) — Sessão evocativa dos 50 anos da universalização do direito das mulheres ao voto em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 243/XVI/1.ª (L) — Em solidariedade com as mulheres do Irão na luta pela liberdade, 297/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que defenda, junto do Irão e da comunidade internacional, os direitos das mulheres iranianas e 384/XVI/1.ª (BE) — Apoio às mulheres do Irão e à sua luta pela liberdade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto, relativamente às duas votações anteriores. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 255/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que condene a aprovação pelo Afeganistão da lei sobre propagação da virtude e prevenção do vício e o apartheid de género em curso naquele país contra meninas, raparigas e mulheres, 275/XVI/1.ª (IL) — Para que o Governo inste perante o Tribunal Penal Internacional que as medidas declaradas pelo regime talibã contra as mulheres afegãs sejam consideradas «crime contra a humanidade», 286/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que denuncie junto do Tribunal Penal Internacional o silenciamento da voz das mulheres e raparigas afegãs e 296/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que denuncie ao Tribunal Penal Internacional como crime contra a humanidade o ataque aos direitos das mulheres no Afeganistão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.