Promove uma escola sem ecrãs de smartphones nos primeiros níveis de ensino, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 330/XVI/1ª PROMOVE UMA ESCOLA SEM ECRÃS DE SMARTPHONES NOS PRIMEIROS NÍVEIS DE ENSINO, ALTERANDO A LEI N.º 51/2012, DE 5 DE SETEMBRO Exposição de motivos A mudança social e a mudança tecnológica lançam sempre desafios à educação das novas gerações. As relações interpessoais, o mundo do trabalho e a cidadania têm sofrido grandes alterações com as potencialidades, os desafios e os problemas criados com o exponencial desenvolvimento e massificação dos computadores e da internet, em particular através dos dispositivos de computador portátil e telemóvel conhecidos como smartphones. Um dos aspetos a considerar é o aumento da exposição, durante grandes períodos de tempo, de crianças e jovens aos ecrãs dos smartphones e dos tablets, o qual tem motivado grandes preocupações por parte de profissionais da saúde e da pedagogia. Estas preocupações têm crescido nos últimos anos, uma vez que o longo período pandémico da Covid-19, sujeito a confinamentos e a aulas a distância, aumentou ainda mais essa exposição. Conhecer, com segurança, as verdadeiras consequências para a saúde e para a aprendizagem leva o seu tempo. No entanto, desde logo, o princípio da precaução aconselha a que se tomem medidas que evitem potenciais prejuízos ao desenvolvimento das crianças e dos jovens. E, com efeito, a investigação científica vai estabelecendo bases cada vez mais sólidas para a limitação da exposição das crianças a ecrãs. O estudo “Avaliação das mudanças no tempo de ecrã de crianças e adolescentes durante a pandemia de COVID-19”, baseado na análise sistemática de 46 estudos, envolvendo Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 29 017 jovens, concluiu que que a exposição a ecrãs aumentou em média 52%, o que corresponde a mais 84 minutos por dia. O mesmo estudo recomenda, como forma de recuperação, a promoção de hábitos saudáveis na utilização de dispositivos entre crianças e adolescentes (Sheri Madigan, Rachel Eirich, Paolo Pador, Brae Anne McArthur, Ross D Neville, JAMA Pediatrics. 2022; 176 (12): 1188–1198). As consequências do excesso de exposição a ecrãs são diferentes no caso das crianças e no caso dos usos de lazer. O estudo “Alterações e correlações do tempo de ecrã em adultos e crianças durante a pandemia de COVID-19: uma revisão sistemática e meta-análise”, que fez a revisão de 89 estudos, apurou que os estudos focados nas crianças apontam para uma forte associação entre o tempo de uso de tablets e smartphones e mudanças de humor: agressividade, irritabilidade, frustração, acessos de raiva e perturbações de humor. Apurou também que os estudos que têm como foco o tempo de lazer em ecrã (jogos, navegação na internet, TV, redes sociais) reportam uma associação com a ansiedade. E a mesma revisão de estudos refere ainda que o tempo de ecrã está associado com o uso problemático das redes sociais, com o vício do jogo e com outros usos negativos dos smartphones (Mike Trott, Robin Driscoll, Enrico Irlado, Shahina Pardhan, EClinicalMedicine. 2022 Jun:48:101452). O Relatório de Monitorização da Educação Global de 2023, publicado pela UNESCO, revela que banir os telemóveis nas escolas melhora o desempenho académico, principalmente dos estudantes com pior desempenho, conforme indicam investigações realizadas no Reino Unido, no Estado Espanhol e na Bélgica 1. E temos em Portugal já alguns exemplos pioneiros que demonstram o sucesso dessa restrição ao uso de ecrãs. A Escola EB 2/3 António Alves Amorim, de Lourosa, concelho de Santa Maria da Feira, é um exemplo de mudança no funcionamento escolar para prevenir o excesso de tempo de ecrã. Neste caso, prévio à pandemia de COVID-19, a Escola decidiu proibir o uso de telemóveis dentro do recinto escolar. Os alunos e as alunas entregam deixam os telemóveis em caixas e só os vão buscar no final das aulas, outros nem sequer levam telemóvel. De acordo com a diretora, a medida implementada desde 2017, tem sido bem aceite pela comunidade educativa (Lusa, 27 de maio 2023). Apenas encontrou inicialmente resistência por parte 1 Reino Unido (Beland, L.-P. and Murphy, R. (2016). Ill communication: Technology, distraction and student performance. Labour Economics, 41, 61–76), Bélgica (Baert et al. 2020. “Smartphone Use and Academic Performance: Correlation or Causal Relationship?”. Kyklos, 73, 22–46) e Estado Espanhol (Beneito; Chirivella. 2022. "Banning mobile phones in schools: evidence from regional-level policies in Spain", Applied Economic Analysis, Vol. 30 No. 90, pp. 153-175). Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 dos estudantes que viveram a transição para a sua implantação, mas entretanto adaptaram-se (RTP, 18 Novembro 2018). Esta escola é apresentada como um bom exemplo na petição “VIVER o recreio escolar, sem ecrãs de smartphones!”. Esta petição, que recolheu mais de 23 mil e quatrocentas assinaturas, propõe restringir o “uso de telemóveis smartphones nas escolas, a partir do 2º ciclo, em prol da socialização das crianças nos recreios”, de forma a que estas crianças “socializem, conversem cara-a-cara e brinquem” e a diminuir “casos de cyberbullying e contacto com conteúdos impróprios para a sua idade”. Argumentam os peticionários e as peticionárias que é “nesta fase de mudança que se reforçam e criam novos laços de amizade, tão importantes na criação de relações de confiança entre pares”. Devendo, por isso, “ser prioridade estimular e fomentar a interação verdadeira, cara-a-cara, para que as crianças possam demonstrar as suas emoções através de expressões faciais e não através de um ecrã”. Fruto desta discussão pública, o número de Escolas/Agrupamentos de Escolas a limitar ou proibir o uso de telemóveis tem aumentado. No início do ano letivo 2024/2025, o Governo deu também um passo neste sentido, tendo recomendado a proibição do uso e entrada de telemóveis em escolas do 1.º e 2.º ciclos e a implementação de medidas de desincentivo do uso de telemóveis nas escolas do 3.º ciclo. É um avanço, mas é preciso ir mais além. No que diz respeito aos alunos do 1.º e do 2.º ciclo, ou seja, alunos com menos de 13 anos, cabe ao Ministério da Educação assumir a responsabilidade de proteger as crianças da exposição excessiva aos ecrãs durante o horário escolar, ou seja, quer durante as aulas, quer durante o recreio. Isto significa também que, além de restringir o acesso, o Governo também tem de incentivar e apoiar as escolas na promoção de condições de fruição do tempo de recreio. Com vista a assegurar uma escola sem ecrãs nos primeiros níveis de ensino de forma promover um melhor desenvolvimento das crianças e dos jovens, a presente iniciativa legislativa altera o Estatuto do Aluno e Ética Escolar de modo a: - estender para os momentos de intervalo, para os alunos do primeiro e do segundo ciclos, as restrições do uso de smartphones que já se aplicam aos momentos letivos; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 4 - promover a regulamentação, em sede de regulamento interno, dos usos de equipamentos tecnológicos, ouvindo obrigatoriamente as associações de encarregados de educação e de estudantes, quando elas existam. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, de forma a promover uma escola livre de ecrãs nos primeiros níveis de ensino. Artigo 2.º Alteração ao Estatuto do Aluno e Ética Escolar São alterados os artigos 10.º, 49.º e 50.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 10º [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 5 j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) [...]; q) [...]; r) [...]; [Novo] s) As restrições previstas na alínea anterior são estendidas aos momentos não letivos, no caso dos alunos do Primeiro Ciclo e do Segundo Ciclo do Ensino Básico, sem prejuízo do disposto no regulamento interno da escola; t) anterior s); u) anterior t); v) anterior u); x) anterior v); z) anterior x). Artigo 49.º [...] 1 - [...] a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 - [...] a) [...]; b) [...]; c) [...]; [Novo] d) À utilização de equipamentos tecnológicos, designadamente, telemóveis, equipamentos, programas ou aplicações informáticas nos espaços escolares; e) anterior d). Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 6 Artigo 50.º [...] O regulamento interno da escola é elaborado nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual, devendo nessa elaboração participar a comunidade escolar, em especial através do funcionamento do conselho geral , ouvidas as associações de encarregados de educação e de estudantes.» Artigo 3.º Entrada em Vigor A presente Lei entra em vigor com o início do ano letivo subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 11 de outubro de 2024 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua; Fabian Figueiredo; Marisa Matias; José Soeiro; Mariana Mortágua; --- Publicação — DAR II série A — 13-16 — 11/10/2024 11 DE OUTUBRO DE 2024 Assembleia da República, 11 de outubro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Marisa Matias — Fabian Figueiredo — José Moura Soeiro — Mariana Mortágua. ——— PROJETO DE LEI N.º 330/XVI/1.ª PROMOVE UMA ESCOLA SEM ECRÃS DE SMARTPHONES NOS PRIMEIROS NÍVEIS DE ENSINO, ALTERANDO A LEI N.º 51/2012, DE 5 DE SETEMBRO Exposição de motivos A mudança social e a mudança tecnológica lançam sempre desafios à educação das novas gerações. As relações interpessoais, o mundo do trabalho e a cidadania têm sofrido grandes alterações com as potencialidades, os desafios e os problemas criados com o exponencial desenvolvimento e massificação dos computadores e da internet, em particular através dos dispositivos de computador portátil e telemóvel conhecidos como smartphones. Um dos aspetos a considerar é o aumento da exposição, durante grandes períodos de tempo, de crianças e jovens aos ecrãs dos smartphones e dos tablets, o qual tem motivado grandes preocupações por parte de profissionais da saúde e da pedagogia. Estas preocupações têm crescido nos últimos anos, uma vez que o longo período pandémico da COVID-19, sujeito a confinamentos e a aulas a distância, aumentou ainda mais essa exposição. Conhecer, com segurança, as verdadeiras consequências para a saúde e para a aprendizagem leva o seu tempo. No entanto, desde logo, o princípio da precaução aconselha a que se tomem medidas que evitem potenciais prejuízos ao desenvolvimento das crianças e dos jovens. E, com efeito, a investigação científica vai estabelecendo bases cada vez mais sólidas para a limitação da exposição das crianças a ecrãs. O estudo «Avaliação das mudanças no tempo de ecrã de crianças e adolescentes durante a pandemia de COVID-19», baseado na análise sistemática de 46 estudos, envolvendo 29 017 jovens, concluiu que que a exposição a ecrãs aumentou em média 52 %, o que corresponde a mais 84 minutos por dia. O mesmo estudo recomenda, como forma de recuperação, a promoção de hábitos saudáveis na utilização de dispositivos entre crianças e adolescentes [Sheri Madigan, Rachel Eirich, Paolo Pador, Brae Anne McArthur, Ross D Neville, JAMA Pediatrics. 2022; 176 (12): 1188-1198]. As consequências do excesso de exposição a ecrãs são diferentes no caso das crianças e no caso dos usos de lazer. O estudo «Alterações e correlações do tempo de ecrã em adultos e crianças durante a pandemia de COVID-19: uma revisão sistemática e meta-análise», que fez a revisão de 89 estudos, apurou que os estudos focados nas crianças apontam para uma forte associação entre o tempo de uso de tablets e smartphones e mudanças de humor: agressividade, irritabilidade, frustração, acessos de raiva e perturbações de humor. Apurou também que os estudos que têm como foco o tempo de lazer em ecrã (jogos, navegação na internet, TV, redes sociais) reportam uma associação com a ansiedade. E a mesma revisão de estudos refere ainda que o tempo de ecrã está associado com o uso problemático das redes sociais, com o vício do jogo e com outros usos negativos dos smartphones (Mike Trott, Robin Driscoll, Enrico Irlado, Shahina Pardhan, EClinicalMedicine. 2022 Jun:48:101452). O Relatório de Monitorização da Educação Global de 2023, publicado pela UNESCO, revela que banir os telemóveis nas escolas melhora o desempenho académico, principalmente dos estudantes com pior desempenho, conforme indicam investigações realizadas no Reino Unido, no Estado espanhol e na Bélgica1. E 1 Reino Unido (Beland, L.-P. and Murphy, R. (2016). Ill communication: Technology, distraction and student performance. Labour Economics, 41, 61–76), Bélgica (Baert et al. 2020. «Smartphone Use and Academic Performance: Correlation or Causal Relationship?». Kyklos, 73, 22-46) e Estado espanhol (Beneito; Chirivella. 2022. «Banning mobile phones in schools: evidence from regional-level policies in Spain», Applied Economic Analysis, Vol. 30 No. 90, pp. 153-175). --- Discussão generalidade — DAR I série — 31-41 — 25/10/2024 25 DE OUTUBRO DE 2024 disciplinar e penal»; que há um desconhecimento generalizado do dever de denúncia ao Ministério Público; que não há práticas de reporte de abusos a superiores hierárquicos nestas mesmas instalações onde as pessoas estão à guarda do Estado. Deve chamar também a nossa atenção o que se passa nos centros de instalação temporária. Não podemos ficar indiferentes à prática de detenção de menores não acompanhados ao longo de vários dias, sem condições, chegando mesmo ao tempo recorde de nove dias. O que é que isto diz sobre Portugal? Não é bom. A Provedoria de Justiça deu ao Estado português um espelho, e o que se vê é um compromisso frágil com os direitos fundamentais. É por isso que é tão fundamental preservar e ampliar a educação para a cidadania, o compromisso inabalável do Estado português com os direitos humanos, que tem de passar do papel à prática. Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Marcos Perestrello. O Sr. Presidente: — Chegámos assim ao fim do debate sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça de 2023. Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da Petição n.º 227/XV/2.ª (Mónica Sofia Rodrigues Pereira e outros) — VIVER o recreio escolar, sem ecrãs de smartphones!, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 330/XVI/1.ª (BE) — Promove uma escola sem ecrãs de smartphones nos primeiros níveis de ensino, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro e 338/XVI/1.ª (PAN) — Promove o uso saudável de tecnologias nas escolas, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, e com os Projetos de Resolução n.os 142/XVI/1.ª (PCP) — Valorizar os recreios, promover o seu papel pedagógico, lúdico e social, 388/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da reflexão e ação sobre o impacto dos telemóveis em ambiente escolar, 391/XVI/1.ª (L) — Por melhores condições para brincar e para estar na escola e 392/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda um conjunto de medidas com vista à regulamentação do uso de telemóveis nas escolas e sensibilização para o impacto dos ecrãs no desenvolvimento infantil. Presente na galeria está uma delegação dos peticionários desta petição, que em nome da Câmara saúdo pela petição e pela presença. Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, quero antes de mais saudar as peticionárias. Fizeram um longo caminho, que tem sido um caminho de construção de consenso sobre as preocupações — que foram as primeiras a trazer nesta dimensão e a nível nacional — em relação ao uso dos ecrãs, o excesso de exposição aos ecrãs nas escolas e nos recreios e, sobretudo, para nos alertar para um certo deslumbramento digital que em determinado momento ocupou as escolas. Todos temos o objetivo da transição digital, é um dos desafios dos nossos tempos. Pausa. Sr. Presidente, se calhar deixo que as bancadas façam as suas alterações de lugar, antes de prosseguir. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem razão, Sr.ª Deputada. Só 1 minuto. Pausa. Peço aos serviços que retrocedam 5 ou 6 segundos, uma vez que a contagem não foi logo suspensa. Peço à Sr.ª Deputada Joana Mortágua que continue. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente. --- Votação na generalidade — DAR I série — 75-75 — 26/10/2024 26 DE OUTUBRO DE 2024 O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, na madrugada de quinta-feira, 24 de outubro, o cantor Marco Paulo, aos 79 anos, vítima de doença oncológica. Marco Paulo (nome artístico de João Simão da Silva) nasceu em Mourão, no Alentejo, em 1945. Viveu uma carreira artística longa e frutuosa, com mais de cinco décadas e 70 álbuns lançados, e estabeleceu-se como um dos nomes cimeiros do cançonetismo português. O talento de Marco Paulo marcou sucessivas gerações, acrescentando contributos inovadores ao acervo da música popular do nosso País. Alcançou, pelas suas qualidades humanas e profissionais, um lugar de honra entre a população portuguesa, que sempre reconheceu o seu “maravilhoso coração”. A 2 de maio de 2022, foi agraciado com o grau de Comendador da Ordem do Infante D. Henrique, num gesto que assinalava os seus 50 anos de carreira. Desde 2019, Marco Paulo enfrentou uma complexa situação oncológica, que foi tendo diferentes manifestações. A simplicidade e a serenidade com que viveu a doença, sem nunca deixar de cantar, foram um testemunho para todos os portugueses. A Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta o seu profundo pesar pela morte de Marco Paulo, ícone da música portuguesa. Endereça também sentidas condolências aos familiares, amigos e admiradores do cantor e reconhece com gratidão os feitos da sua vida.» A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 394/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República aos Países Baixos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 421/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito — Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 371/XVI/1.ª (L) — Recomenda a equidade salarial entre investigadores dos Laboratórios do Estado e da FCT. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Baixa à 8.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 330/XVI/1.ª (BE) — Promove uma escola sem ecrãs de smartphones nos primeiros níveis de ensino, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.