Recomenda ao Governo o Reforço da Reflexão e Ação sobre o Impacto dos Telemóveis em Ambiente Escolar

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 32 Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Rui Afonso — Eduardo Teixeira — Ricardo Dias Pinto — Marcus Santos — Francisco Gomes — Miguel Arruda. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 388/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA REFLEXÃO E AÇÃO SOBRE O IMPACTO DOS TELEMÓVEIS EM AMBIENTE ESCOLAR Exposição de motivos O uso de telemóveis e smartphones por crianças e adolescentes em ambiente escolar tem vindo a suscitar uma crescente preocupação, tanto no que diz respeito ao impacto educativo como no que se refere à saúde mental dos alunos. Estudos internacionais indicam que o uso excessivo destes dispositivos interfere diretamente na concentração, dificultando o processo de aprendizagem e, como consequência, afeta negativamente os resultados escolares das futuras gerações. Além dos desafios académicos, o aumento da dependência dos telemóveis entre os jovens tem sido associado a vários problemas não só físicos, mas também de saúde mental, incluindo a ansiedade, o isolamento social e, em casos mais graves, a depressão. Este cenário tem motivado que vários países, como França, Espanha, Reino Unido, os Países Baixos, os Países Nórdicos, a Austrália e muitos Estados dos Estados Unidos, tenham adotado medidas restritivas quanto ao uso de telemóveis em contexto escolar. Acresce que a UNESCO, em 2023, emitiu uma recomendação aos seus Estados-Membros no sentido de implementarem limitações ao uso de telemóveis em sala de aula, com base em evidências claras que apontam para os prejuízos na aprendizagem. No caso português, o Estatuto do Aluno de 2012 já prevê algumas restrições ao uso de dispositivos eletrónicos nas escolas, mas a aplicação destas normas tem sido inconsistente em resultado de abordagens distintas em diversos estabelecimentos de ensino. Diante deste contexto, é essencial que Portugal promova um debate sério e informado sobre o impacto dos telemóveis no ambiente escolar, ouvindo todos os intervenientes, desde professores a pais, e recolhendo as experiências da comunidade educativa, para que se possam tomar medidas eficazes e sustentadas. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, em articulação com as direções das escolas e com os órgãos competentes do sistema educativo, tome as seguintes iniciativas: • Desenvolva, com base em resultados concretos, medidas que garantam uma política geral, clara, coerente e eficaz sobre o uso de telemóveis nas escolas; • Esta política deve incluir o uso de telemóveis não apenas nas salas de aula, mas também nos espaços comuns e de recreio, com exceções devidamente regulamentadas para situações específicas, como o uso em aulas de conteúdo tecnológico ou a comunicação por motivos de saúde ou emergência; • Assegure que o debate sobre esta matéria seja aberto, transparente e envolva toda a comunidade educativa e a sociedade civil, promovendo uma discussão informada que contribua para a adoção de medidas eficazes, protegendo os jovens e melhorando o ambiente escolar em Portugal. Palácio de São Bento, 10 de setembro de 2024. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

25 DE OUTUBRO DE 2024 31 disciplinar e penal»; que há um desconhecimento generalizado do dever de denúncia ao Ministério Público; que não há práticas de reporte de abusos a superiores hierárquicos nestas mesmas instalações onde as pessoas estão à guarda do Estado. Deve chamar também a nossa atenção o que se passa nos centros de instalação temporária. Não podemos ficar indiferentes à prática de detenção de menores não acompanhados ao longo de vários dias, sem condições, chegando mesmo ao tempo recorde de nove dias. O que é que isto diz sobre Portugal? Não é bom. A Provedoria de Justiça deu ao Estado português um espelho, e o que se vê é um compromisso frágil com os direitos fundamentais. É por isso que é tão fundamental preservar e ampliar a educação para a cidadania, o compromisso inabalável do Estado português com os direitos humanos, que tem de passar do papel à prática. Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Marcos Perestrello. O Sr. Presidente: — Chegámos assim ao fim do debate sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça de 2023. Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da Petição n.º 227/XV/2.ª (Mónica Sofia Rodrigues Pereira e outros) — VIVER o recreio escolar, sem ecrãs de smartphones!, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 330/XVI/1.ª (BE) — Promove uma escola sem ecrãs de smartphones nos primeiros níveis de ensino, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro e 338/XVI/1.ª (PAN) — Promove o uso saudável de tecnologias nas escolas, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, e com os Projetos de Resolução n.os 142/XVI/1.ª (PCP) — Valorizar os recreios, promover o seu papel pedagógico, lúdico e social, 388/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da reflexão e ação sobre o impacto dos telemóveis em ambiente escolar, 391/XVI/1.ª (L) — Por melhores condições para brincar e para estar na escola e 392/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda um conjunto de medidas com vista à regulamentação do uso de telemóveis nas escolas e sensibilização para o impacto dos ecrãs no desenvolvimento infantil. Presente na galeria está uma delegação dos peticionários desta petição, que em nome da Câmara saúdo pela petição e pela presença. Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, quero antes de mais saudar as peticionárias. Fizeram um longo caminho, que tem sido um caminho de construção de consenso sobre as preocupações — que foram as primeiras a trazer nesta dimensão e a nível nacional — em relação ao uso dos ecrãs, o excesso de exposição aos ecrãs nas escolas e nos recreios e, sobretudo, para nos alertar para um certo deslumbramento digital que em determinado momento ocupou as escolas. Todos temos o objetivo da transição digital, é um dos desafios dos nossos tempos. Pausa. Sr. Presidente, se calhar deixo que as bancadas façam as suas alterações de lugar, antes de prosseguir. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem razão, Sr.ª Deputada. Só 1 minuto. Pausa. Peço aos serviços que retrocedam 5 ou 6 segundos, uma vez que a contagem não foi logo suspensa. Peço à Sr.ª Deputada Joana Mortágua que continue. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

I SÉRIE — NÚMERO 55 76 A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que vamos apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 338/XVI/1.ª (PAN) — Promove o uso saudável de tecnologias nas escolas, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 142/XVI/1.ª (PCP) — Valorizar os recreios, promover o seu papel pedagógico, lúdico e social. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 388/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da reflexão e ação sobre o impacto dos telemóveis em ambiente escolar. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do L, do CDS-PP e do PAN e as abstenções da IL, do BE e do PCP. Baixa à 8.ª Comissão. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 391/XVI/1.ª (L) — Por melhores condições para brincar e para estar na escola. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto contra do CH e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Baixa à 8.ª Comissão. De seguida votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 392/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda um conjunto de medidas com vista à regulamentação do uso de telemóveis nas escolas e sensibilização para o impacto dos ecrãs no desenvolvimento infantil. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto contra do CH e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 337/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no ensino superior. Pausa. Peço desculpa, qual é a observação, Srs. Deputados? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Passou uma página, Sr.ª Presidente. Peço desculpa, mas estamos na página 5. Vamos votar o Projeto de Lei n.º 329, do Bloco.

1 DE FEVEREIRO DE 2025 81 Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 10/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS- PP e do PAN e a abstenção do PS. Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 130/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço do Programa Escola Segura e das ações de sensibilização contra a violência em meio escolar, 153/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo uma análise compreensiva das ocorrências de violência em contexto escolar, visando uma atuação cada vez mais eficaz e a sua prevenção, 208/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que fomentem a segurança e consequente diminuição de violência contra crianças e jovens, 304/XVI/1.ª (L) — Pela valorização e qualificação das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional nas escolas e promoção de medidas que permitam a adequação destes recursos à realidade de cada escola e 390/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à violência e ao consumo de droga no meio escolar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 252/XVI/1.ª (L) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Sr.ª Deputada Inês Barroso, faça favor. A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 388/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da reflexão e ação sobre o impacto dos telemóveis em ambiente escolar, 391/XVI/1.ª (L) — Por melhores condições para brincar e para estar na escola e 392/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda um conjunto de medidas com vista à regulamentação do uso de telemóveis nas escolas e sensibilização para o impacto dos ecrãs no desenvolvimento infantil. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 208/XVI/1.ª (PCP) — Reforça os

Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Projeto de Resolução nº 388/XVI/1 Recomenda ao Governo o Reforço da Reflexão e Ação sobre o Impacto dos Telemóveis em Ambiente Escolar Exposição de Motivos O uso de telemóveis e smartphones por crianças e adolescentes em ambiente escolar tem vindo a suscitar uma crescente preocupação, tanto no que diz respeito ao impacto educativo como no que se refere à saúde mental dos alunos. Estudos internacionais indicam que o uso excessivo destes dispositivos interfere diretamente na concentração, dificultando o processo de aprendizagem e, como consequência, afeta negativamente os resultados escolares das futuras gerações. Além dos desafios académicos, o aumento da dependência dos telemóveis entre os jovens tem sido associado a vários problemas não só físicos, mas também de saúde mental, incluindo a ansiedade, o isolamento social e, em casos mais graves, a depressão. Este cenário tem motivado que vários países, como França, Espanha, Reino Unido, os Países Baixos, os Países Nórdicos, a Austrália e muitos estados dos Estados Unidos, tenham adotado medidas restritivas quanto ao uso de telemóveis em contexto escolar. Acresce que a UNESCO, em 2023, emitiu uma recomendação aos seus Estados Membros no sentido de implementarem limitações ao uso de telemóveis em sala de aula, com base em evidências claras que apontam para os prejuízos na aprendizagem. No caso português, o Estatuto do Aluno de 2012 já prevê algumas restrições ao uso de dispositivos eletrónicos nas escolas, mas a aplicação destas normas tem sido inconsistente em resultado de abordagens distintas em diversos estabelecimentos de ensino. Diante deste contexto, é essencial que Portugal promova um debate sério e inform ado sobre o impacto dos telemóveis no ambiente escolar, ouvindo todos os intervenientes, desde professores a pais, e recolhendo as experiências da comunidade educativa, para que se possam tomar medidas eficazes e sustentadas. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 em articulação com as direções das escolas e com os órgãos competentes do sistema educativo, tome as seguintes iniciativas:  Desenvolva, com base em resultados concretos, medidas que garantam uma política geral, clara, coerente e eficaz sobre o uso de telemóveis nas escolas;  Esta política deve incluir o uso de telemóveis não apenas nas salas de aula, mas também nos espaços comuns e de recreio, com exceções devidamente regulamentadas para situações específicas, como o uso em aulas de conteúdo tecnológico ou a comunicação por motivos de saúde ou emergência;  Assegure que o debate sobre esta matéria seja aberto, transparente e envolva toda a comunidade educativa e a sociedade civil, promovendo uma discussão informada que contribua para a adoção de medidas eficazes, protegendo os jovens e melhorando o ambiente escolar em Portugal. Palácio de São Bento 10 de setembro de 2024 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Paulo Núncio João Pinho de Almeida