Elevação da Povoação de Pombeiro da Beira à Categoria de Vila

Projeto de Lei n.º 326/XVI/1ª Elevação da Povoação de Pombeiro da Beira à Categoria de Vila Exposição de Motivos Caracterização Histórica da Povoação de Pombeiro da Vila No último quartel do século XIII, residia em Arganil D. Marinha Afonso, descendente dos primeiros donatários e padroeiros de Arganil, Pombeiro e seus termos, juntamente com seu marido, Fernão Rodrigues Redondo. Após o falecimento do marido, foi aberto o testamento, como era natural. D. Marinha Afonso entregou a administração de toda a sua vasta casa aos testamenteiros Fernão Lopes e Francisco Nunes, e mudou-se para Santarém, onde vivia seu cunhado, Rodrigo Annes Redondo, no ano de 1205. Sem intenção de regressar a Arganil, D. Marinha Afonso obteve mais tarde do rei D. Afonso IV, a seu pedido, determinadas rendas e o padroado da Igreja de S. Nicolau, em Santarém, onde fez um novo jazigo, em troca dos direitos, terras e padroado de Arganil, Pombeiro e seus termos. Em 1354, o rei separou a jurisdição de Pombeiro da de Arganil, dividindo -a em dois senhorios. O senhorio de Arganil foi agregado ao dote de sua neta, a infanta D. Maria, que estava casada com D. Fernando de Aragão, enquanto o senhorio de Pombeiroficou sob a jurisdição e posse do próprio rei. Em 1355, o mesmo rei, D. Afonso IV, doou o senhorio de Pombeiro a Martim Lourenço da Cunha, 1.º Senhor de Pombeiro. Sucedeu- lhe João Lourenço da Cunha que, por volta de 1368, casou com D. Leonor de Telles, que mais tarde se tornaria rainha, ao casar com el-rei D. Fernando. A 10 de novembro de 1513, D. Manuel concedeu carta de foral a Pombeiro, elevando-o a vila e concedendo aos seus habitantes muitos privilégios, incluindo o de não servirem gratuitamente o senhor da terra com suas pessoas e bens, obrigando este a pagar por qualquer objeto de que necessitasse. A família dos Mateus da Cunha esteve à frente do senhorio de Pombeiro até ao início do século XVII, altura em que, devido a um casamento, o senhorio passou para a família Castello Branco. Foi então que começou a decadência, pois estes senhores, sendo extremamente opulentos, desprezaram o senhorio, levando -o à ruína. Em 1876, este outrora importante senhorio estava completamente desfeito e ao encargo de rendeiros. 1. Situação Geográfica e Demográfica Pombeiro da Beira situa-se no distrito de Coimbra, concelho de Arganil. É uma antiga vila, atualmente sede de freguesia, do concelho de Arganil, entre a Serra de Sta. Quitéria e a Albufeira das Fronhas. Situada a 13 Km da sede do concelho e comarca, na margem esquerda do rio Alvo, é limitada pelos concelhos de Góis e Vila Nova de Poiares. De acordo com os censos de 2021 tem 903 habitantes. 2. Infraestruturas sociais, educativas, recreativas, culturais e de saúde A povoação de Pombeiro da Beira dispõe dos seguintes equipamentos sociais e educativos:  Escola Básica  Jardim de Infância  Estrutura Residencial Divino Salvador Centro de Dia de Pombeiro da Beira  Cáritas Diocesanas de Coimbra. A presente povoação conta, também, com as seguintes entidades que compõem o seu tecido associativo, cuja atividade se insere nos domínios social, cultural, desportivo e recreativo:  Fábrica da Igreja Paroquial de Pombeiro da Beira - comissão de cariz religioso constituída legalmente na década de 40.  Comissão de Melhoramentos da Freguesia de Pombeiro da Beira - fundada no ano de 1951.  Comissão de Melhoramentos de Vilarinho do Alva - fundada no ano de 1954.  Comissão de Melhoramentos do Casal do Frade - fundada nos anos 30 e oficializada em 1955.  Associação da Comissão de Moradores do Salgueiral - fundada no ano de 1975.  Associação Recreativa e Cultural da Sarnadela - fundada no ano de 1982, por iniciativa de um grupo de naturais.  Comissão de Melhoramentos de Couços, Eira-Velha e Amaria - fundada no ano de 1988.  Associação de Melhoramentos de Covais - fundado a 7 de junho de 2004.  Associação Juvenil “Os Columbinos"- fundada no ano de 1992.  Rancho Infantil e Juvenil “Os Columbinos “da Freguesia de Pombeiro da Beira - grupo constituído em março de 2001 e a primeira atuação oficial ocorreu a 12 de maio do mesmo ano.  Capela da Rainha Santa Isabel - Monumento de Interesse Público pela Portaria nº 642/2012, DR, 2.-° série, n.-° 212, de 02-11-2012.  Túmulo de Mateus da Cunha - Imóvel de Interesse Público, Decreto nº33587, DG, 1-° série, no 63 de 27 março 1944.  Pelourinho de Pombeiro da Beira - Imóvel de Interesse Público, Decreto nº 23122, de 11 de outubro de 1933.  Monumento ao Conselheiro Dias Ferreira - inaugurado a 29 de maio de 1955. Já no domínio da saúde e de serviços, Pombeiro da Beira dispõe ainda de:  Um posto médico.  Um posto de correios  Polidesportivo 3. Atividades Económicas Pombeiro da Beira é uma localidade onde o setor primário e o terciário são as principais atividades económicas da população local, com áreas residenciais em meio rural, áreas de floresta, essencialmente pinheiros e eucaliptos, e campos agrícolas. A floresta é hoje uma das alavancas do setor, ocupando um Iugar cimeiro no desenvolvimento económico. Já o setor terciário encontra-se em franca expansão, com destaque para o turismo de habitação (alojamento local e turismo rural) e a restauração, contribuindo assim para a sustentabilidade económica de Pombeiro da Beira. 4. Ambiente Pombeiro da Beira possui rede pública de abastecimento de água, rede pública de drenagem de águas residuais, com ETAR com nível de tratamento secundário, e rede pública de energia elé trica. Dispõe também de rede de fibra ótica e rede de telecomunicações. Ao mesmo tempo, Pombeiro da Beira está dotado de passeios pedonais e arranjos urbanísticos em diversos locais. De referir ainda a existência de espaço de recolha de manos e rede organi zada de ecopontos distribuídos. 5. Gastronomia  Torresmos à Moda de Sta. Quitéria  Arroz de fressura (de porco e de cabra).  Chanfana de cabra e de ovelha.  Chispe de cabra (perna de cabro assada forno e depois servida em fatias).  Arroz-doce (com ovos).  Coscoreis (polvilhados com açúcar e canela). 6. Artesanato  Tanoaria em Vale Diogo e Vale do Maladão (os melhores barris de Portugal para vinho e aguardente).  Olaria (Olaria de barros pretos, outrora em Arroça e Chapinheira).  Cestaria (Póvoa da Rainha Santa).  Carpintaria.  Tecelagem (de linha e tapeçaria de ‘trapos').  Costuras.  Rendas e Bordados. 7. Transportes A povoação dispõe de transporte público rodoviário, escolar e praça de Táxis. Atento o exposto, a elevação desta povoação da freguesia de Pombeiro da Beira a Vila é justificada por razões de ordem histórica, demográfica, económica e cultural, além de corresponder às legítimas pretensões da comunidade, pelo que a realização desta pretensão consistirá num justo reconhecimento pelo desenvolvimento supra exposto e numa mais -valia quer para a identidade da povoação, quer para a continuidade do desenvolvimento do território. O regime jurídico definidor das categorias de povoações e dos critérios de elevação de povoações a vilas, encontr a-se plasmado na Lei n.º 24/24, de 2 0 de fevereiro. Encontram-se assim preenchidos os requisitos previstos no artigo 2.º da referida na lei no que aos equipamentos existentes concerne, bem como habilitada, por via da referida lei, a possibilidade de elevação da povoação de Pombeiro da Beira à categoria de Vila. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei eleva a povoação de Pombeiro da Beira , no concelho de Arganil, à categoria de Vila. Artigo 2.º Elevação a Vila A povoação de Pombeiro da Beira , correspondente à Freguesia do mesmo nome no concelho de Arganil, é elevada à categoria de Vila. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 09 de outubro de 2024. As/Os Deputadas/os do GP/PSD, Hugo Soares Maurício Marques Martim Syder Ana Oliveira Dulcineia Catarina Moura Carlos Silva Santiago Sónia Ramos Olga Freire Jorge Paulo Oliveira Luís Newton Alberto Fonseca Francisco Covelinhas Lopes Salvador Malheiro Almiro Moreira Silvério Regalado Sónia dos Reis Os Deputados do GP/CDS-PP, Paulo Núncio João Pinho de Almeida --- Publicação — DAR II série A — 27-30 — 09/10/2024 9 DE OUTUBRO DE 2024 PROJETO DE LEI N.º 326/XVI/1.ª ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE POMBEIRO DA BEIRA À CATEGORIA DE VILA Exposição de motivos Caracterização histórica da povoação de Pombeiro da Vila No último quartel do Século XIII, residia em Arganil D. Marinha Afonso, descendente dos primeiros donatários e padroeiros de Arganil, Pombeiro e seus termos, juntamente com seu marido, Fernão Rodrigues Redondo. Após o falecimento do marido foi aberto o testamento, como era natural. D. Marinha Afonso entregou a administração de toda a sua vasta casa aos testamenteiros Fernão Lopes e Francisco Nunes e mudou-se para Santarém, onde vivia seu cunhado, Rodrigo Annes Redondo, no ano de 1205. Sem intenção de regressar a Arganil, D. Marinha Afonso obteve mais tarde do Rei D. Afonso IV, a seu pedido, determinadas rendas e o padroado da Igreja de S. Nicolau, em Santarém, onde fez um novo jazigo, em troca dos direitos, terras e padroado de Arganil, Pombeiro e seus termos. Em 1354, o Rei separou a jurisdição de Pombeiro da de Arganil, dividindo-a em dois senhorios. O senhorio de Arganil foi agregado ao dote de sua neta, a Infanta D. Maria, que estava casada com D. Fernando de Aragão, enquanto o senhorio de Pombeiro ficou sob a jurisdição e posse do próprio Rei. Em 1355, o mesmo rei, D. Afonso IV, doou o senhorio de Pombeiro a Martim Lourenço da Cunha, primeiro senhorio de Pombeiro. Sucedeu-lhe João Lourenço da Cunha que, por volta de 1368, casou com D. Leonor de Telles, que mais tarde se tornaria rainha, ao casar com El-Rei D. Fernando. A 10 de novembro de 1513, D. Manuel concedeu carta de foral a Pombeiro, elevando-o a vila e concedendo aos seus habitantes muitos privilégios, incluindo o de não servirem gratuitamente o senhor da terra com suas pessoas e bens, obrigando este a pagar por qualquer objeto de que necessitasse. A família dos Mateus da Cunha esteve à frente do senhorio de Pombeiro até ao início do Século XVII, altura em que, devido a um casamento, o senhorio passou para a família Castello Branco. Foi então que começou a decadência, pois estes senhores, sendo extremamente opulentos, desprezaram o senhorio, levando-o à ruína. Em 1876, este, outrora importante, senhorio estava completamente desfeito e ao encargo de rendeiros. 1. Situação geográfica e demográfica Pombeiro da Beira situa-se no distrito de Coimbra, concelho de Arganil. É uma antiga vila, atualmente sede de freguesia, do concelho de Arganil, entre a serra de Santa Quitéria e a Albufeira das Fronhas. Situada a 13 km da sede do concelho e comarca, na margem esquerda do rio Alvo, é limitada pelos concelhos de Góis e Vila Nova de Poiares. De acordo com os censos de 2021, tem 903 habitantes. 2. Infraestruturas sociais, educativas, recreativas, culturais e de saúde A povoação de Pombeiro da Beira dispõe dos seguintes equipamentos sociais e educativos: • Escola básica; • Jardim de infância; • Estrutura Residencial Divino Salvador Centro de Dia de Pombeiro da Beira; • Cáritas Diocesanas de Coimbra. A presente povoação conta, também, com as seguintes entidades que compõem o seu tecido associativo, cuja atividade se insere nos domínios social, cultural, desportivo e recreativo: --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 7-9 — 12/12/2024 12 DE DEZEMBRO DE 2024 PARTE III – Conclusões 1. Conclusões Os Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 276/XVI/1.ª – Elevação da povoação de Palmeira à categoria de vila, tendo sido admitido a 1 de outubro de 2024. O Projeto de Lei n.º 276/XVI/1.ª, em apreço, cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento, observando, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.º 1 do artigo 120.º do Regimento. 2. Parecer A Comissão de Poder Local e Coesão Territorial é de parecer que o Projeto de Lei n.º 276/XVI/1.ª – Elevação da povoação de Palmeira à categoria de vila – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – Anexos A nota técnica – e demais consultas efetuadas nos termos da lei – referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2024. O Deputado relator, Gilberto Anjos — O Presidente da Comissão, Bruno Nunes. Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE e do PCP, tendo-se registado a ausência da IL, do L e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 12 de dezembro de 2024. –——– PROJETO DE LEI N.º 326/XVI/1.ª (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE POMBEIRO DA BEIRA À CATEGORIA DE VILA) Relatório da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial Índice Parte I – Considerandos 1. Apresentação sumária 2. Análise jurídica complementar 3. Enquadramento jurídico nacional e parlamentar 4. Consultas e contributos Parte II – Opinião e posição --- Votação na generalidade — DAR I série — 98-98 — 13/12/2024 I SÉRIE — NÚMERO 68 Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 305/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para avaliar o sistema de proteção civil e a prevenção e combate aos incêndios de 2024. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN, os votos contra do PS, do BE e do L e as abstenções da IL e do PCP. Vamos entrar agora nas votações das iniciativas relativas à elevação de povoações, mas, ainda antes, a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes está a pedir a palavra. Diga, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabámos de efetuar. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Portanto, sobre o projeto de resolução relativo à constituição da comissão eventual. Está registado. A Mesa vai então sugerir uma metodologia para a votação dos projetos de lei referentes à elevação de povoações: fazermos quatro votações distintas, uma por cada iniciativa, e votarmos em conjunto as três fases de cada uma delas. Algum grupo parlamentar se opõe? Pausa. Não? Muito obrigado. Vamos, então, começar por votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 275/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Elevação da povoação de São Salvador de Árvore à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Carlos Brás está a pedir a palavra, faça favor. O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre esta votação, em meu nome pessoal e no dos seguintes Srs. e Sr.as Deputadas: Joana Lima, Manuel Pizarro, Eduardo Pinheiro, Sofia Andrade, Rosário Gambôa, Isabel Oneto, Lia Ferreira, José Carlos Barbosa, Tiago Barbosa Ribeiro e Patrícia Faro. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do Projeto de Lei n.º 276/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Elevação da povoação de Palmeira à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Pedro Sousa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Diga, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Sousa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar também a entrega de uma declaração de voto escrita por parte dos Srs. Deputados do Partido Socialista Pedro Sousa, Palmira Maciel, Ricardo Costa, Gilberto Anjos, Irene Costa e José Luís Carneiro. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 326/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Elevação da povoação de Pombeiro da Beira à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Votação na especialidade — DAR I série — 98-98 — 13/12/2024 I SÉRIE — NÚMERO 68 Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 305/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para avaliar o sistema de proteção civil e a prevenção e combate aos incêndios de 2024. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN, os votos contra do PS, do BE e do L e as abstenções da IL e do PCP. Vamos entrar agora nas votações das iniciativas relativas à elevação de povoações, mas, ainda antes, a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes está a pedir a palavra. Diga, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabámos de efetuar. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Portanto, sobre o projeto de resolução relativo à constituição da comissão eventual. Está registado. A Mesa vai então sugerir uma metodologia para a votação dos projetos de lei referentes à elevação de povoações: fazermos quatro votações distintas, uma por cada iniciativa, e votarmos em conjunto as três fases de cada uma delas. Algum grupo parlamentar se opõe? Pausa. Não? Muito obrigado. Vamos, então, começar por votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 275/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Elevação da povoação de São Salvador de Árvore à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Carlos Brás está a pedir a palavra, faça favor. O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre esta votação, em meu nome pessoal e no dos seguintes Srs. e Sr.as Deputadas: Joana Lima, Manuel Pizarro, Eduardo Pinheiro, Sofia Andrade, Rosário Gambôa, Isabel Oneto, Lia Ferreira, José Carlos Barbosa, Tiago Barbosa Ribeiro e Patrícia Faro. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do Projeto de Lei n.º 276/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Elevação da povoação de Palmeira à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Pedro Sousa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Diga, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Sousa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar também a entrega de uma declaração de voto escrita por parte dos Srs. Deputados do Partido Socialista Pedro Sousa, Palmira Maciel, Ricardo Costa, Gilberto Anjos, Irene Costa e José Luís Carneiro. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 326/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Elevação da povoação de Pombeiro da Beira à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Votação final global — DAR I série — 98-98 — 13/12/2024 I SÉRIE — NÚMERO 68 Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 305/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para avaliar o sistema de proteção civil e a prevenção e combate aos incêndios de 2024. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN, os votos contra do PS, do BE e do L e as abstenções da IL e do PCP. Vamos entrar agora nas votações das iniciativas relativas à elevação de povoações, mas, ainda antes, a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes está a pedir a palavra. Diga, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabámos de efetuar. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Portanto, sobre o projeto de resolução relativo à constituição da comissão eventual. Está registado. A Mesa vai então sugerir uma metodologia para a votação dos projetos de lei referentes à elevação de povoações: fazermos quatro votações distintas, uma por cada iniciativa, e votarmos em conjunto as três fases de cada uma delas. Algum grupo parlamentar se opõe? Pausa. Não? Muito obrigado. Vamos, então, começar por votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 275/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Elevação da povoação de São Salvador de Árvore à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Carlos Brás está a pedir a palavra, faça favor. O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre esta votação, em meu nome pessoal e no dos seguintes Srs. e Sr.as Deputadas: Joana Lima, Manuel Pizarro, Eduardo Pinheiro, Sofia Andrade, Rosário Gambôa, Isabel Oneto, Lia Ferreira, José Carlos Barbosa, Tiago Barbosa Ribeiro e Patrícia Faro. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do Projeto de Lei n.º 276/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Elevação da povoação de Palmeira à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Pedro Sousa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Diga, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Sousa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar também a entrega de uma declaração de voto escrita por parte dos Srs. Deputados do Partido Socialista Pedro Sousa, Palmira Maciel, Ricardo Costa, Gilberto Anjos, Irene Costa e José Luís Carneiro. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 326/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Elevação da povoação de Pombeiro da Beira à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.