Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o Regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 24/XVI/1.ª Exposição de motivos O conhecimento científico é essencial para o desenvolvimento económico, social e cultural, assumindo particular relevância a valorização da capacidade científica nacional num contexto de aceleradas mudanças tecnológicas. Importa, também, alinhar a investigação científica nacional com as principais agendas da União Europeia, bem como promover e aprofundar as diferentes formas de cooperação internacional no domínio da ciência e da inovação. Neste sentido, é premente gizar um quadro legal conducente ao reforço das condições de emprego científico em Portugal, promovendo ambientes de investigação científica e formação avançada de elevada qualidade, tendo por referência as melhores práticas internacionais. Importa reforçar e rejuvenescer as carreiras de investigação científica, bem como os corpos docentes universitário e politécnico, designadamente com recurso a investigadores com experiência profissional. Com efeito, decorridos aproximadamente 25 anos desde a publicação do atual Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, e de modo a reforçar a capacidade de Investigação, Desenvolvimento e Inovação do País, em estreita articulação com as atividades de ensino superior, de promoção do conhecimento científico e de compreensão pública da ciência, é indispensável a aprovação de um novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica. Este novo instrumento permitirá, também, reduzir a precariedade e promover a estabilidade e a previsibilidade laboral de doutorados e dos respetivos vínculos, bem como das suas linhas de investigação. A aprovação de um novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica consubstancia um instrumento central na consolidação do sistema científico nacional, criando um horizonte de PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS carreira mais atrativo, previsível e sustentável para investigadores em ciclos iniciais de carreira, tanto através da introdução de um regime de avaliação dos investigadores, retomando a progressão de carreira, como, também, de uma melhor articulação e de um alinhamento com as carreiras docentes dos ensinos universitário e politécnico. Paralelamente, definem-se as funções de investigação e determina-se a aplicação do Estatuto da Carreira de Investigação Científica noutros serviços da administração direta e indireta do Estado, que contam hoje com um número significativo de doutorados nos seus quadros. Assinala-se, também, a importância da promoção da contratação de investigadores doutorandos, definindo o seu enquadramento laboral e promovendo, assim, a estabilidade e a previsibilidade dos seus vínculos, bem como a atratividade e a competitividade das instituições científicas empregadoras nacionais atendendo ao panorama científico internacional. O Estatuto da Carreira de Investigação Científica a aprovar vai, ainda, ao encontro de várias estratégias políticas nacionais e europeias de incentivo à valorização dos contributos da população jovem para a ciência e a inovação e, bem assim, da harmonização de padrões comunitários na investigação científica, nomeadamente no que diz respeito à concretização da Agenda nacional para o Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, bem como da Recomendação do Conselho da União Europeia relativa a um quadro europeu para atrair e reter talentos no domínio da investigação, da inovação e do empreendedorismo na Europa, de 13 de dezembro de 2023. Reconhece-se, também, a importância de harmonizar as normas que regem a prestação de provas públicas de habilitação ou agregação, assinalando que a matéria será objeto de diploma próprio. Foram ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, o Sindicato Nacional do Ensino Superior, a Federação Nacional da Educação, a Federação Nacional dos Professores, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, o Fórum dos Conselhos Científicos dos Laboratórios do Estado, o Conselho dos Laboratórios Associados, a Associação Nacional de Investigadores em Ciência e Tecnologia, a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica e a Organização dos Trabalhadores Científicos, bem como todos os grupos parlamentares da Assembleia da República. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à aprovação: a) Do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante; b) Do Regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado, aplicável nas instituições de ensino superior de regime fundacional, nas entidades públicas empresariais com atividade de investigação e desenvolvimento, bem como nas instituições privadas sem fins lucrativos que integram o sistema científico e tecnológico nacional, constante do anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 2.º Regulamentação PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS A regulamentação prevista no Estatuto da Carreira de Investigação Científica, constante do anexo I à presente lei, deve ser aprovada no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 3.º Disposições transitórias 1 - Mantêm-se em vigor, com as necessárias adaptações, até à integral conclusão dos procedimentos e dos contratos vigentes na data da entrada em vigor da presente lei, os artigos 7.º, 8.º, 39.º e 40.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, na sua redação atual. 2 - Os atuais investigadores coordenadores, investigadores principais e investigadores auxiliares com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado transitam para a carreira especial de investigação científica prevista no Estatuto da Carreira de Investigação Científica, constante do anexo I à presente lei, respetivamente, nas categorias de investigador coordenador, de investigador principal e de investigador auxiliar. 3 - Os atuais investigadores coordenadores e investigadores principais das instituições de ensino superior, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, beneficiam do regime de tenure, nos termos do disposto no artigo 16.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, constante do anexo I à presente lei. 4 - Os investigadores a que se referem os n.os 2 e 3 mantêm o regime de exercício de funções que detêm na data da entrada em vigor da presente lei. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 5 - A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, na sua redação atual, do Programa Ciência 2007, do Programa Ciência 2008, do Programa Welcome II, do Decreto-Lei n.º 28/2013, de 19 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, é contada para o cômputo da duração do período experimental exigido para a contratação por tempo indeterminado e sem termo, no caso das instituições sujeitas ao regime de direito privado, com vista ao exercício de funções de investigador, desde que aqueles contratos tenham sido cumpridos na mesma área científica e na mesma entidade, mas independentemente da categoria. 6 - Até à entrada em vigor do diploma que defina o regime remuneratório dos investigadores, a remuneração dos investigadores doutorandos é a prevista para a categoria de assistente de investigação. Artigo 4.º Norma revogatória É revogado o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. Artigo 5.º Entrada em vigor PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de outubro de 2024 O Primeiro-Ministro O Ministro dos Assuntos Parlamentares O Ministro da Educação, Ciência e Inovação PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ANEXO I (a que se refere a alínea a) do artigo 1.º) Estatuto da carreira de investigação científica CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente estatuto define o regime aplicável à carreira especial de investigação científica. Artigo 2.º Âmbito 1 - O presente estatuto aplica-se aos investigadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), que exercem funções nas seguintes entidades: a) Instituições de ensino superior público; b) Laboratórios do Estado; c) Outros serviços da administração direta e indireta do Estado, cujos mapas de pessoal contemplem as carreiras e as categorias previstas no presente estatuto. 2 - A contratação de investigadores doutorados, por períodos iguais ou superiores a três anos a termo resolutivo, certo ou incerto, é realizada de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - O presente estatuto estabelece, ainda, as condições laborais aplicáveis aos investigadores doutorados visitantes, aos investigadores doutorados convidados e aos investigadores doutorandos. 4 - As instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional podem admitir pessoal em regime de contrato de trabalho em funções públicas, nos termos e observando os requisitos e os procedimentos previstos no presente estatuto. CAPÍTULO II Categorias e funções do pessoal investigador Artigo 3.º Categorias da carreira especial de investigação científica 1 - A carreira especial de investigação científica é pluricategorial, de grau 3 de nível de complexidade funcional, e estrutura-se da base para o topo, através das seguintes categorias: a) Investigador auxiliar; b) Investigador principal; c) Investigador-coordenador. 2 - Para o efeito do disposto no presente estatuto, consideram-se como equiparadas: a) À categoria de investigador auxiliar, as categorias de professor auxiliar e de professor adjunto; b) À categoria de investigador principal, as categorias de professor associado e de professor coordenador; c) À categoria de investigador-coordenador, as categorias de professor catedrático e de professor coordenador principal. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - As categorias de professor auxiliar, de professor associado e de professor catedrático, mencionadas no número anterior, referem-se às categorias previstas no Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, na sua redação atual. 4 - As categorias de professor adjunto, de professor coordenador e de professor coordenador principal, mencionadas no n.º 2, referem-se às categorias previstas no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, na sua redação atual. Artigo 4.º Funções gerais dos investigadores 1 - Compete, em geral, aos investigadores: a) Executar, com carácter de regularidade, atividades de investigação e desenvolvimento, através da pesquisa e da criação de conhecimento original e da disseminação dos resultados dessas atividades, bem como executar todas as outras atividades e serviços científicos e técnicos enquadrados na missão das entidades em que se inserem; b) Realizar atividades de aplicação, transferência e valorização do conhecimento e de divulgação e comunicação de ciência; c) Exercer funções de gestão no âmbito das atividades de investigação científica que exijam um elevado grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como um domínio da área de especialização, designadamente: i) O desenvolvimento das tarefas inerentes a candidaturas a financiamento competitivo nacional e internacional; ii) O desempenho de tarefas de gestão de unidades de investigação; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS iii) A participação na conceção e na adaptação de métodos e de processos técnico-científicos especializados, no âmbito de programas e de projetos de investigação e desenvolvimento; d) Executar tarefas de elevada complexidade associadas à manutenção de infraestruturas científicas e tecnológicas; e) Orientar estágios e projetos de licenciatura, dissertações de mestrado e teses de doutoramento integrados nas respetivas áreas de especialização; f) Desenvolver ações de formação no âmbito da metodologia da investigação científica e do desenvolvimento; g) Desempenhar as funções para que tenham sido eleitos ou designados, nomeadamente em comissões e em grupos de trabalho, e participar nas sessões dos órgãos colegiais da entidade a que pertençam. 2 - Os investigadores podem ser afetos, por períodos de um ano, renováveis, a uma ou algumas das atividades referidas no número anterior, a requerimento ou com o acordo dos interessados, mediante proposta do conselho científico ou técnico-científico e após autorização do órgão legal e estatutariamente competente da entidade. 3 - Nos termos do número anterior, a avaliação do desempenho dos investigadores é limitada às atividades concretamente realizadas. Artigo 5.º Conteúdo funcional da categoria de investigador auxiliar Para além das funções gerais a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, compete, em especial, ao investigador auxiliar: a) Participar na conceção e na execução de projetos de investigação e desenvolvimento e em atividades científicas e técnicas conexas; b) Orientar os trabalhos desenvolvidos no âmbito dos projetos a seu cargo; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS c) Acompanhar e orientar os trabalhos de investigação desenvolvidos pelos bolseiros e pelos estagiários e participar na sua formação; d) Dirigir e participar em programas de formação da entidade a que esteja vinculado. Artigo 6.º Conteúdo funcional da categoria de investigador principal Para além das funções gerais a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º e das previstas no artigo anterior, compete, em especial, ao investigador principal participar na conceção de programas de investigação e desenvolvimento, bem como na sua concretização em projetos, através da coordenação da execução e da orientação das equipas a eles associadas. Artigo 7.º Conteúdo funcional da categoria de investigador-coordenador Para além das funções gerais a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º e das previstas nos artigos 5.º e 6.º, compete, em especial, ao investigador-coordenador orientar e coordenar os programas e as respetivas equipas de investigação no âmbito de uma área científica, bem como conceber e coordenar programas de investigação e desenvolvimento. Artigo 8.º Investigadores que exercem funções em instituições de ensino superior público 1 - Compete, ainda, aos investigadores que exercem funções em instituições de ensino superior público prestar o serviço docente que lhes possa ser atribuído. 2 - O serviço docente tem um limite máximo de quatro horas semanais, em média anual, podendo abranger a responsabilidade por unidades curriculares nos diferentes ciclos de estudos e por cursos de formação pós-graduada na respetiva área de especialização. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - Os investigadores podem, sem perda ou lesão de qualquer dos seus direitos, ser dispensados da prestação de serviço docente, a requerimento dos interessados, mediante proposta do conselho científico ou técnico-científico e após autorização do órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior público, por períodos determinados, para a realização de projetos de investigação. 4 - Os investigadores contratados no âmbito do presente estatuto podem ser contabilizados nas instituições de ensino superior público para o efeito do cumprimento dos requisitos gerais de acreditação de ciclos de estudo, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que estabelece o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior. CAPÍTULO III Recrutamento e vinculação do pessoal da carreira de investigação Artigo 9.º Concursos de recrutamento 1 - O recrutamento de investigadores realiza-se através de concursos internacionais para uma ou mais áreas científicas, a determinar no aviso de abertura dos concursos. 2 - A determinação da área ou das áreas científicas deve ser devidamente fundamentada, não podendo ser feita de modo a restringir de forma inadequada o universo dos candidatos. 3 - O aviso de abertura dos concursos deve ser aprovado pelo órgão legal e estatutariamente competente da entidade contratante. 4 - Os concursos para o recrutamento de investigadores destinam-se a avaliar a capacidade e o mérito científico dos candidatos nos diferentes aspetos que integram o conjunto das funções a desempenhar, devendo considerar: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) O percurso científico e profissional, nomeadamente a experiência profissional de investigação na área ou nas áreas científicas do concurso; b) A qualidade e a relevância da produção científica; c) Os contributos para a ciência, a comunidade científica e a sociedade, designadamente: i) A geração de novas ideias, ferramentas, metodologias e conhecimento; ii) A formação e o desenvolvimento de carreiras e a criação de equipas, bem como o envolvimento em redes e parcerias, tanto nacionais como internacionais; iii) A capacidade de captação de financiamento no âmbito de programas e projetos de natureza competitiva, tanto nacionais como internacionais; iv) A experiência pedagógica, quando aplicável; v) A orientação científica de estágios e de projetos de licenciatura, dissertações de mestrado e teses de doutoramento integrados nas respetivas áreas de especialização, quando aplicável; vi) O impacto social, cultural e económico da atividade científica desenvolvida; vii) A aplicação, valorização e transferência do conhecimento, incluindo na dimensão tecnológica, quando aplicável; viii) A transferência e a disseminação do conhecimento; ix) A gestão organizacional e de programas de ciência, tecnologia e inovação. 5 - Os concursos podem, ainda, considerar um projeto de investigação que os candidatos se proponham desenvolver na área ou nas áreas científicas do recrutamento. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 10.º Opositores aos concursos 1 - Aos concursos para o recrutamento de investigadores auxiliares podem candidatar-se os indivíduos que possuam o grau de doutor: a) Nas áreas científicas previstas no aviso de abertura dos concursos; b) Em áreas científicas consideradas pelo júri como afins daquelas para que é aberto o concurso; c) Em áreas diversas, desde que possuam currículo científico considerado relevante pelo júri nas áreas referidas nas alíneas anteriores. 2 - Aos concursos para o recrutamento de investigadores principais podem candidatar-se os titulares do grau de doutor há mais de cinco anos, contados à data do encerramento do período de submissão de candidaturas aos concursos. 3 - Aos concursos para o recrutamento de investigadores-coordenadores podem candidatar-se os titulares do grau de doutor há mais de cinco anos, contados à data do encerramento do período de submissão de candidaturas aos concursos e aprovados em provas públicas de habilitação ou agregação. 4 - Os candidatos aos concursos para o recrutamento de investigadores-coordenadores que exerçam funções em entidades estrangeiras, que não tenham vínculo contratual com entidades referidas do n.º 1 do artigo 2.º ou com outras entidades do sistema nacional de ciência e tecnologia, e que não tenham prestado provas públicas de habilitação ou agregação, mas com um currículo científico de especial relevância, podem ser opositores aos concursos, mediante proposta do júri e parecer favorável emitido pelo conselho científico ou técnico-científico da entidade contratante sobre a avaliação do mérito científico do respetivo currículo. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 5 - Os candidatos a concurso que sejam detentores de habilitações obtidas em instituições de ensino superior estrangeiras devem comprovar o respetivo reconhecimento, nos termos da legislação aplicável. Artigo 11.º Competências da entidade contratante Cabe ao órgão legal e estatutariamente competente da entidade contratante, nos termos fixados nos respetivos estatutos: a) A decisão de abrir os concursos; b) A constituição dos júris dos concursos; c) A homologação das deliberações finais dos júris dos concursos; d) A decisão final sobre a contratação. Artigo 12.º Constituição, composição e funcionamento dos júris 1 - Os júris dos concursos são constituídos por despacho do órgão legal e estatutariamente competente da entidade contratante, mediante proposta do conselho científico ou técnico-científico, e a sua composição obedece às seguintes regras: a) Serem formados por um número ímpar de investigadores e docentes de carreira, entre o mínimo de cinco e o máximo de nove membros, de categoria superior àquela para a qual é aberto o concurso ou igual em caso de concurso para investigador-coordenador; b) Terem uma maioria de elementos externos à entidade contratante; c) Terem, preferencialmente, elementos de entidades estrangeiras sem vínculo a entidades nacionais, salvo quando não for possível ou adequado por motivos devidamente fundamentados; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS d) Integrarem maioritariamente membros da área ou das áreas científicas afins àquelas para a qual é aberto o concurso. 2 - Os júris são presididos pelo órgão legal e estatutariamente competente da entidade contratante desde que seja detentor de grau de doutor, ou por um investigador ou docente de carreira, por ele nomeado, de categoria superior àquela para a qual é aberto o concurso ou igual em caso de concurso para investigador-coordenador. 3 - Os presidentes dos júris têm voto de qualidade e só votam: a) Quando sejam investigadores ou docentes da área ou das áreas científicas para que o concurso foi aberto; ou b) Em caso de empate. 4 - É da competência dos júris, designadamente: a) A admissão ou a exclusão dos candidatos; b) A aprovação ou a não aprovação dos candidatos nos métodos de seleção; c) A ordenação final dos candidatos aprovados; d) A promoção de audições públicas e a admissão dos candidatos; e) A seleção do candidato ou dos candidatos a contratar; f) A resposta às alegações que venham a ser oferecidas pelos candidatos, no âmbito da audiência dos interessados. 5 - Sempre que entendam necessário, os júris podem: a) Solicitar aos candidatos a entrega de documentação complementar relacionada com o currículo apresentado; b) Promover audições públicas. 6 - Às audições públicas previstas na alínea b) do número anterior, quando tenham lugar, serão admitidos os candidatos a definir nos termos do aviso de abertura dos concursos. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 7 - A composição dos júris deve garantir a representação equilibrada de género, sempre que possível e salvo incumprimento devidamente justificado. 8 - Para o efeito do disposto no número anterior, considera-se representação equilibrada de género a proporção de 40 % de pessoas de cada sexo na composição dos júris, arredondada, sempre que necessário, à unidade mais próxima. Artigo 13.º Reuniões dos júris 1 - As reuniões dos júris podem ser realizadas, em todas as fases do procedimento, presencialmente, por videoconferência ou em modelo híbrido entre as duas modalidades. 2 - Os júris só deliberam com a presença de, pelo menos, dois terços dos seus membros e a maioria dos membros externos à entidade contratante, considerando-se como válida a presença por videoconferência. 3 - A deliberação é feita através de votação nominal fundamentada, de acordo com os critérios de seleção adotados e divulgados, não sendo permitidas abstenções. 4 - De cada reunião dos júris é lavrada ata, que contém um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, bem como os votos emitidos por cada um dos membros e a respetiva fundamentação. 5 - O prazo de proferimento da decisão final dos júris não pode ser superior a noventa dias de calendário, contados a partir da data-limite para a apresentação das candidaturas. 6 - Os júris devem proceder à apreciação fundamentada, por escrito, em documentos por eles elaborados, aprovados e integrados nas suas atas: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) Do desempenho científico do candidato, com base na análise dos trabalhos constantes do currículo, designadamente dos que tenham sido selecionados pelo candidato como mais representativos da sua contribuição para o desenvolvimento e a evolução da área ou das áreas científicas; b) Da capacidade pedagógica do candidato nos termos definidos no aviso de abertura dos concursos, quando aplicável; c) Do projeto de investigação que os candidatos se proponham desenvolver na área ou nas áreas científicas do recrutamento, quando aplicável; d) De outras atividades relevantes para a missão da entidade contratante que tenham sido desenvolvidas pelo candidato. Artigo 14.º Conteúdo do aviso de abertura dos concursos 1 - A abertura de concursos é publicada na 2.ª série do Diário da República e publicitada na bolsa de emprego público e, ainda, nas línguas portuguesa e inglesa, nos sítios eletrónicos da entidade contratante. 2 - Do aviso de abertura dos concursos devem constar: a) A área ou as áreas científicas, a categoria e a carreira para a qual se está a abrir o concurso; b) Os requisitos de admissão e os critérios para aprovação em mérito absoluto; c) A metodologia de seleção, bem como os critérios de seriação, avaliação, atribuição de classificação final e desempate; d) A remuneração e as condições de trabalho; e) A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS f) O local da prestação do trabalho, o tipo de concurso, o número de lugares a preencher e o prazo de validade; g) A composição do júri; h) A indicação de que a comunicação com os candidatos é realizada através de mensagem de correio eletrónico ou de plataforma própria para o efeito; i) A entidade a quem apresentar o requerimento de candidatura, com o respetivo endereço, o prazo de entrega, a indicação da forma de apresentação e dos documentos a juntar, bem como as demais indicações necessárias à formalização da candidatura; j) Quando aplicável, o intervalo temporal para a realização das eventuais audições públicas nos termos previstos na alínea b) do n.º 5 do artigo 12.º. Artigo 15.º Modalidade de vinculação O exercício de funções na carreira especial de investigação científica é efetuado na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Artigo 16.º Estatuto reforçado de estabilidade no emprego Os investigadores principais e os investigadores coordenadores, contratados por instituições de ensino superior, beneficiam, nos termos do artigo 50.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, e do presente estatuto, de um estatuto reforçado de estabilidade no emprego ( tenure) que se traduz na garantia da manutenção do posto de trabalho, na mesma categoria e carreira, ainda que em instituição de ensino superior diferente, nomeadamente no caso de reorganização da instituição de ensino superior a que pertencem que determine a cessação das respetivas necessidades. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 17.º Período experimental 1 - A contratação de investigadores por tempo indeterminado inicia-se com o período experimental. 2 - Os critérios de avaliação específica da atividade desenvolvida durante o período experimental são comunicados, por escrito, ao investigador, no início deste período. 3 - Findo o período experimental, em função da avaliação referida no número anterior, de acordo com os critérios fixados pelo conselho científico ou técnico-científico e mediante proposta fundamentada aprovada por maioria dos membros do órgão legal e estatutariamente competente da entidade, em efetividade de funções, de categoria igual ou superior e que não se encontrem em período experimental: a) Quando o período experimental for concluído com sucesso, é mantido o contrato por tempo indeterminado, sendo o tempo de serviço decorrido no período experimental contado, para todos os efeitos legais, na carreira e na categoria em causa, sem prejuízo do disposto no n.º 8; b) Quando o período experimental for concluído sem sucesso, cessa a relação contratual, após um período suplementar de seis meses, de que o investigador pode prescindir. 4 - A decisão a que se refere o número anterior é comunicada ao investigador até 90 dias antes do termo do período experimental. 5 - Em caso de incumprimento, total ou parcial, do prazo estipulado no número anterior, a entidade contratante fica obrigada a pagar ao investigador uma remuneração correspondente ao aviso prévio em falta. 6 - O período experimental é de cinco anos para a categoria de investigador auxiliar e de três anos para as categorias de investigador principal e de investigador-coordenador. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 7 - Exceciona-se do disposto no número anterior a contratação de investigadores que tenha sido precedida por um contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, na mesma entidade, incluindo entidades públicas por aquela consideradas como integrantes do seu perímetro orçamental, em qualquer das categorias de carreira de investigação ou docente, desde que o período experimental nessa categoria tenha sido concluído com sucesso e na mesma área científica. 8 - Exceciona-se do disposto no n.º 6, ainda, a contratação de investigadores que tenha sido precedida por um contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, na mesma entidade, na carreira técnica superior, com grau de doutor, desde que tenham exercido funções correspondentes às da carreira de investigação científica por mais de cinco anos, contados à data da abertura do respetivo concurso, e nas áreas científicas nucleares da entidade contratante. 9 - A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, e do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, ambos na sua redação atual, é contada para o cômputo da duração do período experimental exigido para a contratação por tempo indeterminado com vista ao exercício de funções de investigador, desde que aqueles contratos tenham sido cumpridos na mesma entidade, incluindo em entidades públicas por aquela consideradas como integrantes do seu perímetro orçamental, e na mesma área científica. 10 - É condição necessária para a passagem a contrato por tempo indeterminado em regime de tenure dos investigadores-coordenadores que não tenham prestado provas públicas de habilitação ou agregação a obtenção de um destes títulos até ao final do período experimental. 11 - Durante o período experimental não pode haver lugar à cessação do contrato por iniciativa da entidade, salvo na sequência de procedimento disciplinar. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 12 - A contagem do período experimental suspende-se nos dias de licença, nomeadamente por motivos de licença de parentalidade, e de dispensa, nos termos da LTFP e da demais legislação aplicável. CAPÍTULO IV Exercício de funções Artigo 18.º Regimes de exercício de funções 1 - O investigador exerce as suas funções, em regra, em regime de dedicação exclusiva, sem prejuízo de as poder exercer em regime de tempo integral. 2 - O investigador pode optar pelo exercício de funções num dos regimes previstos no número anterior, bem como a passagem de um para outro desses regimes, implicando esta passagem um período mínimo de permanência de um ano no regime para o qual se transita. 3 - O regime de exercício de funções pode ser alterado a todo o tempo, por acordo entre a entidade e o investigador. Artigo 19.º Regime de dedicação exclusiva 1 - O investigador em regime de dedicação exclusiva não pode exercer qualquer outra função ou atividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal. 2 - Não prejudica o exercício de funções em regime de dedicação exclusiva, nos termos do número anterior, a perceção de remunerações e abonos decorrentes de: a) Direitos de autor; b) Direitos de propriedade industrial; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS c) Realização de conferências e palestras, cursos de formação de curta duração e outras atividades análogas, sendo o número máximo de horas dedicadas a estas atividades definido nos termos do regulamento aprovado pela entidade contratante; d) Ajudas de custo; e) Despesas de deslocação; f) Elaboração de estudos ou pareceres mandados executar pelo Governo ou no âmbito de estruturas, comissões ou grupos de trabalho constituídos por aquele, a nível nacional ou no âmbito de organizações internacionais de que o Estado Português faça parte; g) Desempenho de funções em órgãos da entidade a que esteja vinculado; h) Participação em órgãos consultivos de entidade diferente daquela a que pertença, desde que com autorização prévia desta; i) Exercício de funções consultivas ou de gestão, bem como detenção do respetivo capital, em empresas em fase de arranque (start-ups), ou de funções consultivas em empresas derivadas ( spinoffs), que tenham sido constituídas em resultado da investigação realizada, mediante autorização prévia da entidade contratante e por períodos renováveis de um ano, até um limite de cinco anos, nos termos do regulamento aprovado pela entidade contratante; j) Participação em júris de concursos, exames ou avaliações de entidade diferente daquela a que pertença; k) Participação em júris e em comissões de avaliação; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS l) Prestação de serviço docente em instituição diferente daquela a que pertença quando, com autorização prévia desta, se realize sem prejuízo do exercício de funções durante o período normal de serviço e não exceda, em média anual, um total de quatro horas semanais de atividade letiva; m) Exercício de atividades, quer no âmbito de contratos entre a entidade a que esteja vinculado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, quer no âmbito de projetos financiados por qualquer uma dessas entidades, desde que se trate de atividades da responsabilidade da entidade a que esteja vinculado e que os encargos com as correspondentes remunerações sejam satisfeitos através de receitas provenientes dos referidos contratos ou subsídios, nos termos do regulamento aprovado pela entidade contratante. 3 - A violação das regras relativas à dedicação exclusiva implica a reposição das importâncias efetivamente recebidas correspondentes à diferença entre os regimes de tempo integral e de dedicação exclusiva, para além da eventual responsabilidade disciplinar que tenha lugar. Artigo 20.º Regime de tempo integral 1 - Entende-se por regime de tempo integral aquele que corresponde à duração semanal do trabalho fixada para os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas. 2 - A duração do trabalho a que se refere o número anterior compreende o exercício de todas as funções do investigador. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 21.º Serviço prestado em outras funções públicas 1 - Sem prejuízo do disposto em legislação própria, é equiparado, para todos os efeitos legais, ao efetivo exercício de funções públicas, o serviço prestado pelos investigadores em qualquer uma das seguintes situações: a) Presidente da República, Deputado à Assembleia da República, membro do Governo da República, bem como deputado às Assembleias Legislativas das regiões autónomas, membro dos Governos Regionais e Deputado ao Parlamento Europeu; b) Juiz do Tribunal Constitucional; c) Juiz do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo; d) Procurador-Geral da República e vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria- Geral da República; e) Provedor de Justiça e provedor-adjunto; f) Diretor-geral, subdiretor-geral, membro do conselho diretivo de instituto público e titular de cargo equiparado; g) Presidente, vice-presidente e titular de cargos equiparados em entidades mencionadas no n.º 1 do artigo 2.º ou em entidades privadas de investigação; h) Assessor do gabinete dos juízes do Tribunal Constitucional; i) Chefe, adjunto, técnico especialista ou equiparado de gabinetes dos titulares dos órgãos de soberania; j) Chefe ou membro do gabinete do Procurador-Geral da República; k) Desempenho de funções diplomáticas eventuais; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS l) Exercício de funções em organizações internacionais de que Portugal faça parte, desde que autorizado nos termos da legislação aplicável; m) Docência ou investigação no estrangeiro em missão oficial ou com autorização do membro do Governo da tutela; n) Funções diretivas em entidades de investigação estrangeiras, desde que autorizado pela entidade a que esteja vinculado; o) Titular, em regime de tempo inteiro, de órgãos de governo ou de gestão de instituições de ensino superior público; p) Presidente de câmara municipal ou vereador a tempo inteiro; q) Funções dirigentes sindicais a tempo inteiro; r) Membro de órgãos de administração de entidades públicas empresariais. 2 - O exercício de funções em qualquer das situações referidas no número anterior suspende o vínculo contratual dos investigadores, ficando estes dispensados da avaliação do desempenho e das obrigações inerentes à sua situação na carreira de investigação. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os investigadores não podem ser prejudicados na carreira, na antiguidade, na remuneração ou em quaisquer outros efeitos associados àquela avaliação durante o período de serviço prestado nas funções públicas a que se referem os números anteriores. 4 - Os investigadores podem, no termo do exercício das funções mencionadas no n.º 1, solicitar a dispensa da prestação de serviço docente, por períodos entre seis meses e um ano, quando as funções tenham sido desempenhadas por período continuado igual ou superior a três anos. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 22.º Dispensa da prestação de serviço 1 - Os investigadores podem, sem perda de qualquer dos seus direitos, solicitar dispensa de serviço na entidade em que estiverem contratados, por um ano, no termo de cada sexénio de serviço, a fim de realizarem atividades de investigação e desenvolverem outras tarefas de valorização pessoal, profissional e interesse público noutras entidades nacionais ou estrangeiras. 2 - Quando não houver prejuízo para as entidades a que estejam vinculados, os investigadores podem gozar a dispensa de serviço prevista no número anterior em períodos de seis meses por cada triénio de serviço. 3 - As dispensas previstas nos números anteriores dependem de: a) Requerimento do interessado, a apresentar no prazo de seis meses anteriores ao início do período de dispensa; b) Parecer favorável do conselho científico ou técnico-científico; c) Decisão do órgão legal e estatutariamente competente da entidade. 4 - Os resultados do trabalho desenvolvido são apresentados ao conselho científico ou técnico-científico nos seis meses imediatos ao do gozo da dispensa, sob pena de reposição dos vencimentos auferidos durante a dispensa. CAPÍTULO V Avaliação do desempenho Artigo 23.º Princípios e regras gerais 1 - Os investigadores estão sujeitos à avaliação do desempenho nos termos previstos no regulamento aprovado pela entidade contratante. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - Os regulamentos a que se refere o número anterior são homologados nos termos legalmente aplicáveis. 3 - A avaliação do desempenho deve ser periódica e ocorrer em simultâneo para todos os investigadores, devendo ser, quando aplicável, coincidente com a avaliação dos docentes, sempre que possível. 4 - Para o efeito do disposto no presente artigo, os regulamentos devem identificar os procedimentos específicos aplicáveis aos investigadores que não tenham completado um ciclo de avaliação ou que tenham interrompido a atividade científica por razões socialmente protegidas, nomeadamente, por motivos de licença de parentalidade, doença grave prolongada ou outras situações de indisponibilidade para o trabalho legalmente tuteladas, tais como as relativas ao serviço prestado noutras funções públicas contemplado pelo presente estatuto, cuja avaliação está prevista nos termos dos n. os 2 e 3 do artigo 21.º. 5 - A recusa de participação no processo de avaliação determina: a) A impossibilidade de obter dispensa da prestação de serviço nos termos do artigo anterior; b) A atribuição de uma avaliação do desempenho com a menção de Inadequado. 6 - A avaliação do desempenho subordina-se aos seguintes princípios: a) Orientação, visando a melhoria da qualidade do desempenho dos investigadores; b) Consideração de todas as vertentes da atividade dos investigadores, na medida em que elas lhes tenham estado afetas no período a que se refere a avaliação, em conformidade com a legislação aplicável e o presente estatuto; c) Consideração da especificidade de cada área ou áreas científicas; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS d) Consideração dos processos de avaliação conducentes à obtenção pelos investigadores de graus ou títulos académicos para o exercício de funções de coordenação científica no período em apreciação; e) Consideração dos relatórios produzidos no período em apreciação no cumprimento de obrigações decorrentes do presente estatuto e da sua avaliação; f) Responsabilização pelo processo de avaliação do órgão legal e estatutariamente competente da entidade contratante; g) Realização da avaliação pelos órgãos científicos da entidade contratante, através dos meios considerados mais adequados, podendo recorrer-se à colaboração de peritos externos; h) Realização periódica, em ciclos mínimos de três em três anos; i) Apresentação dos resultados da avaliação do desempenho expressa numa menção reportada a uma escala não inferior a quatro posições, que evidencie o mérito demonstrado; j) Homologação dos resultados da avaliação do desempenho pelo órgão legal e estatutariamente competente da entidade contratante, assegurando um justo equilíbrio da distribuição desses resultados, em obediência ao princípio da diferenciação do desempenho; k) Previsão da audiência prévia dos interessados; l) Previsão da possibilidade de os interessados impugnarem judicialmente, nos termos gerais, o ato de homologação e a decisão sobre a reclamação; m) Aplicação do regime de garantias de imparcialidade, previsto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e do estabelecido no presente estatuto para os concursos de recrutamento de investigadores. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 7 - O regulamento da avaliação do desempenho dos investigadores que exercem funções nas entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação, ciência e inovação, observando o disposto no número anterior e no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 24.º Efeitos da avaliação do desempenho 1 - A avaliação do desempenho positiva é uma das condições que deve ser satisfeita para: a) A confirmação da contratação por tempo indeterminado dos investigadores, findo o período experimental a que estejam sujeitos; b) A alteração do posicionamento remuneratório dos investigadores para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquelas em que se encontram. 2 - A atribuição de duas avaliações consecutivas de Inadequado durante um período de seis anos na avaliação do desempenho implica a instauração, pelo órgão legal e estatutariamente competente, de processo disciplinar especial de averiguações, nos termos da LTFP e do disposto no artigo 53.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 25.º Alteração do posicionamento remuneratório 1 - A alteração do posicionamento remuneratório tem lugar nos termos do regulamento aprovado pela entidade contratante e realiza-se em função da avaliação do desempenho. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - Os respetivos regulamentos devem prever, pelo menos, a obrigatoriedade da alteração do posicionamento remuneratório para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que os investigadores se encontram, sempre que, no processo de avaliação do desempenho, tenham obtido a menção máxima, durante um período de seis anos consecutivos. 3 - O montante máximo dos encargos financeiros que, em cada ano económico, pode ser afetado à alteração do posicionamento remuneratório é fixado, anualmente, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da tutela setorial, publicado no Diário da República, em percentagem da massa salarial total do pessoal investigador da instituição de ensino superior. 4 - A alteração do posicionamento remuneratório realiza-se, com as necessárias adaptações previstas nos termos do n.º 2, de acordo com o disposto na LTFP , relativamente às entidades a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º. Artigo 26.º Remuneração 1 - O regime remuneratório dos investigadores é o definido em diploma próprio. 2 - A remuneração dos investigadores em regime de tempo integral corresponde a dois terços da remuneração estabelecida para idêntica situação jurídico-funcional em regime de dedicação exclusiva. 3 - A remuneração dos investigadores pode ser acrescida de um prémio, nos termos de regulamento aprovado pela entidade contratante. 4 - O prémio pode ser pago por receitas próprias da entidade contratante ou através de verbas imputadas a financiamentos dos projetos de investigação científica garantidos pelo investigador, desde que elegíveis, não podendo, em caso algum, ser diretamente financiado por transferências do Orçamento do Estado. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS CAPÍTULO VI Outros investigadores especialmente contratados Artigo 27.º Investigadores doutorados visitantes 1 - Para além das categorias enunciadas no n.º 1 do artigo 3.º, podem, ainda, ser recrutados investigadores doutorados, vinculados a entidades nacionais ou estrangeiras, ou reformados ou aposentados de entidades estrangeiras, cuja colaboração se revista de interesse e necessidade para a entidade. 2 - Os investigadores doutorados visitantes são admitidos, por convite, de entre individualidades de reconhecida competência e assinalável prestígio na área ou nas áreas científicas a que o recrutamento se destina. 3 - O convite deve ser: a) Fundamentado num relatório proposto por, pelo menos, dois investigadores ou docentes de carreira da área ou das áreas científicas a que o recrutamento se destina; b) Aprovado por maioria simples dos membros do órgão legal e estatutariamente competente da entidade, em efetividade de funções, de categoria igual ou superior e que não se encontrem em período experimental; c) Autorizado pelo órgão legal e estatutariamente competente da entidade. 4 - Os investigadores doutorados visitantes desempenham as funções correspondentes às da categoria da carreira de investigação para a qual, de acordo com o respetivo conteúdo funcional e de entre as categorias enunciadas no n.º 1 do artigo 3.º, forem contratados, designando-se, conforme o caso, investigadores auxiliares visitantes, investigadores principais visitantes ou investigadores-coordenadores visitantes. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 5 - Os investigadores doutorados visitantes são admitidos na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo máximo de três anos, não renovável, com fundamento na execução de serviço determinado, precisamente definido e não duradouro, e auferem a remuneração correspondente à da categoria da carreira de investigação para a qual, de entre as categorias enunciadas no n.º 1 do artigo 3.º, forem contratados. 6 - A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do presente artigo não é contada para o cômputo da duração do período experimental exigido para a contratação por tempo indeterminado com vista ao exercício de funções de investigador ou de docente. 7 - É aplicável aos investigadores doutorados visitantes em instituições de ensino superior público o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 8.º. Artigo 28.º Investigadores doutorados convidados 1 - Os investigadores doutorados convidados são contratados para atividades exclusivamente associadas à execução de projetos de investigação. 2 - A remuneração dos investigadores doutorados convidados é assegurada, preferencialmente, através de acordos ou contratos de financiamento de projetos de investigação celebrados pela entidade contratante. 3 - Os investigadores doutorados convidados são selecionados de entre titulares do grau de doutor e mediante critérios previstos em regulamento a aprovar por cada entidade contratante e considerando os critérios estabelecidos pela entidade financiadora. 4 - A seleção de investigadores doutorados convidados deve ser fundamentada e autorizada pelo órgão legal e estatutariamente competente da entidade contratante. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 5 - Os investigadores doutorados convidados desempenham as funções correspondentes às da categoria da carreira de investigação para a qual, de acordo com o respetivo conteúdo funcional e de entre as categorias enunciadas no n.º 1 do artigo 3.º, forem contratados, designando-se, conforme o caso, investigadores auxiliares convidados, investigadores principais convidados ou investigadores-coordenadores convidados. 6 - Os investigadores doutorados convidados são admitidos na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo máximo de três anos, não renovável, com fundamento na execução de serviço determinado, precisamente definido e não duradouro, e auferem a remuneração correspondente à da categoria da carreira de investigação para a qual, de entre as categorias enunciadas no n.º 1 do artigo 3.º, forem contratados. 7 - A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do presente artigo é contada para o cômputo da duração do período experimental exigido para a contratação por tempo indeterminado com vista ao exercício de funções de investigador ou de docente, desde que aqueles contratos tenham sido cumpridos na mesma entidade, incluindo em entidades por aquela consideradas como integrantes do seu perímetro orçamental, e na mesma área científica. Artigo 29.º Investigadores doutorandos 1 - As entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º podem contratar investigadores doutorandos para que desenvolvam atividade de investigação científica conducente à obtenção do grau de doutor. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - Os investigadores doutorandos são selecionados de entre titulares do grau de mestre ou do grau de licenciado que estejam a frequentar, ou venham a frequentar até à data da outorga do contrato, um ciclo de estudos de doutoramento na área ou nas áreas científicas a que se destine à contratação, mediante critérios previstos em regulamento a aprovar por cada entidade contratante e considerando os critérios estabelecidos pela entidade financiadora. 3 - A seleção de investigadores doutorandos deve ser fundamentada e autorizada pelo órgão legal e estatutariamente competente da entidade contratante. 4 - Os investigadores doutorandos são contratados na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo máximo de quatro anos, não renovável, com fundamento na execução de serviço determinado, precisamente definido e não duradouro. 5 - A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do presente artigo pode suspender-se, nos dias de licença, nomeadamente por motivos de licença de parentalidade, e de dispensa, nos termos da LTFP e da demais legislação aplicável, quando o financiamento assim o permita e mediante acordo entre o investigador e a entidade contratante. 6 - A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do presente artigo não é contada para o cômputo da duração do período experimental exigido para a contratação por tempo indeterminado com vista ao exercício de funções de investigador ou de docente. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS CAPÍTULO VII Disposições complementares Artigo 30.º Férias 1 - Os investigadores que exercem funções em instituições de ensino superior público têm direito a um período de férias equivalente ao dos docentes das mesmas instituições, sem prejuízo das tarefas que forem organizadas durante esse período pelos órgãos das mesmas instituições ou das respetivas unidades orgânicas, com salvaguarda do número de dias de férias previsto no regime geral dos trabalhadores que exercem funções públicas. 2 - Aos investigadores das demais entidades aplica-se o regime geral dos trabalhadores que exercem funções públicas. Artigo 31.º Investigadores reformados ou aposentados 1 - Os investigadores reformados ou aposentados podem: a) Lecionar, em situações excecionais, em instituições de ensino superior público, não podendo, contudo, satisfazer necessidades permanentes de serviço docente; b) Orientar, em situações excecionais, estágios e projetos de licenciatura, dissertações de mestrado e teses de doutoramento, não podendo, contudo, satisfazer necessidades permanentes de serviço; c) Ser, em situações excecionais, membros dos júris para atribuição dos graus de mestre e de doutor; d) Ser, em situações excecionais, membros dos júris para atribuição dos títulos de agregado para o exercício de funções de coordenação científica; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e) Realizar atividades de investigação em unidades de investigação em que participem; f) Participar em publicações científicas; g) Integrar, em situações excecionais, comissões de avaliação no âmbito de execução de programas e projetos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico. 2 - As atividades referidas no número anterior podem ser desenvolvidas: a) A título gracioso; b) A título remunerado, sendo aplicáveis os regimes constantes da legislação da segurança social, do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual, e dos demais regimes especiais, cabendo a autorização ao órgão legal e estatutariamente competente da entidade em causa. Artigo 32.º Direitos de autor e de propriedade intelectual e industrial 1 - Em matéria de direitos de autor e de propriedade intelectual, são aplicáveis o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual, bem como os regulamentos das entidades contratantes. 2 - Em matéria de propriedade industrial, são aplicáveis o regime previsto no Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro, na sua redação atual, bem como os regulamentos das entidades contratantes. Artigo 33.º Regime específico de mobilidade intercarreiras 1 - No âmbito da missão e das atribuições das instituições de ensino superior público, pode recorrer-se à mobilidade específica intercarreiras entre a carreira de investigação científica e as carreiras docentes do ensino superior universitário e do ensino superior politécnico. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - A mobilidade é aplicável aos investigadores e aos docentes com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, operando-se no âmbito da mesma instituição de ensino superior público, entre categorias equiparadas e nas mesmas áreas científicas e disciplinares. 3 - A mobilidade é requerida pelo docente ou investigador, sendo objeto de parecer favorável do conselho científico ou técnico-científico e decisão do órgão legal e estatuariamente competente da instituição de ensino superior. 4 - A mobilidade deve ter uma duração mínima de um ano e uma duração máxima de três anos, com avaliação anual dos pressupostos que lhe deram origem e do trabalho desenvolvido. 5 - A duração de mobilidade da carreira de docente do ensino superior universitário e do ensino superior politécnico para a carreira de investigação científica pode, ainda, quando for destinada à prossecução de atividades relacionadas com a execução de projetos de investigação e de desenvolvimento tecnológico, ser coincidente com a duração desses projetos. 6 - A mobilidade pode consolidar-se, mediante parecer favorável do conselho científico ou técnico-científico e decisão do órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, considerando as seguintes condições: a) Observância dos requisitos subjacentes à constituição da situação de mobilidade; b) Aprovação de um relatório de atividades referente ao período de mobilidade, elaborado pelo interessado; c) Acordo do investigador ou docente; d) Existência de posto de trabalho disponível; e) Satisfação das necessidades permanentes de serviço da instituição de ensino superior. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 7 - A mobilidade, bem como a sua eventual consolidação, não podem implicar um aumento remuneratório, salvo o disposto nos n.os 8 e 9. 8 - No caso de mobilidade da categoria de investigador auxiliar para a categoria de professor adjunto da carreira docente do ensino superior politécnico, é mantida a remuneração correspondente ao posicionamento na categoria de investigador auxiliar. 9 - No caso de mobilidade da categoria de professor adjunto da carreira docente do ensino superior politécnico para a categoria de investigador auxiliar, a remuneração é acrescida para o nível remuneratório superior mais próximo daquele correspondente à categoria de investigador auxiliar. 10 - O tempo de exercício de funções é contado atendendo à situação jurídico-funcional de origem e àquela levada a cabo em mobilidade. 11 - A avaliação do desempenho reporta-se: a) À respetiva situação jurídico-funcional de origem, não tendo havido consolidação; b) À categoria da carreira que se venha a constituir, na sequência e em caso de consolidação. 12 - É subsidiariamente aplicável o disposto nos artigos 92.º a 100.º da LTFP . CAPÍTULO VIII Regulamentação Artigo 34.º Regulamentação 1 - O órgão legal e estatutariamente competente de cada entidade aprova a regulamentação necessária à execução do presente estatuto, a qual abrange, designadamente, os procedimentos, as regras de instrução dos processos e os prazos aplicáveis aos concursos. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - No que se refere aos concursos de recrutamento de investigadores, os regulamentos previstos no número anterior devem abranger a tramitação procedimental, designadamente, as regras de instrução de candidaturas, os prazos, os documentos a apresentar, os parâmetros de avaliação, os métodos e os critérios de seleção a adotar, bem como o sistema de avaliação e de classificação final. 3 - Nas entidades a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, a tramitação procedimental dos concursos é aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da educação, ciência e inovação. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ANEXO II (a que se refere a alínea b) do artigo 1.º) REGIME COMUM DAS CARREIRAS PRÓPRIAS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA EM REGIME DE DIREITO PRIVADO, APLICÁVEL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE REGIME FUNDACIONAL, NAS ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS COM ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, BEM COMO NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE INTEGRAM O SISTEMA CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NACIONAL CAPÍTULO I Carreira de investigação científica em regime de direito privado Artigo 1.º Objeto 1 - O presente regime define as regras comuns das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado, aplicáveis nas instituições de ensino superior de regime fundacional, nas entidades públicas empresariais com atividade de investigação e desenvolvimento, bem como nas instituições privadas sem fins lucrativos que integram o sistema científico e tecnológico nacional, adiante conjuntamente referidas como «entidades». 2 - As regras previstas no presente regime são de aplicação facultativa, salvo quando imposto pelo projeto público financiador e sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 3 - As instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional, que optem por admitir pessoal em regime de direito privado, devem fazê-lo nos termos e observando os requisitos e os procedimentos previstos no presente regime, ou adotar um regulamento das carreiras próprias que respeite, genericamente, o paralelismo com o estabelecido no presente regime. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 4 - O disposto no presente regime não afasta a aplicação de outras normas, gerais ou especiais, que disponham em sentido mais favorável aos investigadores. Artigo 2.º Âmbito 1 - O presente regime aplica-se aos investigadores contratados na modalidade de contrato de trabalho sem termo. 2 - A contratação de investigadores na modalidade de contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, é realizada nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, ou nos termos do presente regime. Artigo 3.º Categorias da carreira especial de investigação científica 1 - A carreira de investigação científica é pluricategorial e estrutura-se da base para o topo, através das seguintes categorias: a) Investigador auxiliar; b) Investigador principal; c) Investigador-coordenador. 2 - À carreira e às categorias mencionadas no número anterior são aplicáveis os conteúdos funcionais previstos nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica. 3 - Aos investigadores contratados ao abrigo do presente regime que exercem funções em instituições de ensino superior são aplicáveis as disposições relativas à prestação de serviço docente nos termos dos n. os 2, 3 e 4 do artigo 8.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS CAPÍTULO II Recrutamento e vinculação do pessoal da carreira de investigação Artigo 4.º Recrutamento O recrutamento de investigadores realiza-se nos termos dos artigos 9.º a 14.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica. Artigo 5.º Regime de vinculação Os investigadores são contratados na modalidade de contrato de trabalho sem termo, regida pelo disposto no Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, com as especificidades previstas no presente regime. Artigo 6.º Período experimental 1 - A contratação de investigadores sem termo inicia-se com o período experimental. 2 - Os critérios de avaliação específica da atividade desenvolvida durante o período experimental são comunicados, por escrito, ao investigador, no início deste período. 3 - Findo o período experimental, em função de avaliação referida no número anterior, de acordo com os critérios fixados pelo conselho científico ou técnico-científico e sob proposta fundamentada aprovada por maioria dos membros do órgão legal e estatutariamente competente da entidade, em efetividade de funções, de categoria igual ou superior e que não se encontrem em período experimental: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) Quando o período experimental for concluído com sucesso, é mantido o contrato de trabalho sem termo, sendo o tempo de serviço decorrido no período experimental contado, para todos os efeitos legais, na carreira e na categoria em causa, sem prejuízo do disposto no n.º 8; b) Quando o período experimental for concluído sem sucesso, cessa a relação contratual, após um período suplementar de seis meses, de que o investigador pode prescindir. 4 - A decisão a que se refere o número anterior é comunicada ao investigador até noventa dias antes do termo do período experimental. 5 - Em caso de incumprimento, total ou parcial, do prazo estipulado no número anterior, a entidade contratante fica obrigada a pagar ao investigador uma remuneração correspondente ao aviso prévio em falta. 6 - O período experimental é de cinco anos para a categoria de investigador auxiliar e de três anos para as categorias de investigador principal e de investigador-coordenador. 7 - Exceciona-se do disposto no número anterior a contratação de investigadores que tenha sido precedida por um contrato de trabalho sem termo, na mesma entidade, incluindo entidades por aquela consideradas como integrantes do seu perímetro orçamental, em qualquer uma das categorias de carreira de investigação, desde que o período experimental nessa categoria tenha sido concluído com sucesso e na mesma área científica. 8 - Exceciona-se do disposto no n.º 6, ainda, a contratação de investigadores que tenha sido precedida por um contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, na mesma entidade, na carreira técnica superior, com grau de doutor, desde que tenham exercido funções correspondentes às da carreira de investigação científica por mais de cinco anos, contados à data da abertura do respetivo concurso, e nas áreas científicas nucleares da respetiva entidade contratante. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 9 - A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, e do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, ambos na sua redação atual, é contada para o cômputo da duração do período experimental exigido para a contratação por tempo indeterminado com vista ao exercício de funções de investigador, desde que aqueles contratos tenham sido cumpridos na mesma entidade, incluindo em entidades por aquela consideradas como integrantes do seu perímetro orçamental, e na mesma área científica. 10 - É condição necessária para passagem a contrato por tempo indeterminado em regime de tenure dos investigadores-coordenadores que não tenham prestado provas públicas de habilitação ou agregação a obtenção de um destes graus até ao final do período experimental. 11 - Durante o período experimental não pode haver lugar à cessação do contrato por iniciativa da entidade, salvo na sequência de procedimento disciplinar. 12 - A contagem do período experimental suspende-se nos dias de licença, nomeadamente por motivos de licença de parentalidade, e de dispensa, nos termos do Código do Trabalho e da demais legislação aplicável. CAPÍTULO III Regime de exercício de funções Artigo 7.º Regime de exercício de funções 1 - O investigador exerce as suas funções, em regra, em regime de tempo integral, que corresponde a uma duração de 35 horas de trabalho semanal. 2 - A duração do trabalho semanal compreende o exercício de todas as funções do investigador. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - O investigador pode exercer as suas funções em regime de exclusividade, mediante celebração de acordo com a entidade. 4 - O acordo de exclusividade deve prever direitos e deveres equiparáveis aos previstos no artigo 19.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica. 5 - Ao serviço prestado em funções públicas aplica-se o disposto no artigo 21.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica. 6 - À dispensa de prestação de serviço na entidade de origem aplica-se o disposto no artigo 22.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica. 7 - Aos investigadores reformados ou aposentados aplica-se o disposto no artigo 31.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica. 8 - No que respeita aos direitos de autor e de propriedade intelectual e industrial, aplica-se o disposto no artigo 32.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica. CAPÍTULO IV Avaliação do desempenho Artigo 8.º Princípios e regras gerais 1 - Os investigadores estão sujeitos à avaliação do desempenho nos termos previstos no regulamento a aprovar por cada entidade. 2 - O regulamento a que se refere o número anterior é homologado nos termos legalmente aplicáveis. 3 - A avaliação do desempenho deve ser periódica e ocorrer em simultâneo para todos os investigadores da entidade contratante. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 4 - Para o efeito do disposto no presente artigo, os regulamentos aprovados pelas entidades contratantes devem identificar os procedimentos específicos aplicáveis a todos os investigadores que não tenham completado um ciclo de avaliação, ou tenham interrompido a atividade científica por razões socialmente protegidas, nomeadamente, por motivos de licença de parentalidade, doença grave prolongada ou outras situações de indisponibilidade para o trabalho legalmente tuteladas, tais como as relativas ao serviço prestado em funções públicas. 5 - A recusa de participação no processo de avaliação determina: a) A impossibilidade de requerer e obter dispensa de prestação de serviço na entidade de origem; b) A atribuição de uma avaliação do desempenho negativa. 6 - A avaliação do desempenho subordina-se aos seguintes princípios: a) Orientação, visando a melhoria da qualidade do desempenho dos investigadores; b) Consideração de todas as vertentes da atividade dos investigadores, na medida em que elas lhes tenham, em conformidade com a lei e o presente regime, estado afetas no período a que se refere a avaliação, em conformidade com a legislação aplicável e o presente regime; c) Consideração da especificidade de cada área científica; d) Consideração dos processos de avaliação conducentes à obtenção pelos investigadores de graus ou títulos académicos para o exercício de funções de coordenação científica no período em apreciação; e) Consideração dos relatórios produzidos no período em apreciação no cumprimento de obrigações decorrentes do presente regime e da sua avaliação; f) Responsabilização pelo processo de avaliação do órgão legal e estatutariamente competente da entidade contratante; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS g) Realização da avaliação pelos órgãos científicos da entidade contratante, através dos meios considerados mais adequados, podendo recorrer-se à colaboração de peritos externos; h) Realização periódica, em ciclos mínimos de três em três anos; i) Apresentação dos resultados da avaliação do desempenho expressa numa menção reportada a uma escala não inferior a quatro posições, que evidencie o mérito demonstrado; j) Homologação dos resultados da avaliação do desempenho pelo órgão legal e estatutariamente competente da entidade contratante, assegurando um justo equilíbrio da distribuição desses resultados, em obediência ao princípio da diferenciação do desempenho; k) Previsão da audiência prévia dos interessados; l) Previsão da possibilidade de os interessados impugnarem judicialmente, nos termos gerais, o ato de homologação e a decisão sobre a reclamação; m) Aplicação do regime de imparcialidade equiparável ao previsto para os investigadores no regime de direito público. Artigo 9.º Efeitos da avaliação do desempenho 1 - A avaliação do desempenho positiva é uma das condições que deve ser satisfeita para: a) A confirmação da contratação sem termo dos investigadores, findo o período experimental a que estejam sujeitos; b) A alteração do posicionamento remuneratório do investigador para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontra. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - A atribuição de duas avaliações consecutivas de Inadequado durante um período de seis anos na avaliação de desempenho implica a instauração, pelo órgão legal e estatutariamente competente, de processo disciplinar especial de averiguações. Artigo 10.º Alteração do posicionamento remuneratório 1 - A alteração do posicionamento remuneratório tem lugar nos termos regulados por cada entidade e realiza-se em função da avaliação do desempenho. 2 - O regulamento deve prever a obrigatoriedade da alteração do posicionamento remuneratório sempre que um investigador, no processo de avaliação do desempenho, tenha obtido, durante um período de seis anos consecutivos, a menção máxima. 3 - O regulamento pode prever, ainda, um mecanismo de acumulação de pontos que permita a alteração de regime remuneratório. Artigo 11.º Remuneração 1 - O regime remuneratório dos investigadores é definido por regulamento aprovado pela entidade contratante, não podendo a base de cada categoria ser inferior à prevista no diploma que estabelece o regime remuneratório aplicável aos investigadores com vínculo de emprego público. 2 - A remuneração dos investigadores pode ser acrescida de um prémio de mérito, nos termos do regulamento aprovado pela entidade contratante. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS CAPÍTULO V Outros investigadores especialmente contratados Artigo 12.º Investigadores doutorados visitantes 1 - Para além das categorias enunciadas no n.º 1 do artigo 3.º, podem, ainda, ser recrutados investigadores doutorados, vinculados a entidades nacionais ou estrangeiras, ou reformados ou aposentados de entidades estrangeiras, cuja colaboração se revista de interesse e necessidade para a entidade contratante. 2 - Os investigadores doutorados visitantes são admitidos, por convite, de entre individualidades de reconhecida competência e assinalável prestígio na área ou áreas científicas a que o recrutamento se destina. 3 - O convite deve ser: a) Fundamentado num relatório proposto por, pelo menos, dois investigadores ou docentes de carreira da área ou das áreas científicas a que o recrutamento se destina; b) Aprovado por maioria simples dos membros do órgão legal e estatutariamente competente da entidade contratante, em efetividade de funções, de categoria igual ou superior e que não se encontrem em período experimental; c) Autorizado pelo órgão legal e estatutariamente competente da entidade contratante. 4 - Os investigadores doutorados visitantes desempenham as funções correspondentes às da categoria da carreira de investigação para a qual, de acordo com o respetivo conteúdo funcional e de entre as categorias enunciadas no n.º 1 do artigo 3.º, forem contratados, designando-se, conforme o caso, investigadores auxiliares visitantes, investigadores principais visitantes ou investigadores-coordenadores visitantes. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 5 - Os investigadores doutorados visitantes são contratados a termo resolutivo ao abrigo do Código do Trabalho, pelo prazo máximo de três anos, não renovável, com fundamento na execução de serviço determinado, precisamente definido e não duradouro, e auferem a remuneração correspondente à da categoria da carreira de investigação para a qual, de entre as categorias enunciadas no n.º 1 do artigo 3.º, forem contratados. 6 - A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do presente artigo não é contada para o cômputo da duração do período experimental exigido para a contratação sem termo com vista ao exercício de funções de investigador ou de docente. 7 - É aplicável aos investigadores doutorados visitantes em instituições de ensino superior público o disposto nos n. os 1 a 3 do artigo 8.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica. Artigo 13.º Investigadores doutorados convidados 1 - Os investigadores doutorados convidados são contratados para atividades exclusivamente associadas à execução de projetos de investigação. 2 - A remunerações dos investigadores doutorados convidados é assegurada, preferencialmente, através de acordos ou contratos de financiamento de projetos de investigação celebrados pela entidade contratante. 3 - Os investigadores doutorados convidados são selecionados de entre titulares do grau de doutor e mediante critérios previsto em regulamento a aprovar por cada entidade contratante e considerando critérios estabelecidos pela entidade financiadora. 4 - A seleção de investigadores doutorados convidados deve ser fundamentada e autorizada pelo órgão legal e estatutariamente competente da entidade. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 5 - Os investigadores doutorados convidados desempenham as funções correspondentes às da categoria da carreira de investigação para a qual, de acordo com o respetivo conteúdo funcional e de entre as categorias enunciadas no n.º 1 do artigo 3.º, forem contratados, designando-se, conforme o caso, investigadores auxiliares convidados, investigadores principais convidados ou investigadores-coordenadores convidados. 6 - Os investigadores doutorados convidados são contratados a termo resolutivo ao abrigo do Código do Trabalho, pelo prazo máximo de três anos, não renovável, com fundamento na execução de serviço determinado, precisamente definido e não duradouro, e auferem a remuneração correspondente à da categoria da carreira de investigação para a qual, de entre as categorias enunciadas no n.º 1 do artigo 3.º, forem contratados. 7 - A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do presente artigo é contada para o cômputo da duração do período experimental exigido para a contratação sem termo com vista ao exercício de funções de investigador ou de docente, desde que aqueles contratos tenham sido cumpridos na mesma entidade, incluindo em entidades por aquela consideradas como integrantes do seu perímetro orçamental, e na mesma área científica. Artigo 14.º Investigadores doutorandos 1 - As entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º podem contratar investigadores doutorandos para que desenvolvam atividade de investigação científica conducente à obtenção do grau de doutor. 2 - Os investigadores doutorandos são selecionados de entre titulares do grau de mestre ou do grau de licenciado que estejam a frequentar, ou venham a frequentar até à data da outorga do contrato, um ciclo de estudos de doutoramento na área ou áreas científicas a que se destine à contratação. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - A seleção de investigadores doutorandos deve ser fundamentada e autorizada pelo órgão legal e estatutariamente competente da entidade contratante. 4 - Os investigadores são contratados a termo resolutivo ao abrigo do Código do Trabalho, pelo prazo máximo de quatro anos, não renovável, com fundamento na execução de serviço determinado, precisamente definido e não duradouro. 5 - A duração dos contratos de trabalho ao abrigo do presente artigo pode suspender-se nos dias de licença, nomeadamente por motivos de licença de parentalidade, e de dispensa, nos termos do Código do Trabalho e da demais legislação aplicável, quando o financiamento assim o permita e mediante acordo entre o investigador e a entidade contratante. 6 - A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do presente artigo não é contada para o cômputo da duração do período experimental exigido para a contratação sem termo com vista ao exercício de funções de investigador ou de docente. CAPÍTULO VI Regulamentação Artigo 15.º Regulamentação 1 - O órgão legal e estatutariamente competente de cada entidade aprova a regulamentação necessária à execução do presente regime, a qual abrange, designadamente, os procedimentos, as regras de instrução dos processos e os prazos aplicáveis aos concursos. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - No que se refere aos concursos de recrutamento de investigadores, os regulamentos previstos no número anterior devem abranger a tramitação procedimental, designadamente, as regras de instrução de candidaturas, os prazos, os documentos a apresentar, os parâmetros de avaliação, os métodos e os critérios de seleção a adotar, bem como o sistema de avaliação e de classificação final. --- Publicação — DAR II série A — 18-42 — 08/10/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 108 isso garantir a existência de profissionais de saúde, nomeadamente não objetores, em número suficiente para a prestação efetiva e atempada de cuidados relacionados com a interrupção voluntária da gravidez». Artigo 4.º Disposições finais 1 – Em cumprimento do n.º 8 do artigo anterior, ficam as unidades do Serviço Nacional de Saúde autorizadas a lançar os concursos para contratação dos profissionais de saúde necessários para garantir o acesso efetivo, de qualidade e atempado à interrupção voluntária de gravidez. 2 – No âmbito da contratualização anual com as instituições do Serviço Nacional de Saúde são previstos incentivos financeiros para a garantia do pleno funcionamento das respostas e serviços relativos à interrupção voluntária da gravidez, assim como penalizações financeiras para as instituições que não garantam respostas atempadas ou o funcionamento destes serviços. Artigo 5.º Disposição transitória Os médicos ou demais profissionais que à data da publicação da presente lei já se encontrem a trabalhar no Serviço Nacional de Saúde e que desejem exercer o seu direito de objeção de consciência devem fazê-lo num prazo de 60 dias após a publicação da presente lei. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua promulgação. Assembleia da República, 8 de outubro de 2024. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 24/XVI/1.ª APROVA O ESTATUTO DA CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E O REGIME COMUM DAS CARREIRAS PRÓPRIAS DEINVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA EM REGIME DE DIREITO PRIVADO Exposição de motivos O conhecimento científico é essencial para o desenvolvimento económico, social e cultural, assumindo particular relevância a valorização da capacidade científica nacional num contexto de aceleradas mudanças tecnológicas. Importa, também, alinhar a investigação científica nacional com as principais agendas da União Europeia, bem como promover e aprofundar as diferentes formas de cooperação internacional no domínio da ciência e da inovação. Neste sentido, é premente gizar um quadro legal conducente ao reforço das condições de emprego científico em Portugal, promovendo ambientes de investigação científica e formação avançada de elevada qualidade, tendo por referência as melhores práticas internacionais. Importa reforçar e rejuvenescer as carreiras de investigação científica, bem como os corpos docentes universitário e politécnico, designadamente com recurso a investigadores com experiência profissional. --- Publicação em Separata — Separata — 2-29 — 22/10/2024 SEPARATA — NÚMERO 25 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 132.º do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 22 de outubro a 21 de novembro de 2024, a iniciativa seguinte: Proposta de Lei n.º 24/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o Regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado. As sugestões e pareceres deverão ser inseridos, até à data-limite acima indicada, na aplicação disponível na página da Comissão para esse efeito, em Contributos a Iniciativas (parlamento.pt) ou, em alternativa, enviados para o endereço de correio eletrónico 8CEC@ar.parlamento.pt ou por carta dirigida à Comissão de Educação e Ciência, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais, as associações de empregadores e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão de Educação e Ciência, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido. --- Discussão generalidade — DAR I série — 18-30 — 21/12/2024 I SÉRIE — NÚMERO 71 destinado aos técnicos superiores doutorados, 192/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão da situação laboral em que se encontram os técnicos superiores doutorados e 473/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação da carreira especial de apoio à ciência e tecnologia. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, que dispõe de 7 minutos para o efeito. A Sr.ª Secretária de Estado da Ciência (Ana Paiva): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Ex.mo Secretário de Estado Adjunto, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo de Portugal apresentou uma proposta de lei para o novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), que será debatida pelas Sr.as e Srs. Deputados. Esta proposta revoga um diploma em vigor desde 1999, desatualizado e que não responde às necessidades atuais do sistema científico nacional, um diploma que deixava toda uma carreira abandonada. A proposta do Governo tem como base outra proposta elaborada pelo Executivo anterior, porque não viemos para mandar abaixo, mas sim para construir mais alto. Este ECIC é a prova disso. Mas este ECIC vai mais longe: traz uma nova visão, vai ao encontro de políticas nacionais e europeias de valorização da população jovem para a ciência, inovação e empreendedorismo, cria um quadro legislativo claro que promove a estabilidade e permite antever a evolução na carreira, que é um passo importante para reter talento. Este ECIC aqui apresentado é um trabalho feito com a comunidade científica e para a comunidade científica. Integra contribuições recolhidas em 15 reuniões com estruturas setoriais de trabalhadores e empregadores, teve em conta 17 contributos por escrito, incluindo do CRUP, Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, do CSISP, Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos, e das associações dos investigadores e bolseiros, assim como dos sindicatos. O novo ECIC, na sua essência, não se limita às instituições de ensino superior públicas e laboratórios do Estado, abrange também outros serviços da administração direta e indireta do Estado como museus, cujos mapas de pessoal incluam as carreiras e categorias a que se refere. Este diploma propõe ainda o regime comum de carreira de investigação científica em direito privado, que se aplica a instituições de ensino superior de natureza fundacional, a entidades públicas empresariais — as EPE — e a instituições privadas sem fins lucrativos que integrem o nosso sistema científico e tecnológico. Esta aplicação pode ser imposta pelo projeto financiador e não afasta outros regimes mais benéficos para o investigador. Tal como o anterior, este ECIC contempla três carreiras de investigadores, estabelecendo um paralelo com os estatutos da carreira docente universitária e politécnica. O conteúdo funcional da carreira reconhece funções como a de gestão de ciência e de infraestrutura, seguindo as recomendações da Comissão Europeia. O Governo acredita que o ECIC deve ser atrativo para as instituições de ensino superior. Acreditamos que ter cientistas a dar aulas beneficia todos, pelo que as instituições contratantes podem atribuir aos investigadores quatro horas letivas, sendo que esta atribuição não é obrigatória. O recrutamento, ao abrigo do novo ECIC, tem como objetivo garantir a excelência. Por isso, os concursos são internacionais e os júris compostos por uma maioria de elementos externos, com uma representação de género equilibrada. Estabelece-se como vínculo o trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com um estatuto reforçado de estabilidade laboral. Uma das grandes prioridades do Governo é dar estabilidade aos jovens. Aplausos do PSD. Não há, por isso, um número mínimo de anos após o doutoramento para concorrer a investigador auxiliar, e há apenas cinco anos para investigador principal ou coordenador. O período experimental é de cinco anos para investigador auxiliar e de três para coordenador e principal. Contabiliza-se o tempo de serviço já prestado na instituição contratante como investigador ou técnico superior com doutoramento em funções de investigação. --- Votação na generalidade — DAR I série — 81-81 — 21/12/2024 21 DE DEZEMBRO DE 2024 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L e do CDS-PP e as abstenções do CH, do BE e do PCP. Este projeto de lei baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 371/XVI/1.ª (PCP) — Integração na carreira de investigação científica. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE e do PCP e as abstenções do CH, da IL e do L. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pediu a palavra, faça favor. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 372/XVI/1.ª (PCP) — Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP e do L e as abstenções do CH e da IL. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 376/XVI/1.ª (BE) — Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado e o regime transitório da carreira de investigação científica. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP e o voto contra do CH. Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 151/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a abertura de concurso para a contratação de doutorados em posições permanentes da carreira de investigação científica na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., destinado aos técnicos superiores doutorados. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP e a abstenção da IL. Este projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 192/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão da situação laboral em que se encontram os técnicos superiores doutorados. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL e do BE e as abstenções do PCP e do L. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 473/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação da carreira especial de apoio à ciência e tecnologia. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do BE e do L e as abstenções da IL e do PCP.