Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 322/XVI/1.ª ATRIBUI AOS BOMBEIROS O ESTATUTO DE PROFISSÃO DE RISCO E DE DESGASTE RÁPIDO, CONFERE O DIREITO AO SUBSÍDIO DE RISCO E PENOSIDADE E À CUMULAÇÃO DE SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS E ANTECIPA A IDADE DA REFORMA Exposição de motivos A profissão de bombeiro é fundamental para a segurança pública, desempenhando um papel fundamental na proteção de vidas e bens em situações de emergência. No entanto, as condições de trabalho a que estão sujeitos estes profissionais impõem um elevado desgaste físico e psicológico, tornando premente a necessidade de um reconhecimento legal da sua profissão como de desgaste rápido. A exposição a incêndios, acidentes rodoviários, catástrofes naturais e emergências médicas exige não apenas competências técnicas superiores, mas também impõe um elevado desgaste emocional e físico. Com efeito, estudos científicos demonstram uma correlação significativa entre a atividade profissional de bombeiro e o surgimento de diversas patologias. Os bombeiros enfrentam, de forma contínua, situações que os expõem a riscos elevados. A inalação de fumo e substâncias tóxicas durante o combate a incêndios está associada ao desenvolvimento de doenças respiratórias crónicas e cardiovasculares, com taxas superiores em comparação com a população em geral. Além disso, a pressão constante e a exposição a cenários traumáticos conduzem a um aumento da incidência de perturbações psicológicas, como o stress pós-traumático, ansiedade e depressão. De acordo com alguns estudos, cerca de 20% dos bombeiros podem ser afetados por essas condições ao longo da carreira, o que exige uma abordagem legislativa que considere as especificidades desta profissão. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 Também a Direção-Geral de Saúde 1 (DGS) reconheceu que a atividade praticada pelos bombeiros, quer sejam voluntários ou profissionais, apresenta níveis de exigência física e emocional muitas vezes extrema, realçando a existência de elevados riscos de saúde a curto, médio e longo prazo. Segundo a DGS, alguns dos riscos inerentes são o desenvolvimento de doenças cardiovasculares, doenças do foro respiratório, doenças músculo-esqueléticas (lombalgias, por exemplo) ou mesmo cancro. A isto acresce uma maior probabilidade de ocorrência de acidentes de trabalho, comparativamente com a generalidade da população, em virtude das características da sua missão. Para além disso, no âmbito da sua atividade operacional, os bombeiros podem ser expostos a uma variedade de exigências emocionais (ex. trabalho por turnos, excesso de responsabilidades, podendo estas causar elevados níveis de stresse ocupacional, tomada de decisão sob pressão) bem como a incidentes críticos potencialmente traumáticos, com grande impacte ao nível do seu bem-estar psicológico. O reconhecimento da profissão de bombeiro como profissão de risco e de desgaste rápido é da mais elementar justiça, tratando-se de uma reivindicação antiga destes profissionais. Nesse sentido, pelo presente projeto de lei, o Bloco de Esquerda propõe alterações legislativas em três domínios: reconhecimento da profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido, criação de um verdadeiro subsídio de risco, devidamente autonomizado e cumulável com outros suplementos remuneratórios e alteração da idade de passagem à reforma. Em primeiro lugar propõe-se o reconhecimento legal da profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido mediante a sua inclusão no Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril. Em segundo lugar, propõe-se a criação de um verdadeiro subsídio de risco, devidamente autonomizado de outros suplementos remuneratórios, indexado ao vencimento, e que deverá refletir as condições adversas a que os bombeiros estão sujeitos. Este subsídio, tomando em consideração os riscos inerentes à atividade, a natureza do trabalho e os impactos associados, não poderá ser inferior ao estipulado para as Forças de Segurança, 1 Direção-Geral de Saúde, 2018, “Manual de Promoção da Saúde e de um Estilo de Vida Saudável nos Bombeiros Portugueses”, disponível em: https://alimentacaosaudavel.dgs.pt/activeapp2020/wp- content/uploads/2020/01/Promoção-De-Um-Estilo-De-Vida-Saudável-Nos-Bombeiros-Portugueses.pdf Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 reputando-se como adequado o valor correspondente a 30% da remuneração base. Ainda neste âmbito, estabelece-se que os suplementos remuneratórios previstos no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril, não precludem o direito a auferir outros suplementos nos termos da lei geral do trabalho em funções públicas, nomeadamente o subsídio de turno e o pagamento de trabalho suplementar. Desta forma, põe-se fim à discricionariedade que imperava de autarquia para autarquia no que diz respeito ao pagamento– ou não – de trabalho suplementar e subsídio de turno a estes profissionais. Por fim, a proposta prevê a antecipação da idade de acesso à reforma para os bombeiros, reconhecendo o desgaste acumulado ao longo da carreira. Com efeito, e apesar de os bombeiros já acederem à reforma antecipadamente, a verdade é que se tem verificado que as idades estipuladas são ainda demasiado altas tendo em consideração a natureza, o desgaste e as especificidades da profissão. Conforme já referido, o desgaste físico e psicológico é significativo e a exposição a cenários traumáticos que podem levar ao desenvolvimento de perturbações de saúde mental, como o stress pós-traumático, pelo que são riscos reais e efetivos. Nesse sentido, é necessário atuar na longevidade da própria carreira. A valorização do trabalho dos bombeiros deve refletir-se em políticas públicas que assegurem não só a sua proteção, mas também o seu reconhecimento. Trata-se de uma questão da mais elementar justiça social, sendo imperativo que as autoridades e a sociedade em geral reconheçam o sacrifício e a dedicação destes profissionais, garantindo-lhes os direitos e benefícios que merecem. Proteger os bombeiros é, na verdade, proteger toda a sociedade, pois são eles que se colocam em risco para salvar vidas e garantir a segurança de todos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei procede a ̀ 2.ª alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local e à Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 4 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, pela Lei n.º 38/2017, de 2 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16 de maio, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril São alterados os artigos 19.º, 25.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 19.º Direitos e Deveres 1 - […]. 2 – Com fundamento nas particulares condições de exigência relacionadas com o exercício concreto das suas funções, os bombeiros profissionais gozam do estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, que lhes confere, designadamente, o direito à atribuição de um suplemento remuneratório de risco, penosidade e insalubridade, nos termos previstos no artigo 29.º, e o direito a condições especiais de acesso e cálculo das pensões, previstas no Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho. 3 – (anterior número 2). Artigo 25.º Disponibilidade permanente 1- (…). 2- Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do direito ao pagamento de trabalho suplementar, a disponibilidade permanente reporta-se às seguintes funções: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 5 a) […]; b) […]; c) […]; d) […]. Artigo 29.º Escalas salariais e suplementos remuneratórios 1- […]. 2- O valor do suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente atribuído aos bombeiros sapadores é integrado na escala salarial da respetiva carreira. 3 - A escala salarial dos bombeiros municipais integra uma componente correspondente ao suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente. 4- […]. 5- […]. 6- […]. 7- [NOVO] Sem prejuízo dos suplementos remuneratórios referidos nos números anteriores, os bombeiros profissionais têm direito à atribuição de um suplemento remuneratório de risco, peno sidade e insalubridade correspondente a um acréscimo de 30% relativamente à respetiva remuneração base, pago em 14 meses. 8- [NOVO] O suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho e disponibilidade permanente, previsto no n.º 3 conjugado com o artigo 38.º, não Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 6 prejudica o direito dos bombeiros sapadores de auferirem quaisquer outros suplementos remuneratórios, nos termos da lei geral do trabalho em funções públicas, nomeadamente o subsídio de turno e o pagamento de trabalho suplementar.” Artigo 3º Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho É alterado o artigo 5.º do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º Direitos 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [NOVO] C om fundamento nas particulares condições de exigência relacionadas com o exercício concreto das suas funções, os bombeiros profissionais gozam do Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 7 estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, que lhes confere o direito à passagem à reforma de forma antecipada, sem qualquer penalização, nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril, que estabelece o Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local. j) [NOVO] Os direitos conferidos na alínea anterior aplicam-se também a os trabalhadores dos corpos de bombeiros detidos por Associações Humanitárias de Bombeiros, que desempenhem as funções de bombeiro previstas no presente diploma. Artigo 4.º Repristinação É repristinado o artigo 28º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, na sua redação atual, com a seguinte redação: “Artigo 28º Limites de idade para passagem à aposentação A passagem à aposentação dos bombeiros profissionais da Administração Local, sem qualquer penalização e desde que possuam 30 anos de serviço, está sujeita aos seguintes limites de idade: a) Chefes principais e chefes - 60 anos; b) Subchefes principais - 56 anos; c) Subchefes de 1.ª classe - 54 anos; d) Subchefes de 2.ª classe e bombeiros sapadores - 50 anos. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 8 Artigo 5.º Norma revogatória São revogados o n.º 3 do artigo 28º-A, o artigo 35º e o artigo 38º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 8 de outubro de 2024 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo; Marisa Matias; Joana Mortágua; José Soeiro; Mariana Mortágua --- Publicação — DAR II série A — 8-11 — 08/10/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 108 PROJETO DE LEI N.º 322/XVI/1.ª ATRIBUI AOS BOMBEIROS O ESTATUTO DE PROFISSÃO DE RISCO E DE DESGASTE RÁPIDO, CONFERE O DIREITO AO SUBSÍDIO DE RISCO E PENOSIDADE E À CUMULAÇÃO DE SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS E ANTECIPA A IDADE DA REFORMA Exposição de motivos A profissão de bombeiro é fundamental para a segurança pública, desempenhando um papel fundamental na proteção de vidas e bens em situações de emergência. No entanto, as condições de trabalho a que estão sujeitos estes profissionais impõem um elevado desgaste físico e psicológico, tornando premente a necessidade de um reconhecimento legal da sua profissão como de desgaste rápido. A exposição a incêndios, acidentes rodoviários, catástrofes naturais e emergências médicas exige não apenas competências técnicas superiores, mas também impõe um elevado desgaste emocional e físico. Com efeito, estudos científicos demonstram uma correlação significativa entre a atividade profissional de bombeiro e o surgimento de diversas patologias. Os bombeiros enfrentam, de forma contínua, situações que os expõem a riscos elevados. A inalação de fumo e substâncias tóxicas durante o combate a incêndios está associada ao desenvolvimento de doenças respiratórias crónicas e cardiovasculares, com taxas superiores em comparação com a população em geral. Além disso, a pressão constante e a exposição a cenários traumáticos conduzem a um aumento da incidência de perturbações psicológicas, como o stress pós-traumático, ansiedade e depressão. De acordo com alguns estudos, cerca de 20 % dos bombeiros podem ser afetados por essas condições ao longo da carreira, o que exige uma abordagem legislativa que considere as especificidades desta profissão. Também a Direção-Geral de Saúde1 (DGS) reconheceu que a atividade praticada pelos bombeiros, quer sejam voluntários ou profissionais, apresenta níveis de exigência física e emocional muitas vezes extrema, realçando a existência de elevados riscos de saúde a curto, médio e longo prazo. Segundo a DGS, alguns dos riscos inerentes são o desenvolvimento de doenças cardiovasculares, doenças do foro respiratório, doenças músculo-esqueléticas (lombalgias, por exemplo) ou mesmo cancro. A isto acresce uma maior probabilidade de ocorrência de acidentes de trabalho, comparativamente com a generalidade da população, em virtude das características da sua missão. Para além disso, no âmbito da sua atividade operacional, os bombeiros podem ser expostos a uma variedade de exigências emocionais (ex. trabalho por turnos, excesso de responsabilidades, podendo estas causar elevados níveis de stresse ocupacional, tomada de decisão sob pressão) bem como a incidentes críticos potencialmente traumáticos, com grande impacte ao nível do seu bem-estar psicológico. O reconhecimento da profissão de bombeiro como profissão de risco e de desgaste rápido é da mais elementar justiça, tratando-se de uma reivindicação antiga destes profissionais. Nesse sentido, pelo presente projeto de lei, o Bloco de Esquerda propõe alterações legislativas em três domínios: reconhecimento da profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido, criação de um verdadeiro subsídio de risco, devidamente autonomizado e cumulável com outros suplementos remuneratórios e alteração da idade de passagem à reforma. Em primeiro lugar propõe-se o reconhecimento legal da profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido mediante a sua inclusão no estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril. Em segundo lugar, propõe-se a criação de um verdadeiro subsídio de risco, devidamente autonomizado de outros suplementos remuneratórios, indexado ao vencimento, e que deverá refletir as condições adversas a que os bombeiros estão sujeitos. Este subsídio, tomando em consideração os riscos inerentes à atividade, a natureza do trabalho e os impactos associados, não poderá ser inferior ao estipulado para as forças de segurança, reputando-se como adequado o valor correspondente a 30 % da remuneração base. Ainda neste âmbito, estabelece-se que os suplementos remuneratórios previstos no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, não precludem o direito a auferir outros suplementos nos termos da lei geral do trabalho em funções públicas, 1 Direção-Geral de Saúde, 2018, Manual de Promoção da Saúde e de um Estilo de Vida Saudável nos Bombeiros Portugueses, disponível em: https://alimentacaosaudavel.dgs.pt/activeapp2020/wp-content/uploads/2020/01/Promoção-De-Um-Estilo-De-Vida-Saudável-Nos-Bombeiros-Portugueses.pdf --- Publicação em Separata — Separata — 2-7 — 16/10/2024 SEPARATA — NÚMERO 24 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 132.º do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 16 de outubro a 15 de novembro de 2024, a iniciativa seguinte: Projeto de Lei n.º 322/XVI/1.ª (BE)— Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma. As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a 10CTSSI@ar.parlamento.pt ou por carta dirigida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.