Por um Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela mais ambicioso e por maior conservação da natureza

Projeto de Resolução n.º 370/XVI/1.ª Por um Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela mais ambicioso e por maior conservação da natureza Exposição de motivos: A Serra da Estrela constitui um ecossistema vital para a biodiversidade no nosso país e abriga uma grande variedade de habitats e espécies endémicas, como é o caso da lagartixa -da- montanha (Iberolacerta monticola) que se encontra em estado de conservação “Vulnerável” 1. As suas características fazem desta região um ícone também para o turismo, tendo isso valido à Serra da Estrela a atribuição do selo de World Famous Tourism Mountain no final de setembro deste ano2. Lamentavelmente, os incêndios de agosto de 2022 resultaram em vastos danos ambientais, afetando 28 mil hectares na região, 25% dentro do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE), pelo que e em resposta ao maior incêndio na região em 47 anos, o Governo desenvolveu o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela (PRPNSE), formalizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024, de 15 de março.3 Apesar de a Resolução considerar que o PRPNSE “deve assentar numa concertação e negociação entre parceiros […] que, para além da dimensão da preservação dos ecossistemas e do território, de ve ter em conta as comunidades rurais e o seu desenvolvimento socioeconómico”, 28 associações ambientalistas e cívicas denunciaram “a notória falta de participação e de envolvimento efetivo da sociedade civil e das associações de defesa do ambiente e de desenvolvimento local da região”, bem como “a manifesta falta de transparência na definição e conclusão do PRPNSE”4. Essa é, de resto, uma das principais críticas ao modo como o processo foi conduzido. Numa região em que o sucesso de qualquer política de re vitalização e valorização dependerá sobretudo das pessoas que o ocupam, envolver as entidades relevantes não só é uma questão 1 https://www.museubiodiversidade.uevora.pt/elenco-de-especies/biodiversidade-actual/animais/cordados/repteis/iberolacerta- monticola/ 2 https://www.publico.pt/2024/09/27/fugas/noticia/serra-estrela-recebe-certificacao-destino-turistico-mundial-montanha-2105693 3 Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024 | DR (diariodarepublica.pt) 4 Carta aberta do Movimento Associativo da Serra da Estrela sobre o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela, 22 de fevereiro de 2024 de justiça e de participação pública de qualidade, como robustece o processo de recuperação e conservação da Serra da Estrela. As entidades não governamentais são fontes de informação e conhecimento técnico muito valioso que não devem ser desprezadas. A Rewilding Portugal, por exemplo, em 2022, partilhou com as entidades públicas um plano com propostas de medidas de restauro ecológico5. O LIVRE defende que a implementação do PRPNSE deve assegurar que quaisquer intervenções não comprometem a integridade ecológica da Serra da Estrela, pelo que é essencial que as estratégias de revitalização incluam medidas de preservação de habitats nativos e a recuperação de áreas degradadas com adaptabilidade às alterações climáticas, evitando a implementação de projetos de desenvolvimento económico às custas de mais degradação. A aposta no turismo deve diferenciar positivamente o desenvolvimento de atividades económicas mais responsáveis e sustentáveis, como o turismo de natureza que valoriza os recursos naturais, baseado em estudos de capacidade de carga. É positivo que 60% do montante disponibilizado para a implementação do PRPNSE, num total de 155 milhões de euros, sejam alocados à rubrica “Ambiente, Proteção Civil, Florestas, Agricultura e Ordenamento”. No entanto, uma leitura mais atenta demonstra que ⅓ desse valor (30 milhões de euros) será para a construção da Barragem das Cortes. A vontade de concretizar este projeto não é recente, mas é fundamental realizar, à luz do conhecimento atual sobre os impactes sobre a paisagem e a biodiversidade decorrentes de instalações de barragens, um novo e rigoroso processo de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA). Já em 2013, esta barragem recebeu forte oposição de Organizações Não Governamentais de Ambiente, entre as quais a Quercus que criticou a decisão, destacando que a barragem comprometerá a biodiversidade e a integridade ecológica da região e ameaçará habitats de espécies protegidas e os recursos hídricos locais6. O próprio Resumo Não Técnico do Estudo de Impacte Ambiental da Barragem da Ribeira das Cortes enumera os vários impactes ambientais negativos que podem decorrer da construção desta barragem, entre os quais redução de áreas de habitats importantes, perturbação das comunidades faunísticas de interesse para a conservação da natureza ou aumento dos processos erosivos7. É importante restaurar as zonas ardidas, mas igualmente importante é manter o território de forma a que futuros incêndios não ocorram ou sejam mais facilmente controlados. A reintrodução de herbívoros, como cabras ou veados, é uma estratégia baseada na natureza importante para a prevenção dos incêndios florestais8. O PRPNSE identifica o despovoamento e o envelhecimento da população como um dos principais problemas que afetam as Beiras e Serra da Estrela. A aposta nos serviços públicos 5 https://rewilding-portugal.com/pt/noticias/qual-o-futuro-que-queremos-para-a-serra-da-estrela/ 6 https://quercus.pt/2021/03/03/aprovada-a-construcao-da-barragem-da-ribeira-das-cortes%E2%80%A8-em-pleno-parque- natural-da-serra-da-estrela/ 7 Resumo Não Técnico do Estudo de Impacte Ambiental da Barragem da Ribeira das Cortes, pág. 21 8 https://www.scientificamerican.com/article/large-herbivores-can-help-prevent-massive-wildfires/ de proximidade é da maior importância quando o objetivo é fixar a população. É por isso que iniciativas como as 15 unidades móveis de saúde e a Rede Intermunicipal das Bibliotecas são positivas. Para atrair pessoas para o território, é fundamental apostar num desenvolvimento tecnológico e económico que respeite e valorize os recursos naturais únicos da região. Devem, portanto, ser incentivados projetos que harmonizem inovação com conservação. No entanto, a reativação ou construção de dois aeródromos, num território predominantemente rural e onde os valores naturais são tão diversos, parece um desajuste relativamente àquilo que é o potencial deste Parque Natural. O objetivo do PRPNSE deve ser simultaneamente a redução da exposição do território a novos incêndios e o desenvolvimento económico e social económico dentro dos limites que o PNSE oferece. Uma dupla abordagem irá contribuir para o aumento da fixação da população na região e torná-las verdadeiros agentes de mudança e proteção do território. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Integre organizações da sociedade civil e entidades científicas e académicas da região com reconhecido mérito e conhecimento sobre o território na revisão e implementação do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela; 2. Estabeleça Gabinetes Locais de Apoio Florestal que promovam a proximidade com as comunidades locais e capacitem os cidadãos a vários níveis, como desenvolver candidaturas a fundos, colocar em prática uma gestão territorial sustentável e resiliente, com foco em alternativas adaptativas às alterações climáticas, entre outros; 3. Desenvolva e implemente uma estratégia de turismo de natureza no Parque Natural da Serra da Estrela, incluído no seu plano de gestão e que tenha como objetivo primordial a preservação dos valores e património natural da região; 4. Desenvolva e implemente, em colaboração com entidades regionais e científicas, um programa de gestão de combustível nas faixas primárias e modelação da paisagem, que inclua a reintrodução da cabra-montês ( Capra pyrenaica ), do cavalo de raça Garrana (Equus ferus) e do veado (Cervus elaphus) e outros herbívoros silvestres; 5. Fortaleça a coesão territorial, através do apoio a iniciativas locais e empresariais nas áreas rurais, com vista a promover os produtos provenientes das atividades típicas da Serra da Estrela, por exemplo com programas de certificação para os produtos alimentares (Denominação de Origem Protegida, Indicação Geográfica Protegida ou outros); 6. Inclua a Serra da Estrela no Plano Nacional de Restauro, com identificação das áreas prioritárias para restauro, medidas concretas, ações definidas, prazos, mecanismos de avaliação e monitorização a longo prazo, assim como um orçamento dedicado. Assembleia da República, 4 de outubro de 2024 A Deputada e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Jorge Pinto Paulo Muacho Rui Tavares --- Publicação — DAR II série A — 72-74 — 04/10/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 106 afirmar a vitória, por margem relevante, de Edmundo González6, o que deu origem a uma nova vaga de manifestações da população venezuelana7. De acordo com a Human Rights Watch, no período pós-eleitoral, às manifestações da população seguiu-se uma onda de repressão violenta onde pelo menos 23 manifestantes foram mortos, tendo esta organização encontrado «provas que ligam alguns destes assassinatos às forças de segurança e a grupos armados pró- Maduro conhecidos como “colectivos”. Segundo o Tribunal Penal, pelo menos 1580 “presos políticos” foram detidos desde 29 de julho. Os procuradores acusaram centenas de crimes por vezes definidos de forma ampla, com penas severas, como “terrorismo”. A 2 de setembro, um juiz emitiu um mandado de detenção contra o candidato da oposição Edmundo González, que entretanto foi forçado a fugir do país. A proeminente defensora dos direitos humanos Rocío San Miguel continua atrás das grades, juntamente com outros defensores dos direitos humanos e membros da oposição»8. Lamentavelmente, a premissa que deu origem à criação da Missão Internacional Independente de Apuramento de Factos na Venezuela mantém-se, com suspeitas de falta de independência, imparcialidade, corrupção e abuso de poder por parte das instituições nacionais; uso excessivo de força por parte das forças de segurança e forças armadas; e graves violações de direitos humanos contra a população em geral. Nesse sentido, entende o Livre que Portugal tem a responsabilidade de apoiar a renovação do mandato da Missão Internacional Independente de Apuramento de Factos sobre a Venezuela nas Nações Unidas, naquela que será uma mensagem clara de responsabilização internacional por violações de direitos humanos e de solidariedade com o povo da Venezuela. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Manifeste, junto das Nações Unidas, preocupação com a situação alarmante de desrespeito pelos direitos humanos, deterioração do Estado de direito e falta de independência das instituições na Venezuela; 2. Apele ao respeito pelo direito internacional e integridade eleitoral na Venezuela em todos os fóruns internacionais relevantes; 3. Apoie a renovação do mandato da Missão Internacional Independente de Apuramento de Factos sobre a Venezuela nas Nações Unidas. Assembleia da República, 4 de outubro de 2024. Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 370/XVI/1.ª POR UM PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DO PARQUE NATURAL DA SERRA DA ESTRELA MAIS AMBICIOSO E POR MAIOR CONSERVAÇÃO DA NATUREZA Exposição de motivos A serra da Estrela constitui um ecossistema vital para a biodiversidade no nosso País e abriga uma grande variedade de habitats e espécies endémicas, como é o caso da lagartixa-da-montanha (Iberolacerta monticola) 6 https://pt.euronews.com/2024/07/29/nicolas-maduro-declarado-vencedor-das-presidenciais-na-venezuela-oposicao-denuncia-irregul. 7 https://pt.euronews.com/video/2024/07/30/manifestantes-entram-em-confrontos-com-a-policia-em-caracas-apos-vitoria-de-maduro-nas-pr e. 8 https://www.hrw.org/news/2024/09/20/venezuela-un-should-continue-investigations-amid-brutal-post-electoral-repression. --- Apreciação — DAR I série — 51-63 — 17/10/2024 17 DE OUTUBRO DE 2024 Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Dulcineia Catarina Moura, do PSD, que dispõe de 7 minutos para apresentar a iniciativa do PSD. A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os incêndios do verão de 2022 destruíram grande parte de uma das áreas protegidas mais importantes do nosso País — 26 000 ha de floresta e mato —, falo-vos do Parque Natural da Serra da Estrela. Nessa altura, e depois do caos nesse tesouro do nosso território, ouvimos uma série de discursos carregados de solidariedade e de disponibilidade para resolver os problemas que, infelizmente, ali nasceram. De um modo geral, foram promessas vazias e, diria mesmo, cruéis. Momentos em que as palavras de conforto e de responsabilidade, afinal, foram apenas isso, palavras. Recordo, na Casa da democracia, a promessa da ex-Ministra da Presidência, que disse: «Vamos deixar este parque natural melhor do que estava.» Em boa verdade, a lentidão na implementação de medidas fundamentais e o foco do anterior Governo em aspetos burocráticos e secundários deixam sérias dúvidas sobre o real compromisso com a serra da Estrela. Sr. Presidente, Srs. Deputados, registem bem a comparação com a rapidez e eficácia da resposta do atual Governo de Portugal relativamente aos incêndios deste ano. Desde o verão de 2022, só em março de 2024, foi aprovado, numa resolução de Conselho de Ministros de então, o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela. Um programa muito criticado, e por várias razões, desde logo: pela inequívoca falta de envolvimento das associações e da sociedade civil; pela falta de transparência na definição concreta das ações prioritárias e dos prazos de implementação; pela demora na aplicação das medidas no terreno; e também por se afigurar um conjunto de intenções consubstanciadas em grandes obras e infraestruturas e em ações de marketing e comunicação, todas elas deveras importantes. Isto, em vez de se dar prioridade à necessária sustentação e regeneração inteligente de um ecossistema natural. Dou conta de que estas críticas não são minhas, são todas fundamentadas e proferidas por diferentes entidades, e estão acessíveis a todos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD entende e defende neste projeto de resolução que hoje traz a discussão, a relevância da implementação do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela, que provém da anterior Legislatura. Mas naturalmente que o defende com o necessário consenso com os diferentes atores locais, regionais e nacionais. Acontece, porém, que nós entendemos que revitalizar sem reflorestar é um mau caminho. Porquê? Porque ignora a génese do problema num território com tanto valor natural, paisagístico e humano. Revitalizar sem reflorestar é abandonar os agricultores, os produtores, os apicultores, as associações e todos aqueles a quem a serra da Estrela deve a sua identidade, a quem a serra da Estrela deve os recursos endógenos que só ela tem. É importante percebermos que as muitas atividades que ali existem são o sustento destas comunidades. Não podemos ignorar esse facto e, muito menos, desvalorizá-lo. Revitalizar sem reflorestar é negligenciar o restauro ecológico, a preservação de ecossistemas e a definição de uma estratégia sólida de prevenção de riscos futuros. Revitalizar sem reflorestar é descuidar a recuperação de práticas de cultivo e de pastoreio identitárias e ajustadas ao espaço. Revitalizar sem reflorestar é desconsiderar ainda o potencial turístico e a dinâmica económica que daí possa advir. Reflorestar é dar prioridade ao território, à prevenção da fauna e da flora e à articulação com a sociedade civil, com as autarquias e com a comunidade académica especializada. A serra da Estrela, as suas gentes resilientes e combativas, os autarcas, as associações, os agricultores, os pastores e toda a comunidade desta região merecem essa intervenção e esse foco na biodiversidade, no bem- estar e na segurança das populações e do seu património. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Merecem, sobretudo, ser parte integrante de um diálogo de proximidade e parte ativa da solução. Felizmente, temos um Governo empenhado em resolver os problemas das pessoas. --- Votação na generalidade — DAR I série — 51-51 — 19/10/2024 19 DE OUTUBRO DE 2024 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto contra da IL e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 366/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano de reflorestação para o Parque Natural da Serra da Estrela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN e as abstenções do PS e do PCP. Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 370/XVI/1.ª (L) — Por um Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela mais ambicioso e por maior conservação da natureza. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do CH e da IL, os votos a favor do BE, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 101/XVI/1.ª (L) — Aprova a carta dos direitos da cidadania sénior. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN e a abstenção da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 307/XVI/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos da pessoa idosa. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN e a abstenção da IL. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre estas duas últimas votações. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): ⎯ Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 312/XVI/1.ª (PCP) — Cria uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio aos idosos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 347/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas que contribuam para a consciencialização e prevenção da violência e outros crimes praticados contra pessoas idosas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 348/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas de combate ao idadismo em Portugal.