Projeto de Resolução n.º 370/XVI/1.ª
Por um Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da
Estrela mais ambicioso e por maior conservação da natureza
Exposição de motivos:
A Serra da Estrela constitui um ecossistema vital para a biodiversidade no nosso país e abriga
uma grande variedade de habitats e espécies endémicas, como é o caso da lagartixa -da-
montanha (Iberolacerta monticola) que se encontra em estado de conservação “Vulnerável” 1.
As suas características fazem desta região um ícone também para o turismo, tendo isso valido
à Serra da Estrela a atribuição do selo de World Famous Tourism Mountain no final de setembro
deste ano2.
Lamentavelmente, os incêndios de agosto de 2022 resultaram em vastos danos ambientais,
afetando 28 mil hectares na região, 25% dentro do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE),
pelo que e em resposta ao maior incêndio na região em 47 anos, o Governo desenvolveu o
Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela (PRPNSE), formalizado pela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024, de 15 de março.3
Apesar de a Resolução considerar que o PRPNSE “deve assentar numa concertação e
negociação entre parceiros […] que, para além da dimensão da preservação dos ecossistemas
e do território, de ve ter em conta as comunidades rurais e o seu desenvolvimento
socioeconómico”, 28 associações ambientalistas e cívicas denunciaram “a notória falta de
participação e de envolvimento efetivo da sociedade civil e das associações de defesa do
ambiente e de desenvolvimento local da região”, bem como “a manifesta falta de transparência
na definição e conclusão do PRPNSE”4. Essa é, de resto, uma das principais críticas ao modo
como o processo foi conduzido.
Numa região em que o sucesso de qualquer política de re vitalização e valorização dependerá
sobretudo das pessoas que o ocupam, envolver as entidades relevantes não só é uma questão
1 https://www.museubiodiversidade.uevora.pt/elenco-de-especies/biodiversidade-actual/animais/cordados/repteis/iberolacerta-
monticola/
2 https://www.publico.pt/2024/09/27/fugas/noticia/serra-estrela-recebe-certificacao-destino-turistico-mundial-montanha-2105693
3 Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024 | DR (diariodarepublica.pt)
4 Carta aberta do Movimento Associativo da Serra da Estrela sobre o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da
Estrela, 22 de fevereiro de 2024
de justiça e de participação pública de qualidade, como robustece o processo de recuperação
e conservação da Serra da Estrela. As entidades não governamentais são fontes de informação
e conhecimento técnico muito valioso que não devem ser desprezadas. A Rewilding Portugal,
por exemplo, em 2022, partilhou com as entidades públicas um plano com propostas de
medidas de restauro ecológico5.
O LIVRE defende que a implementação do PRPNSE deve assegurar que quaisquer
intervenções não comprometem a integridade ecológica da Serra da Estrela, pelo que é
essencial que as estratégias de revitalização incluam medidas de preservação de habitats
nativos e a recuperação de áreas degradadas com adaptabilidade às alterações climáticas,
evitando a implementação de projetos de desenvolvimento económico às custas de mais
degradação.
A aposta no turismo deve diferenciar positivamente o desenvolvimento de atividades
económicas mais responsáveis e sustentáveis, como o turismo de natureza que valoriza os
recursos naturais, baseado em estudos de capacidade de carga.
É positivo que 60% do montante disponibilizado para a implementação do PRPNSE, num total
de 155 milhões de euros, sejam alocados à rubrica “Ambiente, Proteção Civil, Florestas,
Agricultura e Ordenamento”. No entanto, uma leitura mais atenta demonstra que ⅓ desse valor
(30 milhões de euros) será para a construção da Barragem das Cortes. A vontade de
concretizar este projeto não é recente, mas é fundamental realizar, à luz do conhecimento atual
sobre os impactes sobre a paisagem e a biodiversidade decorrentes de instalações de
barragens, um novo e rigoroso processo de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA). Já em 2013,
esta barragem recebeu forte oposição de Organizações Não Governamentais de Ambiente,
entre as quais a Quercus que criticou a decisão, destacando que a barragem comprometerá a
biodiversidade e a integridade ecológica da região e ameaçará habitats de espécies protegidas
e os recursos hídricos locais6.
O próprio Resumo Não Técnico do Estudo de Impacte Ambiental da Barragem da Ribeira das
Cortes enumera os vários impactes ambientais negativos que podem decorrer da construção
desta barragem, entre os quais redução de áreas de habitats importantes, perturbação das
comunidades faunísticas de interesse para a conservação da natureza ou aumento dos
processos erosivos7.
É importante restaurar as zonas ardidas, mas igualmente importante é manter o território de
forma a que futuros incêndios não ocorram ou sejam mais facilmente controlados. A
reintrodução de herbívoros, como cabras ou veados, é uma estratégia baseada na natureza
importante para a prevenção dos incêndios florestais8.
O PRPNSE identifica o despovoamento e o envelhecimento da população como um dos
principais problemas que afetam as Beiras e Serra da Estrela. A aposta nos serviços públicos
5 https://rewilding-portugal.com/pt/noticias/qual-o-futuro-que-queremos-para-a-serra-da-estrela/
6 https://quercus.pt/2021/03/03/aprovada-a-construcao-da-barragem-da-ribeira-das-cortes%E2%80%A8-em-pleno-parque-
natural-da-serra-da-estrela/
7 Resumo Não Técnico do Estudo de Impacte Ambiental da Barragem da Ribeira das Cortes, pág. 21
8 https://www.scientificamerican.com/article/large-herbivores-can-help-prevent-massive-wildfires/
de proximidade é da maior importância quando o objetivo é fixar a população. É por isso que
iniciativas como as 15 unidades móveis de saúde e a Rede Intermunicipal das Bibliotecas são
positivas.
Para atrair pessoas para o território, é fundamental apostar num desenvolvimento tecnológico
e económico que respeite e valorize os recursos naturais únicos da região. Devem, portanto,
ser incentivados projetos que harmonizem inovação com conservação. No entanto, a reativação
ou construção de dois aeródromos, num território predominantemente rural e onde os valores
naturais são tão diversos, parece um desajuste relativamente àquilo que é o potencial deste
Parque Natural.
O objetivo do PRPNSE deve ser simultaneamente a redução da exposição do território a novos
incêndios e o desenvolvimento económico e social económico dentro dos limites que o PNSE
oferece. Uma dupla abordagem irá contribuir para o aumento da fixação da população na região
e torná-las verdadeiros agentes de mudança e proteção do território.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente
Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que:
1. Integre organizações da sociedade civil e entidades científicas e académicas da região
com reconhecido mérito e conhecimento sobre o território na revisão e implementação
do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela;
2. Estabeleça Gabinetes Locais de Apoio Florestal que promovam a proximidade com as
comunidades locais e capacitem os cidadãos a vários níveis, como desenvolver
candidaturas a fundos, colocar em prática uma gestão territorial sustentável e resiliente,
com foco em alternativas adaptativas às alterações climáticas, entre outros;
3. Desenvolva e implemente uma estratégia de turismo de natureza no Parque Natural da
Serra da Estrela, incluído no seu plano de gestão e que tenha como objetivo primordial
a preservação dos valores e património natural da região;
4. Desenvolva e implemente, em colaboração com entidades regionais e científicas, um
programa de gestão de combustível nas faixas primárias e modelação da paisagem,
que inclua a reintrodução da cabra-montês ( Capra pyrenaica ), do cavalo de raça
Garrana (Equus ferus) e do veado (Cervus elaphus) e outros herbívoros silvestres;
5. Fortaleça a coesão territorial, através do apoio a iniciativas locais e empresariais nas
áreas rurais, com vista a promover os produtos provenientes das atividades típicas da
Serra da Estrela, por exemplo com programas de certificação para os produtos
alimentares (Denominação de Origem Protegida, Indicação Geográfica Protegida ou
outros);
6. Inclua a Serra da Estrela no Plano Nacional de Restauro, com identificação das áreas
prioritárias para restauro, medidas concretas, ações definidas, prazos, mecanismos de
avaliação e monitorização a longo prazo, assim como um orçamento dedicado.
Assembleia da República, 4 de outubro de 2024
A Deputada e os Deputados do LIVRE
Isabel Mendes Lopes
Jorge Pinto
Paulo Muacho
Rui Tavares
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Publicação — DAR II série A — 72-74 — 04/10/2024
II SÉRIE-A — NÚMERO 106
afirmar a vitória, por margem relevante, de Edmundo González6, o que deu origem a uma nova vaga de
manifestações da população venezuelana7.
De acordo com a Human Rights Watch, no período pós-eleitoral, às manifestações da população seguiu-se
uma onda de repressão violenta onde pelo menos 23 manifestantes foram mortos, tendo esta organização
encontrado «provas que ligam alguns destes assassinatos às forças de segurança e a grupos armados pró-
Maduro conhecidos como “colectivos”. Segundo o Tribunal Penal, pelo menos 1580 “presos políticos” foram
detidos desde 29 de julho. Os procuradores acusaram centenas de crimes por vezes definidos de forma
ampla, com penas severas, como “terrorismo”. A 2 de setembro, um juiz emitiu um mandado de detenção
contra o candidato da oposição Edmundo González, que entretanto foi forçado a fugir do país. A proeminente
defensora dos direitos humanos Rocío San Miguel continua atrás das grades, juntamente com outros
defensores dos direitos humanos e membros da oposição»8.
Lamentavelmente, a premissa que deu origem à criação da Missão Internacional Independente de
Apuramento de Factos na Venezuela mantém-se, com suspeitas de falta de independência, imparcialidade,
corrupção e abuso de poder por parte das instituições nacionais; uso excessivo de força por parte das forças
de segurança e forças armadas; e graves violações de direitos humanos contra a população em geral.
Nesse sentido, entende o Livre que Portugal tem a responsabilidade de apoiar a renovação do mandato da
Missão Internacional Independente de Apuramento de Factos sobre a Venezuela nas Nações Unidas, naquela
que será uma mensagem clara de responsabilização internacional por violações de direitos humanos e de
solidariedade com o povo da Venezuela.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre
propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao
Governo que:
1. Manifeste, junto das Nações Unidas, preocupação com a situação alarmante de desrespeito pelos
direitos humanos, deterioração do Estado de direito e falta de independência das instituições na Venezuela;
2. Apele ao respeito pelo direito internacional e integridade eleitoral na Venezuela em todos os fóruns
internacionais relevantes;
3. Apoie a renovação do mandato da Missão Internacional Independente de Apuramento de Factos sobre
a Venezuela nas Nações Unidas.
Assembleia da República, 4 de outubro de 2024.
Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 370/XVI/1.ª
POR UM PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DO PARQUE NATURAL DA SERRA DA ESTRELA MAIS
AMBICIOSO E POR MAIOR CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Exposição de motivos
A serra da Estrela constitui um ecossistema vital para a biodiversidade no nosso País e abriga uma grande
variedade de habitats e espécies endémicas, como é o caso da lagartixa-da-montanha (Iberolacerta monticola)
6 https://pt.euronews.com/2024/07/29/nicolas-maduro-declarado-vencedor-das-presidenciais-na-venezuela-oposicao-denuncia-irregul. 7 https://pt.euronews.com/video/2024/07/30/manifestantes-entram-em-confrontos-com-a-policia-em-caracas-apos-vitoria-de-maduro-nas-pr e. 8 https://www.hrw.org/news/2024/09/20/venezuela-un-should-continue-investigations-amid-brutal-post-electoral-repression.
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Apreciação — DAR I série — 51-63 — 17/10/2024
17 DE OUTUBRO DE 2024
Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Dulcineia Catarina Moura, do PSD, que dispõe de 7 minutos para
apresentar a iniciativa do PSD.
A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os incêndios do verão de 2022 destruíram grande parte de uma das áreas protegidas mais importantes do nosso País — 26 000 ha de
floresta e mato —, falo-vos do Parque Natural da Serra da Estrela. Nessa altura, e depois do caos nesse tesouro
do nosso território, ouvimos uma série de discursos carregados de solidariedade e de disponibilidade para
resolver os problemas que, infelizmente, ali nasceram.
De um modo geral, foram promessas vazias e, diria mesmo, cruéis. Momentos em que as palavras de
conforto e de responsabilidade, afinal, foram apenas isso, palavras. Recordo, na Casa da democracia, a
promessa da ex-Ministra da Presidência, que disse: «Vamos deixar este parque natural melhor do que estava.»
Em boa verdade, a lentidão na implementação de medidas fundamentais e o foco do anterior Governo em
aspetos burocráticos e secundários deixam sérias dúvidas sobre o real compromisso com a serra da Estrela. Sr.
Presidente, Srs. Deputados, registem bem a comparação com a rapidez e eficácia da resposta do atual Governo
de Portugal relativamente aos incêndios deste ano.
Desde o verão de 2022, só em março de 2024, foi aprovado, numa resolução de Conselho de Ministros de
então, o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela. Um programa muito criticado, e por
várias razões, desde logo: pela inequívoca falta de envolvimento das associações e da sociedade civil; pela falta
de transparência na definição concreta das ações prioritárias e dos prazos de implementação; pela demora na
aplicação das medidas no terreno; e também por se afigurar um conjunto de intenções consubstanciadas em
grandes obras e infraestruturas e em ações de marketing e comunicação, todas elas deveras importantes. Isto,
em vez de se dar prioridade à necessária sustentação e regeneração inteligente de um ecossistema natural.
Dou conta de que estas críticas não são minhas, são todas fundamentadas e proferidas por diferentes
entidades, e estão acessíveis a todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD entende e defende neste projeto de resolução
que hoje traz a discussão, a relevância da implementação do Programa de Revitalização do Parque Natural da
Serra da Estrela, que provém da anterior Legislatura. Mas naturalmente que o defende com o necessário
consenso com os diferentes atores locais, regionais e nacionais.
Acontece, porém, que nós entendemos que revitalizar sem reflorestar é um mau caminho. Porquê? Porque
ignora a génese do problema num território com tanto valor natural, paisagístico e humano. Revitalizar sem
reflorestar é abandonar os agricultores, os produtores, os apicultores, as associações e todos aqueles a quem
a serra da Estrela deve a sua identidade, a quem a serra da Estrela deve os recursos endógenos que só ela
tem.
É importante percebermos que as muitas atividades que ali existem são o sustento destas comunidades. Não
podemos ignorar esse facto e, muito menos, desvalorizá-lo.
Revitalizar sem reflorestar é negligenciar o restauro ecológico, a preservação de ecossistemas e a definição
de uma estratégia sólida de prevenção de riscos futuros.
Revitalizar sem reflorestar é descuidar a recuperação de práticas de cultivo e de pastoreio identitárias e
ajustadas ao espaço.
Revitalizar sem reflorestar é desconsiderar ainda o potencial turístico e a dinâmica económica que daí possa
advir.
Reflorestar é dar prioridade ao território, à prevenção da fauna e da flora e à articulação com a sociedade
civil, com as autarquias e com a comunidade académica especializada.
A serra da Estrela, as suas gentes resilientes e combativas, os autarcas, as associações, os agricultores, os
pastores e toda a comunidade desta região merecem essa intervenção e esse foco na biodiversidade, no bem-
estar e na segurança das populações e do seu património.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Merecem, sobretudo, ser parte integrante de um diálogo de proximidade e parte ativa da solução. Felizmente,
temos um Governo empenhado em resolver os problemas das pessoas.
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Votação na generalidade — DAR I série — 51-51 — 19/10/2024
19 DE OUTUBRO DE 2024
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto
contra da IL e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.
Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 366/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo
que desenvolva um plano de reflorestação para o Parque Natural da Serra da Estrela.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e
do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 370/XVI/1.ª (L) — Por um Programa de
Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela mais ambicioso e por maior conservação da natureza.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do CH e da IL, os votos a favor do BE, do L e do
PAN e as abstenções do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 101/XVI/1.ª (L) — Aprova a carta dos direitos da cidadania
sénior.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do PS, do BE, do L e do PAN e a abstenção da IL.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 307/XVI/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos da pessoa
idosa.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do PS, do BE, do L e do PAN e a abstenção da IL.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre estas duas últimas votações.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): ⎯ Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 312/XVI/1.ª (PCP) — Cria uma rede pública de
equipamentos e serviços de apoio aos idosos.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a
favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 347/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que
tome medidas que contribuam para a consciencialização e prevenção da violência e outros crimes praticados
contra pessoas idosas.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do
PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 348/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que
tome medidas de combate ao idadismo em Portugal.
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