Recomenda ao Governo que desenvolva um Plano de Reflorestação para o Parque Natural da Serra da Estrela

Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Projeto de Resolução nº 366/XVI/1 Recomenda ao Governo que desenvolva um Plano de Reflorestação para o Parque Natural da Serra da Estrela A região da Serra da Estrela sofreu grandes incêndios ao longo dos anos, designadamente, em 1978, 2000, 2017 e 2022. Contudo, o incêndio de 2022 foi, sem dúvida, o maior dos últimos 48 anos na região, tendo somado cerca de 28 000 hectares em área ardida, ultrapassando a dimensão do incêndio de 2017. Deste modo, constata-se que existe uma recorrência de grandes incêndios, nesta região, que urge prevenir e inverter. É também notório que a preservação da fauna e da flora autóctones têm sido postas em causa, o que tem vindo a comprometer a biodiversidade e a segurança da população daquela que é a maior área protegida portuguesa. O Parque Natural da Serra da Estrela viu arder 25% da sua área , no ano de 2022, algo que, naturalmente, teve consequências na região, sobretudo no primeiro setor de atividade. Infelizmente, o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela não assegura a reflorestação necessária que só um Plano de Reflorestação, cuja principal prioridade é preservação e a regeneração da área natural através de espécies adequadas, será capaz de assegurar. Por não ser possível esperar pela regeneração natural, o CDS-PP considera que só através de um plano concreto de reflorestação será possível assegurar a recuperação da região e a plantação de espécies que efetivamente respondam positivamente aos desafios das alterações climáticas. Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Tendo o Governo assumido o compromissono seu Programa de consolidar o papel do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas enquanto entidade de referência na floresta portuguesa, deve aliar-se ao mesmo, bem como aos municípios, para desenvolver um Programa de Reflorestação para o Parque Natural da Serra da Estrela e ainda, promover a arborização com espécies autóctones, aumentando a biodiversidade e reduzindo a vulnerabilidade das zonas rurais a incêndios Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS -PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que , através do envolvimento de todas as entidades competentes, assegure o desenvolvimento de um Plano de Reflorestação para o Parque Natural da Serra da Estrela, no sentido de complementar o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela. Palácio de São Bento 3 de outubro de 2024 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Paulo Núncio João Pinho de Almeida --- Publicação — DAR II série A — 67-68 — 04/10/2024 4 DE OUTUBRO DE 2024 inclusivamente em termos de acesso à carreira de investigação científica e respetivas avaliação e progressão, com as correspondentes retribuições. Sucede que nos Laboratórios do Estado subsiste cerca uma centena de profissionais que, não obstante estarem habilitados com o grau de doutor, cuja obtenção foi aliás financiada e apoiada pelas respetivas instituições, e desempenharem funções cujo descritivo corresponde ao de investigador científico, continuam profissionalmente como técnicos superiores, embora uma parte se encontre em situação de mobilidade intercarreiras, mas sem que tenham conseguido consolidar as respetivas posições e, por conseguinte, sem quaisquer garantias de futuro na carreira que justamente almejam. Há até casos de regressão, com técnicos superiores doutorados que não conseguiram consolidar a carreira de investigação científica e tiveram de regressar ao posicionamento de técnico superior, com os consequentes efeitos remuneratórios. Trata-se de uma evidente injustiça, do ponto de vista do reconhecimento e valorização do elevado perfil técnico e científico destes quadros, e de um manifesto e incompreensível prejuízo para o Estado – ou melhor, um desperdício para o erário público –, sobretudo quando é certo que sempre que os Laboratórios do Estado necessitarem de preencher vagas na carreira de investigação científica recorrerão a concursos externos. Assim, e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Proceda à abertura dos procedimentos concursais necessários para acesso à carreira de investigação científica dos trabalhadores dos Laboratórios do Estado, cuja integração no âmbito do PREVPAP não ocorreu em carreira ou categoria correspondente às funções efetivamente desempenhadas. 2 – Proceda à consolidação na carreira de investigação científica dos trabalhadores dos Laboratórios do Estado que se encontrem em mobilidade intercarreira, desde que cumpridos os requisitos para o efeito. Assembleia da República, 4 de outubro de 2024. Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 366/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA UM PLANO DE REFLORESTAÇÃO PARA O PARQUE NATURAL DA SERRA DA ESTRELA A região da Serra da Estrela sofreu grandes incêndios ao longo dos anos, designadamente, em 1978, 2000, 2017 e 2022. Contudo, o incêndio de 2022 foi, sem dúvida, o maior dos últimos 48 anos na região, tendo somado cerca de 28 000 ha em área ardida, ultrapassando a dimensão do incêndio de 2017. Deste modo, constata-se que existe uma recorrência de grandes incêndios, nesta região, que urge prevenir e inverter. É também notório que a preservação da fauna e da flora autóctones têm sido postas em causa, o que tem vindo a comprometer a biodiversidade e a segurança da população daquela que é a maior área protegida portuguesa. O Parque Natural da Serra da Estrela viu arder 25 % da sua área, no ano de 2022, algo que, naturalmente, --- Apreciação — DAR I série — 51-63 — 17/10/2024 17 DE OUTUBRO DE 2024 Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Dulcineia Catarina Moura, do PSD, que dispõe de 7 minutos para apresentar a iniciativa do PSD. A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os incêndios do verão de 2022 destruíram grande parte de uma das áreas protegidas mais importantes do nosso País — 26 000 ha de floresta e mato —, falo-vos do Parque Natural da Serra da Estrela. Nessa altura, e depois do caos nesse tesouro do nosso território, ouvimos uma série de discursos carregados de solidariedade e de disponibilidade para resolver os problemas que, infelizmente, ali nasceram. De um modo geral, foram promessas vazias e, diria mesmo, cruéis. Momentos em que as palavras de conforto e de responsabilidade, afinal, foram apenas isso, palavras. Recordo, na Casa da democracia, a promessa da ex-Ministra da Presidência, que disse: «Vamos deixar este parque natural melhor do que estava.» Em boa verdade, a lentidão na implementação de medidas fundamentais e o foco do anterior Governo em aspetos burocráticos e secundários deixam sérias dúvidas sobre o real compromisso com a serra da Estrela. Sr. Presidente, Srs. Deputados, registem bem a comparação com a rapidez e eficácia da resposta do atual Governo de Portugal relativamente aos incêndios deste ano. Desde o verão de 2022, só em março de 2024, foi aprovado, numa resolução de Conselho de Ministros de então, o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela. Um programa muito criticado, e por várias razões, desde logo: pela inequívoca falta de envolvimento das associações e da sociedade civil; pela falta de transparência na definição concreta das ações prioritárias e dos prazos de implementação; pela demora na aplicação das medidas no terreno; e também por se afigurar um conjunto de intenções consubstanciadas em grandes obras e infraestruturas e em ações de marketing e comunicação, todas elas deveras importantes. Isto, em vez de se dar prioridade à necessária sustentação e regeneração inteligente de um ecossistema natural. Dou conta de que estas críticas não são minhas, são todas fundamentadas e proferidas por diferentes entidades, e estão acessíveis a todos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD entende e defende neste projeto de resolução que hoje traz a discussão, a relevância da implementação do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela, que provém da anterior Legislatura. Mas naturalmente que o defende com o necessário consenso com os diferentes atores locais, regionais e nacionais. Acontece, porém, que nós entendemos que revitalizar sem reflorestar é um mau caminho. Porquê? Porque ignora a génese do problema num território com tanto valor natural, paisagístico e humano. Revitalizar sem reflorestar é abandonar os agricultores, os produtores, os apicultores, as associações e todos aqueles a quem a serra da Estrela deve a sua identidade, a quem a serra da Estrela deve os recursos endógenos que só ela tem. É importante percebermos que as muitas atividades que ali existem são o sustento destas comunidades. Não podemos ignorar esse facto e, muito menos, desvalorizá-lo. Revitalizar sem reflorestar é negligenciar o restauro ecológico, a preservação de ecossistemas e a definição de uma estratégia sólida de prevenção de riscos futuros. Revitalizar sem reflorestar é descuidar a recuperação de práticas de cultivo e de pastoreio identitárias e ajustadas ao espaço. Revitalizar sem reflorestar é desconsiderar ainda o potencial turístico e a dinâmica económica que daí possa advir. Reflorestar é dar prioridade ao território, à prevenção da fauna e da flora e à articulação com a sociedade civil, com as autarquias e com a comunidade académica especializada. A serra da Estrela, as suas gentes resilientes e combativas, os autarcas, as associações, os agricultores, os pastores e toda a comunidade desta região merecem essa intervenção e esse foco na biodiversidade, no bem- estar e na segurança das populações e do seu património. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Merecem, sobretudo, ser parte integrante de um diálogo de proximidade e parte ativa da solução. Felizmente, temos um Governo empenhado em resolver os problemas das pessoas. --- Votação na generalidade — DAR I série — 51-51 — 19/10/2024 19 DE OUTUBRO DE 2024 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto contra da IL e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 366/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano de reflorestação para o Parque Natural da Serra da Estrela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN e as abstenções do PS e do PCP. Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 370/XVI/1.ª (L) — Por um Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela mais ambicioso e por maior conservação da natureza. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do CH e da IL, os votos a favor do BE, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 101/XVI/1.ª (L) — Aprova a carta dos direitos da cidadania sénior. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN e a abstenção da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 307/XVI/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos da pessoa idosa. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN e a abstenção da IL. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre estas duas últimas votações. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): ⎯ Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 312/XVI/1.ª (PCP) — Cria uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio aos idosos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 347/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas que contribuam para a consciencialização e prevenção da violência e outros crimes praticados contra pessoas idosas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 348/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas de combate ao idadismo em Portugal. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 89-89 — 22/01/2025 22 DE JANEIRO DE 2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 366/XVI/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA UM PLANO DE REFLORESTAÇÃO PARA O PARQUE NATURAL DA SERRA DAESTRELA) Texto final da Comissão de Agricultura e Pescas A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, através do envolvimento de todas as entidades competentes, assegure o desenvolvimento de um plano de reflorestação para o Parque Natural da Serra da Estrela, no sentido de complementar o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2025. A Presidente da Comissão, Emília Cerqueira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 505/XVI/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA SEGURANÇA NA CIDADE DO PORTO) Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussãodo diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República O Projeto de Resolução n.º 505/XVI/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo o reforço da segurança na cidade do Porto –deu entrada na Assembleia da República no dia 30 de dezembro de 2024, tendo baixado à Comissão no dia 6 de janeiro de 2025, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Intervieram na discussão, na reunião de 22 de janeiro de 2025, além do Sr. Deputado Rui Afonso (CH), na qualidade de proponente, a Sr.ª Deputada Patrícia Faro (PS) e o Sr. Deputado Pedro Neves de Sousa (PSD), que debateram o conteúdo do projeto de resolução nos seguintes termos: O Sr. Deputado Rui Afonso (CH) fez a apresentação da iniciativa, começando por referir que a mesma tinha por objetivo que fosse reforçado o policiamento na cidade do Porto, em função do aumento da criminalidade que se verificava, enumerando um conjunto de locais em que tal ocorria e exemplificando com um conjunto de casos. Alertou para a falta de policiamento e videovigilância na cidade, recordando que, com a demolição do Bairro da Pasteleira, o tráfico e o consumo de droga se tinham espalhado para outras zonas da cidade. Realçou que o Grupo Parlamentar do CH pretendia que o Governo procedesse ao reforço urgente dos meios técnicos e humanos das forças de segurança, necessários para a prevenção e combate da criminalidade na cidade do Porto, bem como acelerasse o processo de alargamento dos sistemas de videovigilância, particularmente nas áreas de maior concentração turística e nas zonas urbanas mais vulneráveis à criminalidade, como forma complementar de prevenção. Paralelamente, afirmou que o Grupo Parlamentar do CH pretendia que o Governo reforçasse as ações de fiscalização no combate ao crime de tráfico de seres humanos, auxílio à imigração ilegal e tráfico de droga, nomeadamente junto de estabelecimentos comerciais explorados por cidadãos estrangeiros e realizasse campanhas de sensibilização pública, incentivando a colaboração da sociedade civil com as forças de segurança, promovendo uma cultura de prevenção e vigilância ativa contra a criminalidade. A Sr.ª Deputada Patrícia Faro (PS) usou da palavra para mencionar que o Grupo Parlamentar do PS nada tinha contra o reforço do policiamento na cidade do Porto. Referiu que a cidade tinha sofrido alterações sociológicas relativamente ao consumo de droga e recordou que, nos anos 90 do século XX, já se verificavam situações semelhantes. Concordou que a demolição do bairro onde se concentrava o consumo de droga tinha conduzido à dispersão deste por toda a cidade, tornando-o mais visível. Refutou que a criminalidade estivesse --- Votação final global — DAR I série — 72-72 — 25/01/2025 I SÉRIE — NÚMERO 80 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, portanto, o Chega tinha votado a favor e quer votar contra. É? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim. O Sr. Miguel Arruda (Ninsc): — Com licença, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Presumo que o Sr. Deputado não inscrito quer alterar o seu sentido de voto. O Sr. Miguel Arruda (Ninsc): — Certíssimo. O Sr. Presidente: — Muito bem, está registado, mas não altera… Está feita a retificação. Temos agora para votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 160/XVI/1.ª (PSD) — Plano de reflorestação do Parque Natural da Serra da Estrela. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Passamos a votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 324/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à implementação do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela, dando continuidade aos projetos já aprovados e em curso e aos investimentos programados para a região da Serra da Estrela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Para votar, em votação final global, temos agora o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 349/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova o restauro ecológico urgente do Parque Natural da Serra da Estrela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 34/XVI/1.ª (GOV) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE e do CDS-PP e as abstenções do CH, do PCP, do L e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, faça favor. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almiro Moreira, faça favor. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era para solicitar a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. O Sr. Presidente: — Vamos votar este requerimento.