Alargamento da resposta pública em cuidados paliativos

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 361/XVI/1.ª Alargamento da resposta pública em cuidados paliativos A prestação de cuidados paliativos é necessária em todos os contextos assistenciais, quer seja comunitário, hospitalares ou mesmo a nível dos cuidados continuados. As crescentes necessidades de cuidados paliativos resultam, não só do acelerado envelhecimento da população, como também do aumento de doenças como o cancro e outras doenças transmissíveis e não transmissíveis. Tem crescido a consciência da relevância dos cuidados paliativos não só a doentes com cancro, mas também a doente com outras doenças crónicas, como sejam doenças neurodegenerativas; respiratórias; cardíacas; cerebrovasculares, entre outras. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) os cuidados paliativos são cuidados de saúde especializados para pessoas com doenças graves e/ou avançadas e progressivas, qualquer que seja a sua idade, diagnóstico ou estadio da doença. É reconhecido que os cuidados paliativos quando aplicados precocemente, trazem benefícios quer para os doentes quer para as suas famílias, não só pelo adequado controlo e gestão dos sintomas, bem como pela redução da sobrecarga dos familiares. Os cuidados paliativos são igualmente benéficos no que diz respeito à diminuição de utilização de recursos de saúde como seja, diminuição de idas ao serviço de urgência; diminuição de reinternamentos; terapêutica desadequada, entre outros. Estima-se ainda que em Portugal, de acordo com as recomendações da European Association for Palliative Care, o número de camas em UCP necessárias seja, aproximadamente, de 926 camas e de 100 Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP). PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Apesar da criação da rede nacional de cuidados paliativos, persistem insuficiências e limitações, com uma resposta muito inferior às necessidades da população o resultando num grave sofrimento que pode ser evitado ou substancialmente reduzido. Para o PCP é urgente que o acesso a cuidados paliativos seja garantido a quem precisa e de forma precoce. Pois, os cuidados paliativos são altamente eficazes no alívio da dor e do sofrimento das pessoas que vivem com e são afetadas por doenças que limitam a vida, aumentando em muito sua capacidade de viver plenamente até o fim da vida. De facto, os doentes em situação de maior fragilidade não estão a ter acesso aos cuidados paliativos, não só pela falta de recursos humanos e materiais, mas também pela necessidade de agilizar a referenciação. É importante que se consiga uma referenciação mais célere por forma a que os CP não sejam oferecidos tarde demais, sendo igualmente necessária uma maior e melhor integração dos cuidados pela articulação entre os diferentes níveis de prestação de cuidados e todos os prestadores de cuidados funcionando, efetivamente, em rede. Para tal, as equipas devem estar integradas nos cuidados hospitalares e domiciliários funcionando como consultoras, bem como na prestação de cuidados diretos quando as situações se revestem de maior complexidade. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, da República, considerando o necessário reforço da Rede Nacional de Cuidados Paliativos e de outros serviços públicos no alívio da dor e do sofrimento das pessoas que vivem com e são afetadas por doenças que limitam a vida, recomenda ao Governo que: PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 1. Reconheça às pessoas com doenças graves e/ou avançadas e progressivas, qualquer que seja a sua idade, diagnóstico, ou estádio da doença o direito ao acesso e à livre escolha entre os cuidados paliativos hospitalares e domiciliários; 2. Dote as unidades de internamento e as equipas comunitárias e intra- hospitalares de recursos humanos suficientes e adequados, garantindo as dotações seguras e a multidisciplinariedade; 3. Reforce o número de Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP), para que estas atendam doentes no domicílio e simultaneamente se articulem com as equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI) da Rede Nacional de Cuidados Integrados; 4. Reforce a capacidade de resposta pública da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP) através do aumento do número de Unidades em Cuidados Paliativos Hospitalares, por forma a dotar o país, com pelo menos um total de 900 camas, até ao final de 2026; 5. Para garantir o reforço referido no número anterior, o Governo avalie e estude a possibilidade de utilizar instalações e serviços desativados ou subocupados dos hospitais do SNS em virtude de terem sido construídas novas unidades ou transferidos serviços para outros hospitais; 6. Reforce o apoio aos cuidadores informais, através da articulação do Ministério da Saúde com o Ministério do Trabalho e Segurança Social, por forma a dispor de vagas nas Estruturas Residenciais para Idosos a serem usadas para doentes paliativos não complexos com necessidade de internamento por claudicação familiar; PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 7. Assegure o apoio telefónico, nos cuidados domiciliários, por forma a que os doentes e familiares possam ser aceder a aconselhamentos e orientações em tempo real; 8. Crie condições para a presença de cuidados paliativos nas consultas de decisão terapêutica, bem como consulta presencial precoce nos serviços de oncologia. Assembleia da República, 4 de outubro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, Paulo Raimundo, António Filipe, Alfredo Maia --- Publicação — DAR II série A — 58-59 — 04/10/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 106 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 361/XVI/1.ª ALARGAMENTO DA RESPOSTA PÚBLICA EM CUIDADOS PALIATIVOS A prestação de cuidados paliativos (CP) é necessária em todos os contextos assistenciais, quer seja comunitário, hospitalares ou mesmo a nível dos cuidados continuados. As crescentes necessidades de cuidados paliativos resultam, não só do acelerado envelhecimento da população, como também do aumento de doenças como o cancro e outras doenças transmissíveis e não transmissíveis. Tem crescido a consciência da relevância dos cuidados paliativos não só a doentes com cancro, mas também a doente com outras doenças crónicas, como sejam doenças neurodegenerativas; respiratórias; cardíacas; cerebrovasculares, entre outras. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) os cuidados paliativos são cuidados de saúde especializados para pessoas com doenças graves e/ou avançadas e progressivas, qualquer que seja a sua idade, diagnóstico ou estádio da doença. É reconhecido que os cuidados paliativos quando aplicados precocemente, trazem benefícios quer para os doentes quer para as suas famílias, não só pelo adequado controlo e gestão dos sintomas, bem como pela redução da sobrecarga dos familiares. Os cuidados paliativos são igualmente benéficos no que diz respeito à diminuição de utilização de recursos de saúde como seja, diminuição de idas ao serviço de urgência; diminuição de reinternamentos; terapêutica desadequada, entre outros. Estima-se ainda que em Portugal, de acordo com as recomendações da European Association for Palliative Care, o número de camas em UCP necessárias seja, aproximadamente, de 926 camas e de 100 equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos (ECSCP). Apesar da criação da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, persistem insuficiências e limitações, com uma resposta muito inferior às necessidades da população o resultando num grave sofrimento que pode ser evitado ou substancialmente reduzido. Para o PCP é urgente que o acesso a cuidados paliativos seja garantido a quem precisa e de forma precoce. Pois, os cuidados paliativos são altamente eficazes no alívio da dor e do sofrimento das pessoas que vivem com e são afetadas por doenças que limitam a vida, aumentando em muito a sua capacidade de viver plenamente até ao fim da vida. De facto, os doentes em situação de maior fragilidade não estão a ter acesso aos cuidados paliativos, não só pela falta de recursos humanos e materiais, mas também pela necessidade de agilizar a referenciação. É importante que se consiga uma referenciação mais célere por forma a que os CP não sejam oferecidos tarde demais, sendo igualmente necessária uma maior e melhor integração dos cuidados pela articulação entre os diferentes níveis de prestação de cuidados e todos os prestadores de cuidados funcionando, efetivamente, em rede. Para tal, as equipas devem estar integradas nos cuidados hospitalares e domiciliários funcionando como consultoras, bem como na prestação de cuidados diretos quando as situações se revestem de maior complexidade. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, considerando o necessário reforço da Rede Nacional de Cuidados Paliativos e de outros serviços públicos no alívio da dor e do sofrimento das pessoas que vivem com e são afetadas por doenças que limitam a vida, recomenda ao Governo que: 1 – Reconheça às pessoas com doenças graves e/ou avançadas e progressivas, qualquer que seja a sua idade, diagnóstico, ou estádio da doença, o direito ao acesso e à livre escolha entre os cuidados paliativos hospitalares e domiciliários; 2 – Dote as unidades de internamento e as equipas comunitárias e intra-hospitalares de recursos humanos --- Apreciação — DAR I série — 3-15 — 17/10/2024 17 DE OUTUBRO DE 2024 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde. Peço às autoridades para fazerem o favor de abrir as galerias ao público que deseje assistir. Eram 15 horas e 2 minutos. Vou dar a palavra ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira para ler o expediente. Faça favor. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Deliberação n.º 14/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos então dar início aos nossos trabalhos. No primeiro ponto temos a discussão do Projeto de Resolução n.º 298/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda o reforço da oferta de cuidados paliativos, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 309/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 31/2018, de 18 de julho, de forma a reforçar a gestão e organização da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, garantindo a melhoria contínua da qualidade dos cuidados para doentes em fim de vida e 315/XVI/1.ª (L) — Garante que são remuneradas as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos e com os Projetos de Resolução n.os 350/XVI/1.ª (PAN) — Pelo desenvolvimento e melhoria da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, 361/XVI/1.ª (PCP) — Alargamento da resposta pública em cuidados paliativos, 368/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo medidas para os profissionais de saúde da área de cuidados paliativos e 377/XVI/1.ª (BE) — Reforço dos cuidados paliativos no Serviço Nacional de Saúde. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, para uma intervenção, dispondo de 4 minutos. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de cuidados paliativos é falar de cuidados de saúde para aliviar, confortar e tratar as pessoas em final de vida. E ainda estamos muito longe de chegar a todas as pessoas que sofrem; são milhares e milhares de crianças, de jovens, de adultos, de idosos em final de vida. Mas os cuidados paliativos não podem ser um privilégio só de alguns,… O Sr. António Rodrigues (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … são um direito de todos os portugueses, tal como os demais cuidados de saúde. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É isto que a lei estabelece e é isto que a lei prevê: a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a lei dos direitos das pessoas em final de vida, ambas propostas pelo CDS e ambas aprovadas neste Parlamento. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sendo um legado do CDS, este combate incansável pelos mais vulneráveis teve sempre na Deputada Isabel Galriça Neto a sua campeã,… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Rodrigues (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … em defesa dos mais desfavorecidos e vulneráveis. --- Votação na generalidade — DAR I série — 47-47 — 19/10/2024 19 DE OUTUBRO DE 2024 A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º350/XVI/1.ª (PAN) — Pelo desenvolvimento e melhoria da Rede Nacional de Cuidados Paliativos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 9.ª Comissão. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 361/XVI/1.ª (PCP) — Alargamento da resposta pública em cuidados paliativos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 368/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo medidas para os profissionais de saúde da área de cuidados paliativos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 377/XVI/1.ª (BE) — Reforço dos cuidados paliativos no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN e a abstenção da IL. Baixa à 9.ª Comissão. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º247/XVI/1.ª (IL) — Pelo reconhecimento internacional de Edmundo González Urrutia como vencedor das eleições presidenciais venezuelanas de dia 28 de julho de 2024. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e do L, os votos a favor do CH, da IL e de 2 Deputados do PS (Isabel Oneto e Sérgio Sousa Pinto) e as abstenções do CDS-PP, do PAN, de 3 Deputados do PSD (Paula Margarido, Paulo Neves e Pedro Coelho) e de 1 Deputado do PS (Filipe Neto Brandão). O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Haja coragem! A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Vamos falar sobre isso! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Deputada Mariana Leitão, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr.ª Presidente, para anunciar uma declaração de voto oral, no final das votações. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Hugo Soares, pede a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, iríamos apresentar uma declaração de voto escrita, mas, uma vez que vai haver declarações orais, apresentaremos também uma declaração de voto oral. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, imagino que seja para o mesmo efeito. --- Votação final global — DAR I série — 55-55 — 08/02/2025 8 DE FEVEREIRO DE 2025 está sujeita à judicialização e à confirmação da sua atuação. Não o fazer seria um mau serviço e seria ter pouco em conta o princípio da prevenção no combate a este tipo de fenómenos criminais. Por isso mesmo, vamos acompanhar a proposta do PS — parece-nos que é da maior razoabilidade — e apelamos ao PSD que reconsidere a sua posição, porque não estamos a falar de uma matéria de menor monta, estamos a falar de algo que põe em causa a segurança do País e de todos os nossos concidadãos. Este diploma deve ser «imbeliscável», deve ser intocável, e é a isso que nos devemos propor, no âmbito do processo legislativo. Nesse sentido, vamos então acompanhar esta proposta e apelamos ao PSD que reconsidere a sua posição. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, do PS, de substituição da alínea a) do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Era a seguinte: «Artigo 2.º Sentido e extensão A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o seguinte sentido e extensão: a) Prever que a Polícia Judiciária é a entidade responsável para efeitos da operacionalização da emissão de decisões de supressão ou de bloqueio, nos termos do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/784, nos seguintes termos: i. A Polícia Judiciária pode, por razões de urgência devidamente fundamentada, determinar a supressão de conteúdos ou o bloqueio imediato, sujeito a confirmação judicial no prazo de 48 horas; ii. A supressão de conteúdos e o bloqueio definitivos são determinadas através de decisão judicial urgente, por solicitação da Polícia Judiciária, através do Ministério Público; b) (…)». O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Passamos agora à votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 44/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PS, da IL, do BE, do PCP e do L e a abstenção do PAN. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quando o Governo se junta é assim! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.º 298/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda o reforço da oferta de cuidados paliativos, n.º 350/XVI/1.ª (PAN) — Pelo desenvolvimento e melhoria da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, n.º 361/XVI/1.ª (PCP) — Alargamento da resposta pública em cuidados paliativos, n.º 368/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo medidas para os profissionais de saúde da área de cuidados paliativos, e n.º 377/XVI/1.ª (BE) — Reforço dos cuidados paliativos no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.