Pelo respeito da vontade do povo venezuelano e dos seus direitos, liberdades e garantias

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 359/XVI/1ª PELO RESPEITO DA VONTADE DO POVO VENEZUELANO E DOS SEUS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS No dia 28 de julho tiveram lugar as eleições presidenciais venezuelanas, com o Conselho Nacional Eleitoral a proclamar a vitória de Nicolás Maduro, com 51,2%, quando ainda faltava escrutinar cerca de 20% dos votos. Esta proclamação de vitória foi feita sem a divulgação dos resultados por assembleia de voto e das atas eleitorais e sem respeitar a própria lei eleitoral do país, que obriga à divulgação das atas dos resultados, urna por urna, e a uma auditoria desses mesmos resultados. As eleições presidenciais venezuelanas não cumpriram o mínimo de transparência exigível a um processo democrático, facto que foi denunciado, tanto interna como externamente. Regista-se também que partidos de esquerda, como o Marea Socialista (MS) e o Partido Comunista da Venezuela (PCV), foram impedidos de participar no processo eleitoral e acusaram o governo de Nicolás Maduro de ter “preparado as eleições à sua medida” ao proibir ou desqualificar candidaturas e de pretender privar o povo “dos seus direitos democráticos”. Presidentes de vários países, nomeadamente do Chile, da Colômbia e do Brasil, manifestaram críticas e dúvidas sobre o processo eleitoral e sobre os resultados precipitadamente anunciados pelo Conselho Nacional Eleitoral, exigindo transparência e a divulgação das atas eleitorais como condição para reconhecimento dos resultados anunciados. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Estas posições têm legitimidade e credibilidade reforçadas porque, ao contrário da extrema-direita de Javier Milei e dos EUA, estes governantes latino-americanos nunca praticaram a ingerência ou o apoio a golpes de Estado antidemocráticos, desde logo, na Venezuela. De igual modo, o repúdio do golpismo e da ingerência externa não pode ser confundido com expressão de apoio ao regime de Maduro. Também o painel de peritos da ONU destacado na Venezuela durante as eleições concluiu que o processo eleitoral não seguiu os necessários padrões de transparência e de integridade. Também sem precedente é o parecer do Centro Carter, organização convidada pelo próprio Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela para observar as eleições presidenciais e que no passado contrariou falsas alegações de fraude vindas de parte da oposição, considerando desta vez que não pode corroborar a autenticidade dos resultados anunciados. Entre as críticas elaboradas por este Centro está a realização das eleições “num ambiente de restrições à liberdade dos atores políticos, das organizações da sociedade civil e dos meios de comunicação social”; “uma clara parcialidade [da CNE] a favor do atual presidente”; o recenseamento eleitoral “ter sido prejudicado por prazos curtos, relativamente poucos locais de recenseamento e uma informação pública mínima” e os “requisitos legais excessivos para se registarem, alguns dos quais pareciam ser arbitrários” enfrentados pelos eleitores residentes no estrangeiro. Perante todas estas suspeitas, em vez da divulgação transparente dos resultados, Nicolás Maduro denunciou um suposto ataque cibernético ao sistema eleitoral, nunca comprovado, mas que serviu de pretexto para a judicialização do processo junto do Tribunal Supremo de Justiça, controlado pelo regime. Em paralelo, o Governo aumentou a onda de repressão, com o próprio Nicolás Maduro a anunciar a detenção de mais de dois mil opositores ao regime, entre eles mais de uma centena de menores, e o envio de várias centenas para prisões onde não estão garantidas condições de segurança. A tudo isto acresce ainda a emissão de mandados de captura contra opositores políticos, levando a ONU a falar em “clima de medo” e “detenções arbitrárias”. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Todas as dúvidas pendentes só podem ser resolvidas com a divulgação das atas eleitorais e com auditoria aos resultados anunciados, com o fim da perseguição a partidos democráticos excluídos das eleições e com o fim da repressão de manifestações pacíficas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Comunique ao governo venezuelano o não reconhecimento, por parte de Portugal, dos resultados eleitorais das presidenciais venezuelanas de 28 de julho de 2024 até serem divulgadas, de forma transparente, as atas eleitorais e feita a sua auditoria; 2. Condene todas as ações do governo venezuelano que violam os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos venezuelanos; 3. Se associe e empenhe ativamente em todas as iniciativas diplomáticas, nomeadamente as promovidas pela ONU, e pelo seu secretário-geral, António Guterres, ou pelo Brasil, Chile, Colômbia e México, que visam pôr termo à repressão de manifestações pacíficas e de detenções arbitrárias motivadas politicamente e a libertação de todos os presos políticos. Assembleia da República, 4 de outubro de 2024 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo; Marisa Matias; Joana Mortágua; José Soeiro; Mariana Mortágua --- Publicação — DAR II série A — 55-56 — 04/10/2024 4 DE OUTUBRO DE 2024 profundamente a política pública de provisão de cuidados. É preciso criar respostas públicas, desde logo nas tipologias que a lei já prevê (centros de dia, centros de noite, estruturas residenciais para pessoas idosas, apoio domiciliário, centros comunitários, centros de atividades ocupacionais, unidades de cuidados continuados, equipas de cuidados paliativos, entre outros), a partir da identificação das zonas com maior carência de resposta, promovendo a articulação entre os serviços de saúde, educação e a segurança social. Importa ainda dar respostas aos cuidadores e cuidadoras informais, concretizando todas as dimensões em falta no Estatuto dos Cuidadores Informais e promover um plano de desinstitucionalização com respostas assentes na autonomia das pessoas e na sua associação cooperativa. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – A realização, até ao primeiro trimestre de 2025, do levantamento dos imóveis propriedade do Estado, e em particular do Instituto da Segurança Social, que podem integrar uma resposta social para as pessoas idosas; 2 – A criação de respostas públicas nas tipologias que a lei já prevê (centros de dia, centros de noite, estruturas residenciais para pessoas idosas, apoio domiciliário, centros comunitários, centros de atividades ocupacionais, unidades de cuidados continuados, equipas de cuidados paliativos, entre outros), a partir da identificação das zonas com maior carência de resposta, existindo uma efetiva articulação entre os serviços de saúde, da segurança social e as autarquias locais; 3 – O reforço das respostas sociais a pessoas idosas, designadamente através do aumento de vagas em estruturas residenciais para idosos e de vagas no serviço de apoio domiciliário; 4 – A revisão do Estatuto do Cuidador Informal, nos termos propostos na iniciativa legislativa de cidadãos (ILC), promovida pela Associação Nacional de Cuidadores Informais (ANCI); 5 – A valorização salarial dos trabalhadores dos cuidados, nomeadamente através de um compromisso no âmbito do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP) para a equiparação das tabelas salariais pagas pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS), misericórdias e mutualidades às tabelas salariais da Administração Pública, dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 31/2020. Assembleia da República, 4 de outubro de 2024. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana Mortágua — Mariana Mortágua. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 359/XVI/1.ª PELO RESPEITO DA VONTADE DO POVO VENEZUELANO E DOS SEUS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS No dia 28 de julho tiveram lugar as eleições presidenciais venezuelanas, com o Conselho Nacional Eleitoral a proclamar a vitória de Nicolás Maduro, com 51,2 %, quando ainda faltava escrutinar cerca de 20 % dos votos. Esta proclamação de vitória foi feita sem a divulgação dos resultados por assembleia de voto e das atas eleitorais e sem respeitar a própria lei eleitoral do país, que obriga à divulgação das atas dos resultados, urna por urna, e a uma auditoria desses mesmos resultados. As eleições presidenciais venezuelanas não cumpriram o mínimo de transparência exigível a um processo democrático, facto que foi denunciado, tanto interna como externamente. Regista-se também que partidos de esquerda, como o Marea Socialista (MS) e o Partido Comunista da Venezuela (PCV), foram impedidos de participar no processo eleitoral e acusaram o Governo de Nicolás Maduro de ter «preparado as eleições à sua medida» ao proibir ou desqualificar candidaturas e de pretender --- Apreciação — DAR I série — 15-30 — 17/10/2024 17 DE OUTUBRO DE 2024 que dá conforto, alívio e dignidade aos que sofrem, temos de fazer dos cuidados paliativos uma prioridade na saúde, e esta prioridade deve merecer o apoio de todas as bancadas parlamentares, a bem dos doentes terminais, a bem dos cuidados paliativos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, com a discussão dos Projetos de Resolução n.os 247/XVI/1.ª (IL) — Pelo reconhecimento internacional de Edmundo González Urrutia como vencedor das eleições presidenciais venezuelanas de dia 28 de julho de 2024, 244/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas para defender a democracia e o Estado de Direito na República Bolivariana da Venezuela, 312/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que continue a empreender todos os esforços necessários para garantir a segurança da comunidade portuguesa residente na Venezuela, que continue a acompanhar de perto a situação política no país, que desenvolva a necessária atividade diplomática na defesa da transparência democrática e na garantia da integridade do resultado eleitoral que resultou da escolha do povo venezuelano, não reconheça, neste contexto, Nicolas Maduro como vencedor das eleições presidenciais, defenda, juntamente com a União Europeia e a comunidade internacional, o fim das violações de direitos humanos e na perseguição política na Venezuela, 356/XVI/1.ª (PCP) — Respeito pela soberania da República Bolivariana da Venezuela e expressão de solidariedade com o povo venezuelano, 359/XVI/1.ª (BE) — Pelo respeito da vontade do povo venezuelano e dos seus direitos, liberdades e garantias e 369/XVI/1.ª (L) — Em apoio à luta pela democracia e pela integridade eleitoral na Venezuela. Para apresentar o projeto da Iniciativa Liberal, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Rocha. Dispõe de 4 minutos. Pausa. Pedia aos Srs. Deputados que estão em pé o favor de se sentarem, porque, realmente, não há condições para continuarmos os nossos trabalhos. Pausa. Vou voltar a repetir: pedia aos Srs. Deputados o favor de se sentarem e de evitarem ao máximo as conversas bilaterais, porque não há condições para se ouvir. Faça favor, Sr. Deputado Rui Rocha. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há seis meses, celebrámos nesta mesma Assembleia o cinquentenário do 25 de Abril. Agora, hoje, temos a oportunidade de renovar o nosso compromisso com a liberdade e demonstrar que tudo o que foi dito nesse dia, nesta Assembleia, não foram palavras de mera circunstância. Quem ama a liberdade, ama a liberdade para todos, ama a liberdade em todos os países e em todos os lugares. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. Rui Rocha (IL): — Quem defende a liberdade para Portugal, tem a obrigação moral de defender a liberdade para a Venezuela. Aplausos da IL. O povo venezuelano enfrenta, há décadas, o suplício da ditadura, primeiro às mãos de Chávez, agora às mãos de Maduro: miséria, repressão, tortura, perseguição política, detenções arbitrárias, violência e morte são as marcas do regime tirano. Nada do que possamos fazer supera a coragem daqueles que, no terreno, lutam pela liberdade. Nada do que possamos fazer pode igualar o exemplo de bravura e de dignidade de María Corina Machado e daqueles que lutam com ela contra a tirania. --- Votação na generalidade — DAR I série — 49-49 — 19/10/2024 19 DE OUTUBRO DE 2024 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS- PP e do PAN e o voto a favor do PCP. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É preciso votar! Venham falar da PIDE e dos presos políticos, depois! O Sr. António Filipe (PCP): — Mau perder! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 359/XVI/1.ª (BE) — Pelo respeito da vontade do povo venezuelano e dos seus direitos, liberdades e garantias. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do PAN, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Baixa à 2.ª Comissão. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Vamos ver quem é que vai falar da Venezuela na próxima terça-feira! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 369/XVI/1.ª (L) — Em apoio à luta pela democracia e pela integridade eleitoral na Venezuela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do PAN, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Baixa à 2.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 263/XVI/1.ª (CH) — Realização de um referendo sobre o estabelecimento de limites máximos para concessão de autorização de residência e sobre o estabelecimento de quotas de imigração. Pergunto quem vota contra. Pausa. Votam contra o BE, o PCP, o L, o PS, o PAN, o PSD, a IL e o CDS-PP. O Projeto é rejeitado, com votos contra de todas as bancadas, com exceção, naturalmente, do CH. Aplausos do PS, da IL, do BE, do L e do PAN. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — A esquerda toda! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Os partidos democráticos! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Pedro Pinto, quer que eu enuncie, um por um, os grupos parlamentares que votaram contra? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, Sr.ª Presidente, quero que diga que o Chega votou a favor, porque o resultado da votação não é «com a exceção do Chega». Isto aqui é a Casa da democracia e estamos em votações. Em votações, uns dizem que votam contra, outros abstêm-se, e nós votámos a favor. É só dizer isso. Eu sei que às vezes custa. --- Votação final global — DAR I série — 148-148 — 02/11/2024 I SÉRIE — NÚMERO 57 Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 244/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas para defender a democracia e o Estado de direito na República Bolivariana da Venezuela, 312/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que continue a empreender todos os esforços necessários para garantir a segurança da comunidade portuguesa residente na Venezuela, que continue a acompanhar de perto a situação política no país, que desenvolva a necessária atividade diplomática na defesa da transparência democrática e na garantia da integridade do resultado eleitoral que resultou da escolha do povo venezuelano, não reconheça, neste contexto, Nicolas Maduro como vencedor das eleições presidenciais, defenda, juntamente com a União Europeia e a comunidade internacional, o fim das violações de direitos humanos e da perseguição política na Venezuela, 359/XVI/1.ª (BE) — Pelo respeito da vontade do povo venezuelano e dos seus direitos, liberdades e garantias e 369/XVI/1.ª (L) — Em apoio à luta pela democracia e pela integridade eleitoral na Venezuela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS- PP e do PAN e o voto contra do PCP. Estão concluídos os nossos trabalhos de hoje. Da ordem do dia da nossa próxima sessão, no dia 22 de novembro, às 10 horas, consta o debate, na especialidade, das Proposta de Lei n.os 8/XVI/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções para 2024-2028 e 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2025. Muito obrigado, bom fim de semana. Está, assim, encerrada a sessão. Eram 17 horas e 53 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa à Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª: Os Deputados do Partido Socialista eleitos pela Região Autónoma dos Açores e pela Região Autónoma da Madeira votaram na generalidade através da abstenção, associando-se à decisão partidária, que subscrevem, de viabilização do documento, e atendendo aos riscos, impasses, instabilidade e paralisação que podiam resultar da sua não-aprovação, que trariam prejuízos graves ao País e certamente aos Açores e à Madeira. Essa sua posição, tal como o PS tem salientado, não dispensa a sua discordância com o Orçamento e a sua firme oposição às políticas previsíveis e em curso do Governo da direita. No que toca aos interesses dos Açores e da Madeira, os Deputados socialistas abaixo-assinados reiteram a má qualidade da proposta orçamental, a insatisfação ou ignorância manifestadas de compromissos assumidos anteriormente e de prioridades inadiáveis. Pior seria, porém, que nem o pouco que se encontra previsto pudesse encontrar razão, pelo Governo, para não ser executado. Foi com base em todos esses considerandos que os Deputados socialistas açorianos e madeirenses não votaram contra, conforme podia ser admitido, a proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo e iremos agora trabalhar em especialidade para melhorar as medidas para as nossas regiões. As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Francisco César — Miguel Iglésias — Sérgio Ávila — Sofia Canha. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Sonia dos Reis e pela Deputada do PCP Paula Santos não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.