Pelo desenvolvimento e melhoria da Rede Nacional de Cuidados Paliativos

Projecto de Resolução n.º 350/XVI/1.ª Pelo desenvolvimento e melhoria da Rede Nacional de Cuidados Paliativos Exposição de Motivos Um relatório apresentado pela Entidade Reguladora da Saúde, concluiu que, em 2023, quase metade dos utentes referenciados para internamento em cuidados paliativos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados morreram à espera de vaga, e que 12% utentes referenciados e admitidos residiam a mais de uma hora de viagem da unidade em que foram internados, algo que se fica a dever à ausência de oferta destas unidades de internamento de paliativos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados nas regiões Centro e Algarve. Verificam-se problemas e dificuldades similares relativamente às equipas domiciliária s de cuidados paliativos. A Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos sinaliza que das 63 equipas comunitárias previstas no Plano Estratégico de Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos, apenas 21 (33%) cumprem os requisitos mínimos exigidos no referido plano - algo que em grande medida se deveu a uma certa desagregação de equipas no contexto da crise sanitária provocada pela COVID -19. A inexistência destas equipas acaba por levar a uma lógica “hospitalocêntrica”, bem patente nos dados do estudo internac ional, coordenado por Bárbara Gomes e Sílvia Lopes e publicado na revista eClinMed, que afirma que, salvo ao nível das doenças oncológicas, o nosso país é aquele em que menos óbitos tem nos domicílios – entre 2012-2013 a percentagem de óbitos no domicilio em Portugal foi de 27,4% (enquanto que noutros países foi de 30,1%), entre 2018 -2019 a percentagem foi de 24,9% (e de 30,9% nos outros países) e entre 2020-2021 a percentagem foi de 23,4% (32,2% nos outros países). Estas insuficiências ao nível das equipa s domiciliárias de cuidados paliativos para além de surgirem em contraciclo com as opções seguidas por outros países, vão contra as evidências cientificas que demonstram que os pacientes acompanhado por este tipo de equipas têm um melhor controlo dos sintomas, menos sofrimento global e mais dignidade no final da vida – neste sentido veja-se o estudo desenvolvido por investigadores da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, publicado este ano na revista Pharmaceutics, e que se centra no trabalho desenvolvido pela Equipa Comunitária de Suporte em Cuidados Paliativos de Vila Nova de Gaia. Conforme apontam Pedro Pita Barros e Vítor Leitão, num estudo publicado em 2021, pela Almedina, na obra Poder Local em Tempos de Covid -19 – Volume II , este tipo de soluções para além de benéficas para saúde do doente (já que reduzem o risco de complicações e a taxa de infecções hospitalares) e de favorecerem uma humanização dos cuidados de saúde, são um claro exemplo de economias de escala que poderá trazer uma redução de custos. Estes dados instam-nos a agir e a tornar efectivos os direitos consagrados na Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, aprovada pela Lei n.º 52/2012, de 5 de Setembro. Por isso mesmo com a presente iniciativa o PAN pretende aprovar um conjunto de medidas que visam assegurar o desenvolvimento de uma Rede Nacional de Cuidados Paliativos mais robusta e capaz de chegar, de forma atempada, a todos os utentes do SNS que careçam destes cuidados. Em primeiro lugar, pretendemos que seja assegurado o alarg amento e capacitação das equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, de adultos e pediátricas. Conforme se sublinhou anteriormente, a aposta na melhoria e no alargamento desta solução revela -se como aquela que favorece cuidados de saúde humanizados, com benefícios para os pacientes e com melhor custo -eficiência para o SNS. Em segundo lugar, pretende-se assegurar a criação de resposta efectiva em cuidados paliativos pediátricos nas Regiões do Alentejo e do Algarve, por forma a pôr fim à necessidade de deslocações de longas horas para assegurar o tratamento. Em terceiro lugar, entende-se ser urgente garantir a criação de condições para que as equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos assegurarem atendimento telefónico de 24h/dia, 7 d ias por semana, a doentes, famílias e a profissionais que asseguram diariamente os cuidados directos na comunidade. Esta medida, para além de garantir uma melhor prestação de cuidados de saúde aos pacientes, revela-se apta a trazer uma redução do recurso aos serviços de urgência. Em quarto lugar, prende -se garantir a criação de incentivos para que os profissionais de saúde optem por trabalhar em cuidados paliativos, nomeadamente ao nível de formação e de progressão de carreira. Neste âmbito vários são os caminhos possíveis e poderão passar pelo reconhecimento do direito ao pagamento da disponibilidade telefónica quando aplicável, quer pela criação da especialidade médica em medicina paliativa. Em quinto e último lugar, pretende -se assegurar uma melhor arti culação da Rede Nacional de Cuidados Paliativos e da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, nomeadamente através do desenvolvimento de um software eficiente de comunicação e partilha de informação. Assegurar esta melhoria é essencial tendo em conta a necessidade de se garantir a continuidade de cuidados e poderá permitir uma transição de tipologia de cuidados baseada em critérios clínicos (e não apenas com base em critérios assentes nos recursos disponíveis). Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, tendo em vista o desenvolvimento e melhoria da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, tome as diligências necessárias a assegurar: a) O alargamento e capacitação das equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, de adultos e pediátricas; b) A criação de resposta efectiva em cuidados paliativos pediátricos nas Regiões do Alentejo e do Algarve; c) A criação de condições para que as equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos assegurarem atendimento telefónico de 24h/dia, 7 dias por semana, a doentes, famílias e a profissionais que asseguram diariamente os cuidados directos na comunidade; d) A criação de incentivos para que os profissionais de saúde optem por trabalhar em cuidados paliativos, nomeadamente ao nível de formação e de progressão de carreira; e e) A melhoria da articulação da Rede Nacional de Cuidados Paliativos e da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, nomeadamente através do desenvolvimento de um software eficiente de c omunicação e partilha de informação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 02 de Outubro de 2024 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 71-73 — 02/10/2024 2 DE OUTUBRO DE 2024 desta realidade preocupante, não foi apenas em 2022 que a Serra de Estrela viu a sua fauna e flora ameaçadas. Conforme têm alertado as associações ambientais, cerca de um quarto do PNSE já teria ardido entre 2017 e 2021 e o facto de esta zona não ter sido renaturalizada com floresta autóctone tornava provável a deflagração de um novo incêndio. Apesar das consequências tiradas do devastador incêndio de 2022 e de ter sido aprovado o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela (PRPNSE), fruto da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024, esta acabou por chegar tarde e, até à data, tem-se revelado ineficiente no combate aos incêndios e à renaturalização nesta área, tendo a Serra da Estrela ardido novamente este ano, levando à mobilização de 60 operacionais, 15 meios terrestres e dois meios aéreos. A dimensão do incêndio que assolou o PNSE resulta dos efeitos da crise climática e da falta de planeamento e de ordenamento florestal adequado que proteja o nosso património natural dos incêndios. De forma a prevenir catástrofes como esta, a renaturalização deve ser feita tendo em conta a natureza como um todo, garantindo que as florestas possam voltar a fornecer água e ar de qualidade, apostando na plantação de espécies autóctones, objetivando a criação de uma floresta diversa, sustentável e resiliente. É inegável que a Serra da Estrela necessita de ser renaturalizada urgentemente, com o objetivo de tornar a sua floresta mais resiliente e mais resistente aos fogos florestais. Segundo a ANP|WWF1, a melhor maneira de evitar incêndios de elevada severidade é apostar na gestão do território, e isto pode ser realizado de várias maneiras. Em primeiro lugar, urge apostar no restauro ecológico. Os esforços de reflorestação devem levar à plantação de espécies autóctones, escolhendo diferentes espécies e de várias idades, pois uma floresta mais diversa é mais resiliente do que uma floresta onde predomina a monocultura, e levando assim à criação de barreiras verdes contra a propagação de incêndios. Para além disto, segundo a ANP|WWF, 98 % da superfície florestal em Portugal é privada. O facto de muita pouca floresta ser posse do Estado leva a que seja necessária a realização de um acordo social com os detentores destas zonas florestais, unindo a iniciativa pública e a iniciativa privada em torno do que deve ser o objetivo comum de tornar a nossa floresta mais resiliente aos incêndios e sustentável. Não obstante os objetivos delineados pelo Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela, o PNSE precisa de um plano de renaturalização urgente e que tenha como principal preocupação o seu restauro ecológico e reflorestação. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, em articulação com as autarquias locais, comunidade científica, organizações não governamentais de ambiente, comunidades locais, proprietários e demais entidades interessadas, promova um plano de restauro ecológico urgente da Serra da Estrela com vista à sua reflorestação, aumentando a sua resiliência e protegendo a sua fauna e flora. Assembleia da República, 2 de outubro de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 350/XVI/1.ª PELO DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA REDE NACIONAL DE CUIDADOS PALIATIVOS Exposição de motivos Um relatório apresentado pela Entidade Reguladora da Saúde concluiu que, em 2023, quase metade dos 1 ANP_WWF_relatório_incêndios_2024_v5 (panda.org) --- Apreciação — DAR I série — 3-15 — 17/10/2024 17 DE OUTUBRO DE 2024 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde. Peço às autoridades para fazerem o favor de abrir as galerias ao público que deseje assistir. Eram 15 horas e 2 minutos. Vou dar a palavra ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira para ler o expediente. Faça favor. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Deliberação n.º 14/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos então dar início aos nossos trabalhos. No primeiro ponto temos a discussão do Projeto de Resolução n.º 298/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda o reforço da oferta de cuidados paliativos, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 309/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 31/2018, de 18 de julho, de forma a reforçar a gestão e organização da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, garantindo a melhoria contínua da qualidade dos cuidados para doentes em fim de vida e 315/XVI/1.ª (L) — Garante que são remuneradas as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos e com os Projetos de Resolução n.os 350/XVI/1.ª (PAN) — Pelo desenvolvimento e melhoria da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, 361/XVI/1.ª (PCP) — Alargamento da resposta pública em cuidados paliativos, 368/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo medidas para os profissionais de saúde da área de cuidados paliativos e 377/XVI/1.ª (BE) — Reforço dos cuidados paliativos no Serviço Nacional de Saúde. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, para uma intervenção, dispondo de 4 minutos. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de cuidados paliativos é falar de cuidados de saúde para aliviar, confortar e tratar as pessoas em final de vida. E ainda estamos muito longe de chegar a todas as pessoas que sofrem; são milhares e milhares de crianças, de jovens, de adultos, de idosos em final de vida. Mas os cuidados paliativos não podem ser um privilégio só de alguns,… O Sr. António Rodrigues (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … são um direito de todos os portugueses, tal como os demais cuidados de saúde. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É isto que a lei estabelece e é isto que a lei prevê: a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a lei dos direitos das pessoas em final de vida, ambas propostas pelo CDS e ambas aprovadas neste Parlamento. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sendo um legado do CDS, este combate incansável pelos mais vulneráveis teve sempre na Deputada Isabel Galriça Neto a sua campeã,… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Rodrigues (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … em defesa dos mais desfavorecidos e vulneráveis. --- Votação na generalidade — DAR I série — 47-47 — 19/10/2024 19 DE OUTUBRO DE 2024 A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º350/XVI/1.ª (PAN) — Pelo desenvolvimento e melhoria da Rede Nacional de Cuidados Paliativos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 9.ª Comissão. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 361/XVI/1.ª (PCP) — Alargamento da resposta pública em cuidados paliativos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 368/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo medidas para os profissionais de saúde da área de cuidados paliativos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 377/XVI/1.ª (BE) — Reforço dos cuidados paliativos no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN e a abstenção da IL. Baixa à 9.ª Comissão. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º247/XVI/1.ª (IL) — Pelo reconhecimento internacional de Edmundo González Urrutia como vencedor das eleições presidenciais venezuelanas de dia 28 de julho de 2024. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e do L, os votos a favor do CH, da IL e de 2 Deputados do PS (Isabel Oneto e Sérgio Sousa Pinto) e as abstenções do CDS-PP, do PAN, de 3 Deputados do PSD (Paula Margarido, Paulo Neves e Pedro Coelho) e de 1 Deputado do PS (Filipe Neto Brandão). O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Haja coragem! A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Vamos falar sobre isso! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Deputada Mariana Leitão, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr.ª Presidente, para anunciar uma declaração de voto oral, no final das votações. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Hugo Soares, pede a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, iríamos apresentar uma declaração de voto escrita, mas, uma vez que vai haver declarações orais, apresentaremos também uma declaração de voto oral. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, imagino que seja para o mesmo efeito. --- Votação final global — DAR I série — 55-55 — 08/02/2025 8 DE FEVEREIRO DE 2025 está sujeita à judicialização e à confirmação da sua atuação. Não o fazer seria um mau serviço e seria ter pouco em conta o princípio da prevenção no combate a este tipo de fenómenos criminais. Por isso mesmo, vamos acompanhar a proposta do PS — parece-nos que é da maior razoabilidade — e apelamos ao PSD que reconsidere a sua posição, porque não estamos a falar de uma matéria de menor monta, estamos a falar de algo que põe em causa a segurança do País e de todos os nossos concidadãos. Este diploma deve ser «imbeliscável», deve ser intocável, e é a isso que nos devemos propor, no âmbito do processo legislativo. Nesse sentido, vamos então acompanhar esta proposta e apelamos ao PSD que reconsidere a sua posição. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, do PS, de substituição da alínea a) do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Era a seguinte: «Artigo 2.º Sentido e extensão A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o seguinte sentido e extensão: a) Prever que a Polícia Judiciária é a entidade responsável para efeitos da operacionalização da emissão de decisões de supressão ou de bloqueio, nos termos do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/784, nos seguintes termos: i. A Polícia Judiciária pode, por razões de urgência devidamente fundamentada, determinar a supressão de conteúdos ou o bloqueio imediato, sujeito a confirmação judicial no prazo de 48 horas; ii. A supressão de conteúdos e o bloqueio definitivos são determinadas através de decisão judicial urgente, por solicitação da Polícia Judiciária, através do Ministério Público; b) (…)». O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Passamos agora à votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 44/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PS, da IL, do BE, do PCP e do L e a abstenção do PAN. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quando o Governo se junta é assim! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.º 298/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda o reforço da oferta de cuidados paliativos, n.º 350/XVI/1.ª (PAN) — Pelo desenvolvimento e melhoria da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, n.º 361/XVI/1.ª (PCP) — Alargamento da resposta pública em cuidados paliativos, n.º 368/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo medidas para os profissionais de saúde da área de cuidados paliativos, e n.º 377/XVI/1.ª (BE) — Reforço dos cuidados paliativos no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.