Recomenda ao Governo que promova o restauro ecológico urgente do Parque Natural da Serra da Estrela

Projecto de Resolução n.º 349/XVI/1.ª Recomenda ao Governo que promova o restauro ecológico urgente do Parque Natural da Serra da Estrela Exposição de Motivos O incêndio que devastou a Serra da Estrela, em 2022, ficou na memória como um dos incêndios mais destrutivos e impactantes em Portugal. Com a destruição de 28 mil hectares de floresta e ao ter dizimado 25% do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE), torn ou-se o sexto maior incêndio desde que há registo. Para além desta realidade preocupante, não foi apenas em 2022 que a Serra de Estrela viu a sua fauna e flora ameaçada. Conforme têm alterado as associações ambientais, cerca de 1/4 do PNSE já teria ardido entre 2017 e 2021 e o facto desta zona não ter sido renaturalizada com floresta autóctone tornava provável a deflagração de um novo incêndio. Apesar das consequências tiradas do devastador incêndio de 2022 e de ter sido aprovado o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela (PRPNSE), fruto da Resolução do Conselho de Ministros nº. 40/2024, esta acabou por chegar tarde e, até à data, ter -se revelado ineficiente no combate aos incêndios e à renaturalização nesta área, tendo a Serra da Estrela ardido novamente este ano, levando à mobilização de 60 operacionais, 15 meios terrestres e dois meios aéreos. A dimensão do incêndio que assolou o PNSE resulta dos efeitos da crise climática e da falta de planeamento e de ordenamento florestal adequado que proteja o nosso património natural dos incêndios. De forma a prevenir catástrofes como esta, a renaturalização deve ser feita tendo em conta a natureza como um todo, garantindo que as floresta possam voltar a fornecer água e ar de qualidade, apostandona plantação de espécies autóctones, objetivando a criação de uma floresta diversa, sustentável e resiliente. É inegável que a Serra da Estrela necessita de ser renaturalizada urgentemente, com o objetivo de tornar a sua floresta mais resiliente e mais re sistente aos fogos florestais. Segundo a ANP|WWF 1, a melhor maneira de evitar incêndios de elevada severidade é apostar na gestão do território, e isto pode ser realizado de várias maneiras. Em primeiro lugar, urge apostar no restauro ecológico. Os esforç os de reflorestação devem levar à plantação de espécies autóctones, escolhendo diferentes espécies e de várias idades, pois uma floresta mais diversa é mais resiliente que uma massa floresta onde predomina a monocultura e levando assim à criação de barreir as verdes contra a propagação de incêndios. Para além disto, segundo a ANP|WWE, 98% da superfície florestal em portugal é privada. O facto de muita pouca floresta ser posse do Estado leva a que seja necessária a realização de um acordo social com os deten tores destas zonas florestais, unindo a iniciativa pública e a iniciativa privada em torno do que deve ser o objetivo comum de tornar a nossa floresta mais resiliente aos incêndios e sustentável. Não obstante os objetivos delineados pelo Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela, o PNSE precisa de um plano de renaturalização urgente e que tenha como principal preocupação o seu restauro ecológico e reflorestação. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, em articulação com as autarquias locais, comunidade científica, Organizações Não -Governamentais de Ambiente, comunidades locais, proprietários e demais entidades interessadas, promova um plano de restauro ecológico urgente da Serra da Estrela com vista à sua reflorestação, aumentando a sua resiliência e protegendo a sua fauna e flora. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 02 de Outubro de 2024 A Deputada, 1 ANP_WWF_relató rio_incêndios_2024_v5 (panda.org) Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 70-71 — 02/10/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 104 sobre o impacto da população idosa nas contas do Estado. Estudo semelhante foi realizado em 2003 relativamente aos imigrantes (com resultados positivos no combate à discriminação dos imigrantes) e permitiria assegurar um maior conhecimento sobre a chamada «economia da terceira idade» – ou seja, sobre o contributo positivo que a população idosa dá à economia, nomeadamente no apoio familiar e no voluntariado, e o retorno que esse contributo dá à economia nacional. Em segundo lugar, queremos que o Governo tome medidas que garantam a alteração da representação normalmente feita das pessoas idosas e combata a sua sub-representação nos instrumentos de disseminação de informação e imagem do Estado, nomeadamente publicidade institucional e publicações institucionais. Atualmente constata-se que relativamente às pessoas idosas este tipo de instrumentos são marcados por uma sub-representação deste setor da sociedade, mas também por uma representação que associa, muitas vezes, as pessoas idosas a pessoas dependentes, pouco ativas, doentes e/ou frágeis. O PAN entende que o Estado deverá dar o exemplo e alterar a sua comunicação com os cidadãos, uma vez que a disseminação de imagem e de informação tem uma influência inequívoca no modo como nos relacionamos com os outros. Em terceiro e último lugar, queremos que o Governo crie um projeto-piloto de promoção de cooperação, interação e partilha intergeracional nos domínios da habitação, da educação e da cultura. Tais projetos, para além de fomentarem as potencialidades de cada indivíduo e grupo etário, podem permitir combater alguns problemas existentes no País como é o caso da habitação – sendo que por esta via se poderão promover soluções de co-living. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que tendo em vista o combate ao idadismo em Portugal: I. Elabore um estudo nacional que quantifique o impacto global da população idosa nas contas do Estado, por forma a aprofundar o conhecimento sobre o impacto positivo que este grupo etário tem na economia nacional; II. Tome medidas que garantam a alteração da representação normalmente feita das pessoas idosas e combatam a sua sub-representação nos instrumentos de disseminação de informação e imagem do Estado, nomeadamente publicidade e publicações institucionais; e III. Crie um projeto-piloto de promoção de cooperação, interação e partilha intergeracional nos domínios da habitação, da educação e da cultura. Assembleia da República, 2 de outubro de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 349/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA O RESTAURO ECOLÓGICO URGENTE DO PARQUE NATURAL DA SERRA DA ESTRELA Exposição de motivos O incêndio que devastou a Serra da Estrela, em 2022, ficou na memória como um dos incêndios mais destrutivos e impactantes em Portugal. Com a destruição de 28 mil ha de floresta e ao ter dizimado 25 % do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE), tornou-se o sexto maior incêndio desde que há registo. Para além --- Apreciação — DAR I série — 51-63 — 17/10/2024 17 DE OUTUBRO DE 2024 Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Dulcineia Catarina Moura, do PSD, que dispõe de 7 minutos para apresentar a iniciativa do PSD. A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os incêndios do verão de 2022 destruíram grande parte de uma das áreas protegidas mais importantes do nosso País — 26 000 ha de floresta e mato —, falo-vos do Parque Natural da Serra da Estrela. Nessa altura, e depois do caos nesse tesouro do nosso território, ouvimos uma série de discursos carregados de solidariedade e de disponibilidade para resolver os problemas que, infelizmente, ali nasceram. De um modo geral, foram promessas vazias e, diria mesmo, cruéis. Momentos em que as palavras de conforto e de responsabilidade, afinal, foram apenas isso, palavras. Recordo, na Casa da democracia, a promessa da ex-Ministra da Presidência, que disse: «Vamos deixar este parque natural melhor do que estava.» Em boa verdade, a lentidão na implementação de medidas fundamentais e o foco do anterior Governo em aspetos burocráticos e secundários deixam sérias dúvidas sobre o real compromisso com a serra da Estrela. Sr. Presidente, Srs. Deputados, registem bem a comparação com a rapidez e eficácia da resposta do atual Governo de Portugal relativamente aos incêndios deste ano. Desde o verão de 2022, só em março de 2024, foi aprovado, numa resolução de Conselho de Ministros de então, o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela. Um programa muito criticado, e por várias razões, desde logo: pela inequívoca falta de envolvimento das associações e da sociedade civil; pela falta de transparência na definição concreta das ações prioritárias e dos prazos de implementação; pela demora na aplicação das medidas no terreno; e também por se afigurar um conjunto de intenções consubstanciadas em grandes obras e infraestruturas e em ações de marketing e comunicação, todas elas deveras importantes. Isto, em vez de se dar prioridade à necessária sustentação e regeneração inteligente de um ecossistema natural. Dou conta de que estas críticas não são minhas, são todas fundamentadas e proferidas por diferentes entidades, e estão acessíveis a todos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD entende e defende neste projeto de resolução que hoje traz a discussão, a relevância da implementação do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela, que provém da anterior Legislatura. Mas naturalmente que o defende com o necessário consenso com os diferentes atores locais, regionais e nacionais. Acontece, porém, que nós entendemos que revitalizar sem reflorestar é um mau caminho. Porquê? Porque ignora a génese do problema num território com tanto valor natural, paisagístico e humano. Revitalizar sem reflorestar é abandonar os agricultores, os produtores, os apicultores, as associações e todos aqueles a quem a serra da Estrela deve a sua identidade, a quem a serra da Estrela deve os recursos endógenos que só ela tem. É importante percebermos que as muitas atividades que ali existem são o sustento destas comunidades. Não podemos ignorar esse facto e, muito menos, desvalorizá-lo. Revitalizar sem reflorestar é negligenciar o restauro ecológico, a preservação de ecossistemas e a definição de uma estratégia sólida de prevenção de riscos futuros. Revitalizar sem reflorestar é descuidar a recuperação de práticas de cultivo e de pastoreio identitárias e ajustadas ao espaço. Revitalizar sem reflorestar é desconsiderar ainda o potencial turístico e a dinâmica económica que daí possa advir. Reflorestar é dar prioridade ao território, à prevenção da fauna e da flora e à articulação com a sociedade civil, com as autarquias e com a comunidade académica especializada. A serra da Estrela, as suas gentes resilientes e combativas, os autarcas, as associações, os agricultores, os pastores e toda a comunidade desta região merecem essa intervenção e esse foco na biodiversidade, no bem- estar e na segurança das populações e do seu património. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Merecem, sobretudo, ser parte integrante de um diálogo de proximidade e parte ativa da solução. Felizmente, temos um Governo empenhado em resolver os problemas das pessoas. --- Votação na generalidade — DAR I série — 50-50 — 19/10/2024 I SÉRIE — NÚMERO 52 Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, com a votação que observámos, era uma evidência que o Chega votava a favor e as restantes bancadas votavam contra. Protestos do CH. Em todo o caso, Sr. Deputado, não seja por isso. Portanto, repetirei o resultado da votação do Projeto de Resolução n.º 263/XVI/1.ª (CH). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS- PP e do PAN e o voto a favor do CH. Aplausos do CH. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mal posso esperar por ver a bancada do Livre cheia de imigrantes! A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Tem de fazer terapia, tem muita raiva! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 160/XVI/1.ª (PSD) — Plano de reflorestação do Parque Natural da Serra da Estrela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PS. Baixa à 7.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 324/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao governo que proceda à implementação do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela, dando continuidade aos projetos já aprovados e em curso e aos investimentos programados para a região da Serra da Estrela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Baixa à 7.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução nº 349/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova o restauro ecológico urgente do Parque Natural da Serra da Estrela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 357/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas de revitalização, reflorestação e renaturalização do Parque Natural da Serra da Estrela. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do CH e da IL, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 363/XVI/1.ª (PCP) — Programa de valorização da Serra da Estrela. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 85-86 — 22/01/2025 22 DE JANEIRO DE 2025 8 – Proceda à contratação de nutricionistas para as instituições de ensino superior, garantindo consultas de nutrição acessíveis a todos os estudantes que frequentem o ensino superior; 9 – Proceda à contratação de psicólogos para as instituições de ensino superior, com vista à criação de uma rede de serviços de psicologia acessíveis no ensino superior. Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2025. A Presidente da Comissão, Manuela Tender. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 324/XVI/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DO PARQUE NATURALDA SERRA DA ESTRELA, DANDO CONTINUIDADE AOS PROJETOS JÁ APROVADOS E EM CURSO E AOS INVESTIMENTOS PROGRAMADOSPARA A REGIÃO DA SERRA DA ESTRELA) Texto final da Comissão de Agricultura e Pescas A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Proceda à implementação do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela (PRPNSE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024, de 15 de março, dando continuidade aos projetos já aprovados e em curso e aos investimentos programados para a região da Serra da Estrela; 2. Dinamize a Comissão de Acompanhamento para a execução e monitorização do PRPNSE, prevista nesse mesmo Programa; 3. Apresente anualmente à Assembleia da República um relatório de progresso da implementação do PRPNSE. Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2025. A Presidente da Comissão, Emília Cerqueira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 349/XVI/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA O RESTAURO ECOLÓGICO URGENTE DO PARQUE NATURAL DA SERRA DA ESTRELA) Texto final da Comissão de Agricultura e Pescas A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em articulação com as autarquias locais, comunidade científica, organizações não governamentais de ambiente, comunidades locais, proprietários e demais entidades interessadas, promova um --- Votação final global — DAR I série — 73-73 — 25/01/2025 25 DE JANEIRO DE 2025 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 505/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço da segurança na cidade do Porto. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, da IL, do BE, do PCP e do L, os votos a favor do CH, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PSD. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 294/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo medidas de reforço no âmbito da ação social escolar no ensino superior, 342/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de combate ao abandono do ensino superior e 343/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore um estudo nacional sobre os custos de aquisição de material académico no ensino superior e que crie um suplemento que suporte estes custos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Com isto, termina a nossa maratona de votações. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, faça favor. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para mudar o nosso sentido de voto relativamente ao Projeto de Resolução n.º 464/XVI/1.ª para abstenção. A Sr.ª Rita Matias (CH): — A Isabel Moreira não muda o sentido de voto?! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Não muda o resultado. Vamos, então, passar ao quarto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 82/XVI/1.ª (PCP) — Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (sétima alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho), 83/XVI/1.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, 426/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a limitação da prestação de trabalho em condições climáticas extremas, prevenindo a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais e 430/XVI/1.ª (L) — Altera o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho no sentido de possibilitar às comissões de trabalhadores convocarem eleições para a comissão paritária, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 522/XVI/1.ª (BE) — Atualização do cálculo de remição de pensões devidas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional. Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Alfredo Maia, que dispõe de 4 minutos. Pausa. Srs. Deputados, quem está em mobilidade convinha que o fizesse com recato, para não perturbar a continuação dos trabalhos. Ou seja, o recato é não haver conversas, porque o conjunto das mesmas perturba a audição do orador. Faça favor, Sr. Deputado. --- Votação final global — DAR I série — 80-80 — 01/02/2025 I SÉRIE — NÚMERO 83 Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 434/XVI/1.ª (PS) — Recomenda a adoção de medidas de combate ao fogo bacteriano e estenfiliose e de apoio financeiro aos produtores afetados por estas doenças. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 348/XVI/1.ª (PSD) — Procede à quinta alteração do Decreto- Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques e aprova medidas eficazes de segurança rodoviária. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do L. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XVI/1.ª (PSD) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, Código da Estrada. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN e a abstenção da IL. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é só para corrigir a votação do Projeto de Resolução n.º 196/XVI/1.ª (PS). O sentido de voto do PAN é contra. O Sr. Presidente: — O projeto de resolução fica, então, aprovado, com o voto contra do PAN, a abstenção do Chega, do CDS e do PSD, e os votos a favor dos restantes. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 440/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aplicação efetiva da Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018 para a criação e implementação de uma classe própria e exclusiva para motociclos, para efeitos de pagamento de portagens. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 442/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a redução da sinistralidade rodoviária e para a promoção da segurança rodoviária. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 569/XVI/1.ª (PCP) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.